<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRT11997PTA.0900154101.case.xml"><NO.CASE>T-151/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995B0151</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1543</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1558</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19970930">30.9.1997</DATE> — PROCESSO T-151/95</LEFT><RIGHT>INEP / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19970930">30 de Setembro de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo T-151/95,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Instituto Português de Formação Profissional Ld.<HT TYPE="SUP">a</HT> (INEF),</HT> sociedade de direito português, com sede no Porto (Portugal), representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich Heine,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada inicialmente por Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois por Maria Teresa Figueira c Knut Simonsson, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, que reduz a contribuição concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005 P1, a favor de uma acção de formação profissional desenvolvida em Portugal pelo recorrente,</P></SUBJECT><?PAGE NO="II-1544"?><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),</P><P>composto por: C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e M. Jaeger, juízes,</P><P>secretário: H. Jung,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 83/516/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19831017">17 de Outubro de 1983</DATE>, relativa às funções do Fundo Social Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="289" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="38">JO L 289, p. 38</REF.DOC.OJ>; EE 05 F4 ρ. 26, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Decisão 83/516<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>), o Fundo Social Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>FSE<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>) participa no financiamento de acções de formação e orientação profissional. Por força do artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho, de <DATE ISO="19831017">17 de Outubro de 1983</DATE>, que aplica a Decisão 83/516 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="289" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="1">JO L 289, p. 1</REF.DOC.OJ>, EE 05 F4 p. 22, a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Regulamento n.° 2950/83<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), a aprovação de um pedido de contribuição do FSE acarreta o pagamento de um adiantamento de 50% da contribuição concedida, na data prevista para o início das acções. O n.° 4 do mesmo artigo prevê que os pedidos de pagamento do saldo incluirão um relatório pormenorizado sobre o conteúdo, os resultados e os aspectos financeiros da acção e que o Estado-Membro em causa certifica a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1545"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Quando a contribuição do FSE não é utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83, suspender, reduzir ou suprimir a contribuição, depois de ter dado ao Estado-Membro em causa a oportunidade de apresentar as suas observações. Segundo o disposto no n.° 2 deste artigo, as somas pagas que não tenham sido utilizadas nas condições fixadas pela decisão de aprovação dão lugar a repetição, sendo o Estado-Membro em causa subsidiariamente responsável pelo reembolso das somas indevidamente pagas por acções cuja boa execução garantia. Está também previsto que, na medida em que pagar à Comunidade as somas a reembolsar pelos responsáveis financeiros da acção, o Estado-Membro fica sub-rogado nos direitos da Comunidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em 1988, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>DAFSE<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>), correspondente nacional do FSE estabelecido em Lisboa c dependente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social português, apresentou, em nome das autoridades portuguesas, um pedido de contribuição do FSE a favor de uma acção de formação profissional de <FT TYPE="NUMBER">2740</FT> pessoas, prestada pelo recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O projecto de formação para o qual foi solicitada a contribuição (no âmbito de um dossier inscrito sob o número 881005 PI) foi aprovado por decisão da Comissão de <DATE ISO="19880429">29 de Abril de 1988</DATE>. Esta decisão foi comunicada ao DAFSE, que, em seguida, a notificou ao recorrente por ofício de <DATE ISO="19880525">25 de Maio de 1988</DATE>. O montante da contribuição do FSE foi fixado em <FT TYPE="NUMBER">521545155</FT> ESC, estando além disso previsto o financiamento do mesmo projecto pelas autoridades portuguesas no montante de <FT TYPE="NUMBER">426718763</FT> ESC, isto é, um financiamento global de <FT TYPE="NUMBER">948263918</FT> ESC.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Com base nos montantes de que devia beneficiar a sua acção, o recorrente recebeu, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83, um adiantamento de 50% da contribuição do FSE, isto é, <FT TYPE="NUMBER">260772577</FT> ESC, bem como um pagamento de <FT TYPE="NUMBER">213359381</FT> ESC, correspondente a 50% da contribuição do Estado Português.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1546"?><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Concluída a acção de formação profissional, apresentou ao DAFSE um pedido de pagamento do saldo devido pelo FSE e pelo Estado Português, no montante de <FT TYPE="NUMBER">253527326</FT> ESC.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19910410">10 de Abril de 1991</DATE>, o DAFSE enviou ao recorrente um ofício informando-o de que, na sequência de auditorias efectuadas ao recorrente e às principais prestadoras de serviços a que aquele recorreu, não eram elegíveis certas despesas apresentadas relacionadas com os serviços prestados por aquelas entidades, não obstante estarem suportadas por documentos legais e regulares. Com efeito, segundo o DAFSE, as condições nas quais o recorrente fez a subcontratação, com recurso a entidades em que os sócios são os mesmos ou os seus familiares, determinou um empolamento dos custos da acção, que não se afigura razoável ou compatível com o princípio da boa gestão financeira, inerente ao apoio concedido. Daqui resulta, segundo o DAFSE, um montante total de despesas elegíveis de <FT TYPE="NUMBER">491816791</FT> ESC, das quais <FT TYPE="NUMBER">243449312</FT> ESC a título da contribuição do FSE. O DAFSE solicitou consequentemente, tendo em conta os montantes já pagos, o reembolso de <FT TYPE="NUMBER">17323265</FT> ESC a título da contribuição do FSE e de <FT TYPE="NUMBER">14173581</FT> ESC a título da participação do Estado Português, precisando que este pedido era dirigido ao recorrente sem prejuízo da decisão que a Comissão tomasse sobre este dossier.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A correspondência com o DAFSE relativamente ao saldo adoptado para este dossier prosseguiu com as cartas do recorrente de <DATE ISO="19910424">24 de Abril e de</DATE> <DATE ISO="19910615">15 de Junho de 1991</DATE>. Por ofício de <DATE ISO="19910806">6 de Agosto de 1991</DATE>, o DAFSE confirmou ao recorrente o montante das somas a reembolsar.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Entretanto, por ofício de <DATE ISO="19910515">15 de Maio de 1991</DATE>, o DAFSE certificou perante a Comissão, para o dossier em causa, um custo total de despesas elegíveis de <FT TYPE="NUMBER">491816791</FT> ESC, das quais <FT TYPE="NUMBER">243449312</FT> ESC a título da contribuição do FSE, e anexou uma autorização de pagamento a favor da Comissão relativamente ao montante das somas que lhe deviam ser restituídas a este título, isto é, <FT TYPE="NUMBER">17323265</FT> ESC.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1547"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, a Comissão aprovou este montante e, por conseguinte, emitiu uma ordem de cobrança no montante do crédito assim determinado.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19930120">20 de Janeiro de 1993</DATE>, o DAFSE enviou ao recorrente cópia de um Despacho n.° 3/93, de <DATE ISO="19930111">11 de Janeiro de 1993</DATE>, no qual o director-geral deste organismo, após ter recordado que o recorrente já havia sido convidado a restituir as somas indevidamente recebidas no âmbito do dossier controvertido e de um outro dossier 881025 P3, solicitava que procedesse à sua restituição voluntária, num prazo de quinze dias a partir da notificação do referido despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19930909">9 de Setembro de 1993</DATE>, o recorrente solicitou à Comissão que lhe comunicasse a sua decisão face às decisões adoptadas pelas autoridades portuguesas relativamente ao pagamento do saldo no âmbito dos dossiers 881005 P1 e 881025 P3, para permitir que os tribunais portugueses se pronunciassem sobre a eventual responsabilidade do recorrente ou do Estado português.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, os serviços da Direcção-Geral Emprego, Relações Industriais e Assuntos Sociais (DG V) responderam nestes termos, por carta com a referência 20179:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Com base no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho, de <DATE ISO="19831017">17 de Outubro de 1983</DATE>, em Março de 1989 a Comissão procedeu a uma visita de verificação das acções desenvolvidas no âmbito dos dossiers [881005 P1 e 881025 P3], cujas conclusões conduziram à realização de uma auditoria aprofundada às contas relativas àquelas acções, a efectuar pelos serviços competentes do Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em Maio de 1991 e na sequência das auditorias realizadas, o Estado-Membro certificou perante a Comissão uma despesa total elegível no montante de <FT TYPE="NUMBER">491816791</FT> ESC para o dossier 881005 PI e de <FT TYPE="NUMBER">244775243</FT> ESC para o dossier 881025 P3, a que corresponde um co-financiamento do FSE nos montantes dc<?PAGE NO="II-1548"?> <FT TYPE="NUMBER">243449312</FT> ESC e de <FT TYPE="NUMBER">121163745</FT> ESC, respectivamente, tendo estes montantes sido aprovados pela Comissão em <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>. Os dossiers em causa encontram-se encerrados desde essa data.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19931030">30 de Outubro de 1993</DATE>, o recorrente solicitou à Comissão que interpusesse, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, um recurso de anulação da decisão das autoridades portuguesas adoptada no âmbito da auditoria contabilística dos pedidos de pagamento do saldo dos dossiers 881005 PI e 881025 P3, por violação da legalidade comunitária e, em especial, das disposições do Regulamento n.° 2950/83. As informações contidas nessa carta foram, além disto, completadas pela carta do recorrente de <DATE ISO="19931123">23 de Novembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE>, dirigida ao recorrente, os serviços da DG V, por um lado, confirmaram que os dois dossiers em causa estavam encerrados desde <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE> e, por outro, recordaram os montantes da contribuição final do FSE que haviam sido certificados pelo Estado português e aprovados pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE>, o recorrente, ao mesmo tempo que indicava que ainda não tinha recebido resposta à sua carta de <DATE ISO="19930909">9 de Setembro de 1993</DATE>, solicitou à Comissão que adoptasse a decisão final relativa ao seu pedido de pagamento do saldo no âmbito do dossier 881005 Pl.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE>, o membro da Comissão responsável pelos Assuntos Sociais e Emprego, enviou a seguinte resposta:<QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>Informo V. Ex.<HT TYPE="SUP">as</HT> de que, por carta enviada em <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, da qual junto cópia, a Comissão comunicou ao INEF que tinha sido aprovada, para o dossier 881005 P1, uma contribuição final do FSE de <FT TYPE="NUMBER">243449312</FT> ESC, montante correspondente à certificação efectuada pelo Estado-Membro na sequência da realização de uma auditoria.<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></TXT></NP><?PAGE NO="II-1549"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Foi nestas circunstâncias que, por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19950720">20 de Julho de 1995</DATE>, o recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Na contestação apresentada em <DATE ISO="19951028">28 de Outubro de 1995</DATE>, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade nos termos do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo. O recorrente apresentou as suas observações relativamente a esta questão prévia em <DATE ISO="19951218">18 de Dezembro de 1995</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE>, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), por um lado, decidiu, através de despacho, anexar a questão prévia de inadmissibilidade à análise de mérito e, por outro, através de perguntas escritas, convidou a Comissão e o recorrente a apresentarem alguns documentos.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A fase escrita foi encerrada com a apresentação da tréplica em <DATE ISO="19970210">10 de Fevereiro de 1997</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão da Comissão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, notificada em <DATE ISO="19950515">15 de Maio de 1995</DATE> por carta da Comissão de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE>, que reduz a contribuição do FSE no dossier 881005 P1;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><?PAGE NO="II-1550"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>A Comissão, recorrida, conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declarar o recurso inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>a título subsidiário, negar-lhe provimento;</P></ITEM><ITEM><P>condenar o recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo, o Tribunal de Primeira Instância pode, a todo o tempo e oficiosamente, verificar se estão preenchidos os pressupostos processuais e decide, para este efeito, nos termos do disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 e 4 do artigo 114.° do referido regulamento. Nos termos do artigo 114.°, n.° 3, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No caso em apreço, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido através dos documentos e explicações prestadas pelas partes durante a fase escrita, nomeadamente após as perguntas escritas que formulou. Uma vez que os autos incluem, neste momento, todos os elementos necessários para poder julgar, o Tribunal decide consequentemente que não há lugar a ouvir as observações orais das partes.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Argumentação das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A Comissão considera que o recurso é manifestamente inadmissível, devido ao seu caracter extemporâneo. Com efeito, o recorrente invoca a carta de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE> para reabrir o prazo do recurso previsto no artigo 173.° do Tratado.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1551"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão alega que, a partir dos ofícios do DAFSE de <DATE ISO="19910410">10 de Abril e de</DATE> <DATE ISO="19910806">6 de Agosto de 1991</DATE> e, de qualquer modo, a partir do de <DATE ISO="19930120">20 de Janeiro de 1993</DATE>, o recorrente conhecia o montante das contribuições certificado pelo Estado-Membro e sabia que devia reembolsar à Comissão <FT TYPE="NUMBER">17323265</FT> ESC. A Comissão alega, quanto a isto, que não adoptou qualquer decisão formal dirigida ao recorrente nem tinha aliás competência para o fazer, uma vez que o DAFSE tinha ficado sub-rogado nos direitos da Comunidade após o reembolso ao FSE, cm Maio de 1991, dos montantes devidos pelo recorrente. Admitindo mesmo que tenha adoptado uma decisão de redução da contribuição do FSE, o Despacho n.° 3/93, recebido pelo recorrente por ofício do DAFSE de <DATE ISO="19930120">20 de Janeiro de 1993</DATE>, incorporou essa decisão, uma vez que exigia do recorrente a restituição das somas controvertidas.</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>Em segundo lugar, e após a pergunta colocada pelo Tribunal de Primeira Instância, a Comissão sustenta que, em qualquer caso, o recorrente recebeu devidamente a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> que informava da sua decisão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE> relativa ao montante da contribuição final do FSE. Não obstante a ausência do aviso de recepção dessa carta, ficou provado que o recorrente teve efectivamente conhecimento dela nessa época e não apenas por ocasião da recepção da carta de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE>. Com efeito, as cartas do recorrente de <DATE ISO="19931030">30 de Outubro e de</DATE> <DATE ISO="19931123">23 de Novembro de 1993</DATE> mencionam expressamente a carta da Comissão de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>A Comissão sublinha, além disto, que, por carta de <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE>, confirmou ao recorrente que o dossier estava encerrado desde <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, referindo-se de novo à sua carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Consequentemente, o prazo do recurso de anulação da decisão de redução adoptada pela Comissão, constituída pela ordem de cobrança de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, que concretiza a operação contabilística de arquivamento do dossier em questão do FSE (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930525">25 de Maio de 1993</DATE>, Foyer culturel du Sart-Tilman/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-199/91" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-2667">C-199/91, Colect., p. I-2667, n.° 21</REF.DOC.ECR>), começou a correr a partir de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, data cm que o recorrente teve conhecimento<?PAGE NO="II-1552"?> exacto do conteúdo e dos motivos do acto em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19880706">6 de Julho de 1988</DATE>, Dillinger Hüttenwerke/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="236/86" YEAR="1988" PAGE.ECR="3761">236/86, Colect., p. 3761, n.° 14</REF.DOC.ECR>, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19950307">7 de Março de 1995</DATE>, Socurte e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-432/93+T-433/93+T-434/93" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-503">T-432/93, T-433/93 e T-434/93, Colect., p. II-503, n.