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8.6.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 201/27 |
DECISÃO (PESC) 2021/919 DO CONSELHO
de 7 de junho de 2021
que altera a Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1939 (1). |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2018/1939 prevê, para as atividades referidas no seu artigo 1.o, um prazo de execução de 36 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3. |
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(3) |
O Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade e o Gabinete das Nações Unidas de Luta contra o Terrorismo, na sua qualidade de agências de execução, solicitaram, respetivamente em 6 e em 16 de abril de 2021, a autorização da União para prorrogar a execução da Decisão (PESC) 2018/1939 até 30 de novembro de 2022, devido aos desafios contínuos decorrentes da pandemia de COVID-19. |
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(4) |
A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/1939 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 30 de novembro de 2022. |
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(5) |
A Decisão (PESC) 2018/1939 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2018/1939 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão caduca em 30 de novembro de 2022.».
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 7 de junho de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
F. VAN DUNEM
(1) Decisão (PESC) 2018/1939 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, relativa ao apoio da União à universalização e à aplicação efetiva da Convenção Internacional para a Repressão dos Atos de Terrorismo Nuclear (JO L 314 de 11.12.2018, p. 41).