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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/773

6.3.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/773 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2024

que altera a Decisão 2009/992/UE no que diz respeito aos requisitos mínimos relativos aos dados adicionais a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário

[notificada com o número C(2024) 1120]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 exige que cada Estado-Membro conserve um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas, por uma autoridade competente por ele designada, a exercer a atividade de transportador rodoviário. Os registos eletrónicos nacionais devem incluir, pelo menos, os dados previstos no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(2)

O Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) alterou o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, prevendo a introdução de dados adicionais nos registos eletrónicos nacionais.

(3)

A fim de facilitar a interconexão dos registos eletrónicos nacionais, a Comissão adotou a Decisão 2009/992/UE (3). A Decisão 2009/992/UE deveria prever a inclusão dos dados adicionais nos registos eletrónicos nacionais.

(4)

A Decisão 2009/992/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2009/992/UE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2024.

Pela Comissão

Adina-Ioana VǍLEAN

Membro da Comissão


(1)   JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

(2)  Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO L 249 de 31.7.2020, p. 17).

(3)  Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).


ANEXO

«ANEXO

Categoria de dados

Dado concreto

Descrição suplementar do campo de dados

Comprimento

Empresa de transporte

Nome

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Forma jurídica

Campo de texto livre alfanumérico

1 -50

Número de pessoas empregadas

Campo de texto livre em caracteres numéricos

1 -7

Notação de risco

Campo de texto livre em caracteres numéricos

1 -5

Escala de notação de risco

Declaração de:

—

“Cinzento”

—

“Verde”

—

“Âmbar”

—

“Vermelho”

 

Número total de veículos geridos

Campo de texto livre em caracteres numéricos

1 -6

Endereço

Endereço

Campo de texto livre alfanumérico

1 -150

Código postal

Campo de texto livre alfanumérico

1 -10

Localidade

Campo de texto livre alfanumérico

1 -50

Código do país

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2

2

Autorização

Tipo

Declaração de:

—

“Licença comunitária para transporte de passageiros”

—

“Licença nacional para transporte de passageiros”

ou:

—

“Licença comunitária para transporte de mercadorias”

—

“Licença comunitária para transporte de mercadorias, exclusivamente ≤3.5 t”

—

“Licença nacional para transporte de mercadorias”

 

Número de série da licença comunitária (1)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -20

Data de início da validade da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de termo da validade da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Número de veículos geridos ao abrigo da autorização

Campo de texto livre em caracteres numéricos

1 -6

Número de matrícula do veículo

Campo de texto livre alfanumérico

1 -15

Situação da autorização

Declaração de:

—

“Ativa”

—

“Suspensa”

—

“Retirada”

—

“Caducada”

—

“Perdida/roubada”

—

“Anulada”

—

“Devolvida”

 

Data da retirada da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data da suspensão da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de caducidade da suspensão da licença comunitária

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Motivo da suspensão ou da retirada da licença comunitária

Declaração de:

—

“Estabelecimento não efetivo nem estável”

—

“Situação financeira deficiente”

—

“Falta de competência profissional”

—

“Má reputação”

—

“Outro”

 

Número de série da cópia autenticada da licença comunitária (2)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -20

Data de início da validade da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de caducidade da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data da retirada da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data da suspensão da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de caducidade da suspensão da cópia autenticada

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Representante legal da empresa (se for caso disso) (3)

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Campo de texto livre alfanumérico

1 -50

Gestor de transportes

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Texto livre em caracteres alfabéticos

1 -50

Número do certificado de capacidade profissional

Campo de texto livre alfanumérico

1 -20

Data de emissão do certificado de capacidade profissional

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

País emitente do certificado de capacidade profissional

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2

2

Validade do certificado de capacidade profissional.

Declaração de:

—

“Válido”

—

“Inválido”

 

Infração grave

Categoria

Campo alfanumérico utilizando valores codificados

 

Tipo

Campo alfanumérico utilizando valores codificados

 

Data da infração

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data do controlo em que foi detetada a infração

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Estado-Membro em que foi detetada a infração

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2

2

Motivo pelo qual a perda da idoneidade é uma resposta desproporcionada (4)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -500

Pessoa inapta

Nome próprio

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Apelido(s)

Campo de texto livre alfanumérico

1 -100

Data de nascimento

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Local de nascimento

Texto livre em caracteres alfabéticos

1 -50

Número do certificado de capacidade profissional

Campo de texto livre alfanumérico

1 -20

Data de emissão do certificado de capacidade profissional

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

País emitente do certificado de capacidade profissional

Código de país de duas letras segundo a norma ISO 3166-1 alfa 2

2

Motivo da declaração da inaptidão

Declaração de:

—

“Infração das regras nacionais” ou

—

“Infração das regras comunitárias”

 

Atual medida de reabilitação

Declaração de:

—

“Formação adequada de, pelo menos, três meses” ou

—

“Exame sobre as matérias listadas na parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1071/2009”

 

Data de início da declaração de inaptidão

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

Data de termo da declaração de inaptidão

Dados numéricos segundo o formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD)

10

».

(1)  Deve ser impresso, em qualquer documento destinado a ser conservado no interior do veículo, no mesmo formato que o inscrito no registo nacional.

(2)  Deve ser impresso, em qualquer documento destinado a ser conservado no interior do veículo, no mesmo formato que o inscrito no registo nacional.

(3)  Ver o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

(4)  Este campo não pode incluir outros dados pessoais que não os dados necessários sobre o gestor de transportes.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/773/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)