T-73/9961999B00730007.00011741117488TDESPACHO DE 1. 6. 1999 — PROCESSO T-73/99MEYER / CONSELHO E COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Terceira Secção)</P><P><DATE ISO="19990601">1 de Junho de 1999</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo T-73/99,

Karl L. Meyer, agricultor, residente em Uturoa (Ilha de Raiatea, Polinesia francesa), representado por Jean-Dominique des Areis, advogado no foro de Papeete, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto de Horst Pakowski, Embaixador da República Federal da Alemanha, 20-22, avenue Emile Reuter,

recorrente,contra

Conselho da União Europeia

e

Comissão das Comunidades Europeias,

recorridos,

que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 133.°, n.° 3, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 184.°, n.° 3, CE) e do artigo 106.°, n.° 1, da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,

secretário: H. Jung,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI><TI><P>Factos e tramitação processual</P></TI>1Em 24 de Dezembro de 1998, foi publicado no Jornal Oficial da Polinésia Francesa o Decreto n.° 662 DRCL do Alto Comissário da República Francesa na Polinésia Francesa, de 8 de Dezembro de 1998, que promulgou, designadamente, a Lei n.° 96-575, de 28 de Junho de 1996, autorizando a aprovação do terceiro protocolo, de 6 de Outubro de 1995, anexo ao Acordo geral sobre o comércio de serviços (conjuntamente com as listas de compromissos cuja tradução é anexa à lei), publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 29 de Junho de 1996, e do Decreto n.° 98-1065 de 18 de Novembro de 1998, que publica o terceiro protocolo, de 6 de Outubro de 1995, anexo ao Acordo geral sobre o comércio de serviços (conjuntamente com as listas de compromisso cuja tradução é anexa à lei), publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 27 de Novembro de 1998.2Foi neste contexto que, por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Março de 1999, o recorrente, que explora uma plantação de frutos tropicais na Ilha de Raiatea na Polinésia francesa, interpôs o presente recurso. Considerando que tal publicação constitui reconhecimento oficial pela República Francesa da aplicabilidade das normas do Acordo geral sobre o comércio de serviços (JO 1994, L 336, p. 191, a seguir acordo GATS), constante do Anexo 1B do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir acordo OMC), aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336, p. 1) na Polinesia Francesa, o recorrente pede a anulação do artigo 133.°, n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 184.°, n.° 3, CE) e do artigo 106.°, n.° 1, da Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1, a seguir Decisão 91/482). Com efeito, tais disposições seriam designadamente contrárias às disposições do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio — Protocolo de Marraquexe (OMC-GATT 1994), que consta como Anexo IA do acordo OMC (a seguir acordo OMC-GATTde 1994).<TI><P>Conclusões do recorrente</P></TI>3O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

admitir todos os seus pedidos e declará-los procedentes;

declarar e julgar que o conteúdo do artigo 133.°, n.° 3, do Tratado viola o acordo OMC-GATT de 1994, devendo ser revogado;

declarar e julgar que, tendo em conta as relações existentes, através do acordo OMC-GATT de 1994 em matéria aduaneira, entre a Polinesia Francesa, a França e a CEE, é a pauta aduaneira da Comunidade que deve ser aplicada no território da Polinésia Francesa;

tendo em conta a urgência, ordenar, antes da decisão quanto ao mérito, a suspensão provisória dos artigos impugnados;

declarar e julgar quais são os factores que contribuíram para a criação da situação ilegal em matéria fiscal e aduaneira na Polinesia Francesa e estabelecer as responsabilidades daí decorrentes;

condenar o Conselho e a Comissão a pagarem a soma de 20000 FF pelas despesas irrepetíveis em que teve de incorrer para defesa dos seus interesses.

