COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 6.6.2024
COM(2024) 237 final
2024/0139(NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
• Razões e objetivos da proposta
O acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde foi assinado em 12 de fevereiro de 2007 e entrou em vigor em 30 de março de 2007, por um período de cinco anos. O acordo, tacitamente renovável, está ainda em vigor. O anterior protocolo de aplicação do APP entrou em vigor em 20 de maio de 2019, por um período de cinco anos, e caducou em 19 de maio de 2024.
Em 19 de dezembro de 2023, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um novo protocolo (a seguir designado por «novo protocolo») de aplicação do APP.
Com base nas diretrizes de negociação pertinentes, a Comissão negociou com Cabo Verde a celebração de um novo protocolo de aplicação do APP entre a Comunidade Europeia e Cabo Verde. O objetivo é permitir que os navios da União tenham acesso à zona de pesca de Cabo Verde e possam aí pescar tunídeos e espécies associadas, no respeito das medidas adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de abril de 2024, um novo texto de protocolo de aplicação.
O novo protocolo abrange um período de cinco anos a contar da data de início da aplicação provisória fixada no artigo 17.º.
A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho para a assinatura do novo protocolo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O objetivo do novo protocolo consiste em proporcionar aos navios da União possibilidades de pesca nas zonas de pesca situadas nas águas de Cabo Verde, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da CICTA. Pretende-se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União e Cabo Verde, instaurando o quadro de parceria do APP para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas cabo-verdianas, no interesse de ambas as partes.
O novo protocolo autoriza os navios da União a pescar tunídeos nas águas cabo-verdianas e prevê as seguintes possibilidades de pesca:
— 24 atuneiros cercadores,
— 22 palangreiros de superfície,
— 10 navios de pesca com canas;
bem como navios de apoio em conformidade com as resoluções pertinentes da CICTA.
• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
O novo protocolo do APP visa principalmente definir um quadro atualizado que tenha em conta as prioridades da política comum das pescas (PCP) e a sua dimensão externa, que contribuirá para prosseguir e reforçar a parceria estratégica entre a União Europeia e Cabo Verde.
O novo protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União que dirigem a pesca aos tunídeos e espécies associadas nas águas de Cabo Verde. Baseia-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e nas recomendações formuladas pela CICTA, organização regional de gestão das pescas que gere as unidades populacionais de peixes altamente migradores. As medidas de gestão adotadas por esta organização estão igualmente incluídas nas disposições pertinentes da PCP aplicáveis à zona CICTA, nomeadamente as do regulamento anual sobre as possibilidades de pesca.
• Coerência com outras políticas da União
A negociação de um novo protocolo do APP inscreve-se no quadro da ação externa da União em relação aos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos.
A negociação de um novo protocolo do APP é coerente no quadro da cooperação entre as partes em matéria de desenvolvimento do setor das pescas e do comércio dos seus produtos. Cabo Verde beneficia de um regime de «derrogação temporária» às regras de origem preferencial para volumes limitados de preparações ou conservas, filetes e lombos de atum e de preparações ou conservas de filetes de sardas e cavalas e de judeus-lisos com origem fora da UE. Com a derrogação, estes produtos não originários da UE nem de Cabo Verde mas transformados em Cabo Verde passam a ter origem «Cabo Verde» e podem ser exportados para a UE sem direitos aduaneiros quando entram no mercado da UE (sistema SPG +).
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
• Base jurídica
A base jurídica é o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece a política comum das pescas, e o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão que autorize a assinatura do acordo entre a União e países terceiros e, se for caso disso, a sua aplicação provisória antes da respetiva entrada em vigor.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do TFUE, a Comissão assegura a representação externa da União, exceto nos domínios abrangidos pela política externa e de segurança comum. Consequentemente, os funcionários designados pela Comissão têm competência exclusiva para assinar um acordo entre a União e um país terceiro.
• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
• Proporcionalidade
A proposta é proporcionada ao objetivo de estabelecer um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas pelos navios da União em águas de países terceiros, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas. A proposta respeita essa disposição, bem como as relativas à assistência financeira aos países terceiros estabelecidas no artigo 32.º do mesmo regulamento.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
A Comissão mandatou, em 2023, uma avaliação ex post do protocolo de 2019–2024 ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca com Cabo Verde, bem como uma avaliação ex ante de uma eventual renovação do protocolo.
Na avaliação ex post do protocolo de 2015–2018 conclui-se que este complementava os outros convénios de acesso estabelecidos na região, permitindo que os navios da União otimizem a exploração das unidades populacionais migradoras no respeito das normas regionais estabelecidas pela CICTA. A avaliação concluiu que o setor da pesca da União está fortemente interessado em exercer atividades de pesca em Cabo Verde e que a negociação de um novo protocolo é do interesse de ambas as partes e contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para o melhoramento da governação das atividades de pesca na região.
Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente importante na governação dos oceanos ao nível sub‑regional, atenta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição. Para a frota da União, significa a reinstauração do acesso a uma zona de pesca importante para a aplicação de estratégias de exploração no âmbito de um quadro jurídico internacional plurianual. Além disso, a situação favorável do porto de Mindelo (ilha de São Vicente), numa zona fortemente explorada, faz com que seja um porto de desembarque potencialmente importante, o que reforça a importância do novo protocolo proposto, tanto para o setor das pescas da UE como para o país parceiro. Para as autoridades cabo-verdianas, o objetivo consiste em manter relações com a União com vista a reforçar a governação dos oceanos, receber um apoio setorial específico que preveja oportunidades de financiamento plurianuais e iniciar, graças à atividade dos navios, a industrialização do setor da transformação no contexto da diversificação da economia nacional.
Para a União, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial estreita com um país que é um importante parceiro, fornecedor de produtos da pesca à União e parte interessada no palco internacional, além de possuir pesqueiros de interesse para a frota da União.
• Consulta das partes interessadas
No quadro da avaliação acima referida, a Comissão consultou os Estados-Membros, os representantes do setor e organizações internacionais da sociedade civil, bem como a administração das pescas e representantes da sociedade civil de Cabo Verde. Realizaram-se também consultas no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância. Resulta destas consultas que é do interesse da União Europeia e de Cabo Verde conservar um instrumento que permite uma cooperação setorial aprofundada, com possibilidades de financiamento plurianual para Cabo Verde. Para os armadores da UE é de interesse manter o acesso a uma importante zona de pesca através de um acordo no setor das pescas.
• Recolha e utilização de conhecimentos especializados
A Comissão recorreu a um consultor independente para as avaliações ex post e ex ante, em conformidade com o disposto no artigo 31.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas.
• Avaliação de impacto
• Adequação e simplificação da legislação
·Direitos fundamentais
O protocolo negociado prevê uma cláusula sobre as consequências das violações dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos conforme previstos nos artigos 8.º e 9.º do Acordo de Samoa.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A contrapartida financeira por toda a vigência do protocolo ascende a 3 900 000 EUR (i.e. 780 000 EUR por ano) com base:
a) Numa tonelagem de referência de 7 000 toneladas, para a qual foi fixado um montante anual ligado ao acesso de 350 000 EUR;
b) Num apoio ao desenvolvimento da política setorial das pescas de Cabo Verde, no montante de 430 000 EUR por ano.
Este apoio responde aos objetivos da cooperação nos domínios da exploração sustentável dos recursos haliêuticos, da aquicultura, do desenvolvimento sustentável dos oceanos, da proteção do meio marinho e da economia azul.
O montante anual das dotações de autorização e de pagamento é estabelecido no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não tenham ainda entrado em vigor no início do ano.
5.OUTROS ELEMENTOS
• Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
As modalidades do acompanhamento constam do APP e do novo protocolo.
2024/0139 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1) O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado por «acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, entrou em vigor em 30 de março de 2007. O seu protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira nele previstas caducou em 19 de maio de 2024.
(2) Em 19 de dezembro de 2023, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um novo protocolo (a seguir designado por «protocolo») de aplicação do acordo.