° 49</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>O recorrente alega que a decisão controvertida só lhe foi notificada em <DATE ISO="19950515">15 de Maio de 1995</DATE>, por carta do membro da Comissão responsável pelos Assuntos Sociais e Emprego, de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE>, e que, nessas condições, o presente recurso foi interposto no prazo de dois meses previsto no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Sublinha que os actos adoptados pelo DAFSE não são mais do que actos preparatorios da decisão impugnada. Assim, o oficio do DAFSE de <DATE ISO="19910410">10 de Abril de 1991</DATE> indicou que o pedido de restituição das somas indevidamente recebidas lhe era dirigido sem prejuízo de uma ulterior decisão da Comissão. Ora, esta adoptou essa decisão de redução da contribuição em <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, mas só a notificou ao recorrente em <DATE ISO="19950515">15 de Maio de 1995</DATE>. Quanto às outras comunicações do DAFSE, mencionadas pela Comissão, em especial o Despacho n.° 3/93 anexo ao ofício de <DATE ISO="19930120">20 de Janeiro de 1993</DATE>, não fazem referência a qualquer decisão da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>O recorrente sustenta que a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> invocada pela Comissão não se encontra nos seus arquivos. Sem pôr em causa a realidade do envio da carta em questão, salienta que esta foi enviada para um endereço que não corresponde ao da sua sede. Além disto, na medida em que essa carta se referia a dois dossiers, considera que é possível que esteja arquivada no segundo dossier em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>De qualquer modo, o conteúdo das cartas da Comissão de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro e de</DATE> <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE> não é pertinente. Por um lado, seria conveniente situar de novo num contexto puramente contabilístico estas correspondências e a aprovação das despesas elegíveis que mencionam, dado que uma simples operação de encerramento<?PAGE NO="II-1553"?> de contas concretizada por uma ordem de cobrança sem qualquer menção nem qualquer fundamentação não constitui uma decisão na acepção do artigo 189.° do Tratado. Por outro lado, a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> só inclui uma informação geral sobre o acto do DAFSE, não permitindo presumir que a Comissão tivesse já adoptado uma decisão final de aprovação do pedido de pagamento do saldo do FSE. Na ausência de pormenores quanto à decisão adoptada, esta carta não poderá portanto ser considerada como uma notificação da decisão na acepção do artigo 191.° do Tratado. Foi portanto apenas por carta de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE> que o recorrente tomou conhecimento, pela primeira vez, do facto de a Comissão ter adoptado uma decisão final de aprovação da contribuição do FSE.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Apreciação do Tribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A Comissão defende, antes de mais, em substância, que a decisão de redução da contribuição do FSE foi na realidade adoptada pelo DAFSE, uma vez que este ficou sub-rogado nos direitos da Comunidade ao reembolsar à Comissão, em <DATE ISO="19910515">15 de Maio de 1991</DATE>, o saldo devido pelo recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Esta tese não pode ser acolhida. Com efeito, por força do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83, a Comissão é o titular exclusivo do direito de reduzir as contribuições do FSE. Deste modo, se o DAFSE, bem como qualquer outra autoridade nacional competente em matéria de financiamento das acções do FSE, tem a possibilidade de propor, num pedido de pagamento do saldo, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 4, do regulamento, a redução da contribuição financeira do FSE, apenas a Comissão tem o poder de reduzir essa contribuição. Daqui resulta que 6 a Comissão que assume, face ao beneficiário, a responsabilidade jurídica da decisão pela qual a contribuição 6 reduzida, independentemente de saber se esta redução foi proposta ou não pela autoridade nacional em causa [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19951213">13 de Dezembro de 1995</DATE>, Comissão/Branco, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-85/94 (122)" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-2993">T-85/94 (122), Colcct., p. II-2993, n. <HT TYPE="SUP">os</HT>23 e 24</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19960711">11 de Julho de 1996</DATE>, Branco//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-271/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-749">T-271/94, Colcct., p. II-749, n.° 39</REF.DOC.ECR>]. Quanto à sub-rogação prevista no artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2950/83, ela não incide de modo algum sobre o poder de reduzir uma contribuição do FSE, mas unicamente sobre os direitos da<?PAGE NO="II-1554"?