<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑260/14</NO.CASE><NO.CASE>C‑261/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CC0260</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:7">EU:C:2016:7</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>16</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE Y. BOT — PROCESSOS APENSOS C‑260/14 E C‑261/14</P><P>JUDEȚUL NEAMȚ E JUDEȚUL BACĂU</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Yves Bot</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20160114">14 de janeiro de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processos apensos C‑260/14 e C‑261/14</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Județul Neamț</HT> (C‑260/14),</P><P><HT TYPE="BOLD">Județul Bacău</HT> (C‑261/14)</P><P><HT TYPE="BOLD">contra</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Bacău (tribunal de recurso de Bacău, Roménia)]</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Proteção dos interesses financeiros da União</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95</KEYWORD><KEYWORD>Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)</KEYWORD><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006</KEYWORD><KEYWORD>Adjudicação, pelo beneficiário dos fundos, na qualidade de entidade adjudicante, de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada</KEYWORD><KEYWORD>Conceito de <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>Alcance do critério relativo à <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>violação do direito da União<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="2019" ID="QE0002"/></KEYWORD><KEYWORD>Critérios de seleção referidos no procedimento de concurso contrários à legislação nacional</KEYWORD><KEYWORD>Natureza das correções financeiras feitas pelos Estados‑Membros</KEYWORD><KEYWORD>Medidas ou sanções administrativas</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pode o incumprimento, por uma entidade adjudicante que beneficia de uma subvenção dos Fundos estruturais, das disposições nacionais relativas à adjudicação de contratos públicos, no contexto da adjudicação de um contrato que tem por objeto a realização da ação subvencionada, constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, na aceção do Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19951218">18 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="312" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1995">JO L 312, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> ou do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="20060711">11 de julho de 2006</DATE>, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/1999 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="210" PAGE.FIRST="25" DATE.PUB="2006">JO L 210, p. 25</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Se for esse o caso, constituem as correções financeiras a que os Estados‑Membros procedem para retirar a vantagem indevidamente obtida medidas administrativas ou sanções administrativas na aceção desses regulamentos?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>São estas, em substância, as questões submetidas pela Curtea de Apel Bacău (tribunal de recurso de Bacău, Roménia) nos presentes processos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de litígios que opõem, respetivamente, o Județul Neamț (distrito de Neamț) (processo C‑260/14) e o Județul Bacău (distrito de Bacău) (processo C‑261/14), beneficiários de um financiamento concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice (Ministério do Desenvolvimento Regional e da Administração Pública da Roménia), autoridade encarregada de gerir e controlar, a nível regional, a utilização desse financiamento. Com efeito, este ministério considerou que o distrito de Neamț e o distrito de Bacău não cumpriram as disposições nacionais em matéria de<?PAGE NO="2"?> contratação pública na adjudicação dos contratos públicos para a realização das operações financiadas e, por conseguinte, decidiu retirar e recuperar 5% das subvenções concedidas. O distrito de Neamț e o distrito de Bacău contestaram, por isso, a legalidade das correções financeiras, alegando que, nos termos dos Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2988/95 e 1083/2006, uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> implica, nomeadamente, a violação de uma disposição do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos processos principais, o órgão jurisdicional de reenvio coloca a questão de saber se, tendo em conta os termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 e os termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, o incumprimento apenas das regras nacionais pelo beneficiário de uma subvenção de Fundos estruturais, agindo na qualidade de entidade adjudicante, é suscetível de constituir uma irregularidade que implique a aplicação de correções financeiras.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nas presentes conclusões, exporei as razões pelas quais a irregularidade de uma operação cofinanciada pelos Fundos estruturais não pode, em minha opinião, limitar‑se a uma violação do direito da União <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Proteger os interesses financeiros da União e garantir a eficácia dos programas operacionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>programa operacional<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, é <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>um documento apresentado por um Estado‑Membro e aprovado pela Comissão, que define uma estratégia de desenvolvimento com um conjunto coerente de prioridades a realizar com o apoio de um fundo ou, no caso do Objetivo da Convergência, com o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>.</P></NOTE> através da utilização legal e regular dos Fundos estruturais são objetivos que só podem ser eficazmente atingidos se os financiamentos concedidos forem aplicados em atos e despesas cuja legalidade seja incontestável, quer à luz do direito da União quer do direito nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Por isso, proporei ao Tribunal de Justiça que declare que o incumprimento das disposições nacionais relativas à adjudicação de contratos públicos por uma entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção paga pelos Fundos estruturais, no contexto da atribuição do contrato destinado à realização da ação subvencionada, pode constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/> na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, na medida em que esse ato tenha ou pudesse ter como efeito prejudicar o orçamento geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>A este respeito, indicarei que esta interpretação se limita a antecipar as modificações introduzidas no quadro da nova regulamentação sobre os Fundos estruturais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>No que respeita à natureza das correções financeiras que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar nos termos do artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, referir‑me‑ei à jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, segundo a qual a obrigação de restituir uma vantagem indevidamente recebida através de uma prática irregular não constitui uma sanção.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Direito da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Proteção dos interesses financeiros da União</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Os considerandos segundo a quinto do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 têm a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Considerando que mais de metade das despesas das Comunidades é paga aos beneficiários por intermédio dos Estados‑Membros;</P></CONSID><?PAGE NO="3"?><CONSID><P>Considerando que as regras d[a] gestão [financeira] descentralizada e dos regimes de controlo são objeto de disposições pormenorizadas que diferem consoante as políticas comunitárias em questão; que, no entanto, importa combater em todos os domínios os atos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades;</P></CONSID><CONSID><P>Considerando que a eficácia da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades exige a criação de um quadro jurídico comum a todos os domínios abrangidos pelas políticas comunitárias;</P></CONSID><CONSID><P>Considerando que os comportamentos que constituem irregularidades, bem como as medidas e sanções administrativas que lhes dizem respeito, estão previstos em Regulamentos setoriais em conformidade com o presente Regulamento<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>.</P></CONSID></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>No Título I deste Regulamento, epigrafado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Princípios gerais<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, o seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos da proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adotada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento precisa as regras aplicáveis à tomada de medidas e sanções administrativas. Dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="002.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>Os controlos e as medidas e sanções administrativas são instituídos na medida em que sejam necessários para assegurar a aplicação correta do direito comunitário. Devem ser efetivos, proporcionados e dissuasores, a fim de assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros das Comunidades.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Não pode ser aplicada qualquer sanção administrativa que não tenha sido prevista num ato comunitário anterior à irregularidade. Se disposições da regulamentação comunitária que estabelecem sanções administrativas forem alteradas em momento posterior, as disposições menos severas são aplicáveis retroativamente.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="002.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>As disposições do direito comunitário determinam a natureza e o âmbito das medidas e sanções administrativas necessárias à aplicação correta da regulamentação considerada em função da natureza e da gravidade da irregularidade, do benefício concedido ou da vantagem recebida e do grau de responsabilidade.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>No Título II, epigrafado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>Medidas e sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>, o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 precisa as regras aplicáveis às medidas administrativas nos seguintes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="004.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos,</P></ITEM><?PAGE NO="4"?><ITEM><P>através da perda total ou parcial da garantia constituída a favor do pedido de uma vantagem concedida ou aquando do recebimento de um adiantamento.</P></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A aplicação das medidas referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 limita‑se à retirada da vantagem obtida, acrescida, se tal se encontrar previsto, de juros que podem ser determinados de forma fixa.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Os atos relativamente aos quais se prove terem por fim obter uma vantagem contrária aos objetivos do direito comunitário aplicável nas circunstâncias, criando artificialmente condições necessárias à obtenção dessa vantagem, têm como consequência, consoante o caso, quer a não obtenção da vantagem quer a sua retirada.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="004.004"><NO.PARAG>4.</NO.PARAG><ALINEA>As medidas previstas no presente artigo não são consideradas sanções.<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste Regulamento, que prevê as regras aplicáveis às sanções administrativas, tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="005.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>As irregularidades intencionais ou causadas por negligência podem determinar as seguintes sanções administrativas:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Pagamento de multa administrativa;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Pagamento de montante superior às quantias indevidamente recebidas ou el[u]didas, eventualmente acrescidas de juros […];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>Privação total ou parcial da vantagem concedida pela regulamentação comunitária […];</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[…]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Regras aplicáveis às operações cofinanciadas pelos Fundos estruturais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O FEDER é um dos fundos estruturais criados pela Comissão Europeia para reforçar a coesão económica, social e territorial na União, em conformidade com o objetivo referido no artigo 174.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Este fundo contribui essencialmente para reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais que se criaram, em particular, nas regiões atrasadas no seu desenvolvimento e nas regiões em reconversão económica e com dificuldades estruturais, cofinanciando, nomeadamente, investimentos nacionais realizados nas empresas e infraestruturas ligadas à pesquisa e à inovação, ao ambiente, à energia e aos transportes, bem como aos serviços de saúde e de educação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Tal como o regulamento que o precedeu — Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/1999<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Regulamento do Conselho, de <DATE ISO="19990621">21 de junho de 1999</DATE>, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="161" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1999">JO L 161, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> — o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 estabelece as regras e procedimentos aplicáveis à intervenção do FEDER, do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Uma vez que os Fundos estruturais são objeto de gestão partilhada, os Estados‑Membros e a Comissão são responsáveis pela gestão e controlo dos financiamentos. Apesar disso, compete em primeiro lugar aos Estados‑Membros promover e controlar as operações realizadas no âmbito dos programas operacionais e perseguir e corrigir as irregularidades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>No artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, o legislador da União define o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Nos artigos 60.° e 61.° deste Regulamento, o legislador da União estabelece os princípios aplicáveis aos sistemas de gestão e auditoria nacionais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Em seguida, no artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido Regulamento, menciona as regras aplicáveis às correções financeiras efetuadas pelos Estados‑Membros. O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, deste artigo, dispõe o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>Os Estados‑Membros efetuam as correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais ou sistémicas detetadas no âmbito de operações ou de programas operacionais. As correções efetuadas por um Estado‑Membro consistem na anulação total ou parcial da participação pública no programa operacional. O Estado‑Membro tem em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo.<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>As normas de execução do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1828/2006<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1828/2006 da Comissão, de <DATE ISO="20061208">8 de dezembro de 2006</DATE>, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="371" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO L 371, p. 1</REF.DOC.OJ>, e retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="045" PAGE.FIRST="3" DATE.PUB="2007">JO 2007, L 45, p. 3</REF.DOC.OJ>), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 846/2009 da Comissão, de <DATE ISO="20090901">1 de setembro de 2009</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="250" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2009">JO L 250, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1828/2006<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 foi revogado, com efeitos a partir de <DATE ISO="20140101">1 de janeiro de 2014</DATE>, pelo Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20131217">17 de dezembro de 2013</DATE>, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="347" PAGE.FIRST="320" DATE.PUB="2013">JO L 347, p. 320</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que examinarei brevemente antes de concluir a minha análise.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígios nos processos principais e questões prejudiciais</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20070712">12 de julho de 2007</DATE>, a Comissão aprovou o programa operacional regional da Roménia para o período de 2007 a 2013, no quadro do FEDER. O orçamento total deste programa é de cerca de 4,38 mil milhões de euros e a comparticipação comunitária atinge 3,7 mil milhões de euros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Informações sobre o referido programa constam do processo nacional e estão disponíveis no sítio Internet da Comissão (http://ec.europa.eu/regional_policy/fr/atlas/programmes/2007‑2013/romania/operational‑programme‑regional‑operational‑programme?countryCode=RO&amp;regionId=389) e, em língua romena, no endereço Internet http://www.inforegio.ro/en/regio‑2007‑2014‑en/documente‑de‑programare.html.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Resulta dos documentos do processo nacional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>V., nomeadamente, documento do conselho distrital de Neamţ, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>Achizitie publică de servicii — Achiziţionarea serviciilor de audit în cadrul proiectului: <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Reabilitarea, extinderea şi modernizarea Centrului Şcolar pentru Educaţie Incluzivă Roman<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="2019" ID="QE0020"/><QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>, maio de 2011, ponto 1.1. Este documento está no processo nacional. V. também, no que respeita à implementação do eixo prioritário n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do programa operacional regional 2007‑2013, a secção I.4 do guia do candidato, disponível em língua romena no endereço Internet http://www.inforegio.ro/ro/axa‑3.html sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>domínio de intervenção principal 3.1<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>.</P></NOTE> que a percentagem de cofinanciamento do FEDER no programa operacional regional se eleva a 84% (<FT TYPE="NUMBER">3726021762</FT> euros). Nos presentes processos, o financiamento em questão destina‑se a contribuir para a realização do eixo prioritário n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 deste programa (<FT TYPE="NUMBER">657530000</FT> euros), que tem como objetivo, nomeadamente, melhorar as infraestruturas de saúde e de educação para reforçar o acesso da população aos serviços essenciais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>O distrito de Neamț (processo C‑260/14) e o distrito de Bacău (processo C‑261/14) celebraram com o Ministério do Desenvolvimento Rural e do Turismo (Ministerul Dezvoltarii Regionale şi Turismului), na qualidade de autoridade de gestão do programa operacional regional, um contrato de financiamento para a realização de duas operações.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>No que respeita ao processo C‑260/14, o contrato de financiamento visa a reabilitação, a extensão e a modernização de um centro escolar. O distrito de Neamț, beneficiário dos fundos e agindo como entidade adjudicante, organizou um concurso para a adjudicação de um contrato público de serviços de auditoria de um valor de cerca de <FT TYPE="DECIMAL">20264,18</FT> euros, em resultado do qual foi celebrado um contrato de prestação de serviços de auditoria no valor de <FT TYPE="DECIMAL">19410,12</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Resulta dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que, no contexto desse concurso, o distrito de Neamț impôs condições relativas à capacidade profissional dos concorrentes, consideradas ilegais à luz do direito nacional pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e da Administração Pública.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Com efeito, a adjudicação do contrato em questão estava subordinada, por um lado, à apresentação pelo concorrente de um contrato celebrado nos três últimos anos que tivesse tido o mesmo objeto do concurso em causa e, por outro, à disponibilidade de um chefe dos sistemas de gestão da qualidade no domínio da construção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>O Ministério do Desenvolvimento Regional e da Administração Pública entendeu que a primeira condição era contrária ao princípio da livre concorrência, considerando que qualquer operador económico devia ser autorizado a participar no concurso no domínio específico do contrato, sem que a entidade adjudicante, na qualidade de autoridade beneficiária do financiamento em causa, pudesse utilizar como critério de elegibilidade a origem do financiamento. Quanto à segunda condição, decidiu que, dada a natureza do contrato público, a mesma não era pertinente. Nestas condições, o Ministério do Desenvolvimento Regional e da Administração Pública efetuou uma correção financeira equivalente a 5% do montante do contrato em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>No âmbito do processo C‑261/14, o contrato de financiamento visa a reabilitação de uma estrada distrital. O distrito de Bacău organizou um concurso público para adjudicação de um contrato de empreitada no valor de <FT TYPE="NUMBER">2820515</FT> euros, que foi concluído com a celebração de um contrato de empreitada em <DATE ISO="20090917">17 de setembro de 2009</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Resulta dos elementos apresentados ao Tribunal de Justiça que, no contexto desse concurso, o distrito de Bacău utilizou especificações técnicas não apropriadas, também consideradas contrárias à legislação nacional. Nestas condições, o Ministério do Desenvolvimento Regional e da Administração Pública efetuou também uma correção financeira equivalente a 5% do montante do contrato m causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>O distrito de Neamț e o distrito de Bacău interpuseram recurso das decisões de efetuar correções financeiras. Nestes processos contenciosos, o órgão jurisdicional de reenvio tem de se pronunciar, designadamente, sobre a existência de uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, na aceção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 ou do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1803/2006, e, se for esse o caso, sobre a natureza das correções financeiras efetuadas pela autoridade de gestão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Confrontada com determinadas dúvidas quanto à interpretação destes regulamentos, a Curtea de Apel Bacău (tribunal de recurso de Bacău) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Com exceção da primeira questão, que é suscitada apenas no processo C‑260/14, o órgão jurisdicional de reenvio suscita questões idênticas nos dois processos.</P></NOTE>:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>1)</NO.P><TXT>A violação, por parte de uma entidade adjudicante que é beneficiária de uma subvenção através dos Fundos estruturais, de normas relativas à adjudicação de um contrato público com um valor estimado inferior ao limiar previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), da Diretiva [2004/18/CEE]<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Diretiva 2004/18/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20040331">31 de março de 2004</DATE>, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="134" PAGE.FIRST="114" DATE.PUB="2004">JO L 134, p. 114</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, aquando<?PAGE NO="7"?> da adjudicação de um contrato que tem como objeto a realização da ação subvencionada, constitui uma <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="2019" ID="QE0024"/> (em romeno <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>abatere<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="2019" ID="QE0025"/>) na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/1995, ou uma <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="2019" ID="QE0026"/> (em romeno <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>nereregularitate<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="2019" ID="QE0027"/>) na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 ser interpretado no sentido de que as correções financeiras dos Estados‑Membros, no caso de serem aplicadas às despesas cofinanciadas através dos Fundos estruturais por violação das normas em matéria de contratos públicos, constituem <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>medidas administrativas<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="2019" ID="QE0028"/> na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/1995, ou constituem <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="2019" ID="QE0029"/> na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), do mesmo regulamento?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Caso se responda à segunda questão no sentido de que as correções financeiras dos Estados‑Membros constituem sanções administrativas, é aplicável o princípio da aplicação retroativa da sanção menos severa nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/1995?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>[No caso de se responder à segunda questão que as correções financeiras efetuadas pelos Estados‑Membros são sanções administrativas]<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Anotamos que, embora esta indicação não figure na redação da quarta questão suscitada no processo C‑260/14, figura expressamente na redação da mesma questão suscitada no processo C‑261/14. A referida indicação é, além disso, perfeitamente coerente relativamente ao fundo da questão.</P></NOTE>, e […] terem sido aplicadas correções financeiras a despesas cofinanciadas através dos Fundos estruturais, por violação das normas em matéria de contratos públicos, opõem‑se o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/1995, conjugado com o artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, bem como os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, a que um Estado‑Membro aplique correções financeiras reguladas por uma lei interna que entrou em vigor num momento posterior àquele em que se considera ter ocorrido a alegada violação?<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>As partes nos processos principais, os governos romeno, húngaro e neerlandês e a Comissão apresentaram observações escritas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A nossa análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Sobre a primeira questão, relativa à qualificação das infrações em causa como</HT> <HT TYPE="ITALIC"><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>irregularidades</HT><HT TYPE="ITALIC"><QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a violação da legislação nacional pelo beneficiário dos fundos, na sua qualidade de entidade adjudicante, no âmbito do procedimento da adjudicação de um contrato público relativo à realização de uma operação cofinanciada pelos Fundos estruturais, pode constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 ou do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Assim, recordo que, nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>[c]onstitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A definição de irregularidade adotada no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 é inspirada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95. Os termos são parcialmente idênticos, pois que, segundo o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, se entende por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>A fim de responder à questão que coloca o órgão jurisdicional de reenvio, deve, antes de mais, determinar‑se qual destes dois regulamentos é aplicável, na medida em que a definição de irregularidade adotada pelo legislador da União se integra num conjunto de regras e de princípios específicos à matéria coberta pelo regulamento.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>Sobre o regulamento aplicável</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Os atos em causa devem ser entendidos na perspetiva das regras relativas à proteção dos interesses financeiros da União ou das regras que contêm disposições gerais sobre os Fundos estruturais?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Sobre esta questão, a jurisprudência do Tribunal de Justiça está consolidada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Os atos em causa devem ser apreciados à luz dos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, que constitui uma regulamentação setorial, contrariamente ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Com efeito, no seu acórdão Somvao<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑599/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2462">EU:C:2014:2462</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça teve o cuidado de se referir ao artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e ao terceiro a quinto considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 para concluir que este diploma institui uma regulamentação geral relativa a controlos e a sanções, destinados a proteger os interesses financeiros da União das irregularidades, estabelecendo um quadro jurídico comum a todos os domínios cobertos pelas políticas comunitárias<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 32 e 33 e jurisprudência referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 estabelece assim uma série de princípios, que devem depois ser respeitados na elaboração das regulamentações setoriais. Como decorre do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e bem assim do terceiro, quinto e oitavo considerandos deste regulamento, é efetivamente nas regulamentações setoriais, estabelecidas pelo legislador da União segundo as políticas comunitárias em causa, que são fixadas as normas de gestão descentralizada do orçamento, as regras e princípios aplicáveis aos sistemas nacionais de gestão e controlo, os comportamentos que constituem irregularidades e as medidas e sanções administrativas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 e jurisprudência referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>As autoridades nacionais competentes devem, portanto, tomar efetivamente por referência as disposições setoriais para determinar se um comportamento constitui uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> e, portanto, é com base nessas disposições que devem proceder à recuperação dos fundos indevidamente utilizados, se for caso disso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>É este o objetivo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Como resulta do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quarto parágrafo, este Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à utilização dos Fundos estruturais, nomeadamente as regras sobre parceria, programação e avaliação, precisando as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros no que respeita ao controlo das operações e fixando os princípios aplicáveis à deteção e à correção das irregularidades.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="9"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A definição do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/>, extraída do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, foi adaptada por razões de coerência e da clareza jurídica em relação ao funcionamento e aos princípios próprios das políticas estruturais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>V., a este respeito, a nota de rodapé 1 do documento da Comissão intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>Orientações para a determinação das correções financeiras a aplicar às despesas cofinanciadas pelos Fundos estruturais e pelo Fundo de coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/> (COCOF 07/0037/03).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Face a estes elementos, em particular aos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, é efetivamente à luz do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, que, diferentemente do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, é um regulamento setorial, que se deve apreciar se as práticas em causa nos processos principais constituem irregularidades.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>A meu ver, outra interpretação teria como efeito privar o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 do seu efeito útil e prejudicaria a correta utilização dos Fundos estruturais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Há agora que verificar se estas práticas podem constituir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>O alcance do conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006</TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Recordo que, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, constitui <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> qualquer violação de uma disposição de direito da União que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Com estes termos, o legislador da União define, pois, em que circunstâncias uma infração da legislação aplicável pode levar os Estados‑Membros ou a Comissão a proceder às correções financeiras referidas, designadamente, nos artigos 98.° a 100.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Nos presentes processos, trata‑se de saber se os atos em causa que não se incluem no âmbito de aplicação da diretiva 2004/18 podem, apesar disso, estar na origem de uma violação do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>É incontroverso que as ações financiadas pelo orçamento da União devem ser executadas em plena conformidade com o direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>O princípio da compatibilidade de uma operação financiada pelos Fundos estruturais com o direito da União é um princípio fundamental que rege a elegibilidade de uma operação para um financiamento europeu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Este princípio é enunciado no artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, inserido no Título I deste regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>Objetivos e regras gerais de intervenção<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/>. Segundo esta disposição, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>[a]s operações financiadas pelos fundos devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos atos aprovados ao abrigo deste último<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>O referido princípio está também expresso no considerando 22 do referido regulamento. Está transcrito no artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> da convenção‑tipo para atribuição de uma subvenção do FEDER<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta convenção refere‑se às irregularidades que podem conduzir ao reembolso parcial ou total da subvenção no termo do controlo e, entre estas, consta a violação das obrigações europeias.</P></NOTE> e, na medida em que constitui um elemento fundamental de um pedido de subvenção, em todos os manuais de informações destinados aos promotores de projetos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>V., por exemplo, o manual de informações sobre o <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> do pedido de subvenção do FEDER, disponível no sítio Internet da Região Centro (França) no seguinte endereço: http://www.europe‑centre.eu/fr/53/PO_FEDER_Centre.html.</P></NOTE> e bem assim em todas as convenções de financiamento celebradas com os beneficiários dos fundos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>No âmbito dos processos principais, o princípio da compatibilidade de uma operação financiada pelos Fundos estruturais com o direito da União consta do guia elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento, das Obras Públicas e da Habitação (Ministerul Dezvoltarii, Lucrărilor Publice şi locuinţelor) respeitante à execução do eixo prioritário n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do programa operacional regional 2007‑2013 e decorre, nomeadamente, dos critérios de elegibilidade para o financiamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>V. o segundo documento referido na nota de rodapé da página 9, secção I.5, sob a epígrafe Critérios de elegibilidade (Cheltuieli eligibile), p. 8, e secção II, p. 13. V., também o endereço internet referido na nota de rodapé 8 (p. 155 do documento).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>De acordo com este princípio, cada operação que beneficia de financiamento pelos Fundos estruturais e, portanto, cada despesa ligada a essa operação devem ser compatíveis com a legislação da União e com as políticas e as ações empreendidas pelo legislador da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Assim, sempre que, no contexto da realização de uma operação cofinanciada pelos Fundos estruturais, o beneficiário destes fundos, agindo na qualidade de entidade adjudicante, não respeite as normas relativas à adjudicação de contratos públicos previstas pela Diretiva 2004/18 a que está sujeito, esse ato é suscetível de constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, na medida em que infringe uma norma do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Ora, o que se passa quando, em circunstâncias como as dos processos principais, o valor dos contratos é inferior aos limiares definidos no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva 2004/18<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Nos termos do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e c), desta diretiva, esta é aplicável, por um lado, aos contratos públicos de fornecimento e de serviços, cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior a <FT TYPE="NUMBER">162000</FT> euros e, por outro, aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), seja igual ou superior a <FT TYPE="NUMBER">6242000</FT> euros.</P></NOTE>, de modo que a adjudicação dos referidos contratos escapa às regras e aos princípio estabelecidos neste diploma?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>As negligências, os incumprimentos ou os abusos cometidos pelo beneficiário dos Fundos estruturais escapam à qualificação de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, em virtude de estes atos não constituírem uma violação de uma disposição do direito da União?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Penso que não. Tais incumprimentos devem poder ser abrangidos pelo conceito de irregularidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, nos processos principais, embora os beneficiários da subvenção, na sua qualidade de entidades adjudicantes, não fossem obrigados a respeitar as regras revistas pela diretiva 2004/18, em razão do valor dos contratos, não deixa de ser verdade que, como qualquer ato do Estado que fixe as condições a que está sujeita uma prestação de atividades económicas, a adjudicação destes contratos deve respeitar os princípios consagrados no Tratado FUE e está sujeita aos requisitos que daí decorrem, tal como precisados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>No segundo considerando da Diretiva 2004/18, o legislador da União teve, assim, o cuidado de precisar que, qualquer que seja o valor dos contratos celebrados nos Estados‑Membros por conta do Estado, das coletividades territoriais e de outros organismos de direito público, a adjudicação deve respeitar os princípios do Tratado FUE, nomeadamente os princípios da livre circulação de mercadorias, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, assim como os princípios deles resultantes, tais como os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>Tal como o Tribunal de Justiça recordou ainda no seu acórdão Impresa Edilux e SICEF<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑425/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:721">EU:C:2015:721</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, esta obrigação é aplicável à adjudicação de contratos públicos que apresentem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>um interesse transfronteiriço certo<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21 e jurisprudência citada. Esta jurisprudência foi evocada pela Comissão no ponto 1.3 da sua comunicação interpretativa sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas diretivas comunitárias relativas aos contratos públicos (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="179" PAGE.FIRST="2" DATE.PUB="2006">JO 2006, C 179, p. 2</REF.DOC.OJ>) bem como na p. 11 das suas orientações para a determinação das correções financeiras a aplicar às despesas cofinanciadas pelos Fundos estruturais e pelo Fundo de coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, acima referidas.</P></NOTE>, ou seja, que sejam suscetíveis de interessar a agentes económicos estabelecidos noutros Estados‑Membros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>A existência de um interesse transfronteiriço certo é determinada tendo em conta critérios objetivos, tais como a importância económica do contrato, o lugar da sua execução ou as suas características técnicas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Acórdãos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Belgacom</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑221/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:736">EU:C:2013:736</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 e jurisprudência citada) e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecce e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑159/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:817">EU:C:2012:817</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23 e jurisprudência citada).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Nos presentes processos, competirá, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a uma apreciação circunstanciada de todos os elementos pertinentes de que dispõe para determinar se os contratos em causa apresentavam tal interesse<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Belgacom</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑221/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:736">EU:C:2013:736</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30 e jurisprudência citada).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Em minha opinião, face aos elementos de que disponho, é pouco provável que o contrato adjudicado pelo distrito de Neamț (processo C‑260/14) pudesse ter interessado a empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros, tendo em conta a reduzida importância económica do contrato e o lugar da sua execução. Com efeito, a cidade de Piatra Neamţ (Roménia) situa‑se a 433 km da fronteira búlgara e o montante do contrato era de <FT TYPE="NUMBER">19410</FT> euros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Pelo contrário, o meu ponto de vista é mais reservado no que respeita ao contrato adjudicado pelo distrito de Bacău (processo C‑261/14). Com efeito, embora a cidade de Bacău esteja situada a cerca de 370 km da fronteira búlgara, o facto de o montante do contrato atingir <FT TYPE="NUMBER">2820515</FT> euros não é despiciendo. Este montante está longe de ser negligenciável. Por isso, não está excluído que empresas estabelecidas, designadamente, na Bulgária pudessem manifestar o seu interesse.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Se o órgão jurisdicional de reenvio devesse considerar que um ou outro destes contratos seria suscetível de interessar às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros, os incumprimentos em causa poderiam então constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, na medida em que constituem uma violação dos princípios do Tratado FUE. Competiria, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes atos causaram efetivamente prejuízo ao orçamento geral da União pela imputação de uma despesa indevida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é necessário não perder de vista que, independentemente da natureza da infração, a ilegalidade é cometida no contexto de uma operação que beneficia de um financiamento europeu. Ora, este financiamento leva necessariamente a que a operação, bem como as regras do direito nacional que lhe é aplicável, caia no âmbito de aplicação do direito da União.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Por consequência, penso que o critério da violação do direito da União deve ser interpretado de modo extensivo, de forma a incluir os incumprimentos da legislação nacional relativa à aplicação do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Os objetivos e a economia do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 abonam, aliás, a favor dessa interpretação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>O FEDER, na medida em que envolve as finanças da União, assenta, em primeiro lugar, no princípio da boa gestão financeira, que exige que os créditos orçamentais sejam utilizados em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Este princípio, aplicável a todos os domínios orçamentais geridos em gestão partilhada, está consagrado no artigo 317.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Segundo o artigo 317.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, TFUE, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>[a] Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados‑Membros nos termos da regulamentação adotada em execução do artigo 322.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sob sua própria responsabilidade e até ao limite das dotações aprovadas, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. Os Estados‑Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>.</P></NOTE> e é reconhecido pela jurisprudência assente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., nomeadamente, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Irlanda/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑199/03</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:548">EU:C:2005:548</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>. É um dos princípios de base em que assenta o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 e o seu alcance foi definido no capítulo 7.° do Título II do Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1605/2002 CE, Euratom), de <DATE ISO="20020625">25 de junho de 2002</DATE>, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="248" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO L 248, p. 1</REF.DOC.OJ>. Regulamento na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1995/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20061213">13 de dezembro de 2006</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="390" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2006">JO L 390, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1605/2002<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>).</P></NOTE>, nomeadamente no seu artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Segundo o princípio da boa gestão financeira, as regras estabelecidas no âmbito do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 têm por objetivo garantir que os Fundos estruturais são utilizados de modo legal e regular, de modo a, por um lado, proteger os interesses financeiros da União, e, por outro, assegurar a execução eficaz dos programas operacionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>V., nomeadamente, os considerandos 61 e 66 deste regulamento.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Ora, tal objetivo só pode ser alcançado se as subvenções concedidas pelos Fundos estruturais se referirem a atos e despesas cuja legalidade não possa ser contestada, seja à luz do direito da União ou do direito nacional. Com efeito, só nesta condição pode ser garantida a eficácia da ação dos Fundos estruturais, evitando que estes financiem operações fraudulentas, que constituem por vezes atos de favoritismo ou de corrupção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Assim, no contexto dos procedimentos de concurso em causa, não podemos excluir que, ao recorrer a critérios de seleção tão restritivos, contrários às regras nacionais dos contratos públicos, os beneficiários da subvenção, agindo como entidade adjudicante, tenham tido a intenção de excluir certos concorrentes do concurso, ou, pelo contrário, privilegiar algum deles. Estes critérios impediram certamente ou dissuadiram certos agentes económicos de concorrer aos concursos em causa e, por conseguinte, reduziram significativamente o número dos agentes económicos capazes de realizar estes contratos. Nestas hipóteses, particularmente frequentes no que respeita à adjudicação de contratos públicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>V. relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União Europeia intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>Otimizar a utilização dos fundos da UE: exame panorâmico dos riscos que se colocam à gestão financeira do orçamento da UE<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/>, <HT TYPE="ITALIC">Serviço das Publicações da União Europeia</HT>, 2014, especialmente p. 100, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14.</P></NOTE>, os critérios de seleção em causa podem proporcionar uma vantagem indevida a uma empresa, contrária ao próprio objetivo do financiamento europeu. Nestas circunstâncias, o incumprimento da legislação nacional constitui um ato que pode afetar os interesses financeiros da União, do mesmo modo que um ato que viole as regras do direito da União. Ora, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45 do seu<?PAGE NO="13"?> acórdão Baltlanta<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P><REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑410/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2134">EU:C:2014:2134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>. No processo em que foi proferido este acórdão, o Tribunal de Justiça tinha de interpretar o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, na aceção do artigo 38.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea e), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/1999, que se refere ao controlo financeiro que os Estados‑Membros devem fazer no que respeita às intervenções dos Fundos estruturais (as regras mencionadas nesta disposição constam agora nos artigos 60.° e 61.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça teve o cuidado de precisar que o orçamento geral da União deve ser protegido <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>contra qualquer ato ou omissão que possa prejudicá‑lo<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/>. A única diferença residirá talvez na gravidade da violação, na importância das implicações financeiras que daí decorrem e na intensidade da correção financeira a efetuar.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Em todo o caso, em conformidade com o princípio <HT TYPE="ITALIC">fraus omnia corrumpit</HT>, a violação da legislação nacional implica a inelegibidade da operação para o financiamento europeu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>A fim de preservar os interesses financeiros da União de qualquer fraude e garantir a plena realização dos objetivos prosseguidos pelo legislador da União no quadro da intervenção dos Fundos estruturais, as infrações da legislação nacional no quadro de uma operação que beneficie de cofinanciamento devem ser punidas do mesmo modo que é punida a infração das regras do direito da União e, por conseguinte, devem poder ser qualificadas como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>irregularidades<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Foi, aliás, à luz destes objetivos que o Tribunal de Justiça declarou, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 do acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Baltlanta</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑410/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2134">EU:C:2014:2134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>está ligado à utilização ilegal dos fundos da União<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>. Ora, a utilização ilegal dos fundos da União pode resultar não apenas do incumprimento das regras do direito da União mas também da violação das disposições do direito nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Também se impõe uma interpretação extensiva e dinâmica do critério relativo à violação de uma disposição do direito da União à luz da economia do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, especialmente à luz dos sistemas nacionais de gestão e controlo que este regulamento institui.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Para garantir que os Fundos estruturais são utilizados de modo eficaz e regular, os Estados‑Membros, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V. acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Itália/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑308/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2007:382">EU:T:2007:382</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109).</P></NOTE>, devem instituir sistemas eficazes de gestão e controlo que possam garantir que o beneficiário dos fundos cumpriu as obrigações que lhe conferem o direito a receber a subvenção financeira prevista em conformidade com o direito da União e com o direito nacional aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V., a este respeito o acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Baltlanta</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑410/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2134">EU:C:2014:2134</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça se referiu expressamente ao artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 438/2001 da Comissão, de <DATE ISO="20010302">2 de março de 2001</DATE>, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="063" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2001">JO L 63, p. 21</REF.DOC.OJ>). Este artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> precisava de modo muito claro que os sistemas de gestão e de controlo relativos à execução de um programa operacional deviam incluir procedimentos que permitissem garantir que os serviços cofinanciados respeitavam as regras nacionais e comunitárias aplicáveis relativas, nomeadamente, à elegibilidade das despesas para o apoio dos Fundos estruturais a título da intervenção em causa e as regras relativas aos contratos públicos. Tendo os Regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1260/1999 e 438/2001 sido revogados pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, estas regras constam agora dos artigos 60.° e 61.° deste regulamento.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>O artigo 60.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alíneas a) e b), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 precisa, assim, que a autoridade de gestão, de acordo com o princípio da boa gestão financeira, deve assegurar, por um lado, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>as operações […] cumprem as regras nacionais e comunitárias aplicáveis durante todo o período da sua execução<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/> e, por outro, verificar que as despesas declaradas pelos beneficiários foram realmente efetuadas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>no cumprimento das regras comunitárias e nacionais<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, o artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea b), ii), deste regulamento precisa que a autoridade de certificação de um programa operacional deve certificar que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>as despesas declaradas estão em conformidade com as regras comunitárias e nacionais aplicáveis e foram incorridas em relação a operações selecionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao programa e com as regras nacionais e comunitárias aplicáveis<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>As mesmas obrigações incumbem à autoridade de auditoria por força do artigo 62.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento, conjugado com o artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1828/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Os Estados‑Membros são, portanto, obrigados a suprimir total ou parcialmente o financiamento europeu quando verifiquem incumprimentos na aplicação da regulamentação da União ou da legislação nacional, uma vez que a compatibilidade da operação com as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis é uma condição da sua elegibilidade para o financiamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>As correções financeiras que são obrigados a efetuar nos termos do artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 visam, aliás, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>restabelecer uma situação em que a totalidade das despesas que são objeto de um pedido de cofinanciamento pelos Fundos estruturais são legais e regulares, em conformidade com as regras e as regulamentações aplicáveis a nível nacional e ao nível da União<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V. terceiro considerando da decisão da Comissão de <DATE ISO="20111019">19 de outubro de 2011</DATE> relativa à aprovação de orientações que definem os princípios, os critérios e as tabelas indicativas para a determinação das correções financeiras aplicadas pela Comissão em conformidade com os artigos 99.° e 100.° do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 [C(2011) 7321 final]. V. também p. 2 das orientações que definem os princípios, os critérios e as tabelas indicativas a aplicar pelos serviços da Comissão para a determinação das correções financeiras referidas no artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/99 [C(2001)476].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Como vemos, os controlos que incumbem aos Estados‑Membros têm, portanto, como objetivo garantir a legalidade e a regularidade de todas as operações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. considerando 66 do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006. V. também artigos 28‑A, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea d), e 53 ‑B, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1605/2002 [artigo 59.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121025">25 de outubro de 2012</DATE>, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1605/2002 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="298" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO L 298, p. 1</REF.DOC.OJ>)], bem como a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>Responsabilidades respetivas dos Estados‑Membros e da Comissão relativamente à gestão partilhada dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão ‑ Situação atual e perspetivas para o novo período de programação, após 2006<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/> [COM(2004) 580 final].</P></NOTE> não só à luz do direito da União mas também do direito nacional, em todos os seus aspetos, quer sejam administrativos, financeiros, técnicos ou físicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1828/2006.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Neste contexto, limitar o alcance do conceito de irregularidade às violações do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>direito da União<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> <HT TYPE="ITALIC">stricto sensu</HT> parece‑me contraditório e, além disso, faria correr o risco de privar do seu efeito útil os procedimentos de controlo estabelecidos no quadro do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>Acresce que uma tal interpretação me parece artificial. Com efeito, o conjunto de elementos que acabamos de analisar parecem demonstrar que o cofinanciamento faz parte de uma operação única e indivisível cuja legalidade só pode ser apreendida como um todo, ou seja, sob o prisma das regras do direito da União <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>e<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/> da legislação nacional aplicável. Se a operação tiver sido realizada ou se a despesa tiver sido feita violando as regras do direito nacional, esta deixa de ser elegível para o financiamento do FEDER. O respeito das regras comunitárias e nacionais participa do mesmo objetivo. Não faria, pois, qualquer sentido distinguir o incumprimento consoante se refira ao âmbito de aplicação do direito da União ou se refira ao direito nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Estes elementos recolhidos da própria economia do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 confortam a interpretação extensiva do critério relativo à violação do direito da União no sentido de que visa a violação não apenas do direito da União, mas também das disposições do direito nacional que se incluem no âmbito de aplicação do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Diga‑se de passagem que essa interpretação se limita a antecipar as modificações introduzidas pelo legislador da União no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, em particular a propósito da definição do conceito de irregularidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Lembro que este regulamento revoga o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 com efeitos a partir de <DATE ISO="20140101">1 de janeiro de 2014</DATE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>O conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> visa agora, no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 36, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1303/2013, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>uma violação do direito da União, <HT TYPE="ITALIC">ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação</HT><QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Itálico nosso.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>O princípio da compatibilidade da operação consagrado no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>Cumprimento da legislação da União e da legislação nacional<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/>, prevê agora que as operações apoiadas pelos Fundos estruturais <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>devem cumprir a legislação aplicável da União <HT TYPE="ITALIC">e a legislação nacional relativa à sua aplicação</HT><QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P><HT TYPE="ITALIC">Idem.</HT></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Além disso, as autoridades de gestão e de controlo são agora incumbidas de verificar, nos termos do artigo 125.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, alínea a), do referido regulamento, a realização efetiva dos produtos e serviços cofinanciados e o pagamento da despesa declarada pelos beneficiários, bem como a sua conformidade com a legislação aplicável, com o programa operacional e [o cumprimento das] condições de apoio da operação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Ora, a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>legislação nacional relativa à aplicação [do direito da União]<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/> é constituída por todas as normas jurídicas internas que visam a aplicação e a execução da legislação da União. Esta expressão visa não apenas a legislação nacional resultante da transposição do direito da União, mas também as normas destinadas a executar o direito da União a nível nacional, tais como as normas que regem a elegibilidade das despesas para um financiamento europeu.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Face a todos estes elementos, penso, por conseguinte, que o incumprimento, por uma entidade adjudicante que beneficia de uma subvenção dos Fundos estruturais, das regras nacionais relativas à adjudicação de contratos públicos, no contexto da adjudicação do contrato destinado à realização da ação subvencionada, pode constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006, desde que esse ato tenha ou possa ter como efeito prejudicar o orçamento geral da União pela imputação de uma despesa indevida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Sobre a segunda questão, relativa à natureza das correções financeiras</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre a natureza das correções financeiras que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar nos termos do artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Nos termos desta disposição, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>[o]s Estados‑Membros efetuam as correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais ou sistémicas detetadas no âmbito de operações ou de programas operacionais. As correções efetuadas por um Estado‑Membro consistem na anulação total ou parcial da participação pública no programa operacional. O Estado‑Membro tem em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, bem como os prejuízos financeiros daí resultantes para o fundo<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em especial, se estas correções constituem uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>medida administrativa<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95, ou uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>sanção administrativa<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/>, na aceção do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), deste regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça já precisou diversas vezes que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>a obrigação de restituir um benefício indevidamente recebido através de uma prática irregular […] não constitui uma sanção, mas antes a simples consequência da constatação de que as condições exigidas para a obtenção do benefício resultante da regulamentação da União não foram respeitadas, tornando indevido o benefício concedido<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V. acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Somvao</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑599/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2462">EU:C:2014:2462</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36 e jurisprudência citada).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Não vejo nenhuma razão para me afastar desta jurisprudência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que o artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 deve ser interpretado no sentido de que as correções financeiras que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar em virtude de uma irregularidade que afeta a operação cofinanciada constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>medidas administrativas<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Tendo em conta a resposta que propomos seja dada, não há necessidade de apreciar a terceira e a quarta questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio. Com efeito, como resulta da redação destas questões e da fundamentação da decisão de reenvio, a Curtea de Apel Bacău (tribunal de segunda instância de Bacău) submeteu as referidas questões para a hipótese de o Tribunal de Justiça vir a considerar que as correções financeiras efetuadas pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 98, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/>sanções administrativas<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>À luz das considerações anteriores, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões submetidas pela Curtea de Apel Bacău (tribunal de segunda instância de Bacău) do modo seguinte:</TXT><P><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O incumprimento, por uma entidade adjudicante que beneficia de uma subvenção dos Fundos estruturais, das regras nacionais relativas à adjudicação de contratos públicos, no contexto da adjudicação do contrato destinado à realização da ação subvencionada, pode constituir uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>irregularidade<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, ponto 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 do Conselho, de <DATE ISO="20060711">11 de julho de 2006</DATE>, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1260/1999, desde que esse ato tenha ou possa ter como efeito prejudicar o orçamento geral da União pela imputação de uma despesa indevida.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>O artigo 98.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1083/2006 deve ser interpretado no sentido de que as correções financeiras que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar em virtude de uma irregularidade que afeta a operação cofinanciada constituem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>medidas administrativas<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/>, na aceção do artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE, Euratom) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2988/95 do Conselho, de <DATE ISO="19951218">18 de dezembro de 1995</DATE>, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>