(3) A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um novo protocolo de aplicação do referido acordo de parceria. Na sequência dessas negociações, foi rubricado o novo protocolo, em 15 de abril de 2024.
(4) O protocolo tem por objetivo permitir que os navios da União exerçam atividades de pesca na zona de pesca de Cabo Verde e que a União e Cabo Verde colaborem estreitamente para continuar a promover o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Cabo Verde. Essa cooperação contribui igualmente para a criação de condições de trabalho dignas no setor das pescas.
(5) O protocolo prevê possibilidades de pesca para os navios da União nas águas de Cabo Verde, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e em conformidade com as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA).
(6) Consequentemente, o referido protocolo deve ser assinado em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
(7) O protocolo deverá aplicar-se o mais rapidamente possível, atenta a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca de Cabo Verde e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, o período de interrupção dessas atividades.
(8) É, por conseguinte, conveniente que o protocolo se aplique a título provisório a partir de 20 de maio de 2024, sob reserva da sua assinatura, ou a partir da sua assinatura, se esta ocorrer após essa data.
(9) A Comissão assegurará a assinatura do acordo, sob reserva da sua celebração.
(10) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [inserir data],
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (a seguir designado por «protocolo»), sob reserva da celebração do referido protocolo.
O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 17.º, a partir de 20 de maio de 2024, sob reserva da sua assinatura, ou a partir da data da sua assinatura se for assinado após 20 de maio de 2024, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
Artigo 5.º
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:
1.4.Objetivo(s)
1.4.1.Objetivos gerais
1.4.2.Objetivos específicos
1.4.3.Resultados e impacto esperados
1.4.4.Indicadores de resultados
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
1.7.Modalidade(s) de execução orçamental prevista(s)
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
3.3.Impacto estimado nas receitas
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1.1.Denominação da proposta/iniciativa
Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo (2024–2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
1.2.Domínio(s) de intervenção em causa
08 – Agricultura e Política Marítima
08.05 – Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e organizações regionais de gestão das pescas (ORGP)
08.05.01 — Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:
X uma nova ação
uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória
uma prorrogação de uma ação existente
uma fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
1.4.Objetivo(s)
1.4.1.Objetivos gerais
A negociação e a celebração de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) com países terceiros prosseguem os objetivos gerais de acesso dos navios de pesca da União Europeia às zonas de pesca de países terceiros e de desenvolvimento de uma parceria com esses países, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas da União.
Os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [como a exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), a integração de países parceiros na economia global, a contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro].
1.4.2.Objetivos específicos
Objetivo específico n.º 1
Contribuir para a pesca sustentável nas águas exteriores à União, manter a presença europeia na pesca longínqua e proteger os interesses do setor europeu das pescas e dos consumidores, através da negociação e da celebração de APPS com Estados costeiros, em coerência com as outras políticas europeias.
1.4.3.Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
A celebração do protocolo de aplicação do acordo permite prosseguir e reforçar a parceria estratégica no domínio da pesca entre a União Europeia e Cabo Verde. A celebração do protocolo criará possibilidades de pesca para os navios da União na zona de pesca de Cabo Verde.
O acordo e o protocolo contribuirão igualmente para uma melhor gestão e conservação dos recursos haliêuticos, através do apoio financeiro (setorial) à execução dos programas adotados ao nível nacional pelo país parceiro, nomeadamente o plano global das pescas e o controlo e a luta contra a pesca ilegal, bem como o apoio ao setor da pesca artesanal.
Por último, o acordo e o protocolo contribuirão para a exploração sustentável por Cabo Verde dos recursos marinhos e para a economia da pesca cabo-verdiana, promovendo o crescimento e condições de trabalho dignas, associadas a atividades económicas relacionadas com a pesca.
1.4.4.Indicadores de resultados
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
Taxas de utilização das possibilidades de pesca (percentagem anual das autorizações de pesca utilizadas em relação às disponibilidades proporcionadas pelo protocolo).
Dados das capturas (recolha e análise) e valor comercial do acordo.