> Comunidade à repetição dos adiantamentos indevidamente pagos, pelo que esta sub-rogação pressupõe necessariamente uma decisão prévia da Comissão que reduza a contribuição (acórdão Branco/Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e 43).</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Nestas condições, na falta de referência a uma decisão da Comissão que permita estabelecer que o montante da contribuição do FSE inicialmente concedido fora definitivamente reduzido, o facto único de o recorrente ter sido informado, por ofício do DAFSE, do montante das despesas que este considerava elegíveis a título da contribuição do FSE, não pode portanto, em si, fazer correr o prazo de recurso previsto pelo artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>Convém assim examinar se a Comissão adoptou efectivamente uma decisão de reduzir a contribuição do FSE no dossier em causa e, caso afirmativo, determinar em que data esta decisão da Comissão foi levada ao conhecimento do recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Como a Comissão admitiu, foi por ordem de cobrança de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, visando nomeadamente o recorrente no âmbito do dossier em causa, que decidiu definitivamente reduzir a contribuição do FSE inicialmente concedida e impôs o reembolso de uma parte do adiantamento pago, em conformidade com a proposta do DAFSE. Uma tal ordem de cobrança produzia efeitos jurídicos de natureza a afectar a situação jurídica do recorrente e constituía portanto uma decisão susceptível de recurso de anulação, na acepção do artigo 173.° do Tratado (acórdão Foyer culturel du Sart-Tilman/Comissão, já referido, n.° 21, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19941206">6 de Dezembro de 1994</DATE>, Lisrestal/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-450/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-1177">T-450/93, Colect., p. II-1177, n.° 45</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>Nem o ofício dirigido ao recorrente pelo DAFSE em <DATE ISO="19930120">20 de Janeiro de 1993</DATE>, nem o Despacho n.° 3/93 anexo a esse ofício, nem, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori,</HT> os ofícios do DAFSE de <DATE ISO="19910410">10 de Abril e de</DATE> <DATE ISO="19910806">6 de Agosto de 1991</DATE> (v. <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 e 8), anteriores à decisão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, fazem referência a qualquer decisão da Comissão de reduzir a<?PAGE NO="II-1555"?> comparticipação do FSE. Não se pode portanto considerar que o recorrente foi efectivamente informado, numa destas datas, da existência dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Há no entanto que concluir que, na sequência da pergunta colocada pelo Tribunal de Primeira Instância, convidando a apresentar qualquer elemento de prova relativo ao momento em que o recorrente terá tido conhecimento da existência da decisão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>, e nomeadamente o aviso de recepção da carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, a Comissão apresentou duas cartas de <DATE ISO="19931030">30 de Outubro e de</DATE> <DATE ISO="19931123">23 de Novembro de 1993</DATE>, que lhe foram enviadas pelo recorrente e que, nos seguintes termos, mencionavam cada uma expressamente a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, a título da correspondência trocada com a Comissão:<QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>Correspondência já trocada com a Comissão</P><P>...</P><P>Ofício da Comissão n.° 20179 dirigido ao INEF cm <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>Esta menção expressa, que indica tanto o remetente e o destinatário como a data e o número de referência da carta em causa, provam que o recorrente, contrariamente ao que alega, teve necessariamente conhecimento desta carta o mais tardar em <DATE ISO="19931030">30 de Outubro de 1993</DATE>, data da primeira das duas correspondências (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940428">28 de Abril de 1994</DATE>, Pevasa e Inpesca/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-452/93+T-453/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-229">T-452/93 e T-453/93, Colect., p. II-229, n.° 36</REF.DOC.ECR>). Assim, a argumentação do recorrente de que não teria tomado conhecimento da carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, pelo facto de esta não ter sido enviada para a sua sede ou ter eventualmente sido arquivada num outro dossier não tem pertinência, na medida em que 6 desmentido pela própria correspondência que enviou à Comissão.</TXT></NP><?PAGE NO="II-1556"?