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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/1319 |
16.5.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1319 DA COMISSÃO
de 15 de maio de 2024
relativo às derrogações às regras sobre «produtos originários» estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes da Nova Zelândia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Pela Decisão (UE) 2024/244 do Conselho (2), o Conselho adotou o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (3) («Acordo»). |
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(2) |
O capítulo 3 do Acordo prevê a definição da noção de «regras de origem e procedimentos em matéria de origem» e o anexo 3-B do Acordo estabelece uma lista de regras de origem específicas por produto. O apêndice 3-B-1 do referido anexo define regras alternativas que podem ser aplicadas, em vez das regras estabelecidas no anexo 3-B, para que certos produtos sejam considerados originários da Nova Zelândia, dentro dos limites do contingente anual aplicável. |
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(3) |
Os produtos aos quais se aplicam as regras alternativas estabelecidas no apêndice 3-B-1 e dentro dos limites do contingente anual aplicável podem ser importados para a União com isenção de direitos, com exceção das mercadorias do código 0303.69 do Sistema Harmonizado, relativamente às quais os direitos aduaneiros serão eliminados em oito etapas anuais iguais com início na data de entrada em vigor do Acordo, desde que cumpram as condições estabelecidas nesse apêndice. |
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(4) |
Para certos produtos, os volumes dos contingentes devem ser aumentados se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no apêndice 3-B-1 do anexo 3-B do Acordo. |
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(5) |
Os contingentes anuais estabelecidos no apêndice 3-B-1 devem ser geridos com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (4). |
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(6) |
O Acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2024. |
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(7) |
A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes de origem estabelecidos no apêndice 3-B-1 do anexo 3-B, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
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(8) |
As medidas previstas no presente regulamento têm em conta o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As derrogações estabelecidas no apêndice 3-B-1 do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia («Acordo») são aplicáveis dentro dos limites dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento no que respeita aos produtos nele enumerados.
Artigo 2.o
Os contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
Artigo 3.o
Para beneficiarem de um contingente estabelecido no anexo do presente regulamento, os produtos devem ser acompanhados de um atestado de origem emitido pelo exportador que certifique que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 3-B-1 do Acordo e, quando este for emitido em conformidade com o quadro 1 do apêndice 3-B-1 do Acordo, deve conter a declaração «Contingente de origem — Produto originário em conformidade com o apêndice 3-B-1» ou, quando este for emitido em conformidade com o quadro 2 do apêndice 3-B-1 do Acordo, deve conter a declaração «Contingente de origem — Produto originário em conformidade com o apêndice 3-B-1, capturado pelo navio afretado estrangeiro [nome do navio] na zona económica exclusiva da Nova Zelândia com o número de licença de pesca [número da licença]».
Artigo 4.o
1. Para os contingentes com os números de ordem 09.7914, 09.7915 e 09.7916 referidos no anexo do presente regulamento de execução, sempre que, durante um ano civil, forem utilizados mais de 80 % de um contingente de origem atribuído a um produto, o contingente de origem será aumentado para o ano civil seguinte.
2. O aumento a que se refere o n.o 1 será de 10 % do contingente de origem atribuído ao produto no ano civil anterior.
3. A disposição relativa ao crescimento prevista no quadro 2 do apêndice 3-B-1 do anexo 3-B do Acordo aplicar-se-á pela primeira vez após o termo do primeiro ano civil completo após a entrada em vigor do Acordo e será aplicada durante um período total de três anos, nos primeiros seis anos civis completos após a data de entrada em vigor do referido Acordo.
4. Qualquer aumento no volume do contingente de origem deve ser executado no primeiro trimestre do ano civil subsequente.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/952/oj.
(2) Decisão (UE) 2024/244 do Conselho, de 27 de novembro de 2023, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L, 2024/244, 28.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/244/oj).
(3) Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia (JO L, 2024/866, 25.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/866/oj).
(4) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/2447/oj).
ANEXO
Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o âmbito do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), e pela designação do produto na terceira coluna do quadro 1 e na terceira coluna do quadro 2 constantes do presente anexo, no seu conjunto.
Quadro 1
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Número de ordem do contingente |
Código NC |
Designação do produto |
Período de contingentamento |
Contingente anual (EUR) |
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09.7911 |
5903 |
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902 |
De 1.5.2024 a 31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
562 000 |
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09.7912 |
Capítulo 61 |
VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, DE MALHA |
De 1.5.2024 a 31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 200 000 |
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09.7913 |
Capítulo 62 |
VESTUÁRIO E SEUS ACESSÓRIOS, EXCETO DE MALHA |
De 1.5.2024 a 31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
1 000 000 |
Quadro 2
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Número de ordem do contingente |
Códigos NC |
Designação do produto |
Período de contingentamento |
Contingente anual (peso líquido em quilogramas) |
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09.7914 |
0303 54 |
Sardas e cavalas (cavalinhas) (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), congeladas |
31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
500 000 |
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0303 55 |
Carapaus (Trachurus spp.), congelados |
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09.7915 |
0303 66 |
Pescada congelada |
De 1.5.2024 a 31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
5 500 000 |
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0303 68 |
Verdinhos congelados |
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0303 69 |
Peixes das famílias bregmacerotidae, euclichthyidae, gadidae, macrouridae, melanonidae, merlucciidae, moridae e muraenolepididae [exceto bacalhau, arinca (Haddock ou lubina), escamudo (Saithe), pescada (merluza), escamudo-do-alasca (polaca-do-alasca) e verdinhos], congelados |
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0303 89 |
Peixe congelado, não especificado nem compreendido noutras posições. |
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09.7916 |
0307 43 |
Chocos e chopos (Chocos) (Sépias); potas e lulas (lulas), congelados, mesmo com concha |
De 1.5.2024 a 31.12.2024 e para cada ano seguinte de 1.1 a 31.12 |
8 000 000 |
(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1987/2658/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/1319/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)