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15.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/126 |
P9_TA(2022)0122
Mecanismo de avaliação do acervo de Schengen *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de abril de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à criação e ao funcionamento de um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1053/2013 (COM(2021)0278 — C9-0349/2021 — 2021/0140(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2022/C 434/27)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0278), |
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Tendo em conta o artigo 70.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0349/2021), |
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Tendo em conta os contributos apresentados pelo Senado checo, pelas Cortes Gerais espanholas, pelo Parlamento português e pelo Senado romeno sobre o projeto de ato legislativo, |
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Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0054/2022), |
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1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
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5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 7
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 9
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 10
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 12
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 13
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 14
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 15
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 16
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 19
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 20
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 22
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 23
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 26
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 28
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 29
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 21
Proposta de regulamento
Artigo 1– n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen, contribuindo assim para o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas. |
1. O presente regulamento estabelece um mecanismo de avaliação e de monitorização que visa assegurar que os Estados-Membros aplicam eficazmente o acervo de Schengen, a fim de assegurar o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas , e no pleno respeito pelos direitos fundamentais . |
Alteração 22
Proposta de regulamento
Artigo 1 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen e têm em conta o funcionamento das autoridades responsáveis pela aplicação desse acervo . |
3. As avaliações podem incidir sobre todos os aspetos do acervo de Schengen , incluindo a aplicação efetiva e eficaz pelos Estados-Membros das medidas de acompanhamento nos domínios das fronteiras externas, da política de vistos, do Sistema de Informação de Schengen, da proteção de dados, da cooperação policial, da cooperação judiciária, bem como da ausência de controlo nas fronteiras internas . Todas as avaliações devem incluir uma avaliação do respeito pelos direitos fundamentais no contexto dos aspetos abrangidos. |
Alteração 23
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea d)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 24
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea f-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 25
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea i)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 26
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 27
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea k-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 28
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento. |
3. Os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho cooperam plenamente em todas as fases das avaliações, de modo a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento , garantindo ao mesmo tempo que o Parlamento Europeu seja plenamente informado de todos os desenvolvimentos importantes . |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 4 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar diretamente as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas. |
Os Estados-Membros asseguram que a Comissão e as equipas que realizam as atividades de avaliação e de monitorização estão em condições de desempenhar eficazmente as suas funções, em especial oferecendo-lhes a possibilidade de contactar direta e individualmente as pessoas competentes e concedendo-lhes um acesso pleno e livre a todas as áreas, instalações e documentos aos quais tenha sido solicitado acesso, nomeadamente orientações e instruções nacionais e internas, incluindo as classificadas. |
Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 5 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e do observador a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, que participam nas visitas. |
A Comissão toma a cargo as despesas de deslocação e de alojamento dos peritos e dos observadores a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, bem como dos observadores da União que participam nas visitas. |
Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 1 — alínea c-A) (nova)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea a)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea b)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 2 — alínea c)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as práticas dos Estados-Membros confrontados com desafios semelhantes . |
3. A Comissão pode organizar avaliações temáticas, em especial para avaliar a aplicação de alterações legislativas significativas a partir da sua entrada em vigor, e a aplicação de novas iniciativas, ou para avaliar os problemas comuns a vários domínios de intervenção ou as políticas e práticas semelhantes dos vários Estados-Membros. |
Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 6 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio, bem como de questionários ou outros métodos à distância. |
As atividades de avaliação e de monitorização a que se referem os artigos 4.o e 5.o podem ser realizadas através de visitas com ou sem aviso prévio ou notificadas com pouca antecedência , bem como de questionários ou outros métodos à distância. Tal só deve ser efetuado quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias. |
Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 7 — n.o 1 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação. |
