<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1977PTA.0100031701.case.xml"><NO.CASE>110/76</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61976C0110</NO.CELEX><NO.SEQ>0038.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>318</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>318</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE J.-P. WARNER — PROCESSO 110/76</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Jean-Pierre Warner</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19770427">27 de Abril de 1977</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><P>Considera que o Tribunal declare que, nos termos do regime estabelecido na decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de <DATE ISO="19700421">21 de Abril de 1970</DATE>, compete em exclusivo aos Estados-membros, responsáveis pelo pagamento dos direitos aduaneiros susceptíveis de ser cobrados por força da pauta aduaneira comum, propor uma acção judicial para a recuperação de qualquer daqueles direitos eventualmente eludidos na sequência de um delito de contrabando.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>