Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Irlanda

(Processo C‑148/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 79/923/CEE – Qualidade das águas conquícolas – Designação das águas conquícolas – Programas de redução da poluição – Fixação de parâmetros de controlo»

1.                     Acção por incumprimento – Processo pré‑contencioso – Notificação para cumprir (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 32)

2.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.^os 34, 35)

3.                     Aproximação das legislações – Qualidade exigida das águas conquícolas –Directiva 79/923 (Directiva 79/923 do Conselho, artigos 3.° e 4.°) (cf. n.^os 46‑48, 61‑66)

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 3.°, 4.° e 5.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas (JO L 281, p. 47; EE 15 F2 p. 156) – Falta de designação de determinadas águas conquícolas, de estabelecimento de programas para a redução da poluição e de fixação de parâmetros de controlo.

Dispositivo

Não tendo:

–      designado todas as águas conquícolas que necessitam de uma designação, em conformidade com o artigo 4.° da Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas;

–      fixado todos os valores necessários relativos às águas conquícolas designadas ou que necessitam de uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 3.°, e

–      adoptado todas as medidas necessárias para estabelecer programas de redução da poluição das águas que necessitam uma designação por força do artigo 4.° da Directiva 79/923, em conformidade com o seu artigo 5.°,

a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2)

A Irlanda é condenada nas despesas.