Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1506 (2003), que as medidas impostas por força dos nos 4, 5 e 6 da sua Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5, 6 e 7 da sua Resolução 883 (1993) deveriam ser suspensas a partir dessa data.

(2) As medidas impostas por força dos nos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade Europeia através do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.

(3) Consequentemente, deve ser revogado o Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 836/1999 do Conselho, de 20 de Abril de 1999, relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n° 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que revoga o Regulamento (CE) nº 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2003/.../PESC do Conselho de xxx de Setembro de 2003 [1],

[1] JO L [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Setembro de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, através da sua Resolução 1506 (2003), que as medidas impostas por força dos nos 4, 5 e 6 da sua Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5, 6 e 7 da sua Resolução 883 (1993) deveriam ser suspensas a partir dessa data.

(2) As medidas impostas por força dos nos 4 e 5 da Resolução 748 (1992) e dos nos 3, 4, 5 e 6 da Resolução 883 (1993) foram aplicadas na Comunidade Europeia através do Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho, de 29 de Novembro de 1993, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia [3]. A aplicação do Regulamento (CE) nº 3274/93 foi suspensa pelo Regulamento (CE) nº 836/99 de 20 de Abril de 1999 [4].

[3] JO L 295 de 30.11.1993, p. 1.

[4] JO L 106 de 23.4.1999, p. 1.

(3) O Regulamento (CE) nº 3274/93 deve, por conseguinte, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É revogado o Regulamento (CE) nº 3274/93 do Conselho.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 12 de Setembro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente