Artigo 31o

Activos de reserva detidos pelos bancos centrais nacionais

31o.1. Os bancos centrais nacionais podem efectuar as transacções necessárias ao cumprimento das obrigações por eles assumidas para com organizações internacionais de acordo com o artigo 23o

31o.2. Todas as restantes operações em activos de reserva, que permaneçam nos bancos centrais nacionais após as transferências mencionadas no artigo 30o, bem como as transacções efectuadas pelos Estados-membros com os seus saldos de tesouraria em divisas ficam sujeitas, acima de um certo limite, a estabelecer no âmbito do disposto no artigo 31o.3, à aprovação do BCE, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as políticas cambial e monetária da Comunidade.

31o.3. O Conselho do BCE adoptará orientações com vista a facilitar essas operações.