Contribuição para o emprego e para a aplicação de condições de trabalho dignas nas pescas, bem como para a criação de valor acrescentado na União e para a estabilização do mercado da União (conjuntamente com outros APPS).
Contribuição para a melhoria da investigação, da monitorização e do controlo das atividades de pesca pelo país parceiro, bem como para o desenvolvimento do seu setor da pesca, nomeadamente da pesca artesanal.
1.5.Justificação da proposta/iniciativa
1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa
Pretende-se que o novo protocolo de aplicação se aplique a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de limitar a interrupção das operações de pesca devido à caducidade do protocolo atual.
O novo protocolo enquadrará as atividades de pesca da frota da União na zona de pesca de Cabo Verde e permite que os armadores dos navios da União solicitem autorizações para pescar nessa zona. Além disso, o novo protocolo reforçará a cooperação entre a União e Cabo Verde na promoção do desenvolvimento de uma política das pescas sustentável em todas as suas dimensões. Prevê, nomeadamente, a monitorização dos navios por VMS e a comunicação eletrónica dos dados das capturas. O apoio setorial disponível ao abrigo do protocolo ajudará Cabo Verde no quadro da sua estratégia nacional de pesca, inclusivamente na luta contra a pesca INN, promovendo simultaneamente condições de trabalho dignas no quadro das atividades de pesca.
1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.
A não celebração de um novo protocolo impediria as atividades de pesca dos navios da União, uma vez que o acordo atual contém uma cláusula que exclui as atividades de pesca não enquadradas por um protocolo ao acordo. Por conseguinte, para a frota de longa distância da União, o valor acrescentado é evidente. O protocolo constitui igualmente um quadro para uma cooperação reforçada entre a União e Cabo Verde.
1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
A análise do historial das capturas efetuadas na zona de pesca de Cabo Verde, assim como das avaliações e dos pareceres científicos disponíveis levou as partes a fixarem a tonelagem de referência de 7 000 toneladas por ano para os tunídeos e espécies afins, com possibilidades de pesca para 24 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, 22 palangreiros de superfície e 10 navios de pesca com canas. O apoio setorial foi fixado a um nível elevado, a fim de ter em conta as prioridades da estratégia nacional da pesca e, em especial, do plano global das pescas.
1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
Os fundos concedidos a título de compensação financeira para o acesso assegurado pelo APP constituem receitas fungíveis do orçamento nacional de Cabo Verde. Em contrapartida, os fundos dedicados ao apoio setorial são afetados (geralmente mediante inscrição na lei anual de finanças) ao ministério responsável pelas pescas, o que constitui uma condição para a celebração e o acompanhamento dos APP. Estes recursos financeiros são compatíveis com outras fontes de financiamento provenientes de outros doadores internacionais para a realização de projetos e/ou programas executados ao nível nacional no setor da pesca.
1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.
Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
X duração limitada
–X
em vigor entre 20.5.2024 e 19.5.2029 (sob reserva de assinatura antes de 20 de maio de 2024)
–X
Impacto financeiro compreendido entre 2024 e 2028 para as dotações de autorização e entre 2024 e 2029 para as dotações de pagamento.
duração ilimitada
–Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA
–seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
X Gestão direta pela Comissão
–X nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;
–
pelas agências de execução.
Gestão partilhada com os Estados-Membros
Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
– em países terceiros ou nos organismos por estes designados;
– nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
– no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;
– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
– em organismos de direito público;
– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;
– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
– em pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
Observações
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
Especificar a periodicidade e as condições
A Comissão (DG MARE, em colaboração com o seu conselheiro para as pescas competente para a região e em coordenação com a Delegação da União em Cabo Verde e os serviços competentes da Comissão) assegurará o acompanhamento regular da aplicação do protocolo, no respeitante à utilização das possibilidades de pesca pelos operadores e aos dados das capturas, bem como à satisfação das condições do apoio setorial.
Além disso, o APP prevê a realização de pelo menos uma reunião anual da comissão mista, em que a Comissão e Cabo Verde farão o balanço da aplicação do acordo e do protocolo e, se necessário, adaptarão a programação e, se for caso disso, a contrapartida financeira.
