COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.5.2020
COM(2020) 507 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2020
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.5.2020
COM(2020) 507 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2020
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda de 2020
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas 1 , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos 2 , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Irlanda como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.
(2)O relatório de 2020 relativo à Irlanda 3 foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 4 , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Irlanda na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Esses desequilíbrios prendem-se nomeadamente com o elevado nível da dívida pública e privada e com o importante volume de passivos externos líquidos.
(3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocou um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação 5 em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.
(4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.
(5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento 6 . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.
(6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias com vista a restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, tendo nomeadamente em conta neste contexto a transição ecológica e a transformação digital, para além de retirar as devidas ilações da crise.
(7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.
(8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes 7 , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Irlanda é incentivada a tirar pleno proveito dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.
(9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões irlandesas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto pressupõe um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Irlanda. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.
(10)Em 21 de abril de 2020, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 30 de abril de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(11)A Irlanda encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.
(12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo irlandês prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2019 para um défice de 7,4 % do PIB em 2020. Projeta-se um declínio do défice que deverá atingir 4,1 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, após ter descido para 58,8 % do PIB em 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 69,1 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.
(13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Irlanda adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais representaram cerca de 2,0 % do PIB. Incluem medidas de apoio ao emprego e em matéria de desemprego durante um período de doze semanas (cerca de 1,4 % do PIB) e despesas adicionais para aumentar a capacidade e a acessibilidade do sistema de saúde (cerca de 0,6 % do PIB). Além disso, a Irlanda anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 0,3 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem garantias de crédito e vários regimes de empréstimos, a suspensão dos juros de mora e de outras sanções para determinados pagamentos em atraso dos empregadores, a suspensão da cobrança de dívidas e interrupções de pagamento (até três meses) no que respeita ao reembolso dos empréstimos concedidos às empresas. Em 2 de maio, o Governo anunciou um novo pacote de medidas de apoio às empresas através de instrumentos de dívida e de capital próprio, correspondente a cerca de 2 % do PIB, que não foram incluídas no Programa de Estabilidade de 2020, nem nas previsões da Comissão. De modo geral, as medidas tomadas pela Irlanda são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.
(14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Irlanda atinja -5,6 % do PIB em 2020 e -2,9 % em 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá ascender a 66,4 % do PIB em 2020 e a 66,7 % em 2021.
(15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Irlanda, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.
(16)A pandemia de COVID-19 teve um enorme impacto na Irlanda no primeiro semestre de 2020, exercendo pressões extremamente intensas sobre o seu sistema de saúde. A Irlanda introduziu medidas urgentes para reforçar o sistema de saúde, bem como medidas de confinamento para assegurar a contenção da pandemia, que reduziram severamente a atividade económica em determinados setores. Além disso, o Governo introduziu um vasto leque de medidas económicas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências da crise de COVID-19. Entre estas medidas, são de referir os regimes de subvenção salarial para proteger os postos de trabalho, o pagamento de prestações de segurança social, as proibições temporárias de aumento das rendas e das ações de despejo, bem como medidas de apoio à liquidez das empresas e de concessão de crédito às mesmas. Muito embora estas medidas visem reduzir o choque económico desencadeado pela pandemia, continua a ser elevado o risco de o país registar importantes perdas da produção e inúmeros casos de falência e insolvência, bem como um aumento do desemprego e da população em risco de pobreza.
