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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/2784

20.5.2026

Convite à manifestação de interesse por parte de peritos externos para nomeação como membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (Frankfurt am Main, Alemanha)

(C/2026/2784)

Introdução

Nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 5, e do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) dispõe de um Comité Científico Consultivo (CCC) que presta aconselhamento e assistência em questões relevantes para os trabalhos do CERS. Neste contexto, e nos termos ainda do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, relativa aos procedimentos e requisitos para a seleção, nomeação e substituição dos membros do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), o CERS lança um processo para a seleção dos membros do CCC.

O CERS convida à manifestação de interesse por parte de peritos externos com vista à sua nomeação como membros do CCC para um mandato renovável de quatro anos. Os agentes das instituições de origem dos membros do Conselho Geral do CERS (3) não são elegíveis como candidatos (4). Os peritos são escolhidos com base na sua competência geral e em função da sua experiência no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros (5).

Para reforçar a diversidade dos membros do CCC, são particularmente encorajadas candidaturas do sexo feminino.

1.   O CERS e o CCC

O CERS é um organismo da União responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. Neste contexto, tem por missão contribuir para a prevenção ou atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira. Nos termos do disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, na sequência de uma proposta apresentada pelo Comité Diretor do CERS, o Conselho Geral do CERS deve aprovar peritos externos como membros do CCC e constituir uma lista de reserva.

2.   Funções do CCC

2.1.

O CCC faz parte integrante do CERS e, a pedido do presidente ou do Conselho Geral do CERS, presta-lhe consultoria e assistência (6). Espera-se dos membros do CCC uma contribuição substancial para o desempenho do mandato deste órgão. Entre outras tarefas, os membros da ASC são obrigados a fornecer:

i)

contribuições para aperfeiçoar as metodologias analíticas de deteção de riscos e a avaliação dos potenciais impactos da concretização desses riscos;

ii)

contribuições para a conceção e calibragem de instrumentos eficazes de política macroprudencial, incluindo o aperfeiçoamento dos instrumentos ou modelos existentes, bem como a formulação de propostas para a criação de instrumentos e modelos novos e/ou complementares;

iii)

funções consultivas, incluindo uma fiscalização aberta, independente e analítica das estratégias macroprudenciais e dos enquadramentos operacionais, que contribuam para a elaboração e permanente atualização do quadro político do CERS.

2.2.

Todos os documentos e relatórios do CCC são redigidos em inglês, que é a língua de trabalho do CERS. Os relatórios do CCC podem ser publicados no sítio Web do CERS mediante a autorização do Conselho Geral (7).

2.3.

Além disso, e se adequado, o CCC pode, numa fase inicial, organizar consultas com interessados, tais como os intervenientes no mercado, as associações de consumidores e peritos académicos, de um modo aberto e transparente, tendo simultaneamente em conta o requisito da confidencialidade (8).

2.4.

Os membros da ASC devem participar em, pelo menos, quatro reuniões por ano, duas das quais são realizadas virtualmente.

3.   Composição do CCC

O CCC é composto por 15 peritos representando um amplo leque de qualificações, experiências e conhecimentos relativos a todos os setores pertinentes dos mercados financeiros. O presidente do Comité Técnico Consultivo (CTC) tem também assento no CCC (9). Com exceção do presidente do CTC, os membros do CCC não podem ser agentes das instituições de origem dos membros do Conselho Geral (10).

4.   O presidente e os vice-presidentes do CCC

O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do CERS (11). A presidência do CCC é exercida rotativamente entre o presidente e os dois vice-presidentes, por períodos de 16 meses (12). O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são membros do Conselho Geral com direito a voto (13). O presidente do CCC é também membro do Comité Diretor (14). O Conselho Geral reúne-se pelo menos quatro vezes por ano (15) e o Comité Diretor reúne-se pelo menos trimestralmente, antes de cada reunião do Conselho Geral (16).

5.   Critérios de seleção

5.1.

Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os membros do CCC são escolhidos em função da sua competência geral e da sua experiência diversificada no meio académico ou noutros setores, nomeadamente em pequenas e médias empresas, em sindicatos ou enquanto prestadores ou utentes de serviços financeiros (17).

