18.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/19


REGULAMENTO (UE) 2017/1326 DO CONSELHO

de 17 de julho de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/1340 do Conselho, de 17 de julho de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (2) dá execução à Decisão 2010/788/PESC (3) e prevê certas medidas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo, incluindo o congelamento dos seus ativos.

(2)

A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas («RCSNU») 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da Resolução 1807 (2008) do CSNU. A Decisão (UE) 2017/1340 dá execução à RCSNU 2360 (2017).

(3)

A Decisão (UE) 2017/1340 é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a aplicação uniforme dessa decisão pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

o planeamento, a direção, o patrocínio ou a participação em ataques contra forças de manutenção da paz da Monusco ou pessoal das Nações Unidas, incluindo membros do Grupo de Peritos;»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI


(1)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1183/2005, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO L 193 de 23.7.2005, p. 1).

(3)  Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO L 336 de 21.12.2010, p. 30).