(1)

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2026/2108 estabelece uma taxa de tratamento da União aplicável ao comércio com países terceiros. Essa taxa deverá consistir num montante fixo por artigo para os serviços a prestar para o tratamento de um pedido de introdução em livre prática de mercadorias caso essas mercadorias sejam vendidas à distância a um cliente no território aduaneiro da União, tal como definido no artigo 3.o do referido regulamento, incluindo um cliente nas partes do território aduaneiro em que as Diretivas 2006/112/CE (2) e (UE) 2020/262 (3) do Conselho não são aplicáveis (territórios fiscais especiais).

(2)

Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2026/2108, o montante da taxa de tratamento da União deverá corresponder aos custos aproximados dos serviços prestados, em especial os custos associados à verificação dos dados, análise dos risco, controlos e infraestruturas pertinentes, incluindo os serviços pertinentes prestados pela Autoridade Aduaneira da UE. Esses custos devem constar de um relatório a elaborar pela Comissão de dois em dois anos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2026/2108. Esse relatório é necessário para assegurar que o montante da taxa de tratamento da União reflete os custos aproximados incorridos pelas autoridades aduaneiras, permitindo assim à Comissão rever e ajustar periodicamente o nível da taxa.

(3)

Para os próximos dois anos, o primeiro relatório da Comissão relativo ao período 2026-2028 inclui estimativas dos custos tanto para os Estados-Membros como para a Comissão em relação aos sistemas digitais aduaneiros pertinentes, bem como a percentagem de funcionários aduaneiros afetos ao desalfandegamento, aos controlos aduaneiros, às auditorias e aos processos após a autorização de saída, na medida em que sejam incumbidos de verificar os dados, realizar análises dos risco e efetuar os controlos aduaneiros necessários das mercadorias vendidas à distância. Os Estados-Membros devem também investir em equipamento de comércio eletrónico no seguimento dos convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções da União para o financiamento de equipamento aduaneiro. Este financiamento da União está incluído na estimativa de custos. Em contrapartida, os custos a considerar não incluem o investimento dos Estados-Membros em infraestruturas de controlo financiadas exclusivamente pelo orçamento nacional nem os custos incorridos pelas autoridades de fiscalização do mercado com a realização de verificações da conformidade das mercadorias que entram no mercado da União, sempre que essas autoridades não atuem como autoridade designada nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A avaliação dos elementos de custo é considerada moderada, uma vez que se baseia em pressupostos conservadores. Além disso, o montante da taxa deverá basear-se em dados históricos e nos dados mais recentes disponíveis. Do mesmo modo, foi feita uma estimativa razoável e tão realista quanto possível do volume de mercadorias importadas proveniente das vendas à distância previsto para os próximos anos. Nesta base, considera-se que uma taxa de tratamento da União de 2 EUR por artigo é proporcional aos custos aproximados estreitamente relacionados com a fiscalização aduaneira dessas mercadorias.

(4)

O artigo 287.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2026/2108 estabelece que a taxa de tratamento da União é aplicável dez dias após a entrada em vigor do ato delegado da Comissão que fixa o seu montante. Por razões de clareza e coerência jurídicas, é, por conseguinte, necessário alinhar a data de aplicação do presente regulamento com esse requisito. A fim de assegurar a aplicação sem demora do presente Regulamento e evitar qualquer perturbação na aplicação da taxa de tratamento da União, convém que o presente Regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável a partir do décimo dia após a sua entrada em vigor,