A Comissão pode celebrar acordos com os órgãos, organismos e agências da União, a fim de facilitar a cooperação e convidar, pelo menos, um membro dos órgãos, organismos ou agências da União a participar nas equipas que realizam atividades de avaliação e de monitorização, se for caso disso . |
Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta uma análise de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. |
1. Até 31 de agosto de cada ano, a Frontex apresenta análises de risco à Comissão e aos Estados-Membros, tendo em vista o programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o do presente regulamento. |
Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A análise de risco a que se refere o n.o 1 abrange todos os aspetos pertinentes relacionados com a gestão integrada das fronteiras e contém igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o. |
As análises de risco a que se refere o n.o 1 abrangem todos os aspetos pertinentes da gestão integrada das fronteiras europeias, tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, incluindo uma componente de direitos fundamentais , e contêm igualmente recomendações para as visitas sem aviso prévio ou notificadas com pouca antecedência a realizar no ano seguinte, independentemente da ordem dos Estados-Membros a avaliar anualmente, conforme estabelecido no programa plurianual de avaliação nos termos do artigo 12.o. |
Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 8 — n.o 2 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes. |
Essas recomendações podem dizer respeito a qualquer região ou zona específica e contêm uma lista de, pelo menos, dez zonas específicas das fronteiras externas e, pelo menos, dez pontos específicos de passagem das fronteiras, uma lista de locais específicos pertinentes para avaliar o cumprimento da Diretiva 2008/115/CE (47), bem como outras informações pertinentes. |
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A Comissão envia, sem demora, as análises de risco ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1896. |
Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 9-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 9.o-A Cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho (1-A) , até 31 de agosto de cada ano, a Agência dos Direitos Fundamentais apresenta à Comissão conclusões sobre a sua avaliação global dos direitos fundamentais em relação à aplicação do acervo de Schengen, com vista à elaboração do programa anual de avaliação a que se refere o artigo 13.o. |
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Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização, melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias. |
1. A Comissão utiliza os resultados dos mecanismos e dos instrumentos pertinentes, incluindo as atividades de avaliação e de monitorização dos órgãos, organismos e agências da União envolvidos na aplicação do acervo de Schengen e da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como dos mecanismos e órgãos nacionais de monitorização independentes e de outros mecanismos nacionais de controlo da qualidade para preparar as atividades de avaliação e de monitorização, no sentido de determinar a necessidade de uma avaliação sem aviso prévio ou de uma avaliação notificada com pouca antecedência, melhorar a sensibilização para o funcionamento do espaço Schengen e evitar a duplicação de esforços e medidas contraditórias. |
Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 10 — n.o 3 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa. |
O intercâmbio de informações deve ser efetuado em conformidade com os mandatos dos órgãos, organismos e agências da União em causa. Essa partilha de informações é realizada com vista a garantir um melhor conhecimento da situação, bem como uma resposta operacional reforçada, por parte dos órgãos, serviços e agências da União em causa. |
Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 11 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização, a Comissão tem em conta as informações facultadas por terceiros, incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais. |
Na programação e na execução das atividades de avaliação e de monitorização, em particular na determinação da necessidade de uma avaliação sem aviso prévio, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 2-A, a Comissão tem em conta as informações e as recomendações facultadas por terceiros pertinentes , incluindo autoridades independentes, organizações não governamentais e organizações internacionais , nomeadamente instituições e órgãos das Nações Unidas e do Conselho da Europa . Se a avaliação confirmar deficiências assinaladas por terceiros nas informações fornecidas, os Estados-Membros têm a oportunidade de apresentar as suas observações. |
Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 1 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio ou a uma avaliação temática . |
Em cada ciclo plurianual de avaliação, cada Estado-Membro é submetido a uma avaliação periódica e, pelo menos, a uma avaliação sem aviso prévio ou a uma visita notificada com pouca antecedência, bem como a uma ou mais avaliações temáticas . As avaliações sem aviso prévio nos termos do artigo 4.o são organizadas pela Comissão sempre que se verifiquem as circunstâncias previstas no referido artigo. |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O programa plurianual de avaliação identifica os domínios prioritários específicos que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações. |
O programa plurianual de avaliação identifica , em conformidade com o artigo 4.o, os aspetos do acervo de Schengen que devem ser abrangidos pelas avaliações periódicas e inclui um calendário provisório dessas avaliações. |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 12 — n.o 3 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano, sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros. |
Estabelece uma lista provisória dos Estados-Membros que deverão ser objeto de avaliações periódicas num determinado ano , bem como as instituições, órgãos e organismos competentes da União que desempenhem funções relacionadas com a aplicação do acervo de Schengen nos Estados-Membros em causa , sem prejuízo dos ajustamentos efetuados nos termos do n.o 4. A ordem provisória pela qual os Estados-Membros devem ser objeto de uma avaliação periódica tem em conta o tempo decorrido desde a avaliação periódica anterior. Tem igualmente em conta os resultados das avaliações anteriores, o ritmo da execução dos planos de ação e outras informações pertinentes de que a Comissão disponha no que diz respeito às práticas dos Estados-Membros. |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. |
