Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) – Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo.
Dispositivo
1) Não tendo:
– designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;
– fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 3.°, e
– adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 5.°,
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2) A Irlanda é condenada nas despesas.