|
20.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 363/1 |
REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO
de 20 de Novembro de 2006
que adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia1, nomeadamente o n..o 3 do artigo 4.o,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em conformidade com o disposto no artigo 56.o do Acto de Adesão, sempre que os actos das instituições continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e devam ser adaptados em virtude da adesão, não estando as adaptações necessárias previstas no Acto de Adesão ou nos seus Anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, a não ser que o acto inicial tenha sido adoptado pela Comissão. |
|
(2) |
A Acta Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos actos adoptados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidam o Conselho e a Comissão a adoptá-las antes da adesão, completando-as e actualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União. |
|
(3) |
Os seguintes regulamentos devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade:
|
|
(4) |
As seguintes decisões devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.
|
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os seguintes regulamentos devem ser alterados em conformidade com o anexo:
|
— |
no domínio da livre circulação de mercadorias: Regulamentos (CE) n.o 2003/2003 e (CEE) n.o 339/93, |
|
— |
no domínio da livre circulação de pessoas: Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72, |
|
— |
no domínio do direito das sociedades: Regulamento (CE) n.o 2157/2001, |
|
— |
no domínio da concorrência: Regulamento (CE) n.o 659/1999, |
|
— |
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Regulamentos: n.o 79/65, (CEE) n.o 1784/77, (CEE) n.o 2092/91, (CEE) n.o 2137/92, (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1760/2000, (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 21/2004, (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 510/06, |
|
— |
no domínio da política de transportes: Regulamentos (CEE) n.o 1108/70, (CEE) n.o 3821/85, (CEE) n.o 881/92, (CEE) n.o 684/92,(CEE) n.o 1192/69 e (CEE) n.o 2408/92, |
|
— |
no domínio da fiscalidade: Regulamento (CE) n.o 1798/2003, |
|
— |
no domínio das estatísticas: Regulamentos (CEE) n.o 2782/75, (CEE) n.o 357/79, (CEE) n.o 837/90, (CEE) n.o 959/93, (CE) n.o 1172/98, (CE) n.o 437/2003 e (CE) n.o 1177/2003, |
|
— |
no domínio da energia: Regulamento (CE) n.o 1407/2002, |
|
— |
no domínio do ambiente: Regulamentos (CE) n.o 761/2001 e (CE) n.o 2037/2000, |
|
— |
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Regulamentos (CE) n.o 1346/2000, (CE) n.o 44/2001, (CE) n.o 1683/95 e (CE) n.o 539/2001, |
|
— |
no domínio da união aduaneira: Regulamento (CEE) n.o 2913/92, |
|
— |
no domínio das relações externas: Regulamentos (CE) n.o 3030/93, (CE) n.o 517/94, (CE) n.o 152/2002, (CE) n.o 2368/2002 e (CE) n.o 123/2005, |
|
— |
no domínio da política externa e de segurança comum: Regulamentos (CE) n.o 2488/2000, (CE) n.o 2580/2001, (CE) n.o 881/2002, (CE) n.o 1210/2003, (CE) n.o 131/2004, (CE) n.o 234/2004, (CE) n.o 314/2004, (CE) n.o 872/2004, (CE) n.o 1763/2004, (CE) n.o 174/2005, (CE) n.o 560/2005, (CE) n.o 889/2005, (CE) n.o 1183/2005, (CE) n.o 1184/2005, (CE) n.o 1859/2005, (CE) n.o 305/2006, (CE) n.o 765/2006 e (CE) n.o 817/2006, |
|
— |
no domínio das instituições: Regulamento (CEE) n.o 1/58, |
2. As seguintes decisões devem ser alteradas em conformidade com o anexo:
|
— |
no domínio da livre circulação de pessoas: Decisões da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, n.o 117, de 7 de Julho de 1982, n.o 136, de 1 de Julho de 1987, n.o 150, de 26 de Junho de 1992 e n.o 192, de 29 de Outubro de 2003, |
|
— |
no domínio da agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária): Decisões 79/542/CEE, 82/735/CEE, 90/424/CEE, 2003/17/CE e 2005/834/CE, |
|
— |
no domínio da política de transportes: Decisão n.o 1692/96/CE, |
|
— |
no domínio da energia: Decisão 77/270/Euratom e Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom, |
|
— |
no domínio do ambiente: Decisões 97/602/CE e 2002/813/CE, |
|
— |
no domínio da cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos: Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa às versões definitivas da instrução consular comum e do manual comum e Decisão do Comité Executivo de 22 de Dezembro de 1994 relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas, |
|
— |
no domínio da política externa e de segurança comum: Decisão 96/409/PESC. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia e na mesma data.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.
