Bruxelas, 12.2.2020

COM(2020) 59 final

2020/0027(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações a alguns anexos da Convenção de Chicago


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), em ligação com a adoção prevista pelo Conselho da OACI, na sua 219.ª sessão, das seguintes alterações a anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), a seguir enumeradas:

–Adoção da alteração 176 ao anexo 1

–Adoção da alteração 79 ao anexo 3

–Adoção da alteração 61 ao anexo 4

–Adoção da alteração 44 ao anexo 6, parte I

–Adoção da alteração 37 ao anexo 6, parte II

–Adoção da alteração 23 ao anexo 6, parte III

–Adoção da alteração 92 ao anexo 10, volume I

–Adoção da alteração 92 ao anexo 10, volume II

–Adoção da alteração 52 ao anexo 11

–Adoção da alteração 18 ao anexo 13

–Adoção da alteração 15 ao anexo 14, volume I

–Adoção da alteração 9 ao anexo 14, volume II

–Adoção da alteração 41 ao anexo 15

–Adoção da alteração 13 ao anexo 16, volume I

–Adoção da alteração 10 ao anexo 16, volume II

–Adoção da alteração 1 ao anexo 16, volume III

–Adoção da alteração 13 ao anexo 18

2.Contexto da proposta

2.1.A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

A Convenção de Chicago visa regular o transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e estabeleceu a OACI.

Todos os Estados-Membros são partes na Convenção de Chicago.

2.2.O Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas, cujos objetivos e metas são o desenvolvimento dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2019-2022, estão representados no Conselho da OACI vários Estados-Membros da UE.

As funções obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas, designadas como anexos da Convenção de Chicago.

2.3.O ato previsto do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

Durante a sua 219.ª sessão, o Conselho da OACI deverá adotar alterações aos anexos da Convenção de Chicago («atos previstos»), cujos detalhes constam do anexo da decisão do Conselho proposta.

3.Posição a adotar em nome da União

O Conselho da OACI, durante a sua 219.ª sessão, com início em 2 de março de 2020, deverá adotar várias

alterações a diversos anexos da Convenção de Chicago, nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea, cujos detalhes constam do anexo da decisão do Conselho proposta.

Para cada rubrica, o anexo remete igualmente para a legislação pertinente da União. Sucede que todas as alterações a que se faz referência são abrangidas por domínios grosso modo contemplados pelo direito da União e, como tal, da competência externa exclusiva da União.

Neste contexto, tendo em conta a legislação pertinente da União, a posição a adotar em nome da União na 219.ª sessão do Conselho da OACI consiste em apoiar as alterações propostas. Nalguns casos, cada apoio é qualificado por comentários relativos aos dados apresentados, mas que não afetam os princípios gerais subjacentes às alterações sugeridas, cujos detalhes constam do anexo da decisão do Conselho proposta.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo 1 .

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 2 .

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional é um organismo criado por um acordo, nomeadamente a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional.

Os atos que o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos têm efeitos jurídicos, uma vez que alteram uma série de normas, que são suscetíveis de criar uma obrigação jurídica vinculativa ao abrigo dos artigos 37.º e 38.º da Convenção de Chicago.

Além disso, as alterações introduzem uma série de modificações designadas como «recomendações». Apesar da sua denominação, estas «recomendações» são de natureza a alterar a situação jurídica existente ao abrigo das normas preexistentes.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.

Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2.Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com a política comum dos transportes.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2020/0027 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações a alguns anexos da Convenção de Chicago

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago»), que regula o transporte aéreo internacional, entrou em vigor em 4 de abril de 1947. Criou a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

(2)Os Estados-Membros são Estados Contratantes na Convenção de Chicago e membros da OACI, tendo a União estatuto de observador em certos organismos da OACI.

(3)Nos termos do artigo 54.º da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI pode adotar normas internacionais e práticas recomendadas.

(4)O Conselho da OACI, durante a sua 219.ª sessão, com início em 2 de março de 2020, deverá adotar uma série de alterações a vários anexos da Convenção de Chicago, nos domínios da segurança, do ambiente e da navegação aérea, alterações essas que dizem respeito aos anexos 1, 3, 4, 6, 10, 11, 13, 14, 15, 16 e 18.

(5)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Conselho da OACI, uma vez que as alterações propostas produzem efeitos jurídicos dado que são, no todo ou em parte, suscetíveis de influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, tal como referido no anexo da presente decisão. Uma vez adotadas, as alterações previstas serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

(6)A União apoia as políticas expressas nas alterações, dado que contribuem para melhorar a segurança da aviação e as normas ambientais.

(7)A posição da União deverá ser expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União, na 219.ª sessão do Conselho da OACI, consta do anexo.

Artigo 2.º

A posição referida no artigo 1.º será expressa, de forma conjunta, pelos Estados-Membros da União que são membros do Conselho da OACI.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente
   

(1)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).
(2)    Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).