(1)

O Regulamento (UE) 2021/2116 introduziu o sistema de vigilância de superfícies como elemento obrigatório do sistema integrado de gestão e de controlo («sistema integrado»), que deve ser estabelecido por cada Estado-Membro. Para assegurar a sua aplicação correta e uniforme, o sistema de vigilância de superfícies deve ter o mesmo âmbito de aplicação em todos os Estados-Membros, abrangendo assim todos os beneficiários e todas as intervenções baseadas na superfície geridas no âmbito do sistema integrado, bem como todas as condições monitorizáveis.

(2)

O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão (2) estabelece, para efeitos do sistema de vigilância de superfícies, que, a partir de 1 de janeiro de 2025, uma condição de elegibilidade deve ser considerada monitorizável se puder ser monitorizada a partir dos dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus ou de fotografias com geomarcação, conforme previsto no artigo 11.o desse regulamento de execução. Além disso, o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 estabelece a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que, pelo menos, 70 % das intervenções com condições de elegibilidade que só podem ser monitorizadas por recurso a fotografias com geomarcação sejam sujeitas ao sistema de vigilância de superfícies, o mais tardar, antes de 1 de janeiro de 2027.

(3)

Tendo em conta a experiência adquirida no primeiro ano de aplicação do sistema de vigilância de superfícies e as dificuldades expressas pela comunidade de agricultores, os Estados-Membros necessitam de maior flexibilidade na utilização e no tratamento de fotografias com geomarcação, a fim de melhor combinar os dados dos satélites Sentinel do Programa Copernicus e outros dados com valor, pelo menos, equivalente, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173. Por conseguinte, a obrigação estabelecida no artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 deve ser suprimida.

(4)

Além disso, é importante assegurar que os Estados-Membros possam tirar partido de todas as soluções tecnológicas, incluindo fotografias com geomarcação, dispondo, simultaneamente, da flexibilidade necessária para implementar o seu sistema de vigilância de superfícies.

(5)

Por conseguinte, deve deixar de ser dada prioridade às fotografias com geomarcação comparativamente com outros dados de valor, pelo menos, equivalente, para definir uma condição de elegibilidade monitorizável. Importa também suprimir a obrigação de os Estados-Membros assegurarem, antes de 1 de Janeiro de 2027, que, pelo menos, 70 % das intervenções com condições de elegibilidade que só podem ser monitorizadas por recurso a fotografias com geomarcação sejam sujeitas ao sistema de vigilância de superfícies.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 revogou o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (3) com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. No entanto, continuam a aplicar-se determinadas disposições relativas à condicionalidade no respeitante ao sistema de controlo e às sanções administrativas, nomeadamente a obrigação de os Estados-Membros notificarem os dados de controlo e as estatísticas de controlo.

(7)

A experiência adquirida com a aplicação destas disposições demonstrou, porém, que os encargos administrativos decorrentes da sua aplicação podem, em alguns casos, ir além do necessário para alcançar os objetivos; é o caso da obrigação, prevista no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, de notificar os dados e estatísticas de controlo. Atendendo à população reduzida de beneficiários, abrangidos por um número limitado de medidas de condicionalidade, a partir do ano de pedido de 2023, da qual se extrai a amostra para as estatísticas, estas últimas podem não ser representativas de todos os beneficiários sujeitos a obrigações de condicionalidade e, por conseguinte, não constituir um instrumento útil para acompanhar a aplicação da condicionalidade pelos Estados-Membros. Por conseguinte, convém não continuar a aplicar essas disposições.

(8)

O Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(9)

As despesas para as quais são exigidos dados e estatísticas de controlo da condicionalidade, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual se baseia o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, são executadas no contexto de anos de pedido que coincidem com os anos civis. O âmbito de aplicação de todas as disposições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, abranger também os anos civis na sua totalidade. A alteração do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) 2022/1173, que limita o prosseguimento da aplicação das disposições estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, do Comité da Política Agrícola Comum e do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

O artigo 10.o é alterado como segue:

b)

É suprimido o n.o 4;

2)

No artigo 14.o, segundo parágrafo, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: