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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2025/2338

21.11.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2338 DA COMISSÃO

de 20 de novembro de 2025

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/100 que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 20, n.o 8, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) substituiu a parte III, título III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, resultando na substituição de todos os métodos existentes para estimar os requisitos de fundos próprios para o risco operacional das instituições, incluindo o Método de Medição Avançada, por um único método não baseado em modelos, nomeadamente o novo método padrão para o risco operacional.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão (3) especifica o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais, incluindo o Método de Medição Avançada. À luz das alterações da parte III, título III, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e, em especial, da substituição do Método de Medição Avançada pelo novo método padrão para o risco operacional, é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/100 para ter em conta essas alterações.

(3)

O Regulamento Delegado (UE) 2025/1496 da Comissão (4) inseriu no Regulamento (UE) n.o 575/2013 um novo artigo 520.o-A, nos termos do qual as instituições são obrigadas a continuar a aplicar a parte III, título IV, e os requisitos em matéria de risco de mercado previstos nos artigos 430.o, 430.°-B, 445.° e 455.° do Regulamento (UE) n.o 575/2013, na versão em vigor em 8 de julho de 2024 até 1 de janeiro de 2027. Por conseguinte, a referência ao artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, relativo à autorização de utilização de modelos internos para efeitos de cálculo dos requisitos de fundos próprios para risco de mercado, deve ser mantida no presente regulamento.

(4)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

(5)

A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) 2016/100 é alterado do seguinte modo:

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento especifica o processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos pedidos de autorização a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.o 9, o artigo 283.o e o artigo 325.o-AZ, ou o artigo 363.o na versão em vigor em 8 de julho de 2024, desse regulamento com vista a facilitar a adoção de decisões conjuntas.»

;

2)

No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O supervisor em base consolidada pode decidir associar à avaliação dos pedidos apresentados nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades de supervisão de um país terceiro que sejam membros do colégio de autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2025/791 da Comissão (*1), se o requerente desenvolver atividades nesse país terceiro e pretender aplicar as metodologias em causa às posições em risco nesse país. Nesse caso, tanto a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada como as autoridades de supervisão do país terceiro devem chegar a acordo sobre o âmbito da participação dessas autoridades para os seguintes fins:

a)

A prestação, pelas autoridades de supervisão do país terceiro à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, das suas contribuições para o relatório de avaliação elaborado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada;

b)

O aditamento, sob a forma de anexos, das contribuições referidas na alínea a) do presente número ao relatório de avaliação elaborado pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada.

(*1)  Regulamento Delegado (UE) 2025/791 da Comissão, de 23 de abril de 2025, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (JO L, 2025/791, 8.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/791/oj).»;"

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Após a receção de um pedido de autorização a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.o 9, o artigo 283.o e o artigo 325.o-AZ, ou o artigo 363.o na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada deve transmitir o pedido às autoridades competentes relevantes sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 10 dias.»

;

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Considera-se que o pedido está completo se contiver todas as informações que as autoridades competentes requerem para o avaliar em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 143.o, 144.°, 151.°, 283.° e 325.°-AZ, ou 363.° na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.»

;

4)

No artigo 5.o, n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

ter em conta, na medida do possível, as outras atividades a empreender pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no âmbito do plano de atividades de supervisão do colégio de supervisão a que se refere o artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2025/791.»;

5)

No artigo 6.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

um parecer quanto à concessão ou não da autorização solicitada, com base nos requisitos definidos no artigo 143.o, n.o 1, no artigo 151.o, n.o 9, no artigo 283.o e no artigo 325.o-AZ, ou no artigo 363.o na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a fundamentação desse parecer;»;

b)

A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

as avaliações relativas aos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a apreciar em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 143.o, 144.°, 151.°, 283.° e 325.°-AZ, ou 363.° na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;»;

6)

No artigo 7.o, n.o 3, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

as eventuais modalidades e condições a respeitar pelo requerente, incluindo a respetiva fundamentação, antes de poder utilizar a autorização a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.o 9, o artigo 283.o e o artigo 325.o-AZ, ou o artigo 363.o na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando necessário;»;

7)

No artigo 13.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   Quando o pedido de autorização incidir sobre extensões ou alterações significativas de um modelo a que se referem o artigo 143.o, n.o 3, o artigo 151.o, n.o 9, o artigo 283.o e o artigo 325.o-AZ, ou o artigo 363.o na versão em vigor em 8 de julho de 2024, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por estas extensões ou alterações significativas de um modelo devem colaborar entre si para decidir, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, seguindo o processo previsto nos artigos 3.o a 9.° do presente regulamento.»

.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1)   JO L 176 de 27.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/575/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2024/1623 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito aos requisitos para o risco de crédito, o risco de ajustamento da avaliação de crédito, o risco operacional, o risco de mercado e o limite mínimo do montante total das posições em risco (JO L, 2024/1623, 19.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1623/oj).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 21 de 28.1.2016, p. 45, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2016/100/oj).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2025/1496 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado (JO L, 2025/1496, 19.9.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1496/oj).

(5)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1093/oj).

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/2338/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)