Ao elaborar o questionário, a Comissão pode consultar os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. A Comissão, em cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, inclui no questionário critérios de referência específicos com base nos quais as equipas de avaliação avaliam o cumprimento dos direitos fundamentais. |
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 14 — n.o 4 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros. |
A Comissão disponibiliza as respostas aos outros Estados-Membros , ao Parlamento Europeu e ao Conselho . |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 1 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen. |
Os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com os órgãos, organismos e agências competentes da União, asseguram que os peritos dos Estados-Membros e os representantes da Comissão recebem uma formação adequada para se tornarem avaliadores de Schengen. Essa formação é obrigatória para todos os peritos que participem numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização nos termos do artigo 18.o. |
Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 16 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro ou da Comissão em cada equipa que realiza avaliações periódicas. |
2. Para efeitos de formação, pode ser incluído um «observador» de um Estado-Membro, da Comissão ou de um órgão, um serviço ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen . |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional abrange os domínios prioritários definidos no programa plurianual de avaliação. |
1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, constitui todos os anos um grupo de peritos, cuja experiência profissional inclua os aspetos do acervo de Schengen a abranger em conformidade com o programa plurianual de avaliação. |
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por domínio específico determinado no programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte. |
2. Paralelamente à elaboração do programa anual de avaliação nos termos do artigo 13.o, n.o 1, a convite da Comissão, os Estados-Membros designam, pelo menos, um perito qualificado por aspeto do acervo de Schengen a ser avaliado em conformidade com o programa plurianual de avaliação para integrar o grupo de peritos do ano seguinte. |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 17 — n.o 11
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Texto da Comissão |
Alteração |
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11. A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro. |
11. A Comissão mantém atualizada a lista de peritos do grupo e informa os Estados-Membros , o Parlamento Europeu e o Conselho a respeito do número de peritos e dos respetivos perfis designados por cada Estado-Membro. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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1. A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa. |
1. A Comissão define o número de peritos dos Estados-Membros e de representantes da Comissão que participam numa equipa, com base nas especificidades e nas necessidades da atividade de avaliação ou de monitorização. A Comissão seleciona os peritos do grupo que farão parte de uma equipa. Todos os membros da equipa, com exceção dos observadores da União, devem ter frequentado a formação adequada a que se refere o artigo 16.o, n.o 1. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 2 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham. |
Os peritos dos Estados-Membros não participam numa equipa que realize uma atividade de avaliação ou de monitorização no Estado-Membro em que trabalham. Além disso, quando as atividades de um órgão, organismo ou agência da União presentes no Estado-Membro estiverem a ser avaliadas no âmbito da avaliação desse Estado-Membro, nenhum perito ou observador desse órgão, organismo ou agência da União participa na avaliação. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 4
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Texto da Comissão |
Alteração |
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4. No caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram. |
4. No caso das visitas sem aviso prévio ou das visitas notificadas com pouca antecedência , a Comissão envia os convites o mais tardar duas semanas antes da data prevista para o início da visita. Os peritos respondem no prazo de 72 horas a contar da receção do convite, com o acordo das autoridades que os designaram. |
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 6-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. A Comissão convida igualmente o Parlamento Europeu a enviar um representante para participar em novas visitas na qualidade de observador da União. |
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 8
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Texto da Comissão |
Alteração |
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8. Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos uma semana antes, no caso das visitas sem aviso prévio, a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos. |
8. Se a Comissão não conseguir obter a confirmação da participação do número necessário de peritos do grupo pelo menos seis semanas antes da data prevista para o início da atividade de avaliação ou de monitorização, ou pelo menos 7 dias antes, no caso das visitas sem aviso prévio ou das visitas notificadas com pouca antecedência , a Comissão convida, sem demora, todos os Estados-Membros a designar peritos qualificados que não façam parte do grupo para os lugares vagos. |
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 18 — n.o 9 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa. |
A Comissão designa um perito principal da Comissão e propõe o perito principal do Estado-Membro. O perito principal do Estado-Membro é designado pelos membros da equipa o mais rapidamente possível após a constituição da equipa. A Comissão designa um perito responsável pelos elementos de direitos fundamentais da visita ou avaliação. |
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 2 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados. |
A Comissão, em estreita cooperação com os peritos principais e o Estado-Membro em causa, estabelece o programa pormenorizado das visitas num Estado-Membro ou nos seus consulados. A Comissão envia o programa pormenorizado ao parlamento nacional pertinente. |
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 4 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa. A título excecional, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa pelo menos 24 horas antes da realização de tal visita, nos casos em que o principal objetivo da visita sem aviso prévio seja uma verificação aleatória da aplicação do acervo de Schengen. |
