2001D0548 — PT — 01.07.2013 — 003.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 2001 relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares [notificada com o número C(2001) 1775] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 196, 20.7.2001, p.26) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 |
L 362 |
1 |
20.12.2006 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 519/2013 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2013 |
L 158 |
74 |
10.6.2013 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
Rectificado por:
DECISÃO DA COMISSÃO
de 9 de Julho de 2001
relativa à criação de um comité no domínio das pensões complementares
[notificada com o número C(2001) 1775]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/548/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 138.o e 140.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Na sua comunicação sobre a Agenda Social Europeia, de 28 de Junho de 2000, a Comissão Europeia propôs criar um fórum das pensões para tentar resolver o problema das pensões e da mobilidade com o conjunto das entidades interessadas, por meio de uma comunicação. |
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(2) |
Na sua comunicação «Para um mercado único dos regimes complementares de reforma», de 11 de Maio de 1999 [COM(1999) 134 final], a Comissão Europeia apoiou a ideia lançada pelo Grupo de Alto Nível sobre a livre circulação com vista à criação de um fórum das pensões tendo, por conseguinte, decidido convocar o referido fórum, que reunirá pelo menos duas vezes por ano e será composto por representantes dos governos, dos parceiros sociais, dos fundos de reforma e, se for apropriado, de outras instituições activas neste domínio. |
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(3) |
O Parlamento Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e a criação desse comité na sua resolução sobre a comunicação da Comissão «Para um mercado único dos regimes complementares de reforma», |
DECIDE:
Artigo 1.o
1. É criado junto da Comissão um comité no domínio das pensões complementares, a seguir denominado o «Fórum das Pensões».
2. O Fórum das Pensões é composto por representantes dos governos dos Estados-Membros, dos parceiros sociais e dos regimes complementares de reforma.
Artigo 2.o
1. O Fórum das Pensões pode ser consultado pela Comissão sobre todos os problemas e desenvolvimentos a nível comunitário que tenham incidência nas pensões complementares.
O Fórum das Pensões assiste em particular a Comissão no sentido de encontrar soluções para os problemas e obstáculos relacionados com a mobilidade transfronteiriça dos trabalhadores no quadro das pensões complementares.
2. O Fórum das Pensões trabalha, eventualmente, em cooperação com outros órgãos ou comités apropriados que tratem de política social e económica.
Artigo 3.o
1. O Fórum das Pensões integra ►M2 58 ◄ membros.
2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:
— um (1) lugar por Estado-Membro,
— quatro (4) lugares para os outros países membros do EEE (1 lugar para o Gabinete de Ligação da Associação Europeia de Livre Câmbio e 1 lugar por país abrangido),
— catorze (14) lugares para os parceiros sociais representados a nível comunitário,
— doze (12) lugares para os fundos de pensões e outros organismos activos neste domínio:
—— três (3) lugares para a EFRP (European Federation for Retirement Provision — Federação Europeia dos Serviços de Pensões),
— um (1) lugar para cada um dos seguintes organismos:
—— FEFSI (Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento),
— ACME (Associação de Seguradoras Cooperativas e Mutualistas Europeias),
— AIM (Associação Internacional da Mutualidade),
— CEA (Comité Europeu dos Seguros),
— AEIP (Associação Europeia das Instituições Paritárias),
— AEIRSP (Associação Europeia das Instituições de Reforma do Sector Público),
— GCAACE (Grupo Consultivo das Associações de Actuários dos países da CE),
— FBE (Federação Bancária da União Europeia),
— AGE (Plataforma Europeia dos Idosos).
Artigo 4.o
Os membros do Fórum das Pensões são nomeados pela Comissão, sob proposta dos governos dos Estados-Membros, dos outros países que fazem parte do EEE, dos parceiros sociais representados a nível comunitário e dos restantes organismos enumerados no artigo 3.o A Comissão velará na medida do possível por assegurar um equilíbrio na representação dos sexos.
Artigo 5.o
O mandato de membro do Fórum das Pensões dura ►C1 dois anos ◄ e é renovável.
Após o termo do período de três anos, os membros do Fórum das Pensões mantêm-se em funções até ser providenciada a sua substituição ou a recondução do respectivo mandato.
O mandato de um membro termina antes de expirado o período de ►C1 dois anos ◄ , por demissão ou falecimento. O mandato de um membro pode igualmente ser interrompido quando a organização que apresentou a candidatura solicitar a sua substituição.
Neste caso, o membro será substituído para o período do mandato ainda em curso.
As funções exercidas não são objecto de remuneração.
Artigo 6.o
A lista dos membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias para informação.
Artigo 7.o
O Comité «Fórum das Pensões» elege por um período de dois anos um presidente e dois vice-presidentes. A eleição verifica-se por maioria de dois terços dos membros presentes. A presidência do Fórum das Pensões será assegurada pelo representante dos serviços interessados da Direcção-Geral do Emprego e Assuntos Sociais, enquanto os membros do Fórum das Pensões não tiverem eleito o seu presidente.
Artigo 8.o
O Fórum das Pensões pode convidar a participar nos seus trabalhos, como perito, qualquer pessoa que tenha especial competência numa matéria inscrita na ordem de trabalhos.
Os peritos participam apenas nas deliberações relativas à questão que motivou a sua presença.
Artigo 9.o
O Fórum das Pensões pode constituir grupos de trabalho.
Artigo 10.o
1. O Fórum das Pensões reúne na sede da Comissão por convocatória desta.
2. Os representantes dos serviços da Comissão interessados participam nas reuniões do Fórum das Pensões e dos grupos de trabalho.
3. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do Fórum das Pensões e dos grupos de trabalho.
Artigo 11.o
As deliberações do Fórum das Pensões incidem nos pedidos de parecer formulados pela Comissão. Não são seguidas de qualquer votação.
Ao solicitar o parecer do Fórum das Pensões, a Comissão pode fixar o prazo para a emissão desse parecer.
As tomadas de posição das categorias económicas representadas constam de uma acta transmitida à Comissão.
Os resultados das deliberações são comunicados pela Comissão a todos os participantes a pedido destes últimos.
Artigo 12.o
Sem prejuízo das disposições do artigo 287.o do Tratado, os membros do Fórum das Pensões são obrigados a não divulgar as informações de que tenham conhecimento através dos trabalhos do Fórum das Pensões ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informar de que o parecer solicitado ou a questão colocada se refere a matéria de carácter confidencial.
Neste caso, só assistem às sessões os membros do Fórum das Pensões e os representantes dos serviços da Comissão.
Artigo 13.o
A Comissão avaliará os trabalhos e a utilidade do Fórum das Pensões o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente decisão.
Artigo 14.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.