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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/2896

18.11.2024

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/2896 DO CONSELHO

de 18 de novembro de 2024

que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de julho de 2023, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2023/1529.

(2)

Nas Conclusões de 21 e 22 de março de 2024, o Conselho Europeu afirmou que, caso o Irão transferisse mísseis balísticos e tecnologia conexa para a Rússia para utilização contra a Ucrânia depois de ter fornecido ao regime russo veículos aéreos não tripulados (UAV), que são utilizados em ataques incessantes contra a população civil na Ucrânia, a União estaria preparada para responder rapidamente e em coordenação com os parceiros internacionais, inclusive através de novas e importantes medidas restritivas contra o Irão. Além disso, o Conselho Europeu declarou que o acesso da Rússia a produtos e tecnologias sensíveis com relevância no campo de batalha tem de ser restringido ao máximo, inclusive visando entidades de países terceiros que facilitem a evasão às sanções. O Conselho Europeu apelou ao alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») e à Comissão para que preparassem novas sanções contra a Bielorrússia, a Coreia do Norte e o Irão.

(3)

Em 13 de setembro de 2024, numa declaração do alto representante em nome da União, a União condenou veementemente a recente transferência de mísseis balísticos de fabrico iraniano para a Rússia, considerada uma ameaça direta para a segurança europeia e uma escalada substancial em relação ao fornecimento de UAV e munições iranianos, que a Rússia tem vindo a utilizar na sua guerra ilegal de agressão contra a Ucrânia. A União responderia com prontidão e em coordenação com os parceiros internacionais, inclusive através de novas e importantes medidas restritivas contra o Irão, nomeadamente a designação de pessoas e entidades envolvidas nos programas iranianos de mísseis balísticos e de drones, e, a esse respeito, estava também a ponderar a aplicação de medidas restritivas ao setor da aviação iraniano.

(4)

A Rússia está a utilizar UAV produzidos no Irão para apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia, o que viola a soberania, a independência e a integridade territorial da Ucrânia, inclusive contra civis e infraestruturas civis. O programa patrocinado pelo Estado iraniano para o desenvolvimento e a produção de UAV contribui, pois, para a violação da Carta das Nações Unidas e dos princípios fundamentais do direito internacional.

(5)

O programa iraniano de mísseis, que assenta em empresas quer públicas quer privadas e beneficia das capacidades de investigação nacionais, é gerido pelo Ministério da Defesa e da Logística das Forças Armadas do Irão e pelo Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, ambos sujeitos a medidas restritivas da União.

(6)

A transferência de UAV e mísseis e de tecnologias conexas e seus componentes, de fabrico iraniano, para a Rússia e para grupos armados não estatais no Médio Oriente e noutros locais é uma questão central que suscita preocupação. O Irão transferiu UAV e mísseis e tecnologias conexas e seus componentes, de fabrico iraniano, para a Rússia, incluindo com recurso a navios e portos.

(7)

À luz da gravidade da situação, deverão ser acrescentadas uma pessoa e quatro entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529.

(8)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2023/1529 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 186 de 25.7.2023, p. 1.


ANEXO

O anexo III do Regulamento (UE) 2023/1529 é alterado do seguinte modo:

1)

Na rubrica «A. Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«20.

Mohammad Reza KHIABANI

محمدرضا مدرس خیابانی

(em farsi)

Função(ões): diretor da IRISL

Nacionalidade: iraniana

Sexo: masculino

Entidades associadas: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

Mohammad Reza Khiabani é diretor da Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL), a transportadora marítima nacional do Irão, incluída na lista da UE.

Há anos que navios do IRISL são utilizados no transporte marítimo de carga militar. A Marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN), que figura na lista da UE, converte navios porta-contentores do Grupo IRISL em porta-drones.

O IRGCN faz parte do IRGC e inclui uma divisão de veículos aéreos não tripulados (UAV) e uma divisão de mísseis. O IRGCN participa nos programas de UAV e de mísseis do Irão, bem como na transferência de mísseis iranianos para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

Por conseguinte, na sua qualidade de diretor da IRISL, Mohammad Reza Khiabani está associado à IRGCN.

18.11.2024».

2)

Na rubrica «B. Pessoas coletivas, entidades e organismos», são aditadas as seguintes entradas:

 

Nomes (Transliteração para o alfabeto latino)

Nomes

Elementos de identificação

Motivos de inclusão na lista

Data de inclusão na lista

«17.

MG Flot LLC

 

Endereço: Apartment 1, ul Lenina, Akhty, 18D, 368730, Rússia

Tipo de entidade: companhia de transporte marítimo

Número de registo: número OMI 6016988

A MG Flot LLC é uma companhia de transporte marítimo russa cujos navios são utilizados no transporte de produtos militares iranianos, incluindo componentes de veículos aéreos não tripulados (UAV), para a Rússia.

Os navios da MG Flot LLC, incluindo o navio de carga Rasul Gamzatov (número OMI 8861058; número MMSI 273157300), têm transportado armas e munições de fabrico iraniano, incluindo componentes de UAV, através do mar Cáspio para reabastecer as tropas russas que combatem na Ucrânia.

Por conseguinte, a MG Flot LLC participa na transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologias conexas ou respetivos componentes para a Rússia, a fim de apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

18.11.2024

18.

VTS Broker LLC

 

Endereço: Office 19, ul Dzerzhinskogo, 72B, Astrakhan, 414015, Rússia

Tipo de entidade: companhia de transporte marítimo

Número de registo: número OMI 5122966

A VTS Broker LLC é uma companhia de transporte marítimo russa cujos navios são utilizados no transporte de produtos militares iranianos, incluindo componentes de veículos aéreos não tripulados (UAV), para a Rússia.

Os navios da VTS Broker LLC, incluindo o navio de carga Musa Jalil (número OMI 8846814; número MMSI 273353660), têm transportado armas e munições de fabrico iraniano, incluindo componentes de UAV, através do mar Cáspio para reabastecer as tropas russas que combatem na Ucrânia.

Por conseguinte, a VTS Broker LLC participa na transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologias conexas ou respetivos componentes para a Rússia, a fim de apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

18.11.2024

19.

Arapax LLC

 

Endereço: Apartment 6, ul Savushkina, 2, Astrakhan, 414056, Rússia

Tipo de entidade: companhia de transporte marítimo

Número de registo: número OMI 6189893

A Arapax LLC é uma companhia de transporte marítimo russa cujos navios são utilizados no transporte de produtos militares iranianos, incluindo componentes de veículos aéreos não tripulados (UAV), para a Rússia.

Os navios da Arapax LLC, incluindo o navio de carga Rasul Gamzatov (número OMI 8943210; número MMSI 273421560), têm transportado armas e munições de fabrico iraniano, incluindo componentes de UAV, através do mar Cáspio para reabastecer as tropas russas que combatem na Ucrânia.

Por conseguinte, a Arapax LLC participa na transferência de UAV ou de mísseis iranianos ou de tecnologias conexas ou respetivos componentes para a Rússia, a fim de apoiar a sua guerra de agressão contra a Ucrânia.

18.11.2024

20.

Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL)

گروه کشتیرانی جمهوری اسلامی ایران

(em farsi)

Local de registo: Irão

Pessoas associadas: Mohammad Reza Khiabani (diretor)

Entidades associadas: Marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN)

A Islamic Republic of Iran Shipping Lines (IRISL) é a transportadora marítima nacional do Irão.

Há anos que os seus navios são utilizados no transporte marítimo de carga militar. A Marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGCN), que figura na lista da UE, converte navios porta-contentores da IRISL em porta-drones.

O IRGCN faz parte do IRGC e inclui uma divisão de veículos aéreos não tripulados (UAV) e uma divisão de mísseis. O IRGCN participa nos programas de UAV e de mísseis do Irão, bem como na transferência de mísseis iranianos para grupos armados e entidades que comprometem a paz e a segurança no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho.

Por conseguinte, a IRISL está associada à IRGCN, que figura na lista da UE.

18.11.2024».


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/2896/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)