As visitas sem aviso prévio são realizadas sem notificação prévia ao Estado-Membro em causa. A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 4 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão estabelece o programa pormenorizado das visitas sem aviso prévio. Caso os Estados-Membros tenham sido notificados, a Comissão pode consultar o Estado-Membro em causa a respeito do calendário e do programa pormenorizado. |
Suprimido |
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 19 — n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio. |
5. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer e atualizar orientações para a realização de visitas sem aviso prévio ou de visitas notificadas com pouca antecedência e pode consultar os Estados-Membros . |
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 20 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância. |
A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, pode estabelecer orientações para a realização de atividades de avaliação e de monitorização por meio de questionários ou outros métodos à distância , enquanto métodos complementares . Só devem ser utilizados métodos a distância quando as visitas presenciais não forem consideradas necessárias. |
Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 1 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
A Comissão transmite o relatório de avaliação aos parlamentos nacionais, ao Parlamento Europeu e ao Conselho , o mais tardar 14 dias após a adoção do relatório . |
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 5
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Texto da Comissão |
Alteração |
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5. O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação pode fixar prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o. |
5. O relatório de avaliação contém recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências e os pontos a melhorar identificados durante a avaliação e indica as prioridades para a respetiva aplicação. O relatório de avaliação fixa igualmente prazos para a aplicação das recomendações. Caso a avaliação identifique uma deficiência grave, são aplicáveis as disposições específicas previstas no artigo 23.o. |
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 6
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6. A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O projeto de relatório de avaliação poderá ter em conta as observações do Estado-Membro avaliado. |
6. A Comissão transmite o projeto de relatório de avaliação ao Estado-Membro avaliado no prazo de quatro semanas a contar do final da atividade de avaliação. O Estado-Membro avaliado apresenta as suas observações sobre o projeto de relatório de avaliação no prazo de duas semanas a contar da sua receção. A pedido do Estado-Membro avaliado, deve ser convocada uma reunião de trabalho para a redação do relatório o mais tardar cinco dias úteis a contar da receção das observações do Estado-Membro avaliado. O relatório de avaliação tem plenamente em conta as observações do Estado-Membro avaliado. |
Alteração 69
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 6-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. Se o projeto de relatório de avaliação incluir conclusões relacionadas com as atividades de um órgão, um organismo ou uma agência da União envolvida na aplicação do acervo de Schengen, aplica-se, com as devidas adaptações, o procedimento previsto no n.o 6. |
Alteração 70
Proposta de regulamento
Artigo 21 — n.o 6-B (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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6-B. Os relatórios de avaliação referidos no presente artigo e no artigo 23.o do presente regulamento contribuem para a avaliação da aplicação e execução efetivas da Carta, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (1-A) e com o seu anexo III. |
Alteração 71
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 2 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho pode convidar os Estados-Membros a apresentarem observações sobre ao plano de ação. |
Depois de consultar a equipa que realizou a atividade de avaliação, a Comissão formula observações sobre a adequação do plano de ação e, no prazo de um mês a contar da sua apresentação, informa o Estado-Membro avaliado das suas observações. O Conselho convida os outros Estados-Membros a formularem observações sobre o plano de ação no âmbito do diálogo político reforçado . |
Alteração 72
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 3 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência. |
O Estado-Membro avaliado envia à Comissão e ao Conselho um relatório sobre a execução do seu plano de ação de seis em seis meses a contar da adoção do relatório de avaliação, até que a Comissão considere que o plano de ação foi plenamente executado. Em função da natureza das deficiências e do estado de aplicação das recomendações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro avaliado que lhe apresente relatórios com mais ou menos frequência. Se, após 24 meses a contar da adoção do relatório de avaliação, a Comissão não considerar que todas as recomendações foram suficientemente aplicadas e que o plano de ação foi plenamente executado, o Parlamento Europeu e o Conselho exprimem a sua posição sobre o assunto através de uma decisão fundamentada. |
Alteração 73
Proposta de regulamento
Artigo 22 — n.o 3 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho, pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação. |
A Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho e os parlamentos nacionais em causa , pelo menos, duas vezes por ano sobre o estado de execução dos planos de ação. Em especial, faculta informações sobre as suas observações quanto à adequação dos planos de ação a que se refere o n.o 2, sobre os resultados das novas visitas e das visitas de verificação e sobre a eventual falta de progressos considerável na execução de um plano de ação. |
Alteração 74
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 2 — parágrafo 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente o Conselho e o Parlamento Europeu. |
O Estado-Membro avaliado toma medidas corretivas imediatas, incluindo, se necessário, a mobilização de todos os meios operacionais e financeiros disponíveis. O Estado-Membro avaliado informa sem demora a Comissão e os Estados-Membros das medidas corretivas imediatas adotadas ou previstas. Paralelamente, a Comissão informa os órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o da deficiência grave, tendo em vista o seu eventual apoio ao Estado-Membro avaliado. A Comissão informa igualmente e de imediato o Conselho, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais sobre as deficiências graves identificadas e as medidas corretivas, se as houver, já tomadas pelo Estado-Membro avaliado . |