2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo
2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
Os pagamentos da contrapartida ligada ao acesso e da contrapartida ligada ao apoio setorial são dissociados.Os pagamentos relativos ao acesso são efetuados anualmente, na data de aniversário do protocolo, exceto no primeiro ano, em que o pagamento tem lugar nos três meses seguintes à data de início da aplicação provisória. O acesso dos navios é controlado através da emissão das autorizações de pesca.
O apoio será pago pela primeira vez no prazo de três meses após o início da aplicação provisória, sob reserva de um acordo quanto a um programa anual e plurianual de aplicação e do esgotamento das dotações atribuídas para o apoio setorial para o período 2019–2024 correspondentes ao protocolo de aplicação anterior; para os anos seguintes, será condicionado aos resultados obtidos. Os resultados alcançados e a taxa de execução serão monitorizados em conformidade com as orientações sobre a aplicação do apoio setorial à política das pescas de Cabo Verde, a acordar pelas partes, com base em relatórios ou provas documentais apresentadas pelo país parceiro e nas inspeções técnicas efetuadas pelo conselheiro para as pescas.
2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
Os riscos identificados são a subutilização das possibilidades de pesca pelos armadores da União e a subutilização ou atrasos na utilização dos fundos destinados ao financiamento da política setorial das pescas de Cabo Verde. Está previsto um diálogo constante sobre a programação e a aplicação da política setorial prevista pelo acordo e pelo protocolo. A análise conjunta dos resultados a que se refere o artigo 6.º do protocolo é igualmente um dos meios de controlo. Além disso, o acordo e o protocolo contêm cláusulas específicas de suspensão, sob certas condições e em determinadas circunstâncias.
2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
Os pagamentos dos custos de acesso dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) são objeto de controlos destinados a garantir a sua conformidade com as disposições dos acordos internacionais. Os controlos ligados ao apoio setorial têm por fim vigiar a aplicação deste apoio. O acompanhamento é efetuado pelo pessoal da Comissão nas delegações da União e nas reuniões da comissão mista. Para avaliar os progressos é utilizada uma matriz de programação plurianual. Se esses progressos forem insuficientes, o pagamento da fração seguinte é suspenso ou, eventualmente, reduzido. O custo global dos controlos relativamente ao conjunto dos APPS está estimado em cerca de 1,8 % (das contribuições totais de 2018). Os procedimentos de controlo dos APPS resultam, em grande parte, de requisitos regulamentares incontornáveis. Se não forem detetadas insuficiências suscetíveis de se repercutirem significativamente na legalidade e regularidade das operações financeiras, considera-se que os controlos são eficientes. A taxa média de erro está estimada em 0,0 %.
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, a título da estratégia antifraude
A Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político e uma concertação regular com Cabo Verde, a fim de aperfeiçoar a gestão do acordo e do protocolo e reforçar a contribuição da União para a gestão sustentável dos recursos. Qualquer pagamento efetuado pela Comissão no âmbito de um APPS está sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Em particular, as contas bancárias dos Estados terceiros em que são pagos os montantes da contrapartida financeira são identificadas de forma completa. O artigo 3.º, n.º 7, do protocolo prevê que a contrapartida financeira para o acesso é depositada numa conta do Tesouro Público e a contrapartida financeira para o desenvolvimento do setor numa conta oficial sob a supervisão do Ministério responsável pelas pescas.
