Comunica-se a seguinte informação às entidades cujos nomes constam do anexo I da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2025/1575 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

Em 8 de julho de 2025, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), acrescentou duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2653 (2022) do CSNU um requerimento, eventualmente acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing [Ponto focal para os pedidos de retirada da lista]

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room DC2 2034

United Nations

New York, N.Y. 10017

United States of America [Estados Unidos da América]

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/2653.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as entidades designadas pela ONU deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319, alterada pela Decisão (PESC) 2025/1575 e no Regulamento (UE) 2022/2309, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam da entrada pertinente do anexo I da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2025/1576, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos (ver artigo 6.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2)   JO L, 2025/1575, 29.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1575/oj.

(3)   JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.

(4)   JO L, 2025/1576, 29.7.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1576/oj.