5.2.

As candidaturas são objeto de uma avaliação comparativa realizada pelo CERS com base, nomeadamente, nos seguintes critérios de seleção (18):

i)

conhecimento aprofundado do setor financeiro e da sua relação com a economia em geral e competências gerais comprovadas em matéria de risco sistémico, especialmente ao nível da União;

ii)

contribuição científica para a compreensão da interação entre os setores da banca e dos mercados de valores mobiliários, ou dos seguros e pensões complementares de reforma (19);

iii)

um doutoramento em finanças, economia ou outro domínio pertinente, ou qualificações equivalentes, experiência académica sólida numa universidade (nomeadamente uma cátedra) num ou mais domínios com relevância para o CERS, e/ou um excelente historial de publicações;

iv)

aptidão para a revisão de trabalhos e publicações científicos como par (peer review) e para a análise de informações e dossiês complexos;

v)

experiência profissional num ambiente multidisciplinar, de preferência em contexto internacional;

vi)

capacidade comprovada de comunicação escrita e oral em inglês, baseada em experiência de ensino, apresentações públicas, participação ativa em reuniões de peritos e publicações.

6.   Critérios de seleção suplementares para os cargos de presidente e vice-presidentes do CCC

O presidente e os dois vice-presidentes do CCC devem dispor de um nível elevado de competências e conhecimentos especializados relevantes, resultantes, por exemplo, de antecedentes académicos e profissionais de nota nos setores da banca, dos mercados de valores mobiliários ou dos seguros e pensões complementares de reforma. O presidente e os vice-presidentes, na sua qualidade de membros do Conselho Geral do CERS, não podem exercer funções em entidades do setor financeiro (20). O presidente e os dois vice-presidentes devem ser cidadãos de um Estado-Membro da União (21).

7.   Procedimento de seleção e nomeação dos membros do CCC

7.1.

O Comité Diretor avaliará os candidatos de acordo com os critérios de seleção previstos no ponto 5.2 e selecionará os candidatos a propor ao Conselho Geral para nomeação como membros do CCC e os candidatos a inscrever numa lista de reserva (22). Nos processos de avaliação e seleção de candidatos, o Comité Diretor preencherá um formulário de avaliação individual para cada candidato, o qual deve incluir um resumo destacando os seus méritos e inconvenientes específicos e uma conclusão acerca da sua aptidão para ser nomeado membro do CCC ou inscrito na lista de reserva (23). O Comité Diretor apresentará os resultados do processo de seleção ao Conselho Geral para aprovação (24).

7.2.

O Conselho Geral pode aprovar os candidatos propostos pelo Comité Diretor ou solicitar-lhe que proponha outros candidatos para membros do CCC, de entre os candidatos não excluídos pelo Comité Diretor (25).

7.3.

O presidente e os dois vice-presidentes do CCC são designados pelo Conselho Geral sob proposta do presidente do CERS (26).

8.   Nomeação, mandato e lista de reserva

8.1.

Os membros do CCC são nomeados por um mandato de quatro anos renovável (27). Adicionalmente, sob proposta do Comité Diretor, o Conselho Geral pode decidir renovar o mandato de um membro cessante do CCC por mais quatro anos (28). Além disso, o Conselho Geral pode também exonerar um membro do CCC das suas funções nos termos do artigo 8.o da Decisão CERS/2011/2.

8.2.

Os membros do CCC são nomeados a título pessoal e, por conseguinte, não podem delegar as suas responsabilidades noutro membro ou num terceiro, com exceção do presidente e dos vice-presidentes, nos casos e nas condições estabelecidos na Decisão CERS/2011/1 (29). Cada um dos membros do CCC deverá também assinar a carta de nomeação emitida pelo presidente do CERS, assinar um contrato com o BCE e prestar as declarações previstas no artigo 7.o da Decisão CERS/2011/2 (30).

8.3.

Os candidatos que não forem nomeados membros do CCC nem excluídos no processo de seleção serão inscritos numa lista de reserva (31). No caso de vacatura, os candidatos desta lista poderão ser convidados a preenchê-la (32). Todavia, a inclusão na lista de reserva não garante a nomeação. A lista de reserva é válida pelo prazo de dois anos a contar da data de aprovação, podendo a sua validade ser prorrogada até que seja publicado um novo convite à manifestação de interesse (33).

9.   Compensações e reembolso de despesas

9.1.

Os membros do CCC têm direito a uma compensação e ao reembolso de despesas pela sua participação nas atividades do CCC. Essas compensações e reembolsos são pagos pelo BCE de acordo com o disposto nos n.os 9.2 a 9.5 do presente convite à manifestação de interesse. Além disso, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/1, o Conselho Geral do CERS deve ser consultado sobre os termos e condições determinados pelo BCE para compensações e reembolso de despesas, dentro dos limites do orçamento afetado pelo BCE para esse fim.

9.2.

Sem prejuízo do disposto no n.o 9.4, as compensações de um membro do ASC que não exerça as funções de presidente ou de vice-presidente do Comité Científico Consultivo são as seguintes:

i)

500 EUR para a participação presencial do membro numa reunião: 1) do CCC, do Conselho Geral, do Comité Diretor e do Comité Técnico Consultivo, ou 2) qualquer outra reunião das principais subestruturas dos órgãos do CERS referidos em 1); ou

ii)

62,50 EUR por hora para a participação em linha do membro em qualquer das reuniões referidas na subalínea i).

Adicionalmente, as compensações para esse membro do CCC incluem um montante fixo de 500 EUR («compensação por preparação») para as atividades realizadas pelo membro em preparação e no seguimento de cada reunião referida nas subalíneas i) e ii), exceto para as reuniões organizadas ad hoc.

Além disso, para a participação em reuniões de estruturas de trabalho não enumeradas acima (por exemplo, grupos de trabalho, equipas de projeto ou vertentes de trabalho das principais estruturas e subestruturas), os membros podem reivindicar compensações nos termos das subalíneas i) ou ii) e compensações de preparação, de acordo com a seguinte regra: salvo se atuarem como presidente ou copresidente dessas estruturas de trabalho, apenas pode ser solicitada uma compensação por preparação por mandato.

A compensação por qualquer outra reunião ou evento deve ser previamente acordada com o chefe do Secretariado do CERS.

9.3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 9.4, as compensações de um membro do CCC que exerça as funções de presidente ou vice-presidente são as seguintes:

i)

1 000 EUR para a participação presencial do membro numa reunião: 1) do CCC, do Conselho Geral, do Comité Diretor e do Comité Técnico Consultivo, ou 2) qualquer outra reunião das principais subestruturas dos órgãos do CERS referidos em 1); ou

ii)

125 EUR por hora para a participação em linha do membro em qualquer uma das reuniões referidas na subalínea i).

Adicionalmente, as compensações para esse membro do CCC incluem um montante fixo de 1 000 EUR («compensação por preparação») para as atividades realizadas pelo membro em preparação e acompanhamento de cada reunião referida nas subalíneas i) e ii), exceto para as reuniões organizadas ad hoc.

Além disso, para a participação em reuniões de estruturas de trabalho não enumeradas acima (por exemplo, grupos de trabalho, equipas de projeto ou vertentes de trabalho das principais estruturas e subestruturas), os membros podem reivindicar compensações nos termos das subalíneas i) ou ii) e compensações de preparação, de acordo com a seguinte regra: salvo se atuarem como presidente ou copresidente dessas estruturas de trabalho, apenas pode ser solicitada uma compensação por preparação por mandato.

A compensação por qualquer outra reunião ou evento deve ser previamente acordada com o chefe do Secretariado do CERS.

9.4.

O montante máximo das compensações a que o membro tem direito num ano civil, nos termos dos n.os 9.2 e 9.3, é de:

i)

15 000 EUR no caso de um membro que não tenha exercido as funções de presidente ou vice-presidente do CCC nesse ano civil, ou

ii)

35 000 EUR no caso de um membro que tenha exercido as funções de presidente ou vice-presidente do CCC nesse ano civil.

O membro deve informar o chefe do Secretariado do CERS, sem demora injustificada, assim que tiver conhecimento de que esses montantes máximos podem ser excedidos nesse ano civil e aguardar a confirmação do CERS antes de continuar a prestar os serviços, no caso de tal resultar na obtenção ou superação do montante máximo.

9.5.

Para além das compensações especificadas no n.o 9.2, alínea i), e no n.o 9.3, alínea i), as despesas de deslocação e alojamento incorridas pelos membros do CCC no âmbito de reuniões relacionadas com o seu mandato devem ser reembolsadas de acordo com as normas do BCE para o reembolso de despesas incorridas por oradores convidados.

10.   Independência, declarações de compromisso e de interesses, e segredo profissional

10.1.

A nomeação dos membros do CCC fica sujeita à prestação de declarações em que estes se comprometam a agir com independência de qualquer influência externa e a orientar o exercício das suas funções pelo interesse público da União Europeia. Para o efeito, os candidatos selecionados devem apresentar por escrito uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando a existência de qualquer interesse direto ou indireto suscetível de comprometer a sua independência, ou a ausência de um tal interesse (34).

10.2.

Os candidatos selecionados como membros do CCC devem também assinar uma declaração escrita pela qual se obrigam a cumprir as normas de confidencialidade (35).

10.3.

Os membros do CCC também se devem comprometer a cumprir o Código de Conduta do CERS (36), constante do anexo da Decisão CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (37).

10.4.

Adicionalmente, os membros do CCC nomeados como presidente ou vice-presidente devem assinar uma declaração escrita confirmando que não exercem nenhuma função em entidades do setor financeiro (38).

10.5.

Os membros do CCC ficam sujeitos às obrigações de segredo profissional estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

11.   Tratamento dos dados pessoais no contexto do presente convite à manifestação de interesse

11.1.

Todos os dados pessoais recebidos no contexto do presente convite à manifestação de interesse serão tratados pelo CERS nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (39) e dos atos jurídicos que alterem ou substituam tais disposições.

11.2.

O Comité Diretor e o Conselho Geral receberão os dados pessoais dos candidatos.

11.3.

O CERS é o responsável pela operação de tratamento destes dados e o chefe do Secretariado do CERS é o responsável pela unidade incumbida do tratamento dos mesmos. Em caso de dúvidas relativas aos dados pessoais, os titulares dos dados podem contactar o responsável pela proteção de dados do BCE através do endereço dpo@ecb.europa.eu.

11.4.

A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a organização da seleção dos membros do CCC e o estabelecimento de uma lista de reserva. Todos os dados pessoais disponibilizados serão tratados exclusivamente para esse efeito.

11.5.

Ao fornecerem os dados pessoais solicitados, os candidatos autorizam a sua recolha e tratamento pelo CERS. Os candidatos podem revogar a sua autorização em qualquer altura contactando info@esrb.europa.eu, com cópia para ascapplications@esrb.europa.eu. Qualquer tratamento de dados pessoais dos candidatos cessará quando a autorização for revogada, mas qualquer tratamento que tenha ocorrido antes da revogação da autorização continuará a ser lícito. A revogação da autorização implicará a retirada da candidatura no âmbito do convite à manifestação de interesse.

11.6.

Os titulares dos dados têm o direito de aceder aos dados que lhes digam respeito e de solicitar a retificação de quaisquer dados pessoais incorretos ou incompletos. Contudo, em conformidade com os princípios da igualdade de acesso, da lealdade da concorrência, da transparência e da não discriminação, e para garantir que o processo de seleção seja transparente e justo para todos os candidatos, os dados que comprovem o cumprimento dos critérios de elegibilidade e de seleção não podem ser atualizados nem corrigidos após a data-limite fixada para o presente convite à manifestação de interesse.

11.7.

Os candidatos têm o direito de aceder à informação relativa à avaliação da sua candidatura durante todo o procedimento. Para salvaguarda da confidencialidade das deliberações e da tomada de decisões do Comité Diretor e do Conselho Geral, e para proteger os direitos e liberdades dos demais candidatos, o acesso dos candidatos fica limitado à sua própria candidatura e às partes da avaliação que lhes digam respeito.

11.8.

Todos os dados pessoais dos requerentes devem ser conservados pelo Secretariado do CERS do seguinte modo:

i)

os dados relativos aos membros do CCC nomeados devem ser conservados no Secretariado do CERS pelo prazo de cinco anos após o termo dos mandatos dos membros;

ii)

os dados relativos aos candidatos incluídos na lista de reserva devem ser conservados pelo prazo de dois anos após o termo da validade da mesma;

iii)

os dados relativos aos candidatos excluídos devem ser conservados pelo prazo de dois anos a contar da conclusão do processo de seleção;

iv)

em caso de conflito jurídico, os prazos de conservação acima indicados serão prorrogados por dois anos a contar da conclusão de todos os procedimentos relevantes.

11.9.

Os candidatos podem recorrer, em qualquer altura, à Autoridade Europeia de Proteção de Dados.

11.10.

Os nomes dos membros do CCC e a sua afiliação, bem como as declarações referidas no ponto 10, devem ser publicados no sítio Web do CERS (40).

12.   Processo de candidatura

12.1.

As candidaturas só podem ser apresentadas em língua inglesa, mediante o preenchimento do formulário de candidatura disponível no sítio Web do CERS (www.esrb.europa.eu) e a apresentação de um curriculum vitae no formato Europass (disponível em: https://europass.europa.eu/pt/create-europass-cv).

12.2.

As candidaturas têm de ser apresentadas o mais tardar até às 23h59 CET (Hora da Europa Central) do dia 10 de junho de 2026. As candidaturas podem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: ascapplications@esrb.europa.eu.

12.3.

Serão excluídas as candidaturas que:

i)

forem apresentadas após a data-limite ou através de outros meios (por exemplo, fax); ou

ii)

forem substancialmente pouco claras ou incompletas; ou

iii)

não forem apresentadas em língua inglesa.

12.4.

Os candidatos devem informar imediatamente por escrito o Secretariado do CERS acerca de qualquer alteração na sua situação ou no seu endereço.

12.5.

Cada candidatura será examinada com base nos critérios acima enunciados. Todos os candidatos serão informados do resultado do processo de seleção.

13.   Jurisdição

Em caso de litígio, é competente o Tribunal de Justiça de União Europeia.


(1)   JO L 331 de 15.12.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2010/1092/oj.

(2)   JO C 39 de 8.2.2011, p. 10.

(3)  Banco Central Europeu, bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia, Comissão Europeia, autoridades europeias de supervisão (Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), autoridades nacionais de supervisão competentes e Comité Económico e Financeiro.

(4)  Artigo 3.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(5)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(6)  Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(7)  Artigo 12.o, n.o 5, da Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/1) (JO C 58 de 24.2.2011, p. 4).

(8)  Artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(9)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(10)  Artigo 3.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(11)  Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(12)  Artigo 5.o, n.o 5, da Decisão CERS/2011/2.

(13)  Artigo 6.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(14)  Artigo 11.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(15)  Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(16)  Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(17)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(18)  Artigo 3.o, n.o 1, da Decisão CERS.

(19)  Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(20)  Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(21)  Artigo 5.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(22)  Artigo 2.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(23)  Artigo 2.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(24)  Artigo 2.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(25)  Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(26)  Artigo 6.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(27)  Artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

(28)  Artigo 8.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(29)  Artigo 6.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(30)  Artigo 6.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(31)  Artigo 4.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(32)  Artigo 4.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(33)  Artigo 4.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(34)  Artigo 7.o, n.o 1, da Decisão CERS/2011/2.

(35)  Artigo 7.o, n.o 2, da Decisão CERS/2011/2.

(36)  Artigo 7.o, n.o 4, da Decisão CERS/2011/2.

(37)  Decisão do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 25 de março de 2011, que adota o Código de Conduta do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS/2011/3) (JO C 140 de 11.5.2011, p. 18).

(38)  Artigo 7.o, n.o 3, da Decisão CERS/2011/2.

(39)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(40)  Artigo 11.o, n.o 5, da Decisão CERS/2011/1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2784/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)