Acção Comum do Conselho

de 16 de Junho de 2000

que suplementa a Acção Comum 1999/189/PESC relativa à contribuição da União Europeia para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia

(2000/388/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, com a Acção Comum 1999/189/PESC(1), que a União Europeia deve contribuir para o restabelecimento duma força policial viável na Albânia.

(2) Com a Decisão 1999/190/PESC(2), o Conselho solicitou à União da Europa Ocidental (UEO) que implemente essa acção.

(3) É apropriado prever um financiamento suplementar para prosseguir a implementação da Acção Comum 1999/189/PESC até 31 de Dezembro de 2000,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1. O montante financeiro de referência para cobrir as despesas operacionais incorridas com a implementação da Acção Comum 1999/189/PESC será de 1,2 milhões de euros para o ano de 2000.

2. Este montante é adicional ao previsto na Acção Comum 1999/189/PESC.

Artigo 2.o

A presente acção comum será notificada à UEO, de acordo com as conclusões aprovadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996, sobre a comunicação à UEO de documentos da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente acção comum entrará em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2000.

Artigo 4.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Capoulas Santos

(1) JO L 63 de 12.3.1999, p. 1.

(2) JO L 63 de 12.3.1999, p. 3.