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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/880 |
8.5.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/880 DA COMISSÃO
de 25 de fevereiro de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro de 2019, relativo à execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/287 estabelece as disposições para a execução de cláusulas bilaterais de salvaguarda e de outros mecanismos que autorizam a suspensão temporária de preferências em certos acordos comerciais celebrados entre a União Europeia e um ou mais países terceiros. As disposições do Regulamento (UE) 2019/287 são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer disposições específicas incluídas nesses acordos comerciais, caso essas disposições não estejam em conformidade com o referido regulamento. Essas disposições específicas incluídas em certos acordos comerciais são enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2019/287. |
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(2) |
A União Europeia e o Chile celebraram um Acordo de Comércio Provisório (2) que inclui determinadas disposições em matéria de salvaguardas bilaterais que não estão em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/287. Por conseguinte, o anexo desse regulamento deve incluir referências a essas disposições. |
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(3) |
Por conseguinte, a fim de assegurar a transparência e a legibilidade, as disposições devem ser aditadas ao anexo do Regulamento (UE) 2019/287, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado ao texto do anexo do Regulamento (UE) 2019/287.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 53 de 22.2.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/287/oj.
(2) JO L, 2024/2953, 20.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2024/2953/oj.
ANEXO
« Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
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Data de aplicação |
1.2.2025 |
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Cláusulas bilaterais de salvaguarda e/ou outros mecanismos |
Capítulo cinco, Vias de recurso em matéria comercial; Secção C, Medidas bilaterais de salvaguarda |
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Disposição(ões) incluída(s) no acordo |
Artigo 5.9, alínea b)
Artigo 5.10, n.o 2, alínea b), subalínea ii)
Artigo 5.11, n.o 1, alínea c)
...
Artigo 5.11, n.o 2
Artigo 5.11, n.o 3
Artigo 5.14
Artigo 5.15 “Regiões ultraperiféricas * da União Europeia
Artigo 5.17, n.o 2
Artigo 5.18, n.o 3, alínea a)
Artigo 5.18, n.o 5
Artigo 5.19, n.o 2
Artigo 5.22 “A fim de facilitar a apresentação de documentos nos procedimentos de salvaguarda, a autoridade competente responsável pelo inquérito da Parte encarregada do procedimento aceita os documentos apresentados em inglês pelas partes interessadas, desde que as mesmas apresentem posteriormente, num prazo mais longo fixado pela autoridade competente, uma tradução dos documentos na língua do procedimento de salvaguarda.”» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/880/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)