(17)Antes da pandemia de COVID-19, os hospitais funcionavam já quase no limite da sua capacidade total, sendo a taxa de ocupação das camas nos cuidados intensivos uma das mais elevadas nos países da OCDE. Tal deve-se essencialmente à falta de acesso universal aos cuidados primários e a um recurso significativo aos cuidados hospitalares. Os problemas enfrentados para recrutar e reter pessoal de enfermagem conduziram à escassez de mão-de-obra em determinadas regiões e hospitais. Os cuidados domiciliários de longa duração são insuficientes e não é previsto o direito de acesso aos mesmos por lei, sendo aplicadas políticas que incentivam a utilização de cuidados institucionais. A COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o sistema de saúde. Adotaram-se medidas de emergência em tempo útil para incrementar a capacidade hospitalar e fornecer temporariamente serviços de cuidados de saúde universais. A médio prazo, contudo, a Irlanda precisa ainda de suprir as limitações estruturais do seu sistema de saúde em termos de eficiência, flexibilidade, resiliência e acessibilidade. O ambicioso projeto de reforma Sláintecare visa concretizar um sistema de saúde sustentável e acessível a todos. No entanto, continuam a ser pouco concretos os planos relativos à sua execução. A definição de metas e prazos claros, bem como de um sólido quadro de monitorização, é suscetível de contribuir para a rápida execução da cobertura universal. A realização de reformas no domínio dos cuidados de longa duração, incluindo novos métodos de trabalho na comunidade favorecendo a prestação de cuidados ao domicílio e a reorganização dos recursos em matéria de enfermagem, poderá exigir um inventário das instalações existentes e a elaboração de projeções relativas ao futuro crescimento da procura para analisar o eventual «desfasamento» entre estes dois aspetos, seguida de um plano de execução para colmatar as lacunas.
(18)De acordo com as últimas previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 7,4 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 7 % em 2021. Para enfrentar a pandemia, o Governo recorreu numa medida significativa a políticas de apoio ao rendimento e ao emprego, nomeadamente a regimes de tempo de trabalho reduzido, que devem continuar a ser rapidamente aplicados e reforçados. Atendendo ao número relativamente elevado de pessoas que vivem em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho, impõe-se redobrar esforços para promover estratégias de ativação individualizadas. Os desafios com que a Irlanda se depara no que se refere à pobreza e à qualidade do emprego, bem como a nível do apoio a prestar neste contexto, nomeadamente a favor das pessoas com deficiência, subsistem e são suscetíveis de ser exacerbados pela pandemia. Em cooperação com os parceiros sociais, o contexto atual exige a manutenção dos esforços destinados a assegurar a melhoria das competências e a requalificação profissional, a fim de satisfazer as necessidades em mutação do mercado de trabalho e preparar a mão-de-obra para o processo de transição nos domínios do clima, da energia e da economia circular. Identificaram-se lacunas de competências no setor da habitação, sendo outras de antever à medida que a transição avançar. No contexto da pandemia da COVID-19, é essencial garantir que a digitalização da educação e do trabalho não aumente as desigualdades educativas e sociais.
(19)O Governo adotou diversas medidas para apoiar a oferta de habitação, as quais contribuíram para um aumento anual da conclusão de imóveis para habitação equivalente a quase 40 % ao longo de um período de dois anos, até setembro de 2019. Juntamente com instrumentos macroprudenciais eficazes, essas medidas parecem ter contribuído para conter a inflação dos preços da habitação. No entanto, a conclusão de imóveis para habitação ainda fica aquém da procura. A acessibilidade dos preços da habitação constitui um problema para muitas famílias e persiste a elevada inflação no setor do arrendamento. Melhores infraestruturas, juntamente com o ordenamento do território, poderão contribuir de forma determinante para a melhoria da oferta no setor da habitação. Além disso, a resolução das deficiências administrativas relacionadas com o imposto sobre os terrenos não construídos poderá, em última análise, contribuir para melhorar a acessibilidade financeira da habitação a médio prazo. A escassez de habitação social continua a ser um desafio importante para promover a inclusão, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis. Medidas recentes permitiram acelerar a disponibilização da habitação social mas, em dezembro de 2019, aproximadamente 68 700 famílias na Irlanda constavam ainda de listas de espera. É necessário redobrar esforços para satisfazer as necessidades das famílias que continuam a figurar na atual lista de espera, bem como dos novos candidatos potenciais. Entre as cerca de 10 000 pessoas sem-abrigo recenseadas na Irlanda, contam-se 3 500 crianças. Esta situação suscita preocupações quanto aos riscos potenciais de agravamento das desigualdades, da pobreza enraizada e da exclusão social. As famílias monoparentais com filhos figuram entre os grupos mais afetados pela situação de sem-abrigo. Persistem diferenças substanciais a nível regional e urbano, estando 69 % de todos os adultos sem-abrigo concentrados na zona metropolitana de Dublim.
(20)O sistema bancário nacional é uma importante fonte de liquidez para as empresas irlandesas. O acesso atempado aos empréstimos pode revelar-se problemático para as pequenas e médias empresas (PME) e para aquelas que não dispõem de garantias ou não têm qualquer relação existente com um mutuante. Além disso, o acesso das PME ao crédito bancário foi, até muito recentemente, dificultado pelas elevadas taxas de juro. As autoridades e os bancos irlandeses introduziram uma série de medidas para aliviar as dificuldades financeiras com que se deparam as empresas e as famílias. É importante que estas medidas proporcionem a liquidez necessária e promovam soluções de reestruturação sustentáveis para os mutuários cujas dificuldades financeiras estejam estritamente ligadas ao surto de COVID-19 e que deverão assim poder restabelecer a sua viabilidade após um período de transição. Somente uma abordagem equilibrada poderá ajudar as empresas e as famílias a superar os desafios temporários sem comprometer a rendibilidade da banca (já em si baixa) e os progressos incipientes realizados pela Irlanda nos últimos anos para melhorar a estabilidade financeira do seu setor bancário. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.
(21)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O relançamento da economia exige que a Irlanda avance com a realização dos seus investimentos ambiciosos nos domínios do ambiente, do clima, da energia e das infraestruturas. Até à data, a Irlanda não tem registado grandes avanços no sentido da descarbonização. As emissões de gases com efeito de estufa no domínio dos transportes e dos edifícios são elevadas e prosseguiram uma trajetória ascendente. A Irlanda ficará aquém das metas fixadas para 2020 em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. A Irlanda depende das importações de energia, figurando entre os Estados-Membros com os preços mais elevados de eletricidade, o que é suscetível de ter um impacto negativo tanto no ambiente como na competitividade das empresas. A transformação da Irlanda numa economia com impacto neutro no clima exigirá avultados investimentos públicos e privados durante um período alargado em energias renováveis, infraestruturas de eletricidade, eficiência energética e transportes sustentáveis, entre outros. O Plano de Ação Climática (Climate Action Plan) constitui uma iniciativa credível para inverter a trajetória existente no domínio das emissões. Será necessária uma aplicação eficaz e sustentada das políticas e medidas respetivas para assegurar a concretização dessa ambição na prática. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Irlanda a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Isto permitirá à Irlanda tirar o melhor partido possível desse fundo.
(22)Os esforços envidados pela Irlanda no sentido de reduzir o diferencial de produtividade entre os seus setores internos e externos continuam a ser morosos. É salutar o apoio direto prestado através do fundo de inovação para as tecnologias disruptivas (Disruptive Technologies Innovation Fund) em prol da cooperação entre empresas e institutos públicos de investigação, por exemplo, no quadro de projetos de colaboração entre o setor empresarial - incluindo as PME - e os organismos de investigação. Muito embora a Irlanda conceda um apoio público de montante relativamente avultado às empresas, este apoio é assegurado através de um regime de crédito fiscal a favor da investigação e do desenvolvimento, o que tende a favorecer as empresas de maior dimensão e de propriedade estrangeira, contribuindo apenas numa medida limitada para melhorar a produtividade das empresas irlandesas locais. O quadro adotado pela Irlanda a favor do emprego no futuro (Future Jobs Ireland) identifica as medidas essenciais que são suscetíveis de contribuir para suprir as deficiências da economia nacional, nomeadamente as iniciativas destinadas a reforçar a produtividade das empresas nacionais, em especial das PME. É importante que estas medidas sejam aplicadas de forma eficaz. A crise salientou também as necessidades das PME em matéria de digitalização, em especial no que se refere a soluções de trabalho à distância, à formação dos trabalhadores e à cibersegurança. A infraestrutura digital é essencial para estimular a produtividade das PME e promover o espírito empresarial. Somente 5 % de imóveis em zonas rurais dispõem de banda larga ultrarrápida, um nível que se situa muito abaixo da média da UE (29 %), sendo a Irlanda igualmente um dos países mais caros da UE no domínio da banda larga fixa. Dada a assinatura de um contrato para a realização de um importante investimento público no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga que visa colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas, é importante acompanhar de perto a implantação da rede de banda larga ultrarrápida que beneficia de apoio estatal, nomeadamente nas zonas rurais, e garantir a sua rápida execução.
