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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/1877

28.7.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2026/1877 DO CONSELHO

de 28 de julho de 2026

que dá execução à Decisão 2010/788/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante/da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC.

(2)

Em 14 de julho de 2026, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do CSNU, acrescentou seis pessoas e duas entidades) à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. São aditadas duas pessoas e uma entidade à lista que consta do anexo I da Decisão 2010/788/PESC.

(3)

Por conseguinte, a Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2010/788/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2026.

Pelo Conselho

O Presidente

T. BYRNE


(1)   JO L 336 de 21.12.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/788/oj.


ANEXO

O anexo I da Decisão 2010/788/PESC é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte «a) Lista das pessoas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» são aditadas as seguintes pessoas:

«45.   Sebastien UWIMBABAZI

(também conhecido por: a) Gilbert Kimenyi, b) Nyembo Kimenyi)

Designação: brigadeiro-general e dirigente das Forças Democráticas de Libertação do Ruanda (FDLR).

Data de nascimento: 1968.

Local de nascimento: Gatoki Cell, setor de Murunda, município de Rutsiro, prefeitura de Kibuye, Ruanda.

Nacionalidade: ruandesa.

Endereço: Rutshuru, Quivu do Norte, República Democrática do Congo.

Sexo: masculino.

Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026.

Informações suplementares: Sebastien Uwimbabazi praticou e continua a praticar ou a apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade e a segurança da RDC. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals.

46.   Muhammed LUMISA

(também conhecido por: a) Muhamad LUMISA b) L. KATO c) LUMINSA d) LUMWINSA e) MUKADE f) MUKAKE)

Designação: comandante, médico e chefe da logística externa das Forças Democráticas Aliadas (FDA).

Data de nascimento: entre 1959 e 1965.

Local de nascimento: distrito de Kampala, região centro, Uganda

Nacionalidade: ugandesa.

Endereço: República Democrática do Congo.

Sexo: masculino.

Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026.

Informações suplementares: Sendo um dos comandantes das Forças Democráticas Aliadas (FDA), MUHAMMED LUMISA esteve envolvido no planeamento, na promulgação e no apoio às atividades da milícia. Supervisiona igualmente a logística externa do grupo. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals.».

2)

Na parte «b) Lista das entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1» é aditada a seguinte entidade:

«10.   TWIRWANEHO

Endereço: Hauts Plateaux, Quivu do Sul, República Democrática do Congo.

Data da designação pela ONU: 14 de julho de 2026.

Informações suplementares: grupo armado congolês. Formado entre 2008 e o início de 2010. O TWIRWANEHO tem estado envolvido em atrocidades na província do Quivu do Sul da RDC, inclusivamente no assassínio de civis, no recrutamento de crianças e em atividades que ameaçam a paz e a segurança do povo da RDC. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Entities.».


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1877/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)