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DECISÃO (UE) 2020/1486 DO CONSELHO

de 6 de outubro de 2020

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2)	Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo 31»).

(3)	Do Protocolo n.o 31 constam disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

(4)	É conveniente prosseguir a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União em matéria de serviços financeiros financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

(5)	Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado, a fim de permitir que essa cooperação alargada prossiga após 31 de dezembro de 2019.

(6)	A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE (3).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.