Alteração 75
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O Conselho adota recomendações no prazo de duas semanas a contar da receção da proposta. |
O Conselho adota recomendações no prazo de dez dias após a receção da proposta. |
Alteração 76
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 5 — parágrafo 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O Conselho fixa prazos para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação. |
O Conselho debate a questão com urgência e fixa prazos curtos para a aplicação das recomendações relativas a uma deficiência grave e especifica a frequência com que o Estado-Membro avaliado deve apresentar à Comissão e ao Conselho relatórios sobre a execução do seu plano de ação. |
Alteração 77
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 6 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de um mês a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite esse plano de ação ao Parlamento Europeu. |
O Estado-Membro avaliado apresenta à Comissão e ao Conselho o seu plano de ação no prazo de três semanas a contar da data de adoção das recomendações. A Comissão transmite sem demora esse plano de ação ao Parlamento Europeu. |
Alteração 78
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 7 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar um ano após a data da atividade de avaliação. |
A fim de verificar os progressos alcançados na aplicação das recomendações relativas à deficiência grave, a Comissão organiza uma nova visita, que deve ser realizada o mais tardar 180 dias após a data da atividade de avaliação. |
Alteração 79
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 8
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Texto da Comissão |
Alteração |
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8. O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório. |
8. O Conselho exprime a sua posição sobre o relatório de avaliação e pode convidar a Comissão a apresentar uma proposta de recomendações de medidas corretivas destinadas a suprir as deficiências graves persistentes identificadas no relatório sobre a nova visita . Se a Comissão apresentar tal proposta, são aplicáveis os n.os 6 e 7. |
Alteração 80
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 8-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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8-A. Se, após uma nova visita, um Estado-Membro não executar satisfatoriamente um plano de ação na sequência de uma avaliação que tenha identificado uma deficiência grave, a Comissão dá início a um processo por infração contra esse Estado-Membro, nos termos do TFUE, se considerar que esse Estado-Membro não cumpriu uma obrigação. |
Alteração 81
Proposta de regulamento
Artigo 23 — n.o 10
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Texto da Comissão |
Alteração |
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10. Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho. |
10. Se se considerar que a deficiência grave é suscetível de constituir uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna no espaço sem controlos nas fronteiras internas, ou uma violação grave e sistemática dos direitos fundamentais, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido do Parlamento Europeu ou de um Estado-Membro, informa imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto, bem como dos processos por infração em curso ou que venham a ser instaurados contra o Estado-Membro avaliado . |
Alteração 82
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 2
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Texto da Comissão |
Alteração |
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2. A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444. Os relatórios podem igualmente ser classificados como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado. |
2. A classificação dos relatórios é determinada em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444. Em casos excecionais, partes dos relatórios de avaliação podem igualmente ser classificadas como «EU RESTRICTED/RESTREINT UE» mediante pedido devidamente fundamentado do Estado-Membro avaliado. |
Alteração 83
Proposta de regulamento
Artigo 26 — n.o 3
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Texto da Comissão |
Alteração |
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3. A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. |
3. A transmissão e o tratamento de informações e de documentos classificados para efeitos do presente regulamento são efetuados em conformidade com as regras de segurança aplicáveis. Tais regras não impedem que as informações sejam transmitidas ao Parlamento Europeu , aos parlamentos nacionais e aos órgãos, organismos e agências competentes da União a que se refere o artigo 7.o. |
Alteração 84
Proposta de regulamento
Artigo 30 — parágrafo 1
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Texto da Comissão |
Alteração |
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A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu. |
A Comissão reexamina a aplicação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Conselho no prazo de seis meses a contar da adoção de todos os relatórios sobre as avaliações abrangidas pelo primeiro programa plurianual de avaliação adotado em conformidade com o presente regulamento. Esse reexame incide sobre todos os elementos do presente regulamento, incluindo a aplicação dos procedimentos de adoção de atos ao abrigo do mecanismo de avaliação. A Comissão apresenta , sem demora, esse relatório ao Parlamento Europeu. |
Alteração 85
Proposta de regulamento
Artigo 30-A (novo)
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Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 30.o-A Revisão Qualquer proposta futura da Comissão no sentido de alterar o mecanismo de avaliação e de monitorização para efeitos de verificação da aplicação do acervo de Schengen será baseada no artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do TFUE. |
(36) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(36) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
(37) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
(37) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).
(38) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(38) Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).
(39) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
(39) Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).
(47) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(47) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348 de 24.12.2008, p. 98).
(1-A) Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 53 de 22.2.2007, p. 1).
(1-A) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).