Pelo Conselho
O Presidente
J. KORKEAOJA
(1) JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.
(2) JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.
(3) JO L 40 de 17.2.1993, p. 1.
(4) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(5) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
(6) JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.
(7) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
(8) JO 109 de 23.6.1965, p. 1859.
(9) JO L 200 de 8.8.1977, p. 1.
(10) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
(11) JO L 214 de 30.7.1992, p. 1.
(12) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(13) JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.
(14) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(15) JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.
(16) JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.
(17) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
(18) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
(19) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
(20) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
(21) JO L 130 de 15.6.1970, p. 4.
(22) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
(23) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1.
(24) JO L 74 de 20.3.1992, p. 1.
(25) JO L 156 de 28.6.1969, p. 8.
(26) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
(27) JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.
(28) JO L 282 de 1.11.1975, p. 100.
(29) JO L 54 de 5.3.1979, p. 124.
(30) JO L 88 de 3.4.1990, p. 1.
(31) JO L 98 de 24.4.1993, p. 1.
(32) JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
(33) JO L 66 de 11.3.2003, p. 1.
(34) JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.
(35) JO L 205 de 2.8.2002, p. 1.
(36) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.
(37) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
(38) JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
(39) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(40) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.
(41) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.
(42) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(43) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.
(44) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
(45) JO L 25 de 29.1.2002, p. 1.
(46) JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.
(47) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.
(48) JO L 287 de 14.11.2000, p. 19.
(49) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
(50) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
(51) JO L 169 de 8.7.2003, p.6.
(52) JO L 21 de 28.1.2004, p. 1.
(53) JO L 40 de 12.2.2004, p. 1.
(54) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
(55) JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.
(56) JO L 315 de 14.10.2004, p. 14.
(57) JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.
(58) JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.
(59) JO L 152 de 15.6.2005, p. 1.
(60) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
(61) JO L 193 de 23.7.2005, p. 9.
(62) JO L 299 de 16.11.2005, p. 23.
(63) JO L 51 de 22.2.2006, p. 1.
(64) JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.
(65) JO L 148 de 2.6.2006, p. 1.
(66) JO 17 de 6.10.1958, p. 385.
(67) JO C 238 de 7.9.1983, p. 3.
(68) JO C 64 de 9.3.1988, p. 7.
(69) JO C 229 de 25.8.1993, p. 5.
(70) JO L 104 de 8.4.2004, p. 114.
(71) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15.
(72) JO L 311 de 8.11.1982, p. 16.
(73) JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.
(74) JO L 8 de 14.1.2003, p. 10.
(75) JO L 312 de 29.11.2005, p. 51.
(76) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.
(77) JO L 88 de 6.4.1977, p. 9.
(78) JO 27 de 6.12.1958, p. 534.
(79) JO L 242 de 4.9.1997, p. 64.
(80) JO L 280 de 18.10.2002, p. 62.
ANEXO
ÍNDICE
|
1. |
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS |
|
A. |
ADUBOS |
|
B. |
MEDIDAS HORIZONTAIS E PROCESSUAIS |
|
2. |
LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS |
SEGURANÇA SOCIAL
|
3. |
DIREITO DAS SOCIEDADES |
|
4. |
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
|
5. |
AGRICULTURA |
|
A. |
LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA |
|
B. |
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA |
|
I. |
LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA |
|
II. |
LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA |
|
6. |
POLÍTICA DE TRANSPORTES |
|
A. |
TRANSPORTES TERRESTRES |
|
B. |
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS |
|
C. |
TRANSPORTES FERROVIÁRIOS |
|
D. |
REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES |
|
E. |
TRANSPORTES AÉREOS |
|
7. |
FISCALIDADE |
|
8. |
ESTATÍSTICAS |
|
9. |
ENERGIA |
|
10. |
AMBIENTE |
|
A. |
PROTECÇÃO DA NATUREZA |
|
B. |
CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DE RISCOS |
|
C. |
RODUTOS QUÍMICOS |
|
11. |
COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS |
|
A. |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL |
|
B. |
POLÍTICA DE VISTOS |
|
C. |
DISPOSIÇÕES DIVERSAS |
|
12. |
UNIÃO ADUANEIRA |
ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO ADUANEIRO
|
13. |
RELAÇÕES EXTERNAS |
|
14. |
POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM |
|
15. |
INSTITUIÇÕES |
1. LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
A. ADUBOS
32003 R 2003: Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1), alterado por:
|
— |
