Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esse valores - (versão codificada)"

(2001/C 116/16)

Em 20 de Setembro de 2000, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Novembro de 2000 (relator: J. Lehnhoff).

Na sua 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte por 112 votos a favor e sem abstenções.

1. O Comité aprova a iniciativa da Comissão de proceder à codificação da regulamentação comunitária relativa à admissão dos valores imobiliários à cotação oficial e à informação a publicar sobre esses valores.

2. O Comité pronunciou-se várias vezes a favor de uma cada vez maior simplificação, clareza e acessibilidade do cidadão ao direito comunitário e já constatou que a aplicação da decisão da Comissão, de 1 de Abril de 1987, e das subsequentes conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, de Dezembro de 1992, sobre o assunto, seguem em bom caminho. Ainda nesta linha, o Comité apoia o acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, mediante o qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão decidiram optar por um método de trabalho acelerado que permite a adopção rápida dos actos codificados, quando é efectuada alguma alteração substancial aos actos que constituem objecto de codificação.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs