DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1992 que aprova medidas apresentadas pela República Federal da Alemanha para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (92/303/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta a Decisão 89/455/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz medidas comunitárias para o estabelecimento de projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,

Considerando que, em conformidade com o artigo 1o da Decisão 89/455/CEE, a República Federal da Alemanha estabelecerá, em conformidade com o artigo 3o, projectos-piloto de grande escala, tendo em vista a erradicação ou prevenção da raiva na fauna selvagem da Comunidade mediante a utilização de vacinas para imunização das raposas por via oral;

Considerando que, tal como apresentado pela República Federal da Alemanha, o projecto-piloto abrange áreas adjacentes à fronteira entre a Checoslováquia, a Áustria e a Polónia;

Considerando que o projecto-piloto é parte de uma cooperação transfronteiras entre a Checoslováquia, a Áustria e a Polónia;

Considerando que, por carta datada de 20 de Agosto de 1991, a República Federal da Alemanha notificou à Comissão projectos-piloto destinados a lutar contra a raiva, tendo em vista a sua erradicação ou prevenção;

Considerando que a sua análise permitiu verificar que o projecto-piloto satisfaz o disposto na Decisão 89/455/CEE; que as condições para a participação financeira da Comunidade ficam assim preenchidas;

Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1o

Ficam aprovados os projectos-piloto de Abril e Maio de 1992 para erradicação e prevenção da raiva apresentado pela República Federal da Alemanha.

Artigo 2o

A República Federal da Alemanha porá em vigor, em 1 de Abril de 1992, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos projectos-piloto referidos no artigo 1o

Artigo 3o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO no L 223 de 2. 8. 1989, p. 19.