<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>T‑365/13</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62013TJ0365</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:113">EU:T:2015:113</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>6</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20150226">26. 2. 2015</DATE> — PROCESSO T‑365/13 [<HT TYPE="ITALIC">EXCERTOS</HT>]</P><P>LITUÂNIA / COMISSÃO</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal Geral</HT> (Sétima Secção)</P><P><DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="STAR" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: lituano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><INDEX><KEYWORD>FEOGA</KEYWORD><KEYWORD>Secção <QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Garantia<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="2019" ID="QE0001"/></KEYWORD><KEYWORD>FEAGA e FEADER</KEYWORD><KEYWORD>Despesas excluídas do financiamento</KEYWORD><KEYWORD>Medidas de desenvolvimento rural</KEYWORD><KEYWORD><QUOT.START CODE="2018" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Limitações naturais<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="2019" ID="QE0002"/> e agroambiente</KEYWORD><KEYWORD>Adequação dos controlos</KEYWORD><KEYWORD>Correções financeiras forfetárias</KEYWORD><KEYWORD>Proporcionalidade</KEYWORD></INDEX><JUDGMENT.INIT><P>No processo T‑365/13,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">República da Lituânia</HT>, representada por D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Petrauskaitė, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão Europeia</HT>, representada por A. Steiblytė e G. von Rintelen, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objeto um pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de <DATE ISO="20130502">2 de maio de 2013</DATE>, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Garantia<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="123" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2013">JO L 123, p. 11</REF.DOC.OJ>),</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção),</P><P>composto por: M. van der Woude (relator), presidente, I. Wiszniewska‑Białecka e I. Ulloa Rubio, juízes,</P><P>secretário: C. Heeren, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20140911">11 de setembro de 2014</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="2"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Apenas são reproduzidos os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal considera útil.</P></NOTE></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por Decisão de Execução 2013/214/UE, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Garantia<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="123" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2014">JO L 123, p. 11</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>decisão recorrida<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>), a Comissão Europeia excluiu determinadas despesas do financiamento comunitário, entre as quais certas despesas efetuadas pela República da Lituânia, declaradas pelos exercícios de 2008 e 2009. As despesas excluídas eram relativas a medidas de apoio do FEADER, abrangidas pelo Eixo 2 do programa de desenvolvimento rural da Lituânia, para 2007‑2013 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>programa<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>), aprovado pela Decisão C (2007) 5076 da Comissão, de <DATE ISO="20071019">19 de outubro de 2007</DATE>, alterada, pela última vez, pela Decisão C (2009) 10216 da Comissão, de <DATE ISO="20091214">14 de dezembro de 2009</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A decisão recorrida foi adotada na sequência de um inquérito efetuado na Lituânia, de 21 a <DATE ISO="20090925">25 de setembro de 2009</DATE>, no âmbito do apuramento de contas do FEADER, a fim de verificar se o sistema de gestão do Eixo 2 do programa respeitava a regulamentação da União Europeia.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O relatório de auditoria redigido na sequência desse inquérito foi comunicado à República da Lituânia por ofício de <DATE ISO="20091210">10 de dezembro de 2009</DATE>. A resposta das autoridades lituanas foi recebida pela Comissão em <DATE ISO="20100201">1 de fevereiro de 2010</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A Comissão convocou uma reunião bilateral, realizada em <DATE ISO="20101021">21 de outubro de 2010</DATE>. Nessa reunião, os representantes da República da Lituânia e da Comissão discutiram os resultados da auditoria. A ata dessa reunião foi enviada às autoridades lituanas em <DATE ISO="20101213">13 de dezembro de 2010</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20111110">10 de novembro de 2011</DATE>, a Comissão comunicou à República da Lituânia as suas conclusões do inquérito, de acordo com o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 885/2006 da Comissão, de <DATE ISO="20060621">21 de junho de 2006</DATE>, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="171" PAGE.FIRST="90" DATE.PUB="2006">JO L 171, p. 90</REF.DOC.OJ>). Nesse ofício, a Comissão propunha que, no respeitante às despesas correspondentes aos pedidos apresentados em 2008 e 2009, se aplicasse uma correção forfetária de 5% à medida agroambiental (medida n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 214) e de 2% à medida de ajuda aos agricultores situados em zonas com limitações naturais diferentes das regiões de montanha (medida n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 212) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>medida das limitações naturais<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20111222">22 de dezembro de 2011</DATE>, as autoridades lituanas pediram a intervenção do órgão de conciliação a respeito dessa proposta de correção financeira, nos termos do artigo 16.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 885/2006. Em <DATE ISO="20120330">30 de março de 2012</DATE>, o órgão de conciliação emitiu o seu relatório final. A Comissão teve parcialmente em conta as conclusões desse relatório.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Por ofício de <DATE ISO="20121123">23 de novembro de 2012</DATE>, a Comissão alterou a sua posição final.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A decisão recorrida foi comunicada à República da Lituânia em <DATE ISO="20130503">3 de maio de 2013</DATE>, acompanhada de um relatório de síntese que expunha os fundamentos da correção financeira. Por meio dessa decisão, era aplicada uma correção financeira de <FT TYPE="NUMBER">3448510</FT> euros, pelos anos de apresentação de pedidos de 2008 e 2009, no que respeita às medidas n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 9 do Eixo 2 do programa.</TXT></NP><?PAGE NO="3"?><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Em substância, a Comissão justificava a aplicação de uma correção financeira, com os seguintes fundamentos:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>não foi respeitado o critério de admissibilidade relativo à densidade de animais, no que se refere à medida das limitações naturais;</P></ITEM><ITEM><P>os compromissos relativos à medida agroambiental não foram verificados em 100% das parcelas agrícolas;</P></ITEM><ITEM><P>o controlo do compromisso relativo à utilização de adubos não era suficiente, pois a verificação era unicamente visual.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo e pedidos das partes</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em <DATE ISO="20130712">12 de julho de 2013</DATE>, a República da Lituânia interpôs o presente recurso.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>A República da Lituânia conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão recorrida na parte em que exclui do financiamento comunitário certas despesas que efetuou no âmbito do FEADER;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a República da Lituânia nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Questão de direito</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A República da Lituânia invoca cinco fundamentos de recurso. Os dois primeiros são relativos à medida das limitações naturais. O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 10.° e 15.° do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1975/2006 da Comissão, de <DATE ISO="20061207">7 de dezembro de 2006</DATE>, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="368" PAGE.FIRST="74" DATE.PUB="2006">JO L 368, p. 74</REF.DOC.OJ>), e do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1974/2006 da Comissão, de <DATE ISO="20061215">15 de dezembro de 2006</DATE>, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="368" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="2006">JO L 368, p. 15</REF.DOC.OJ>). O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 do Conselho, de <DATE ISO="20050621">21 de junho de 2005</DATE>, relativo ao financiamento da política agrícola comum (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="209" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2005">JO L 209, p. 1</REF.DOC.OJ>), e do princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Os outros fundamentos são relativos à medida agroambiental. O terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 14.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1975/2006, do artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1974/2006 e do artigo 29.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 796/2004 da Comissão, de <DATE ISO="20040421">21 de abril de 2004</DATE>, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1782/2003 e (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 479/2008 do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="141" PAGE.FIRST="18" DATE.PUB="2004">JO L 141, p. 18</REF.DOC.OJ>), diz respeito ao controlo dos compromissos em todas as parcelas. O quarto e quinto fundamentos, relativos, por um lado, à violação do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1975/2006 e, por<?PAGE NO="4"?> outro, à violação do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, dizem respeito à verificação dos compromissos em matéria de utilização de adubos.</TXT><P><HT TYPE="ITALIC">[omissis]</HT></P></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao quinto fundamento: violação do artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>108</NO.P><TXT>A República da Lituânia contesta a aplicação de uma correção financeira de 5% nas medidas agroambientais sujeitas ao critério da utilização de adubos, baseada na constatação da Comissão de que os controlos visuais realizados eram insuficientes. Alega que a correção financeira de 5% é desproporcionada face à alegada infração e excede o adequado e necessário para proteger os interesses financeiros da União.</TXT></NP><NP><NO.P>109</NO.P><TXT>A República da Lituânia salienta que, no seu relatório, o órgão de conciliação duvidou do fundado da correção financeira de 5%. Com efeito, afirma que os controlos efetuados retroativamente revelaram que não existia uma única infração, pelo que a alegada infração criou um risco limitado para o FEADER.</TXT></NP><NP><NO.P>110</NO.P><TXT>Há que lembrar que, segundo o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005, a Comissão avalia os montantes a excluir do financiamento comunitário, tendo em conta, por um lado, a natureza e a gravidade da infração e, por outro, o prejuízo financeiro causado à União.</TXT></NP><NP><NO.P>111</NO.P><TXT>A esse respeito, o documento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> VI/5330/97 prevê uma correção de 5% sempre que todos os controlos‑chave sejam efetuados, mas sem respeitar o número, a frequência ou o rigor preconizados nos regulamentos, e se possa razoavelmente concluir que esses controlos não fornecem o nível esperado de garantia de regularidade e que o risco de perdas para o orçamento da União é significativo.</TXT></NP><NP><NO.P>112</NO.P><TXT>No caso, quanto, em primeiro lugar, à natureza e à gravidade da infração, a Comissão alega acertadamente que se os controlos do critério da utilização de adubos forem apenas visuais, essa falha deve ser considerada uma deficiência que afeta um elemento essencial do controlo, o que, em princípio, pode justificar uma correção forfetária de 5%, de acordo com o documento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> VI/5330/97 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>113</NO.P><TXT>Além disso, como salienta a Comissão, essa correção forfetária foi aplicada apenas às medidas relativas ao critério da utilização de adubos. Isso resulta do relatório de síntese e não é impugnado pela recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>114</NO.P><TXT>Contudo, quanto, em segundo lugar, à importância do risco financeiro representado pela falha no controlo das medidas relativas ao critério da utilização de adubos, há que verificar se a Comissão podia considerar que essa falha representava um risco de perdas significativo para o orçamento da União, de acordo com o documento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> VI/5330/97 (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</TXT></NP><NP><NO.P>115</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, embora incumba à Comissão provar a existência de uma violação das regras da União, uma vez provada esta violação, compete ao Estado‑Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras daí resultantes (acórdão de <DATE ISO="20050707">7 de julho de 2005</DATE>, Grécia/Comissão, C‑5/03, Colet., <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:426">EU:C:2005:426</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38).</TXT></NP><NP><NO.P>116</NO.P><TXT>No caso, a República da Lituânia, convidada por escrito pelo Tribunal Geral a precisar, na audiência, a natureza dos controlos mais exaustivos efetuados <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT>, a fim de verificar a fiabilidade dos controlos visuais realizados em 2008 e 2009, explicou que, na sequência das recomendações feitas no relatório de<?PAGE NO="5"?> auditoria comunicado às autoridades lituanas em <DATE ISO="20091210">10 de dezembro de 2009</DATE>, tinham sido realizados controlos <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT> em conformidade com os métodos preconizados pela Comissão, verificando‑se nomeadamente as faturas e a contabilidade de 10% dos agricultores em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>117</NO.P><TXT>A Comissão não contesta que os métodos utilizados nos controlos <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT> respeitavam as suas recomendações. Alega que esses controlos não sanavam a falha inicial.</TXT></NP><NP><NO.P>118</NO.P><TXT>Na medida em que esses controlos <HT TYPE="ITALIC">ex post</HT>, baseados numa conjugação de métodos e realizados em 10% da amostra não levaram à deteção de uma única infração em 215 requerentes assim controlados (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 109, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>), há que considerar que a República da Lituânia fez prova bastante de que, na prática, a falta de controlos transversais conformes com a regulamentação da União apenas tinha dado origem a um pequeno risco financeiro para o orçamento da União. Ora, segundo o disposto no documento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> VI/5330/97, esse risco não justificava a aplicação de uma correção financeira de 5% quanto às medidas em causa, que apenas está prevista para os casos em que o risco de perdas para o orçamento da União é significativo.</TXT></NP><NP><NO.P>119</NO.P><TXT>Por conseguinte, a aplicação de uma correção financeira de 5% no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos é contrária ao artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1290/2005 e ao princípio da proporcionalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>120</NO.P><TXT>Consequentemente, há que julgar procedente o quinto fundamento. Há que negar provimento ao recurso no que respeita aos outros quatro.</TXT></NP><NP><NO.P>121</NO.P><TXT>Daí resulta que a decisão recorrida deve ser anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5% no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>122</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 87.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, se forem várias as partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>123</NO.P><TXT>No caso, há que condenar cada uma das partes a suportar as respetivas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL GERAL (Sétima Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de <DATE ISO="20130502">2 de maio de 2013</DATE>, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Garantia<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira de 5% no respeitante às medidas agroambientais ligadas ao critério da utilização de adubos.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">É negado provimento ao recurso quanto ao restante.</HT></TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">A República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as respetivas despesas.</HT></TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><?PAGE NO="6"?><SIGNATURE.CASE><SIGNATORY><P>Van der Woude</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Wiszniewska‑Białecka</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>Ulloa Rubio</P></SIGNATORY><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>.</P><SIGNATORY><P>Assinaturas</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>