O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos 1 .

As orientações e os códigos de rede de eletricidade, estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas para facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para concretizar os objetivos de manter a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram estabelecidas importantes interligações elétricas entre a Noruega, enquanto Estado da EFTA membro do EEE, e os Estados-Membros da UE. Por conseguinte, é imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica como base para o comércio de eletricidade.

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão estabelece regras para a atribuição da capacidade disponível nas interligações que atravessam as fronteiras do mercado interno da eletricidade, a fim de facilitar o comércio nos mercados para o dia seguinte e intradiários. Fixa os requisitos para o estabelecimento de metodologias comuns de determinação da capacidade disponível, os critérios de avaliação da eficiência e um processo de revisão para as zonas de ofertas. Aplica-se a todos os operadores de redes de transporte, exceto no caso das ilhas que não estão ligadas a outro sistema.

As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine).

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é conduzido em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta respeita o princípio de subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

Não aplicável.

Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do referido Regulamento no Acordo EEE.

Adaptação (a) — não aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaine

Uma vez que a rede de transporte da Islândia não está ligada a outras redes de transporte, o Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica à Islândia.

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão não se aplica ao Listenstaine, uma vez que, devido à sua pequena dimensão e ao número limitado de consumidores de eletricidade, o Listenstaine não dispõe de uma rede de transporte de eletricidade própria.

Adaptação (b) e considerando (6) — informações sensíveis sobre o sistema elétrico

O Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão estabelece disposições que preveem a obrigação de facultar informações à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORT-E) e à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). A adaptação (b) permite aos operadores de redes de transporte («ORT») e aos reguladores respetivos proceder ao intercâmbio e à proteção dessas informações.

Adaptação (c) e considerando (7) — referência aos direitos de participação do ORT, do operador nomeado para o mercado da eletricidade (ONME) e da entidade reguladora nacional (ARN) noruegueses no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias

A adaptação e o considerando acima referidos adaptam as disposições pertinentes do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão no que respeita aos direitos de participação das entidades relevantes no desenvolvimento e aprovação dos termos, condições e metodologias, a fim de incluir a Noruega.