32004 R 0885: Regulamento (CE) 885/2004 do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1), |
|
— |
32004 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2004 da Comissão, de 3.12.2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 25). |
|
a) |
No Anexo I, A.2., n.o 1, coluna 6, primeiro parágrafo, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «Eslováquia»: «na Bulgária, na Roménia»; |
|
b) |
No Anexo I, B.1., B.2 e B.4, coluna 5, ponto 3., segundo parágrafo, primeiro travessão, é aditado o seguinte ao texto entre parênteses, após «Eslováquia»: «Bulgária, Roménia»; |
B. MEDIDAS HORIZONTAIS E PROCESSUAIS
31993 R 0339: Regulamento (CEE) n.o 339/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, relativo aos controlos da conformidade dos produtos importados de países terceiros com as regras aplicáveis em matéria de segurança dos produtos (JO L 40 de 17.2.1993, p. 1), alterado por:
|
— |
11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32003 R 0806: Regulamento (CE) n.o 806/2003 do Conselho, de 14.4.2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1). |
|
a) |
É aditado o seguinte ao n.o 1 do artigo 6.o:
|
|
b) |
É aditado o seguinte ao n.o 2 do artigo 6.o:
|
2. LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS
SEGURANÇA SOCIAL
|
1. |
31971 R 1408: Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2), com a redacção e última actualização que lhe foi dada por:
e revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de execução por:
|
|
2. |
31972 R 0574: Regulamento (CEE) n.o 574/72, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74 de 27.3.1972, p. 2), com a redacção e última actualização que lhe foi dada por:
e posteriormente alterado por:
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
3. |
31983 Y 0117: Decisão n.o 117 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 7 de Julho de 1982, relativa às condições de aplicação do n.o 1, alínea a), do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 (JO C 238 de 7.9.1983, p. 3), alterada por:
O ponto 2.2 é substituído pelo seguinte: «Para efeitos da presente decisão, é o seguinte o organismo designado:
|
|
4. |
31988 Y 0309(02): Decisão n.o 136 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 1 de Julho de 1987, relativa à interpretação dos n.os 1 a 3 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, respeitante à consideração dos períodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros Estados-Membros, a ter em conta para efeitos de aquisição, manutenção e recuperação do direito a prestações (JO C 64 de 9.3.1988, p. 7), alterada por:
O Anexo é alterado do seguinte modo:
|
|
5. |
31993 Y 0825(02): Decisão n.o 150 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 26 de Junho de 1992, relativa à aplicação dos artigos 77.o, 78.o, n.o 3 do artigo 79.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e do n.o 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 (JO C 229 de 25.8.1993, p. 5), alterada por:
O Anexo é alterado do seguinte modo:
|
|
6. |
32003 D 0192(01): 2004/324/CE:Decisão n.o 192 da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 29 de Outubro de 2003, relativa às condições de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 8.4.2004 (JO L 104 de 8.4.2004, p. 114).
O ponto 2.4 passa a ter a seguinte redacção: «Por “organismo designado”, na acepção da presente decisão, entende-se:
|
3. DIREITO DAS SOCIEDADES
32001 R 2157: Regulamento (CE) n.o 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) (JO L 294 de 10.11.2001, p. 1), alterado por:
|
— |
32004 R 0885: Regulamento (CE) 885/2004 do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
|
4. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
31999 R 0659: Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1), alterado por:
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). |
A alínea b) i) do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
|
«i) |
Sem prejuízo dos artigos 144.o e 172.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, do ponto 3 do Anexo IV e do Apêndice a esse Anexo do Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia e dos pontos pontos 2 e 3 b) do Anexo V e do Apêndice a esse Anexo do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data,». |
5. AGRICULTURA
A. LEGISLAÇÃO AGRÍCOLA
|
1. |
31965 R 0079: Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (JO 109 de 23.6.1965, p. 1859), alterado por:
|
|
2. |
31977 R 1784: Regulamento (CEE) n.o 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (JO L 200 de 8.8.1977, p. 1), alterado por:
Ao artigo 9.o é aditado o seguinte: «A Bulgária e a Roménia comunicarão estes elementos no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.». |
|
3. |
31991 R 2092: Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (JO L 198 de 22.7.1991, p. 1), alterado por:
|
|
4. |
31992 R 2137: Regulamento (CEE) n.o 2137/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e à qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e que prorroga o Regulamento (CEE) no 338/91 (JO L 214 de 30.7.1992, p. 1), alterado por:
No artigo 3.o, é aditado o seguinte parágrafo ao n.o 2: «Caso a Bulgária ou a Roménia pretendam fazer uso desta autorização, devem informar do facto a Comissão e os outros Estados-Membros no prazo máximo de um ano após a data da adesão.». |
|
5. |
31999 R 1493: Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), alterado por:
|
|
6. |
32006 R 0510: Regulamento (CEE) n.o 510/92 do Conselho, de 20.03.06, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).
|
B. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
I. LEGISLAÇÃO VETERINÁRIA
|
1. |
31979 D 0542: Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (JO L 146 de 14.6.1979, p. 15), alterada por:
|
|
2. |
31982 D 0735: Decisão 82/735/CEE do Conselho, de 18 de Outubro de 1982, relativa à lista dos estabelecimentos da República Popular da Bulgária autorizados para a exportação de carne fresca para a Comunidade (JO L 311 de 8.11.1982, p. 16).
É revogada a Decisão 82/735/CEE. |
|
3. |
31990 D 0424: Decisão 90/424/CEE do Conselho de 26 de Junho de 1990 relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (JO L 224, 18.8.1990, p.19), alterada por:
Ao artigo 24.o é aditado o seguinte parágrafo: «13. No caso dos programas a executar pela Bulgária e pela Roménia em 2007 não são aplicáveis as datas de 1 de Junho, mencionada no n.o 3, de 15 de Julho e 1 de Setembro, mencionadas no n.o 4, e de 15 de Outubro, mencionada no n.o 5.». |
|
4. |
32000 R 1760: Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Julho de 2000 que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1), alterado por:
|
|
5. |
32001 R 0999: Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1), alterado por:
No Anexo X, Capítulo A, ponto 3, é inserido o seguinte, na lista dos laboratórios nacionais de referência: «Bulgária:
|
|
6. |
32003 R 2160: Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003 relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1), alterado por:
Ao n.o 7 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo: «No que se refere à Bulgária e à Roménia, caso já tenha passado a data fixada para a apresentação dos programas nacionais de controlo pelos outros Estados-Membros, a data de apresentação será a data de adesão.» |
|
7. |
32004 R 0021: Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).
|
|
8. |
32004 R 0853: Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal(JO L 139 de 30.4.2004, p. 55), alterado por:
|
|
9. |
32004 R 0854: Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206), alterado por:
|
|
10. |
32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), alterado por:
O Anexo I é substituído pelo seguinte: «ANEXO I TERRITÓRIOS A QUE SE REFERE O PONTO 15 DO ARTIGO 2.o 1. Território do Reino da Bélgica 2. Território da República da Bulgária 3. Território do Reino da Dinamarca, exceptuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia 4. Território da República Federal da Alemanha 5. Território da República Helénica 6. Território do Reino de Espanha, exceptuando Ceuta e Melilha 7. Território da República Francesa 8. Território da Irlanda 9. Território da República Italiana 10. Território do Grão-Ducado do Luxemburgo 11. Território do Reino dos Países Baixos na Europa 12. Território da República da Áustria 13. Território da República Portuguesa 14. Território da Roménia 15. Território da República da Finlândia 16. Território do Reino da Suécia 17. Território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte» |
II. LEGISLAÇÃO FITOSSANITÁRIA
|
1. |
32003 D 0017: Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (JO L 8, 14.1.2003, p. 10), alterada por:
No Anexo I, são suprimidas as entradas relativas aos seguintes países: Bulgária, Roménia. |
|
2. |
32005 D 0834: Decisão 2005/834/CE do Conselho de 8.11.2005 relativa à equivalência dos controlos das selecções de conservação de variedades efectuados em países terceiros, que altera a Decisão 2003/17/CE (JO L 312, 29.11.2005, p. 51).
|
6. POLÍTICA DE TRANSPORTES
A. TRANSPORTES TERRESTRES
31970 R 1108: Regulamento (CEE) n.o 1108/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, que introduz um sistema de contabilidade das despesas referentes às infra-estruturas de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130 de 15.6.1970, p. 4), alterado por:
|
— |
11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14), |
|
— |
11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17), |
|
— |
11979 R 1384: Regulamento (CEE) n.o 1384/79 do Conselho, de 25.6.1979 (JO L 167 de 5.7.1979, p. 1), |
|
— |
31981 R 3021: Regulamento (CEE) n.o 3021/81 do Conselho, de 19.10.1981 (JO L 302 de 23.10.1981, p. 8), |
|
— |
11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23), |
|
— |
31990 R 3572: Regulamento (CEE) n.o 3572/90 do Conselho, de 4.12.1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 12), |
|
— |
11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32004 R 0013: Regulamento (CE) 13/2004 da Comissão, de 8.12.2003 (JO L 3 de 7.1.2004, p. 3). |
O Anexo II é alterado do seguinte modo:
|
a) |
À rubrica «A.1. CAMINHOS-DE-FERRO — Redes principais» é aditado o seguinte: «República da Bulgária
«Roménia
|
|
b) |
À rubrica «A.2. CAMINHOS-DE-FERRO — Redes abertas ao tráfego público e ligadas à rede principal (excluídas as redes urbanas)» é aditado o seguinte: «Roménia
|
|
c) |
À rubrica «B. ESTRADA» é aditado o seguinte: «República da Bulgária
«Roménia
|
B. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
|
1. |
31985 R 3821: Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), alterado por:
|
|
2. |
31992 R 0881: Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros (JO L 95 de 9.4.1992, p. 1), alterado por:
À nota de rodapé 1 da «(primeira página da licença)» no Anexo I e à nota de rodapé 1 da «(primeira página do certificado)» no Anexo III é aditado o seguinte: «(BG) Bulgária», «(RO) Roménia». |
|
3. |
31992 R 0684: Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74 de 20.3.1992, p. 1), alterado por:
No Anexo, à nota de rodapé 1 é aditado o seguinte: «(BG) Bulgária», «(RO) Roménia». |
C. TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
31969 R 1192: Regulamento (CEE) n.o 1192/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo às regras comuns para a normalização de contas das empresas de caminho-de-ferro (JO L 156 de 28.6.1969, p. 8), alterado por:
|
— |
11972 B: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO L 73 de 27.3.1972, p. 14), |
|
— |
11979 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO L 291 de 19.11.1979, p. 17), |
|
— |
11985 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 302 de 15.11.1985, p. 23), |
|
— |
31990 R 3572: Regulamento (CEE) n.o 3572/90 do Conselho, de 4.12.1990 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 12), |
|
— |
11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte:
|
«— |
Национална компания “Железопътна инфраструктура” (НК “ЖИ”),
Български държавни железници ЕАД (БДЖ ЕАД)»; |
|
«— |
Compania Naţională de Căi Ferate “C.F.R.” — S.A. (CFR),
Societatea Naţională de Transport Feroviar de Marfă “C.F.R. Marfă” — S.A. (CFR Marfa), Societatea Naţională de Transport Feroviar de Călători “C.F.R. Călători” — S.A. (CFR Călători), Societatea de Administrare Active Feroviare “S.A.A.F.” — S.A. (SAAF).». |
D. REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES
31996 D 1692: Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1), alterada por:
|
— |
32001 D 1346: Decisão n.o 1346/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.5.2001 (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32004 D 0884: Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.4.2004 (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1). |
O Anexo I é alterado do seguinte modo:
|
i) |
Ao conteúdo da Secção 2 «Rede rodoviária» é aditado o seguinte: «Bulgária Roménia»; |
|
ii) |
Ao conteúdo da Secção 3 «Rede ferroviária» é aditado o seguinte: «Bulgária Roménia»; |
|
iii) |
Ao conteúdo da Secção 4 «Rede de vias navegáveis e portos de navegação interior» é aditado o seguinte: «Bulgária Roménia»; |
|
iv) |
Ao conteúdo da Secção 5 «Portos marítimos — Categoria A» é aditado o seguinte: «Bulgária, Roménia»; |
|
v) |
Ao conteúdo da Secção 6 «Aeroportos» é aditado o seguinte: «Bulgária Roménia»; |
|
vi) |
No que se refere aos mapas:
|
E. TRANSPORTES AÉREOS
31992 R 2408: Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8), alterado por:
|
— |
11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32003 R 1882: Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29.9.2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). |
|
a) |
No Anexo I é inserido o seguinte: «BULGÁRIA:Aeroporto de Sófia»; «ROMÉNIA:Sistema de aeroportos de Bucareste». |
|
b) |
No Anexo II é inserido o seguinte: «ROMÉNIA:Sistema de aeroportos de Bucareste: Aeroporto Internacional de Bucareste Henri Coandă/Aeroporto Internacional de Bucareste Băneasa — Aurel Vlaicu». |
7. FISCALIDADE
32003 R 1798: Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (JO L 264 de 15.10.2003, p. 1), alterado por:
|
— |
32004 R 0885: Regulamento (CE) 885/2004 do Conselho, de 26.4.2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). |
No n.o 1 do artigo 2.o é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
|
«— |
na Bulgária:
Изпълнителният директор на Националната агенция за приходите,» |
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
|
«— |
na Roménia:
Agenţia Naţională de Administrare Fiscală,». |
8. ESTATÍSTICAS
|
1. |
31975 R 2782: Regulamento (CEE) n.o 2782/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à produção e comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 100), alterado por:
|
|
2. |
31979 R 0357: Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (JO L 54 de 5.3.1979, p. 124), alterado por:
|
|
3. |
31990 R 0837: Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho, de 26 de Março de 1990, relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais (JO L 88 de 3.4.1990, p. 1), alterado por:
No quadro do Anexo III é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
|
|
4. |
31993 R 0959: Regulamento (CEE) n.o 959/93 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativo à informação estatística a fornecer pelos Estados-Membros sobre produtos vegetais, excepto cereais (JO L 98 de 24.4.1993, p. 1), alterado por:
|
|
5. |
31998 R 1172: Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1), alterado por:
|
|
6. |
32003 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (JO L 66, de 11.3.2003,p.1) alterado por:
À Secção «CÓDIGOS», «1. País declarante» do Anexo I é aditado o seguinte:
|
|
7. |
32003 R 1177: Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (JO L 165de 3.7.2003, p. 1), alterado por:
|
9. ENERGIA
|
1. |
31958 Q 1101: Conselho CEEA: Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom (JO 27 de 6.12.1958, p. 534), alterados por:
|
|
2. |
31977 D 0270: Decisão 77/270/Euratom do Conselho, de 29 de Março de 1977, que habilita a Comissão a contrair empréstimos Euratom tendo em vista uma contribuição para o financiamento das centrais nucleares de potência (JO L 88 de 6.4.1977, p. 9), alterada por:
No Anexo é suprimido o seguinte:
|
|
3. |
32002 R 1407: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205 de 2.8.2002, p. 1), alterado por:
|
10. AMBIENTE
A. PROTECÇÃO DA NATUREZA
|
1. |
31997 D 0602: Decisão 97/602/CE do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa à lista referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3254/91 e no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 35/97 da Comissão (JO L 242 de 4.9.1997, p. 64), alterada por:
No Anexo, são suprimidas as entradas relativas aos seguintes países bem como as respectivas espécies relevantes: Bulgária, Roménia. |
|
2. |
32002 D 0813: Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 280 de 18.10.2002, p. 62), alterada por:
No Anexo, o ponto 3 da Secção B da Parte 1 é substituído pelo seguinte: «3. Distribuição geográfica do organismo |
B. CONTROLO DA POLUIÇÃO INDUSTRIAL E GESTÃO DE RISCOS
32001 R 0761: Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (OJ L 114 de 24.4.2001, p. 1), alterado por:
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32006 R 0196: Decisão 196/2006/CE da Comissão, de 3.2.2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 4), |
|
a) |
Ao Anexo I, na rubrica «Lista dos organismos nacionais de normalização», é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «BG: BDS (Български институт по стандартизация)», e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «RO: ASRO (Asociaţia de Standardizare din România)». |
|
b) |
No Anexo IV, o texto a seguir ao logotipo é substituído pelo seguinte: «O logotipo pode ser utilizado por uma organização registada no EMAS em qualquer das 22 línguas desde que sejam utilizadas as seguintes expressões:
Ambas as versões do logotipo devem apresentar sempre o número de registo da organização. O logotipo deve ser utilizado de uma das seguintes formas:
|
C. QUÍMICOS
32000 R 2037: Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244 de 29.9.2000, p. 1), alterado por:
|
— |
32000 R 2038: Regulamento (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.9.2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 25), |
|
— |
32000 R 2039: Regulamento (CE) n.o 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28.9.2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 26), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32003 D 0160: Decisão 2003/160/CE da Comissão, de7.3.2003 (JO L 65 de 8.3.2003, p. 29), |
|
— |
32003 R 1804: Regulamento (CE) n.o 1804/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22.9.2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1), |
|
— |
32004 D 0232: Decisão 2004/232/CE da Comissão, de 3.3.2004 (JO L 71 de 10.3.2004, p. 28), |
|
— |
32004 R 2077: Regulamento (CE) 2077/2004 da Comissão, de 3.12.2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28). |
|
— |
32006 R 0029: Regulamento (CE) 29/2006 da Comissão, de 10.1.2006 (JO L 6 de 11.1.2006, p. 27). |
O quadro do Anexo III é substituído pelo seguinte:
«ANEXO III
Limites quantitativos totais de colocação de substâncias regulamentadas no mercado ou de utilização para consumo próprio pelos produtores e importadores na Comunidade
(1999-2003 — UE-15; 2004-2006 — UE-25; 2007-2015 — UE-27)
|
(níveis calculados, expressos em toneladas PDO) |
|||||||||
|
Substância Períodos de doze meses, entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro |
Grupo I |
Grupo II |
Grupo III |
Grupo IV |
Grupo V |
Group VI (*1) Para utilizações diferentes das aplicações de quarentena e pré-expedição |
Group VI (*1) Para aplicações de quarentena e pré-expedição |
Grupo VII |
Grupo VIII |
|
1999 (EU-15) |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
8 665 |
|
0 |
8 079 |
|
2000 (EU-15) |
|
|
|
|
|
8 665 |
|
|
8 079 |
|
2001 (EU-15) |
|
|
|
|
|
4 621 |
607 |
|
6 678 |
|
2002 (EU-15) |
|
|
|
|
|
4 621 |
607 |
|
5 676 |
|
2003 (EU15) |
|
|
|
|
|
2 888 |
607 |
|
3 005 |
|
2004 (EU-25) |
|
|
|
|
|
2 945 |
607 |
|
2 209 |
|
2005 (EU-25) |
|
|
|
|
|
0 |
607 |
|
2 209 |
|
2006 (EU-25) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
2 209 |
|
2007 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
2 250 |
|
2008 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
1 874 |
|
2009 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
1 874 |
|
2010 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
|
2011 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
|
2012 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
|
2013 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
|
2014 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
|
2015 (EU-27) |
|
|
|
|
|
|
607 |
|
0 |
11. COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS
A. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
|
1. |
32000 R 1346: Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160 de 30.6.2000, p. 1), alterado por:
|
|
2. |
32001 R 0044: Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1), alterado por:
|
B. POLÍTICA DE VISTOS
|
1. |
31995 R 1683: Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), alterado por
O ponto 3 do Anexo é substituído pelo seguinte:
|
|
2. |
41999 D 0013: As versões definitivas do Manual Comum e da Instrução Consular Comum (SCH/Com-ex (99)) 13 (JO L 239 de 22.9.2000, p. 317), adoptadas pela Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 foram entretanto alteradas pelos actos adiante enunciados. As versões revistas da instrução consular comum e do manual comum, que incluem essas alterações e outras feitas nos termos do Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001 (JO L 116 de 26.4.2001, p. 2 ), foram publicadas no JO C 326 de 22.12.2005, p. 1.
São feitas as seguintes adaptações às Instruções Consulares Comuns:
|
|
3. |
32001 R 0539: Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), alterado por:
No ponto 1 do Anexo II são suprimidas as seguintes entradas: «Bulgária», «Roménia». |
C. DIVERSOS
41994 D 0028: Decisão do Comité Executivo, de 22 de Dezembro de 1994, relativa ao certificado médico necessário ao transporte de estupefacientes e/ou de substâncias psicotrópicas (SCH/Com-ex (94) 28 rev.) (JO L 239 de 22.9.2000, p. 463), alterada por:
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33). |
No Anexo II é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa:
«BULGÁRIA:
|
Ministério da Saúde |
|
5, Sveta Nedelia Square |
|
Sofia 1000 |
|
Tel: + 359 2 930 11 52 |
|
Fax: + 359 2 981 18 33» |
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia:
«ROMÉNIA
|
Direcção-Geral dos Serviços Farmacêuticos |
|
Ministério da Saúde |
|
Strada Cristian Popisteanu nr. 1-3 |
|
Bucharest Sector 3 |
|
Tel: +40 21 307 25 49 |
|
Fax: +40 21 307 25 48». |
12. UNIÃO ADUANEIRA
ADAPTAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO ADUANEIRO
31992 R 2913: Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1) alterado por:
|
— |
11994 N: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (JO C 241 de 29.8.1994, p. 21), |
|
— |
31997 R 0082: Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.12.1996 (JO L 17 de 21.1.1997, p. 1), |
|
— |
31999 R 0955: Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.4.1999 (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1), |
|
— |
32000 R 2700: Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17), |
|
— |
12003 T: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33), |
|
— |
32004 R 0060: Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14.1.2004 (JO L 9 de 15.1.2004, p. 8), |
|
— |
32005 R 0648: Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.4. 2005 (JO L 117de 4.5.2005, p. 13). |
Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditado o seguinte:
|
«— |
o território da República da Bulgária, |
|
— |
o território da Roménia». |
13. RELAÇÕES EXTERNAS
|
1. |
31993 R 3030: Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 275 de 8.11.1993, p. 1), alterado por:
|
|
2. |
31994 R 0517: Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação (JO L 67 de 10.3.1994, p. 1), alterado por:
|
|
3. |
32002 R 0152: Regulamento (CE) n.o 152/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da Antiga República Jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 190/98 (JO L 25 de 29.1.2002, p. 1), alterado por:
|
|
4. |
32002 R 2368: Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (JO L 358 de 31.12.2002, p. 28), alterado por:
|
|
5. |
32005 R 1236: Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 200 de 30.7.2005, p. 1)
No Anexo I, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «БЪЛГАРИЯ BULGÁRIA
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA
|
14. POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM
|
1. |
32000 R 2488: Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19), alterado por:
No Anexo II, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «BULGÁRIA
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA
|
|
2. |
32001 R 2580: Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344 de 28.12.2001, p. 70), alterado por:
No Anexo é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «BULGÁRIA
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA
|
|
3. |
32002 R 0881: Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 de 29.5.2002, p. 9), alterado por:
No Anexo II, é inserido o seguinte, entre as entradas relativas à Bélgica e à República Checa: «BULGÁRIA No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
No que respeita ao congelamento de fundos:
e, entre as entradas relativas a Portugal e à Eslovénia: «ROMÉNIA
|
|
4. |
32003 R 1210: Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de Julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (JO L 169 de 8.7.2003, p. 6), alterado por:
No Anexo V, após a entrada relativa à Bélgica, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
5. |
32004 R 0131: Regulamento (CE) n.o 131/2004 do Conselho, de 26 de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão (JO L 21 de 28.1.2004, p. 1)
No Anexo, após a entrada relativa à Bélgica, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
No que respeita ao congelamento de fundos:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
6. |
32004 R 0234: Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1030/2003 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 1).
No Anexo I, após a entrada relativa à Bélgica, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
No que respeita ao congelamento de fundos:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
7. |
32004 R 0314: Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 55 de 24.02.2004, p. 1), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
No que respeita ao congelamento de fundos:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
8. |
32004 R 0872: Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes à Libéria (JO L 162 de 30.4.2004, p. 32), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
9. |
32004 R 1763: Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (JO L 315, 14.10.2004, p. 14), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
10. |
32005 R 0174: Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005, p. 5), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
11. |
32005 R 0560: Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95, 14.4.2005, p. 1), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
12. |
32005 R 0889: Regulamento (CE) n.o 889/2005 do Conselho, de 13 de Junho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e revoga o Regulamento (CE) n.o 1727/2003 (JO L 152 de 15.6.2005, p. 1).
No Anexo, após a entrada relativa à Bélgica, é inserido o seguinte: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
13. |
32005 R 1183: Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
14. |
32005 R 1184: Regulamento (CE) n.o 1184/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas contra determinadas pessoas que entravam o processo de paz e violam o direito internacional no conflito na região de Darfur, no Sudão (JO L 193 de 23.7.2005, p. 9), alterado por:
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
15. |
32005 R 1859: Regulamento (CE) n.o 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 299 de 16.11.2005, p. 23).
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
16. |
32006 R 0305: Regulamento (CE) n.o 305/2006 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 2006, que impõe medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas suspeitas de envolvimento no assassinato do antigo Presidente do Conselho de Ministros libanês Rafiq Hariri (JO L 51 de 22.2.2006, p. 1).
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
17. |
32006 R 0765: Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 134 de 20.5.2006, p. 1).
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
|
18. |
32006 R 0817: Regulamento (CE) n.o 817/2006 do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 798/2004 (JO L 148 de 2.6.2006, p. 1).
No Anexo II é inserido o seguinte, após a entrada relativa à Bélgica: «BULGÁRIA No que respeita ao congelamento de fundos:
No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:
e, após a entrada relativa a Portugal: «ROMÉNIA
|
15. INSTITUIÇÕES
|
1. |
31958 R 0001: Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385), alterado por:
|
|
2. |
31958 R 0001: Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 17 de 6.10.1958, p. 401), alterado por:
|
(*1) Cálculo com base em PDO = 0,6»
(*2) Os titulares de passaportes diplomáticos e/ou de passaportes de serviço acreditados como membros do corpo diplomáticos ou consular no território da Bulgária estão sujeitos à obrigação de visto aquando da primeira entrada, ficando dispensados dessa obrigação durante o restante período de duração da missão.
(*3) Os titulares de passaportes diplomáticos e/ou de passaportes de serviço que não sejam acreditados como membros do corpo diplomáticos ou consular no território da Bulgária estão dispensados da obrigação de visto durante um período máximo de (30) dias.«