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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/880

8.5.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/880 DA COMISSÃO

de 25 de fevereiro de 2025

que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e um ou mais países terceiros. As disposições do Regulamento (UE) 2019/287 são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer disposições específicas incluídas nesses acordos comerciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o referido regulamento. Essas disposições específicas incluídas em certos acordos comerciais são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/287.

(2)

A União Europeia e o Chile celebraram um Acordo de Comércio Provisório (2) que inclui determinadas disposições em matéria de salvaguardas bilaterais que não estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287. Por conseguinte, o anexo desse regulamento deve incluir referências a essas disposições.

(3)

Por conseguinte, a fim de assegurar a transparência e a legibilidade, as disposições devem ser aditadas ao anexo do Regulamento (UE) 2019/287,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado ao texto do anexo do Regulamento (UE) 2019/287.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 53 de 22.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/287/oj.

(2)   JO L, 2024/2953, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/2953/oj.


ANEXO

« Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile

Data de aplicação

1.2.2025

Cláusulas bilaterais de salvaguarda e/ou outros mecanismos

Capítulo cinco, Vias de recurso em matéria comercial; Secção C, Medidas bilaterais de salvaguarda

Disposição(ões) incluída(s) no acordo

Artigo 5.9, alínea b)

“b)

‘Período de transição’:

i)

um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, ou

ii)

em relação a qualquer mercadoria para a qual a lista constante do anexo 2 da Parte que aplica a medida bilateral de salvaguarda preveja um período de eliminação pautal de sete anos, o período de eliminação pautal dessa mercadoria acrescido de dois anos.”

Artigo 5.10, n.o 2, alínea b), subalínea ii)

“ii)

a taxa aplicada do direito aduaneiro de nação mais favorecida sobre a mercadoria em vigor no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.”

Artigo 5.11, n.o 1, alínea c)

“1.

Não podem ser aplicadas medidas bilaterais de salvaguarda:

...

c)

Após o termo do período de transição, tal como definido no artigo 5.9, alínea b).”

Artigo 5.11, n.o 2

“2.

Quando uma Parte deixar de aplicar uma medida bilateral de salvaguarda, a taxa do direito aduaneiro é a taxa que estaria em vigor para a mercadoria, em conformidade com o anexo 2.”

Artigo 5.11, n.o 3

“3

Para facilitar o ajustamento da indústria em causa numa situação em que a vigência prevista de uma medida bilateral de salvaguarda exceda um ano, a Parte que aplica essa medida liberaliza-a progressivamente, a intervalos regulares, durante o período de aplicação.”

Artigo 5.14

“1.

Nenhuma das Partes pode aplicar uma medida de salvaguarda bilateral referida na presente secção à importação de uma mercadoria que já anteriormente tenha sido sujeita a uma medida desse tipo, exceto se tiver decorrido um período de tempo igual a metade do período durante o qual a medida de salvaguarda foi aplicada no período imediatamente anterior. Uma medida de salvaguarda bilateral que tenha sido aplicada mais do que uma vez à mesma mercadoria não pode ser prorrogada por mais dois anos, como previsto no artigo 5.11, n.o 1, alínea b).

2.

Nenhuma das Partes pode aplicar, relativamente à mesma mercadoria e durante o mesmo período:

a)

Uma medida bilateral de salvaguarda ou uma medida bilateral de salvaguarda provisória ao abrigo do presente Acordo; e

b)

Uma medida de salvaguarda global nos termos do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda.”

Artigo 5.15

“Regiões ultraperiféricas * da União Europeia

1.

Sempre que uma mercadoria originária do Chile seja importada no território de uma ou várias regiões ultraperiféricas da União Europeia em quantidades de tal forma elevadas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma deterioração grave da situação económica da região ultraperiférica em causa, a União Europeia, após examinar as soluções alternativas, pode, a título excecional, aplicar medidas bilaterais de salvaguarda limitadas ao território da região em causa.

2.

Para efeitos do n.o 1, entende-se por ‘deterioração grave’ dificuldades importantes num setor da economia que produz mercadorias similares ou em concorrência direta. A determinação da deterioração grave baseia-se em fatores objetivos, incluindo os seguintes:

a)

O aumento do volume de importações em termos absolutos ou relativos em comparação com a produção interna e as importações provenientes de outras fontes; e

b)

O efeito das importações referidas no n.o 1 sobre a situação da indústria ou do setor económico em causa, nomeadamente sobre os níveis das vendas, a produção, a situação financeira e o emprego.

3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as outras disposições da presente secção aplicáveis às medidas bilaterais de salvaguarda são igualmente aplicáveis às medidas de salvaguarda adotadas ao abrigo do presente artigo. Qualquer referência a ‘prejuízo grave’ noutras disposições da presente secção deve ser entendida como ‘deterioração grave’ quando aplicada em relação às regiões ultraperiféricas da União Europeia.

*

À data de entrada em vigor do presente Acordo, as regiões ultraperiféricas da União Europeia são as seguintes: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Maiote, São Martinho, Açores, Madeira e Ilhas Canárias. O presente artigo também se aplica a um país ou território ultramarino que altere o seu estatuto para região ultraperiférica por decisão do Conselho Europeu, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a partir da data de adoção dessa decisão. Caso, na sequência desse procedimento, uma região ultraperiférica da União Europeia deixe de o ser, o presente artigo deixa de ser aplicável a esse país ou território ultramarino a partir da data da decisão do Conselho Europeu a esse respeito. A União Europeia notifica o Chile de qualquer alteração dos territórios considerados regiões ultraperiféricas da União Europeia.”

Artigo 5.17, n.o 2

“2.

Considera-se que o pedido foi apresentado pela indústria interna ou em seu nome se tiver sido apoiado por produtores internos cuja produção conjunta represente mais de 50 % da produção interna total das mercadorias similares ou em concorrência direta produzidas pela parte da indústria interna que manifestou o seu apoio ou oposição ao pedido. No entanto, a autoridade competente responsável pelo inquérito não pode iniciar um inquérito se os produtores internos que apoiarem expressamente o pedido representarem menos de 25 % da produção interna total das mercadorias similares ou em concorrência direta produzidas pela indústria interna.”

Artigo 5.18, n.o 3, alínea a)

“a)

Elementos de prova de prejuízo grave ou ameaça, causada por um aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo; o inquérito deve igualmente demonstrar, com base em elementos objetivos, a existência de um nexo de causalidade entre o aumento das importações da mercadoria em causa e o prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave. Para além do aumento das importações, são igualmente examinados outros fatores conhecidos a fim de assegurar que o prejuízo grave ou ameaça por eles causado não seja atribuído ao aumento das importações.”

Artigo 5.18, n.o 5

“5.

Cada Parte vela por que as respetivas autoridades competentes responsáveis pelos inquéritos concluam qualquer inquérito nos termos do presente artigo no prazo de 12 meses a contar da data do seu início.”

Artigo 5.19, n.o 2

“2.

É solicitado às partes interessadas que facultaram informações confidenciais que apresentem um resumo não confidencial das mesmas ou, se as referidas partes indicarem que tais informações não podem ser resumidas, que exponham os motivos dessa impossibilidade. Os resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender adequadamente a substância das informações comunicadas a título confidencial. Contudo, se a autoridade competente responsável pelo inquérito considerar injustificado um pedido de tratamento confidencial e se a parte interessada em causa não estiver disposta a tornar públicas as informações ou a autorizar a sua divulgação em termos gerais ou sob a forma de resumo, pode não ter em conta tais informações, salvo se for apresentada a essa autoridade prova suficiente, à luz de informações por parte de fontes adequadas, de que as informações são corretas.”

Artigo 5.22

“A fim de facilitar a apresentação de documentos nos procedimentos de salvaguarda, a autoridade competente responsável pelo inquérito da Parte encarregada do procedimento aceita os documentos apresentados em inglês pelas partes interessadas, desde que as mesmas apresentem posteriormente, num prazo mais longo fixado pela autoridade competente, uma tradução dos documentos na língua do procedimento de salvaguarda.”»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/880/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)