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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/773 |
6.3.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/773 DA COMISSÃO
de 4 de março de 2024
que altera a Decisão 2009/992/UE no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos dados adicionais a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário
[notificada com o número C(2024) 1120]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo.
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas, por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a atividade de transportador rodoviário. Os registos eletrónicos nacionais devem incluir, pelo menos, os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, prevendo a introdução de dados adicionais nos registos eletrónicos nacionais. |
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(3) |
A fim de facilitar a interconexão dos registos eletrónicos nacionais, a Comissão adotou a Decisão 2009/992/UE (3). A Decisão 2009/992/UE deveria prever a inclusão dos dados adicionais nos registos eletrónicos nacionais. |
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(4) |
A Decisão 2009/992/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2009/992/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2024.
Pela Comissão
Adina-Ioana VǍLEAN
Membro da Comissão
(1) JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.
(2) Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).
(3) Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).
ANEXO
«ANEXO
|
Categoria de dados |
Dado concreto |
Descrição suplementar do campo de dados |
Comprimento |
|||||||||||||
|
Empresa de transporte |
Nome |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
|||||||||||||
|
Forma jurídica |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -50 |
||||||||||||||
|
Número de pessoas empregadas |
Campo de texto livre em caracteres numéricos |
1 -7 |
||||||||||||||
|
Notação de risco |
Campo de texto livre em caracteres numéricos |
1 -5 |
||||||||||||||
|
Escala de notação de risco |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Número total de veículos geridos |
Campo de texto livre em caracteres numéricos |
1 -6 |
||||||||||||||
|
Endereço |
Endereço |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -150 |
|||||||||||||
|
Código postal |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -10 |
||||||||||||||
|
Localidade |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -50 |
||||||||||||||
|
Código do país |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2 |
2 |
||||||||||||||
|
Autorização |
Tipo |
Declaração de:
ou:
|
|
|||||||||||||
|
Número de série da licença comunitária (1) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -20 |
||||||||||||||
|
Data de início da validade da licença comunitária |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data de termo da validade da licença comunitária |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Número de veículos geridos ao abrigo da autorização |
Campo de texto livre em caracteres numéricos |
1 -6 |
||||||||||||||
|
Número de matrícula do veículo |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -15 |
||||||||||||||
|
Situação da autorização |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Data da retirada da licença comunitária |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data da suspensão da licença comunitária |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data de caducidade da suspensão da licença comunitária |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Motivo da suspensão ou da retirada da licença comunitária |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Número de série da cópia autenticada da licença comunitária (2) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -20 |
||||||||||||||
|
Data de início da validade da cópia autenticada |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data de caducidade da cópia autenticada |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data da retirada da cópia autenticada |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data da suspensão da cópia autenticada |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data de caducidade da suspensão da cópia autenticada |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Representante legal da empresa (se for caso disso) (3) |
Nome próprio |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
|||||||||||||
|
Apelido(s) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
||||||||||||||
|
Data de nascimento |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Local de nascimento |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -50 |
||||||||||||||
|
Gestor de transportes |
Nome próprio |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
|||||||||||||
|
Apelido(s) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
||||||||||||||
|
Data de nascimento |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Local de nascimento |
Texto livre em caracteres alfabéticos |
1 -50 |
||||||||||||||
|
Número do certificado de capacidade profissional |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -20 |
||||||||||||||
|
Data de emissão do certificado de capacidade profissional |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
País emitente do certificado de capacidade profissional |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2 |
2 |
||||||||||||||
|
Validade do certificado de capacidade profissional. |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Infração grave |
Categoria |
Campo alfanumérico utilizando valores codificados |
|
|||||||||||||
|
Tipo |
Campo alfanumérico utilizando valores codificados |
|
||||||||||||||
|
Data da infração |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data do controlo em que foi detetada a infração |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Estado-Membro em que foi detetada a infração |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2 |
2 |
||||||||||||||
|
Motivo pelo qual a perda da idoneidade é uma resposta desproporcionada (4) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -500 |
||||||||||||||
|
Pessoa inapta |
Nome próprio |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
|||||||||||||
|
Apelido(s) |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -100 |
||||||||||||||
|
Data de nascimento |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Local de nascimento |
Texto livre em caracteres alfabéticos |
1 -50 |
||||||||||||||
|
Número do certificado de capacidade profissional |
Campo de texto livre alfanumérico |
1 -20 |
||||||||||||||
|
Data de emissão do certificado de capacidade profissional |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
País emitente do certificado de capacidade profissional |
Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2 |
2 |
||||||||||||||
|
Motivo da declaração da inaptidão |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Atual medida de reabilitação |
Declaração de:
|
|
||||||||||||||
|
Data de início da declaração de inaptidão |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
||||||||||||||
|
Data de termo da declaração de inaptidão |
Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD) |
10 |
(1) Deve ser impresso, em qualquer documento destinado a ser conservado no interior do veículo, no mesmo formato que o inscrito no registo nacional.
(2) Deve ser impresso, em qualquer documento destinado a ser conservado no interior do veículo, no mesmo formato que o inscrito no registo nacional.
(3) Ver o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
(4) Este campo não pode incluir outros dados pessoais que não os dados necessários sobre o gestor de transportes.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/773/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)