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
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Rubrica do quadro financeiro plurianual
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Rubrica orçamental
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Natureza das despesas
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Participação
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Número
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DD/DND
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dos países da EFTA
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dos países candidatos
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de países terceiros
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na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
|
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Criação de um quadro de governação para as atividades de pesca exercidas por navios de pesca da União em águas de países terceiros
|
08.05.01
|
DD
|
NÃO
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/NÃO
|
NÃO
|
NÃO
|
·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
Rubrica orçamental
|
Natureza das despesas
|
Participação
|
|
|
Número
|
DD/DND
|
dos países da EFTA
|
dos países candidatos
|
de países terceiros
|
na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro
|
|
|
[XX.YY.YY.YY]
|
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
SIM/NÃO
|
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
–
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
–X
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
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Número 2
|
Crescimento sustentável: recursos naturais
|
|
DG MARE
|
|
|
Ano
2024
|
Ano
2025
|
Ano
2026
|
Ano
2027
|
Ano
2028
|
TOTAL
|
|
□ Dotações operacionais
|
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental 08.05.01
|
Autorizações
|
(1a)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
(2 a)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
Rubrica orçamental
|
Autorizações
|
(1b)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Pagamentos
|
(2b)
|
|
|
|
|
|
|
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
|
|
|
|
|
|
|
Rubrica orçamental
|
|
(3)
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
para a DG MARE
|
Autorizações
|
=1a+1b +3
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
=2a+2b
+3
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
□ TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações
|
(4)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
□TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
|
(6)
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
da RUBRICA 2
do quadro financeiro plurianual
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:
|
□ TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais)
|
Autorizações
|
(4)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
(5)
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais)
|
(6)
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
das RUBRICAS 1 a 6
do quadro financeiro plurianual
(montante de referência)
|
Autorizações
|
=4+6
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
|
|
Pagamentos
|
=5+6
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
0,780
|
3,900
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual
|
7
|
«Despesas administrativas»
|
Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no
anexo da ficha financeira legislativa
(anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
DG: <…….>
|
|
□ Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
□ Outras despesas de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DG <…….>
|
Dotações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações
da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
(Total das autorizações = total dos pagamentos)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
TOTAL das dotações das RUBRICAS 1 a 7 do quadro financeiro plurianual
|
Autorizações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Pagamentos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações
|
|
|
Ano
2024
|
Ano
2025
|
Ano
2026
|
Ano
2027
|
Ano
2028
|
TOTAL
|
|
|
REALIZAÇÕES
|
|
|
|
Tipo
|
Custo médio
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
Número
|
Custo
|
N.º total
|
Custo total
|
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
– Acesso
|
|
|
|
0,350
|
|
0,350
|
|
0,350
|
|
0,350
|
|
0,350
|
|
1,750
|
|
– Apoio setorial
|
|
|
|
0,430
|
|
0,430
|
|
0,430
|
|
0,430
|
|
0,430
|
|
2,150
|
|
– Realização
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal do objetivo específico n.º 1
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
3,900
|
|
TOTAIS
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
0,780
|
|
3,900
|
3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
–X
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa.
–
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
TOTAL
|
|
RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Recursos humanos
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outras despesas de natureza administrativa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Subtotal
com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual
|
|
|
|
|
|
|
|
|
As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.
3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos
–X
A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
–
A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano N+2
|
Ano N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
|
□ Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
|
|
20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 01 02 03 (nas delegações)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 11 (investigação direta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outra rubrica orçamental (especificar)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
□ Pessoal externo (em unidades de equivalente a tempo inteiro: ETI)
|
|
20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
XX 01 xx yy zz
|
— na sede
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
— nas delegações
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 02 (AC, PND e TT– Investigação indireta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
01 01 01 12 (AC, PND e TT – Investigação direta)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Outra rubrica orçamental (especificar)
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
|
|
|
|
|
|
XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais.
Descrição das tarefas a executar:
|
Funcionários e agentes temporários
|
|
|
Pessoal externo
|
|
3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta/iniciativa:
–X
pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).
Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.
–
requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas do QFP e as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta.
–
requer uma revisão do QFP.
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas do QFP e as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
A proposta/iniciativa:
–X
não prevê o cofinanciamento por terceiros
–
prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
Total
|
|
Especificar o organismo de cofinanciamento
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL das dotações cofinanciadas
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.
Impacto estimado nas receitas
–X
A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–
A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
–
nos recursos próprios
–
noutras receitas
–indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica orçamental das receitas:
|
Dotações disponíveis para o atual exercício
|
Impacto da proposta/iniciativa
|
|
|
|
Ano
N
|
Ano
N+1
|
Ano
N+2
|
Ano
N+3
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
|
|
Artigo ….
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
Outras observações (p. ex.: método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).