que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita à inclusão da Bielorrússia na lista de países terceiros estabelecida naquele regulamento por forma a permitir o trânsito através da União de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes da Bielorrússia e que altera a certificação aplicável aos pintos do dia de aves de capoeira à excepção de ratites
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o e o artigo 9.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A Directiva 2009/158/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio no âmbito da União e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros e estabelece modelos de certificados para as importações deste tipo de produtos.
(2)
A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras e certificados específicos aplicáveis ao trânsito.
(3)
O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos abrangidos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos, cujos modelos de certificados veterinários constam da parte 2 do referido anexo.
(4)
A Bielorrússia não consta actualmente da lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Este país já solicitou a sua inclusão na referida lista e submeteu informações à Comissão relativamente à conformidade com as exigências daquele regulamento.
(5)
A Comissão considera positivas as informações submetidas pela Bielorrússia no que diz respeito às condições de polícia sanitária naquele país terceiro exigidas para o trânsito através da União de ovos e de ovoprodutos destinados ao consumo humano. Por conseguinte, convém incluir esse país terceiro na lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Todavia, na pendência do resultado de uma inspecção a realizar pelo Serviço Alimentar e Veterinário na Bielorrússia, a inclusão na lista deve limitar-se ao trânsito de ovos e ovoprodutos para consumo humano provenientes desse país terceiro através da União, tendo por destino final outros países terceiros, uma vez que o risco para a saúde animal colocado por essa passagem é muito reduzido. Esta autorização só deve ser concedida caso seja acompanhada da garantia adicional de que o trânsito em causa se faz por via terrestre ou ferroviária, em camiões ou vagões selados com um selo com número de série.
(6)
Uma vez que esta medida é provisória, só deve permanecer em vigor por 18 meses após a data de entrada em vigor.
(7)
A entrada respeitante à Bielorrússia deve, portanto, ser inserida na lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, devendo igualmente ser aditada uma nova entrada na secção «Garantias adicionais», na parte 2 do anexo I.
(8)
A experiência demonstrou que a certificação das condições de polícia sanitária aplicáveis aos pintos do dia pelo veterinário oficial aquando da expedição das remessas para importação na União pode colocar problemas às autoridades competentes dos países terceiros.
(9)
Por forma a ter em conta as práticas de produção e os procedimentos de certificação sem deixar de assegurar o cumprimento das condições de polícia sanitária necessárias, o modelo de certificado veterinário aplicável aos pintos do dia constante da parte 2 do anexo I deve ser alterado.
(10)
Importa, por conseguinte, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 em conformidade.
(11)
Convém prever um período transitório para permitir que os Estados-Membros e a indústria tomem as medidas necessárias para dar cumprimento às exigências de certificação veterinária aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.
(12)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
Os produtos relativamente aos quais os certificados veterinários relevantes foram emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008 podem continuar a ser importados ou transitar na União até 1 de Junho de 2010.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Na secção «Garantias adicionais (GA)», é aditada a seguinte entrada:
«“IX”
:
Só serão autorizadas para trânsito através da União as remessas de ovos e ovoprodutos para consumo humano com origem na Bielorrússia, destinadas a outros países terceiros, desde que o trânsito se faça por via rodoviária ou ferroviária, em camiões ou vagões que tenham sido selados com um selo com número de série. Esta autorização de trânsito tem uma duração limitada e só é válida até [dd/mm/aaaa — 18 meses a contar da data de entrada em vigor].»
b)
O modelo de certificado veterinário DOC passa a ter a seguinte redacção:
«
Modelo de certificado veterinário para pintos do dia, à excepção dos de ratites
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que os pintos do dia (1) descritos no presente certificado:
II.1.1
Cumprem o disposto na Directiva 2009/158/CE;
II.1.2
Foram incubados:
(2)(3) quer
[no território do código …;]
(3)(4) quer
[no(s) compartimento(s) …;]
caso os bandos de onde são provenientes os ovos para incubação tenham sido importados para o país, território, zona ou compartimento de origem, foram-no em conformidade com condições veterinárias pelo menos tão rigorosas como as estabelecidas na Directiva 2009/158/CE e nas respectivas decisões de execução;
II.1.3
Provêm:
(2)(3)(12) quer
[do território do código …;]
(3)(4) quer
[do(s) compartimento(s) …;]
a) Que, à data da emissão do presente certificado, se encontrava(m) indemne(s) da doença de Newcastle, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;
b) Onde está em prática um programa de vigilância da gripe aviária em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008;
II.1.4
Provêm:
(2)(3)(13) quer
[do território do código …;]
(3)(4) quer
[do(s) compartimento(s) …;]
(3) quer
[II.1.4.1
que, à data da emissão do presente certificado, se encontrava(m) indemne(s) de gripe aviária de alta e baixa patogenicidade, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008;]
(3) quer
[II.1.4.1
que, à data da emissão do presente certificado, se encontrava(m) indemne(s) de gripe aviária de alta patogenicidade, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 798/2008, sendo que
(3) quer
[a) Provieram de bandos de origem mantidos num estabelecimento no qual foi efectuada a vigilância da gripe aviária com resultados negativos nos 21 dias anteriores à data de recolha dos ovos dos quais provieram os pintos do dia;]
(3) quer
[a) Provieram de bandos de origem mantidos num estabelecimento no qual foi efectuado, nos 21 dias anteriores à data de recolha dos ovos dos quais provieram os pintos do dia, um teste para detecção do vírus da gripe aviária com resultados negativos sobre uma amostra aleatória de esfregaços cloacais e de traqueia/ou de esfregaços orofaríngicos colhidos de pelo menos 60 animais no âmbito do estabelecimento ou de todos os animais se este tiver menos de 60 animais;]
b) Os pintos do dia provêm de um estabelecimento:
em torno do qual, num raio de 1 km, não se registou a presença de gripe aviária de baixa patogenicidade nos últimos 30 dias em nenhum estabelecimento;
sem ligação epidemiológica a qualquer estabelecimento onde tenha sido detectada gripe aviária nos últimos 30 dias;]
[foram vacinados contra a gripe aviária em conformidade com um plano de vacinação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 798/2008 com:
[nome e tipo da(s) vacina(s) utilizada(s)]
com a idade de … semanas;]
II.1.6
Foram incubados nos estabelecimentos definidos na casa I.11 da parte I, oficialmente aprovados em conformidade com exigências pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo II da Directiva 2009/158/CE,
a) Cuja aprovação não foi suspensa nem retirada;
b) Que, aquando da expedição, não estava(m) sujeito(s) a qualquer restrição sanitária;
c) Em redor dos quais, num raio de 10 km, incluindo, se for caso disso, o território de um país vizinho, não se registou qualquer surto de gripe aviária de alta patogenicidade ou de doença de Newcastle pelo menos nos últimos 30 dias;
II.1.7
Foram incubados de ovos provenientes de bandos que:
a) Foram mantidos durante pelo menos seis semanas imediatamente antes da importação na União em estabelecimentos oficialmente aprovados, cuja aprovação, na altura da expedição dos ovos para o centro de incubação, não tinha sido suspensa nem retirada;
b) Aquando da expedição, não estavam sujeitos a qualquer restrição sanitária;
c) Foram submetidos a um programa de controlo sanitário de doenças relativo a:
(3) quer
[Salmonella Pullorum, S. Gallinarum e Mycoplasma gallisepticum (galinhas);]
(3) quer
[Salmonella arizonae (serogrupo O:18(K)), S. Pullorum e S. Gallinarum, Mycoplasma meleagridis e M. gallisepticum (perus);]
(3) quer
[Salmonella Pullorum e S. Gallinarum (pintadas, codornizes, faisões, perdizes e patos);]
em conformidade com o capítulo III do anexo II da Directiva 2009/158/CE e não foram considerados infectados nem mostraram indícios para se suspeitar de qualquer infecção por estes agentes;
(3) quer
[d) Não foram vacinados contra a doença de Newcastle;]
(3) quer
[d) Foram vacinados contra a doença de Newcastle com:
[nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)] com a idade de … semanas;]
(5) e/ou
[e) Foram vacinados com vacinas oficialmente aprovadas
em … contra …(repetir se necessário);]
II.1.8
Foram incubados de ovos que:
a) Antes da expedição para o centro de incubação, foram marcados em conformidade com as instruções da autoridade competente;
b) Foram desinfectados em conformidade com as instruções da autoridade competente;
(5) [II.1.9
Foram vacinados com vacinas oficialmente aprovadas em… contra … (repetir se necessário);]
O programa de controlo de salmonelas referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e os requisitos específicos para a utilização de agentes antimicrobianos e vacinas previstos no Regulamento (CE) n.o 1177/2006 foram aplicados ao bando de origem e o mesmo bando foi testado para a detecção de serótipos de salmonelas de importância para a saúde pública.
Data da última amostragem do bando de origem cujo resultado é conhecido: … (dd/mm/aaaa);
Resultado de todos os testes efectuados ao bando de origem:
(3)(7) quer
[positivo;]
(3)(7) quer
[negativo;]
Os requisitos específicos para a utilização de agentes antimicrobianos e vacinas previstos no Regulamento (CE) n.o 1177/2006 foram aplicados aos pintos do dia.
Por outras razões que não o programa de controlo de salmonelas:
(3) quer
[não foram administrados agentes antimicrobianos aos pintos do dia (incluindo injecção no ovo);]
(3)(8) quer
[foram administrados os seguintes agentes antimicrobianos aos pintos do dia (incluindo injecção no ovo) …;]]
(6) [II.2.2
No caso de pintos do dia destinados a reprodução, não foram detectadas Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium no âmbito do programa de controlo referido em II.2.1.]
II.3.
Garantias adicionais de sanidade animal
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica ainda que:
(9) [II.3.1
Quando a remessa se destinar a um Estado-Membro cujo estatuto foi estabelecido nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2009/158/CE, os pintos do dia descritos no presente certificado provêm de ovos para incubação originários de bandos que:
(3) quer
[não foram vacinados contra a doença de Newcastle;]
(3) quer
[foram vacinados contra a doença de Newcastle com uma vacina inactivada;]
(3) quer
[foram vacinados contra a doença de Newcastle com uma vacina viva o mais tardar 60 dias antes da data em que os ovos foram recolhidos;]
(5) [II.3.2
São fornecidas as garantias adicionais seguintes, estabelecidas pelo Estado-Membro de destino em conformidade com os artigos 16.o e/ou 17.o da Directiva 2009/158/CE:
…;]
(9) [II.3.3
Se o Estado-Membro de destino for a Finlândia ou a Suécia, os pintos do dia para introdução em bandos de aves de capoeira de reprodução ou bandos de aves de capoeira de rendimento provêm de bandos que foram submetidos a testes, com resultados negativos, em conformidade com as regras estabelecidas na Decisão 2003/644/CE.]
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica ainda que:
(10) [II.4.1
embora a utilização de vacinas contra a doença de Newcastle que não satisfaçam as exigências específicas do ponto II do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não esteja proibida:
(2)(3) quer
[no território do código …;]
(3)(4) quer
[no(s) compartimento(s) …;]
as aves de capoeira de reprodução das quais provêm os pintos do dia:
a) Não foram vacinadas com essas vacinas pelo menos nos 12 meses anteriores;
b) São provenientes de um bando que foi submetido a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle realizado num laboratório oficial, no máximo, 14 dias antes da expedição, numa amostra aleatória de esfregaços de cloaca de, pelo menos, 60 aves de cada bando, no qual não foi detectado qualquer paramixovírus aviário com um índice de patogenicidade intracerebral (ICPI) superior a 0,4;
c) Não estiveram em contacto, nos 60 dias que antecederam a expedição, com aves de capoeira que não cumprem as condições indicadas nas alíneas a) e b);
d) Foram mantidas em isolamento, sob vigilância oficial, no estabelecimento de origem durante o período de 14 dias mencionado na alínea b);]
(10) [II.4.2
Os ovos para incubação de que provêm os pintos do dia não estiveram em contacto no centro de incubação ou durante o transporte com ovos ou aves de capoeira que não preenchessem os requisitos supramencionados.]
(11) II.5.
Atestado de transporte dos animais
O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica ainda que:
II.5.1
Os pintos do dia descritos no presente certificado são transportados em caixas descartáveis, perfeitamente limpas, utilizadas pela primeira vez e que:
a)
Contêm apenas pintos do dia da mesma espécie, categoria e tipo, provenientes do mesmo estabelecimento;
b)
Ostentam as seguintes informações:
o nome do país, território, zona ou compartimento de expedição, a espécie das aves de capoeira em causa, o número de pintos, a categoria e o tipo de produção a que se destinam, o nome, endereço e número de aprovação do estabelecimento de produção, o número de aprovação do estabelecimento de origem, o Estado-Membro de destino;
c)
Estão fechadas em conformidade com as instruções da autoridade competente, de forma a evitar qualquer possibilidade de substituição do conteúdo;
Os contentores e veículos em que foram transportadas as caixas referidas anteriormente foram limpos e desinfectados antes do carregamento de acordo com as instruções da autoridade competente.