(23)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas de tributação, conforme reconhecido na recomendação relativa à área do euro de 2020. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo aplicadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Irlanda tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, mediante a implementação das iniciativas acordadas a nível internacional e europeu, acrescidas da adoção de algumas medidas a nível nacional. Todavia, o elevado nível de pagamentos de royalties e de dividendos (em percentagem do PIB) sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais em vigor na Irlanda para se consagrarem a um planeamento fiscal agressivo, pelo que a eficácia das medidas nacionais terá de ser analisada. O alargamento da matéria coletável reforçaria a resiliência das receitas face às flutuações económicas e aos choques de natureza idiossincrática, para além de melhorar o funcionamento dos estabilizadores automáticos. O elevado grau de concentração do imposto sobre o rendimento das sociedades, representando as dez maiores empresas 45 % do montante total respetivo, bem como a sua volatilidade e a sua natureza potencialmente transitória, em paralelo com o seu peso crescente no produto total do imposto (tendo atingido um nível sem precedentes de 18,7 % em 2018), sublinham os riscos de uma dependência excessiva face a estas receitas para o financiamento das despesas correntes permanentes.
(24)Não obstante os esforços envidados para reforçar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, a Irlanda continua a enfrentar riscos neste domínio, em virtude de a sua economia estar orientada para o plano internacional, envolvendo um afluxo significativo de investimentos diretos estrangeiros e a existência de estruturas jurídicas complexas com mutuantes estrangeiros. A avaliação dos riscos a nível nacional está a ser reexaminada para refletir melhor a exposição real dos profissionais que se dedicam à prestação de serviços às empresas e aos fideicomissos. A insuficiente compreensão da exposição ao risco por parte destes profissionais traduz-se em baixos níveis de notificação das transações suspeitas. A intensidade da supervisão é inadequada para resolver estes problemas e não assenta numa abordagem com base no risco, o que compromete a eficácia do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Instituiu-se um registo nacional dos beneficiários efetivos no que se refere às empresas, a fim de limitar o sigilo e identificar os mesmos. A qualidade das informações prestadas e a eficácia do registo devem ser monitorizadas ao longo do tempo.
(25)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.
(26)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações infra, a Irlanda contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.
(27)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Irlanda, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.
(28)No âmbito do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2020 e o Programa Nacional de Reformas 2020 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.
(29)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer 8 consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.
(30)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2 e 4,
RECOMENDA que a Irlanda tome medidas, em 2020 e 2021, no sentido de:
1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para efetivamente combater a pandemia, apoiar a economia e estimular a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar o acesso ao sistema de saúde e reforçar a sua resiliência, nomeadamente satisfazendo as necessidades dos profissionais de saúde e garantindo a cobertura universal dos cuidados de saúde primários.
2.Apoiar o emprego através do desenvolvimento das competências. Combater o risco de clivagem digital, incluindo no setor da educação. Aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis.
3.Continuar a apoiar as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, nomeadamente através de medidas destinadas a assegurar a sua liquidez. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em transportes públicos sustentáveis, no abastecimento e tratamento de água, na investigação e na inovação, bem como na infraestrutura digital.
4.Alargar a matéria coletável. Intensificar as medidas que visam suprir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente em matéria de pagamentos para o exterior. Assegurar a supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos prestadores de serviços a sociedades e a fideicomissos.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).