><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Importa, além disto, salientar que a Comissão apresentou uma carta de <DATE ISO="19931208">8 de Dezembro de 1993</DATE> enviada ao recorrente, na qual os serviços da DG V mencionavam expressamente a sua carta já referida de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> e recordavam, em termos quase idênticos, a posição que fora adoptada pela Comissão. Ora, o recorrente não contesta ter recebido esta carta.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>O recorrente alega, no entanto, que a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> não pode ser considerada uma notificação regular da decisão impugnada porque não contém, em pormenor, os fundamentos dessa decisão.</TXT></NP><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, por força de jurisprudência constante, na falta de publicação ou notificação, o prazo de recurso só começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado por esse acto tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável a contar da data em que tomou conhecimento da sua existência, o seu texto integral (v. acórdão Dillinger Hüttenwerke/Comissão, já referido, n.° 14; despachos do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19930305">5 de Março de 1993</DATE>, Ferriere Acciaierie Sarde/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-102/92" YEAR="1993" PAGE.ECR="I-801">C-102/92, Colect., p. I-801, n.° 18</REF.DOC.ECR> e do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940210">10 de Fevereiro de 1994</DATE>, Frinil/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-468/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-33">T-468/93, Colect., p. II-33, n.° 33</REF.DOC.ECR>; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Socurte e o./Comissão, já referido, n.° 49, e de <DATE ISO="19951213">13 de Dezembro de 1995</DATE>, Windpark Groothusen/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-109/94" YEAR="1995" PAGE.ECR="II-3007">T-109/94, Colect., p. II-3007, n.°26</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Ora, admitindo mesmo que a carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> não tenha sido suficiente para informar o recorrente dos fundamentos da decisão controvertida, não restam dúvidas de que através da referida carta, na qual se indica, de modo inequívoco, a posição final da Comissão quanto ao montante da contribuição do FSE definitivamente concedido para o dossier em causa, o recorrente pôde tomar conhecimento, pelo menos, da existência da decisão da Comissão de <DATE ISO="19911202">2 de Dezembro de 1991</DATE>. O recorrente não pode portanto alegar que foi apenas com a carta da Comissão de <DATE ISO="19950512">12 de Maio de 1995</DATE> que tomou conhecimento da existência dessa<?PAGE NO="II-1557"?> decisão, uma vez que esta mais não é do que uma carta de acompanhamento da carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE> já referida, não incluindo qualquer elemento de informação suplementar.</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Nestas condições, em conformidade com a jurisprudência já referida, competia ao recorrente, a contar da recepção da carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, solicitar num prazo razoável à Comissão ou, caso necessário, ao DAFSE, a comunicação do texto integral da decisão em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Ora, o recorrente não fez prova de nenhuma diligência efectuada nesse sentido junto da Comissão ou do DAFSE. Admitindo mesmo que a carta do recorrente de <DATE ISO="19950406">6 de Abril de 1995</DATE> possa constituir um pedido de comunicação do texto integral da decisão, há que verificar que este foi formulado cerca de dezoito meses após a recepção da carta de <DATE ISO="19931006">6 de Outubro de 1993</DATE>, ultrapassando portanto qualquer prazo razoável.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Daqui resulta que o recorrente não pode escapar à preclusão devido à extemporaneidade do presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>Este deve portanto ser considerado inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se assim o tiver sido requerido. Tendo o recorrente sido vencido e tendo a Comissão requerido a sua condenação nas despesas, há que condená-lo nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-1558"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção),</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O recurso é julgado inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O recorrente é condenado nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970930">30 de Setembro de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>C. W. Bellamy</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>