<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0600177701.case.xml"><NO.CASE>81/85</NO.CASE><NO.CASE>119/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985J0081</NO.CELEX><NO.SEQ>0005.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>1792</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>1798</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19860610">10. 6. 1986</DATE> — PROCESSOS APENSOS 81 E 119/85</LEFT><RIGHT>USINOR / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="19860610">10 de Junho de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>Processos apensos 81 e 119/85,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Union sidérurgique du nord et de l'est de la France (Usinor),</HT> sociedade de direito francês com sede em Puteaux (França), patrocinada por Lise Funck-Brentano, advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Marlyse Neuen-Kauffmann, 21, rue Philippe-Il,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada pelo seu consultor jurídico Etienne Lasnet, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE> da Comissão, que fixou as quotas de produção e de fornecimento de aço da Usinor para o primeiro trimestre de 1985 (processo 81/85), e da decisão de <DATE ISO="19850329">29 de Março de 1985</DATE> da Comissão (processo 119/85), na medida em que recusam à Usinor a atribuição de referências suplementares para os produtos das categorias Ic e Id,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL (Segunda Secção),</P><P>constituído pelos Srs. K. Bahlmann, presidente de secção, O. Due e F. Schockweiler, juízes,</P><P>advogado-geral : C. O. Lenz</P><P>secretario: J. A. Pompe, secretano adjunto</P><P>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="19860423">23 de Abril de 1986</DATE>,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="1793"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>ACÓRDÃO</P></TI></TITLE><P>(A parte relativa aos factos não é reproduzida)</P><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos da decisão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimentos entregues na Secretaria do Tribunal em <DATE ISO="19850401">1</DATE> e <DATE ISO="19850429">29 de Abril de 1985</DATE>, a Union sidérurgique du nord et de l'est de la France, <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Usinor<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, sociedade anònima com sede em Puteaux (Hauts-de-Seine, França), interpôs, ao abrigo do artigo 33.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA, dois recursos contra a Comissão, tendentes, o primeiro, registado sob o n.° 81/85, à anulação da decisão individual da Comissão de <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE>, o segundo, registado sob o n.° 119/85, à anulação da decisão individual da Comissão de <DATE ISO="19850329">29 de Março de 1985</DATE> e, se necessário, da carta de <DATE ISO="19850318">18 de Março de 1985</DATE>, na medida em que estas decisões recusam a atribuição de referências suplementares para os produtos das categorias Ic e Id. Subsidiariamente, a recorrente pede ainda ao Tribunal que declare ilegais as decisões gerais n.° 2177/83/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19830728">28 de Julho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="208" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="1">JO L 208, p. 1</REF.DOC.OJ>) e n.° 234/84/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19840131">31 de Janeiro de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="029" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="1">JO L 29, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13, fase. 15, p. 254), que prorrogam o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica, na parte em que suprimiram as possibilidades de atribuição de referências suplementares. Finalmente, a recorrente pede ao Tribunal a reparação do prejuízo sofrido.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por despacho da Segunda Secção do Tribunal, de <DATE ISO="19860218">18 de Fevereiro de 1986</DATE>, os dois processos foram apensados para efeitos da audiência e do acórdão.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Antes de examinar estes recursos, convém recordar o contexto das decisões em litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Decisão n.° 1831/81/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19810624">24 de Junho de 1981</DATE>, que estabeleceu um regime de vigilância e um novo regime de quotas de produção de certos produtos para as empresas da industria siderúrgica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="180" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="1">JO L 180, p. 1</REF.DOC.OJ>), determinou que a Comissão procederá, preenchidas certas condições e para certas categorias de produtos, a um ajustamento das produções de referência, se a empresa, na sequência<?PAGE NO="1794"?> de um programa de investimento sobre o qual a Comissão não se tenha pronunciado negativamente, puser em funcionamento novas instalações produtivas. Esta possibilidade de ajustamento das produções de referência foi limitada pela Decisão n.° 1696/82/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19820630">30 de Junho de 1982</DATE>, que prorrogou o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="191" DATE.PUB="1982" PAGE.FIRST="1">JO L 191, p. 1</REF.DOC.OJ>), não figurando já nas decisões n.°s 2177/83 e 234/84. A Decisão n.° 470/85/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19850225">25 de Fevereiro de 1985</DATE>, que altera a Decisão n.° 234/84/CECA, que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="058" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="7">JO L 58, p. 7</REF.DOC.OJ>; EE 13, fase. 18, p.203), restabeleceu a possibilidade de a Comissão atribuir, preenchidas certas condições, quotas adicionais na categoria Id.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19820524">24 de Maio de 1982</DATE>, a recorrente enviou à Comissão uma comunicação prévia de um programa de investimento numa nova linha de galvanização, em conformidade com a Decisão n.° 3302/81/CECA da Comissão, de <DATE ISO="19811118">18 de Novembro de 1981</DATE>, relativa às informações que as empresas da indústria do aço devem prestar sobre os seus investimentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="333" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="35">JO L 333, p. 35</REF.DOC.OJ>; EE 08, fase. 2 p. 95). Em <DATE ISO="19830210">10 de Fevereiro de 1983</DATE>, a Comissão emitiu um parecer favorável, considerando o projecto compatível com os objectivos gerais da Comunidade.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Baseando-se neste parecer favorável, a recorrente solicitou à Comissão, por carta de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>, a atribuição de referências suplementares para o segundo trimestre de 1984 relativamente aos produtos das categorias Ic e Id.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19840620">20 de Junho de 1984</DATE>, a Comissão respondeu que os serviços da Direcção <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Aço<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> examinariam o pedido.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19840705">5 de Julho de 1984</DATE>, a recorrente informou a Comissão da entrada em funcionamento da sua nova linha de galvanização</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19841231">31 de Dezembro de 1984</DATE>, a Comissão notificou a Usinor das quotas de produção e de fornecimento para o primeiro trimestre de 1985, calculadas com base em produções e quantidades de referência anuais fixas. Em <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE>, dirigiu à recorrente uma nova notificação, adaptando as quotas de produção às novas taxas de redução estabelecidas na Decisão n.° 313/85/CECA, de <DATE ISO="19850206">6 de Fevereiro de 1985</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="034" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="23">JO L 34, p. 23</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="1795"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Após a interposição do recurso 81/85, a Comissão, por carta de <DATE ISO="19850318">18 de Março de 1985</DATE>, sugeriu à Usinor que apresentasse um pedido, nos termos da nova Decisão n.° 470/85, sugestão que foi renovada por carta de <DATE ISO="19850329">29 de Março de 1985</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A Comissão suscita a inadmissibilidade dos dois recursos por extemporaneidade.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A Comissão, argumenta, antes do mais, que, em virtude de a possibilidade de conceder quantidades de referência suplementares ter sido suprimida pela Decisão n.° 2177/83 e de não ter sido retomada na Decisão n.° 234/84, em vigor no momento da apresentação do pedido, estaria legalmente impossibilitada de o deferir. Cabia à recorrente, se considerava que a supressão da possibilidade de concessão das quantidades de referência suplementares violava os seus direitos, impugnar aquelas decisões gerais.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Quanto a este primeiro fundamento de inadmissibilidade, convém assinalar que a recorrente pode, a todo o tempo, mesmo depois de expirar o prazo de recurso contra uma decisão geral, invocar a ilegalidade desta decisão aquando da interposição de um recurso contra uma decisão individual baseada na decisão geral (ver acórdãos de <DATE ISO="19580613">13 de Junho de 1958</DATE>, Compagnie des hauts fourneaux de Chasse, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="15/57" YEAR="1958" PAGE.ECR="159">15/57, Recueil, p. 159</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19580613">13 de Junho de 1958</DATE>, Meroni SpA, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="9/56" YEAR="1958" PAGE.ECR="9">9/56, Recueil, p. 9</REF.DOC.ECR>, de <DATE ISO="19580613">13 de Junho de 1958</DATE>, Meroni SAS, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="10/56" YEAR="1958" PAGE.ECR="51">10/56, Recueil, p. 51</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19590717">17 de Julho de 1959</DATE>, Snupat, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="32/58+33/58" YEAR="1959" PAGE.ECR="275">32 e 33/58, Recueil, p. 275</REF.DOC.ECR>). No caso em análise, há que admitir que a decisão que recusa o aumento das produções de referencia se baseia necessariamente na inexistencia, na Decisão geral n.° 234/84 em vigor no momento em que a decisão individual foi tomada, de qualquer possibilidade de se proceder a um tal ajustamento, e que existe entre esta decisão individual e a decisão geral, uma ligação jurídica directa (ver acórdão de <DATE ISO="19650331">31 de Março de 1965</DATE>, Macchiorlati Dalmas e Figli, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="21/64" YEAR="1965" PAGE.ECR="227">21/64, Recueil, p. 227</REF.DOC.ECR>). Por outro lado, assinale-se que, a título principal, a recorrente conclui pedindo não que a Decisão n.° 234/84 seja declarada ilegal, mas sim que seja interpretada de forma a permitir, transitoriamente, os aumentos solicitados, com o objectivo de serem tomados em atenção os direitos adquiridos pela recorrente no passado.</TXT></NP><?PAGE NO="1796"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A Comissão argumenta, por outro lado, que a falta de decisão expressa em resposta à carta da recorrente de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE> deve ser considerada como uma recusa implícita, abrindo assim a via da acção por omissão prevista pelo artigo 35.° do Tratado CECA. Ora, a recorrente não teria agido no prazo estabelecido por esta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>No que respeita ao segundo fundamento de inadmissibilidade, recorde-se que, para que um pedido possa desencadear o processo de acção por omissão instituído pelo artigo 35.° do Tratado CECA, é necessário que seja suficientemente explícito e preciso, de forma a permitir à Comissão um conhecimento concreto do conteúdo da decisão que lhe foi solicitada (ver acórdãos de <DATE ISO="19620406">6 de Abril de 1962</DATE>, Meroni, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="21/61—26/61" YEAR="1962" PAGE.ECR="149">21 a 26/61, Recueil, p. 149</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19700708">8 de Julho de 1970</DATE>, Hake, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="75/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="535">75/69, Recueil, p. 535</REF.DOC.ECR>). Por outro lado, o pedido deve explicitar a pretensão de compelir a Comissão a agir.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>No caso vertente, constata-se que a carta de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>, embora esclareça com suficiente precisão o objecto do pedido da recorrente, que solicita a atribuição de produções de referência suplementares para um total de <FT TYPE="NUMBER">155000</FT> toneladas por ano a contar do segundo trimestre de 1984, não explicita claramente o convite para que a Comissão tome uma decisão formal a respeito deste pedido. Pelo contrário, no final da carta, ao declarar-se disponível para prestar os esclarecimentos que a Comissão pretendesse receber, a recorrente encarou, ela própria, a possibilidade de ulteriores conversações, admitindo assim que esta carta não poderia constituir o ponto de partida temporal para compelir a Comissão a agir.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Os</HT> dois fundamentos de inadmissibilidade suscitados pela Comissão devem ser, consequentemente, rejeitados.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Em contrapartida, compete ao Tribunal examinar oficiosamente se a decisão tomada em <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE> é, efectivamente, a que contém a primeira resposta da Comissão, ainda que implícita, ao pedido da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Para tanto convém, antes do mais, determinar o objecto do pedido apresentado pela recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="1797"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Ao solicitar a atribuição de produções de referência anuais suplementares a partir do segundo trimestre de 1984, a recorrente pretendia, realmente, obter quotas de produção suplementares nas categorias le e Id a partir do segundo trimestre de 1984.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>A decisão que deve ser considerada como tendo implicitamente rejeitado este pedido e que é, portanto, susceptível de recurso não pode, assim, ser senão a primeira decisão tomada após o pedido e que fixa as quotas de produção para o terceiro trimestre de 1984, não levando em conta o pedido de ajustamento das produções de referência a partir do segundo trimestre de 1984. Ora, a recorrente não impugnou esta decisão no prazo do recurso contencioso.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>A decisão impugnada — de <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE> —, que fixa as quotas de produção para o primeiro trimestre de 1985, não pode constituir mais do que a confirmação das decisões anteriores, uma vez que não toma em consideração o ajustamento das produções de referência solicitado por carta de <DATE ISO="19840427">27 de Abril de 1984</DATE>. É o que resulta, aliás, da comparação com a decisão individual de <DATE ISO="19841231">31 de Dezembro de 1984</DATE>, anexa à petição do recurso, que fixa as quotas de produção para o primeiro trimestre de 1985 retomando as produções de referência de 1984, sem levar em conta os aumentos solicitados pela recorrente, e que, neste ponto, é idêntica às duas decisões precedentes que fixaram as quotas de produção para os terceiro e quarto trimestres de 1984. A decisão impugnada — de <DATE ISO="19850220">20 de Fevereiro de 1985</DATE> — não fez mais do que ajustar as quotas de produção do primeiro trimestre de 1985 às novas taxas de redução estabelecidas pela Decisão n.° 313/85, sem introduzir qualquer alteração nas produções de referência.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Consequentemente, o recurso do processo 81/85 deve ser rejeitado por não ter sido dirigido contra a decisão recorrível.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>O recurso deve ser igualmente rejeitado, por não ser admissível, na parte em que reclama a reparação de um prejuízo, em virtude do artigo 34.° do Tratado CECA, que só admite a interposição de tal recurso após a anulação da decisão pretensamente originadora do prejuízo e depois de ter sido demonstrado que a Alta Autoridade não pretende tomar as medidas necessárias à reparação da ilegalidade declarada.</TXT></NP><?PAGE NO="1798"?><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>No que respeita ao recurso 119/85, cabe notar, como justamente o fez a Comissão, que a carta de <DATE ISO="19850329">29 de Março de 1985</DATE>, na qual sugeriu à Usinor a apresentação de um novo pedido de adaptação das produções de referência, em aplicação da Decisão n.° 470/85, não constitui mais do que uma mera informação, não revestindo, portanto, o carácter de uma decisão susceptível de recurso jurisdicional.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Assim, deve igualmente ser rejeitado o recurso do processo 119/85, por inadmissibilidade.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL (Segunda Secção)</P><P>decide :</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Os recursos são rejeitados por inadmissíveis.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Bahlmann</P><P>Due</P><P>Schockweiler</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, a <DATE ISO="19860610">10 de Junho de 1986</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>P. Heim</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Segunda Secção</P><P>K. Bahlmann</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>