Casa I.8: inserir o código da zona ou do compartimento de origem, se necessário, tal como é definido no código inscrito na coluna 2 da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
—
Casa I.11: nome, endereço e número de aprovação dos centros de incubação e do estabelecimento de reprodução.
—
Casa I.15: indicar os números de registo/matrícula dos vagões ferroviários ou camiões, os nomes dos navios e, se forem conhecidos, os números de voo. Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, sempre que estes tenham um número de série, devem ser indicados na casa I.23.
—
Casa I.19: usar o código adequado do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas: 01.05 ou 01.06.39.
—
Casa I.28: (Categoria): seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.o grau/ascendentes do 1.o grau/efectivo de poedeiras/frangos de carne/outros.
Parte II:
(1)
“Pintos do dia” na acepção do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(2)
Código do território tal como indicado na coluna 2 do quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(3)
Riscar o que não interessa.
(4)
Inserir o nome do(s) compartimento(s).
(5)
Riscar o que não interessa.
(6)
Esta garantia aplica-se apenas aos pintos do dia da espécie Gallus gallus.
(7)
Se qualquer dos resultados for positivo para os serótipos mencionados infra indicar como positivo:
bandos de aves de capoeira de reprodução:Salmonella Hadar, Salmonella Virchow e Salmonella Infantis, bandos de aves de capoeira de rendimento: Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium.
(8)
Riscar o que não interessa: indicar o nome e a substância activa dos agentes antimicrobianos utilizados.
(9)
Suprimir, caso a remessa não se destine à Finlândia ou à Suécia.
(10)
Esta garantia só é exigida no caso das aves de capoeira provenientes de países, territórios, zonas ou compartimentos em que seja aplicável o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008.
(11)
Note-se que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2005, os animais serão examinados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para verificar a sua aptidão para continuar a viagem, na sequência da sua entrada na União. No caso de as exigências não terem sido cumpridas, os animais devem ser descarregados, devendo ser tomadas novas medidas.
(12)
Relativamente aos países ou territórios com a entrada “N” na coluna 6 da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, apenas para os pintos do dia à excepção dos de ratites (DOC), isto quer dizer que, em caso de surto da doença de Newcastle, na acepção do Regulamento (CE) n.o 798/2008, o código respeitante ao país ou ao território continuará a ser usado, mas ficará excluída qualquer área submetida a restrições oficiais pelo país terceiro em causa relativamente à doença de Newcastle, à data de emissão do presente certificado.
(13)
Relativamente aos países ou territórios com a entrada “L” na coluna 6 da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, apenas para os pintos do dia à excepção dos de ratites (DOC), isto quer dizer que, em caso de surto de gripe aviária de baixa patogenicidade, na acepção do Regulamento (CE) n.o 798/2008, o código respeitante ao país ou ao território continuará a ser usado, mas ficará excluída qualquer área submetida a restrições oficiais pelo país terceiro em causa relativamente à gripe aviária de baixa patogenicidade, à data de emissão do presente certificado.
Informações sanitárias adicionais relativas certificado com o número de referência (casa I.2)
O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que:
a) As condições sanitárias da parte II do presente certificado continuam a verificar-se;
b) Os pintos do dia (1) descritos no presente certificado:
i) foram incubados em … (dd/mm/aaaa);
ii) foram examinados aquando da expedição e não mostraram sinais clínicos nem razões para suspeitar da presença de qualquer doença;
iii) não estiveram em contacto com aves de capoeira que não preenchessem as exigências estabelecidas no presente certificado nem com aves selvagens.
Veterinário oficial
Nome (em maiúsculas):
Qualificações e cargo:
Data:
Assinatura:
Carimbo:
(14) Esta secção pode constar de uma folha em separado, desde que esta seja apensa à parte II do certificado sanitário.»
(1) Os produtos, incluindo os transportados no mar alto, produzidos antes desta data podem ser importados na União durante um período de 90 dias a contar da mesma data.
(2) Só os produtos produzidos depois desta data podem ser importados na União.
(3) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 114 de 30.4.2002, p. 132).
(4) Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume, de forma alguma, da nomenclatura a aplicar a este país, que será objecto de acordo após a conclusão das negociações a este respeito actualmente em curso nas Nações Unidas.
(5) Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.»