<TI><P>Questão de direito</P></TI>4Por força do disposto no artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, na redacção que entrou em vigor em 1 de Junho de 1997 (JO 1997, L 103, p. 6), se um recurso for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico, o Tribunal pode, sem prosseguir o processo, decidir imediatamente mediante despacho fundamentado.5No caso vertente, o Tribunal considera-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo, propondo-se, em aplicação do referido artigo, decidir sem prosseguir o processo.6Em primeiro lugar, recorde-se que não constituindo as disposições do Tratado actos de uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 4.° do Tratado CE (actual artigo 7.° CE) e do artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), o Tribunal de Primeira Instância não tem competência para proferir a sua anulação (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 1994, Roujansky/Conselho, T-584/93, Colect., p. II-587, n.° 15). Daqui decorre que o pedido de anulação do artigo 133.°, n.° 3, do Tratado CE deve ser declarado inadmissível.7Em segundo lugar, recorde-se que, por força do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Tal indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que os recorridos preparem a sua defesa e que o Tribunal decida o recurso, eventualmente sem informações complementares. Para garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda decorram, ainda que sumariamente, de forma coerente e compreensível do texto da própria petição (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 1999, Clauni e o.//Comissão, T-205/98, ainda não publicado na Colectânea, n.° 14).8Ora, a petição não satisfaz estes requisitos mínimos. Com efeito, embora refira que o recurso se funda nos artigos 173.° do Tratado e 229.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 302.° CE), o respectivo conteúdo não permite determinar o seu exacto objecto. Com efeito, a petição critica o comportamento tanto das autoridades francesas como das autoridades da Polinesia Francesa, do Conselho e da Comissão, sem que seja possível determinar com exactidão quais as acusações feitas a uns e a outros. Daqui decorre que estes pedidos devem, por esta única razão, ser declarados inadmissíveis.9Além disso, mesmo que se admita que os argumentos apresentados de forma desordenada pelo recorrente visam efectivamente submeter à apreciação do Tribunal de Primeira Instância a legalidade de actos do Conselho e da Comissão, forçoso é constatar que os referidos argumentos são inadmissíveis.10Antes de mais, verifica-se, excepto quanto à contestação da conformidade do artigo 106.°, n.° 1, da Decisão 91/482 com as normas do acordo OMC-GATT de 1994, ser impossível determinar se o recorrente acusa o Conselho e a Comissão relativamente a um acto particular ou se denuncia a sua inacção na aplicação do direito comunitário na Polinésia Francesa. Esta última acusação seria, em qualquer caso, inadmissível no âmbito de um recurso fundado no artigo 173.° do Tratado, visto que extravasa do âmbito do artigo 175.° do Tratado CE (actual artigo 232.° CE), cuja execução pressupõe um convite prévio a agir dirigido às instituições em causa. No caso vertente, o recorrente de forma alguma preencheu tal formalidade.11Seja como for, importa sublinhar que o recurso de anulação, na medida em que é dirigido contra o artigo 106.°, n.° 1, da Decisão 91/482, é inadmissível na medida em que, por um lado, foi interposto fora dos prazos estabelecidos no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado e, por outro, o recorrente, não tendo apresentado qualquer elemento susceptível de provar que é directa e individualmente afectado pela referida disposição, não preenche as condições estabelecidas pelo artigo 173.°, quarto parágrafo, do Tratado.12Por último, recorde-se que o Tribunal de Primeira Instância não tem competência, com base no artigo 173.° do Tratado, para se substituir às instituições comunitárias ou às autoridades internas encarregadas da execução do direito comunitário. O Tribunal não pode, em consequência, pronunciar-se sobre a pretensa ilegalidade da situação fiscal e aduaneira na Polinésia Francesa, nem estabelecer as responsabilidades daí decorrentes.13Ademais, e para além do facto de o pedido de medidas provisórias não preencher as condições estabelecidas no n.° 3 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, forçoso é constatar que tal pedido deve, em qualquer caso, ser rejeitado por manifestamente inadmissível, por os pedidos quanto ao mérito serem também eles inadmissíveis.14Atendendo ao que precede, cabe rejeitar o recurso por manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>15Por força do n.° 1 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, o recorrente suportará as respectivas despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

decide:

1)O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissível.2)O recorrente suportará as respectivas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 1 de Junho de 1999.

O secretário

H.Jung

O presidente

M. Jaeger