(1)

A Decisão 2006/265/CE da Comissão (3) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão (4) foram adotadas na sequência de resultados positivos à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Croácia e na Suíça. As referidas decisões determinavam que os Estados-Membros deviam suspender as importações originárias de determinadas partes da Croácia e da Suíça de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, e algumas outras aves vivas, incluindo aves de companhia e ovos para incubação provenientes dessas espécies, bem como determinados produtos à base de aves.

(2)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão (5) estabelece determinadas medidas de restrição e de biossegurança, a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B após suspeita ou confirmação de um surto da doença em aves de capoeira.

(3)

A Decisão 2006/563/CE da Comissão (6) estabelece certas medidas de proteção para impedir a propagação dessa doença das aves selvagens para as aves de capoeira, incluindo o estabelecimento de zonas de controlo e monitorização, com base numa avaliação dos riscos, tendo em conta os fatores epidemiológicos, geográficos e ecológicos no seguimento da suspeita ou da confirmação de um resultado positivo dessa doença em aves selvagens.

(4)

As medidas de proteção previstas nas Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE caducaram em 30 de junho de 2007. No entanto, à luz da situação epidemiológica da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na União e em países terceiros, as medidas de proteção previstas nas referidas decisões foram incluídas na Decisão 2008/555/CE da Comissão (7). A Decisão 2008/555/CE foi substituída pela Decisão 2009/494/CE da Comissão (8), que é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

(5)

Atendendo à adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, as medidas previstas na Decisão 2009/494/CE deixaram de ser aplicáveis a esse Estado-Membro. No entanto, tendo em conta a situação epidemiológica, no que se refere aos riscos colocados pelo vírus da gripe aviária altamente patogénica do subtipo H5N1, é adequado manter as medidas de proteção no que diz respeito à Suíça, até 31 de dezembro de 2015.

(6)

A Suíça notificou a Comissão de que as autoridades competentes desse país estão a aplicar medidas de proteção que são equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE, quando se suspeite ou confirme a presença de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira ou aves selvagens e que comunicará imediatamente à Comissão quaisquer futuras mudanças no seu estatuto zoossanitário, incluindo especificamente quaisquer surtos ou resultados positivos dessa doença em aves de capoeira ou aves selvagens. Deve ser também tido em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (9).

(7)

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros e enviar-lhes-á qualquer informação recebida da autoridade competente suíça.

(8)

Em virtude das garantias recebidas da Suíça, é adequado que, no caso de se constatar um caso positivo de gripe aviária do subtipo H5N1 numa ave selvagem ou um surto dessa doença em aves de capoeira no território da Suíça, sejam aplicadas medidas de proteção referentes a esse país apenas nas partes da Suíça em que a autoridade competente desse país aplique medidas de proteção equivalentes, em conformidade com as Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE.

(9)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (10) estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a importação de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, e estabelece regimes de tratamento considerados eficazes para inativar os agentes patogénicos. A fim de impedir o risco de transmissão da doença através desses produtos, deve aplicar-se um tratamento adequado em função do estatuto sanitário do país de origem e da espécie a partir da qual os produtos são obtidos. É, por conseguinte, adequado que seja concedida uma derrogação da disposição que suspende as importações de produtos à base de carne de caça selvagem de penas originários da Suíça, desde que os produtos tenham sido tratados com determinados tratamentos indicados na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (11) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de aves de capoeira e de determinados produtos à base de aves de capoeira. Por uma questão de clareza e simplificação da legislação da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, as definições de aves de capoeira e de ovos para incubação estabelecidas naquele regulamento.

(11)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão (12) estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União a partir de países terceiros, e suas partes. Por uma questão de clareza e coerência das regras da União, convém ter em conta, para efeitos da presente decisão, a definição de aves estabelecida nesse regulamento.

(12)

Por razões de clareza e coerência da legislação da União, é conveniente revogar a Decisão 2009/494/CE, substituindo-a pela presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,