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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/1877 |
28.7.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/1877 DO CONSELHO
de 28 de julho de 2026
que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante/da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC. |
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(2) |
Em 14 de julho de 2026, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU, acrescentou seis pessoas e duas entidades) à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. São aditadas duas pessoas e uma entidade à lista que consta do anexo I da Decisão 2010/788/PESC. |
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(3) |
Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão 2010/788/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
T. BYRNE
(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj.
ANEXO
O anexo I da Decisão 2010/788/PESC é alterado do seguinte modo:
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1) |
Na parte «a) Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» são aditadas as seguintes pessoas: «45. Sebastien UWIMBABAZI (também conhecido por: a) Gilbert Kimenyi, b) Nyembo Kimenyi) Designação: brigadeiro-general e dirigente das Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR). Data de nascimento: 1968. Local de nascimento: Gatoki Cell, setor de Murunda, município de Rutsiro, prefeitura de Kibuye, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Endereço: Rutshuru, Quivu do Norte, República Democrática do Congo. Sexo: masculino. Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026. Informações suplementares: Sebastien Uwimbabazi praticou e continua a praticar ou a apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade e a segurança da RDC. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals. 46. Muhammed LUMISA (também conhecido por: a) Muhamad LUMISA b) L. KATO c) LUMINSA d) LUMWINSA e) MUKADE f) MUKAKE) Designação: comandante, médico e chefe da logística externa das Forças Democráticas Aliadas (FDA). Data de nascimento: entre 1959 e 1965. Local de nascimento: distrito de Kampala, região centro, Uganda Nacionalidade: ugandesa. Endereço: República Democrática do Congo. Sexo: masculino. Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026. Informações suplementares: Sendo um dos comandantes das Forças Democráticas Aliadas (FDA), MUHAMMED LUMISA esteve envolvido no planeamento, na promulgação e no apoio às atividades da milícia. Supervisiona igualmente a logística externa do grupo. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals.». |
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2) |
Na parte «b) Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» é aditada a seguinte entidade: «10. TWIRWANEHO Endereço: Hauts Plateaux, Quivu do Sul, República Democrática do Congo. Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026. Informações suplementares: grupo armado congolês. Formado entre 2008 e o início de 2010. O TWIRWANEHO tem estado envolvido em atrocidades na província do Quivu do Sul da RDC, inclusivamente no assassínio de civis, no recrutamento de crianças e em atividades que ameaçam a paz e a segurança do povo da RDC. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Entities.». |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1877/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)