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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1295 |
30.6.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/1295 DO CONSELHO
de 17 de junho de 2025
que define a posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Parceria, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria do referido Acordo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo de Comércio e Cooperação» ou o «Acordo»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021. |
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(2) |
A parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação («título VIII») tem por objetivo facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») nos domínios da energia e das matérias-primas, bem como apoiar a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 331.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, o título VIII deixará de ser aplicável em 30 de junho de 2026. |
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(4) |
Nos termos do artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação, entre 1 de julho de 2026 e 31 de dezembro de 2026, o Conselho de Parceria pode decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março de 2027. Entre 1 de abril de 2027 e 31 de dezembro de 2027, bem como em qualquer momento de qualquer ano subsequente, o Conselho de Parceria pode, além disso, decidir prorrogar a aplicação do título VIII até 31 de março do ano seguinte. |
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(5) |
Para alcançar os objetivos do título VIII, é necessário que a União e o Reino Unido profiram uma declaração conjunta no âmbito do Conselho de Parceria em que expressam o seu entendimento político de que é conveniente prorrogar a aplicação do título VIII. |
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(6) |
A União e o Reino Unido devem adotar uma declaração conjunta no âmbito do Conselho de Parceria do Acordo de Comércio e Cooperação. |
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(7) |
É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, quanto a uma declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria que expresse o seu entendimento político de que importa prorrogar a aplicação do título VIII. Essa prorrogação deve ser efetuada em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do Acordo, preservando, de forma sustentável, o equilíbrio global de direitos e obrigações, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União quanto à declaração conjunta a proferir pela União e pelo Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, consta do projeto de declaração conjunta da União e do Reino Unido no âmbito do Conselho de Parceria que consta da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
P. HENNIG-KLOSKA
(1) Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/689/oj).
PROJETO
DECLARAÇÃO CONJUNTA …/2025 DA UNIÃO E DO REINO UNIDO PROFERIDA NO ÂMBITO DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO
de …
A União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») reafirmam o seu compromisso em aplicar na íntegra o Acordo de Comércio e Cooperação, no âmbito de uma parceria económica ambiciosa, abrangente e equilibrada que produza benefícios mútuos.
Neste contexto, e tendo em conta que a parte dois, subparte um, título VIII, relativo à energia, do Acordo de Comércio e Cooperação («título VIII») tem por objetivos facilitar o comércio e o investimento entre a União Europeia e o Reino Unido nos domínios da energia e das matérias-primas e apoiar, de forma contínua, a segurança do aprovisionamento e a sustentabilidade ambiental, nomeadamente contribuindo para a luta contra as alterações climáticas nesses domínios, a União Europeia e o Reino Unido partilham o entendimento político de que esses objetivos devem ser prosseguidos numa base contínua e de que é conveniente prorrogar a aplicação do título VIII.
Essa prorrogação deve ser concretizada através de decisões sucessivas adotadas em conformidade com o artigo 331.o, n.o 2, do Acordo de Comércio e Cooperação.
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/1295/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)