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DECISÃO (PESC) 2025/1554 DO CONSELHO

de 25 de julho de 2025

relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar as Forças Armadas do Jibuti

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações da União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência tais como as ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

Em 24 de outubro de 2023, o Conselho adotou conclusões a aprovar a Estratégia de Segurança Marítima da UE (ESM-UE) revista e o seu plano de ação, que estabelecem o quadro para a União tomar novas medidas destinadas a proteger os seus interesses no mar e proteger os seus cidadãos, valores e economia, promovendo simultaneamente as regras internacionais e a plena conformidade com os instrumentos internacionais, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).

(3)

Desde outubro de 2023, registaram-se numerosos ataques hutis contra navios no mar Vermelho, no golfo de Adem, no mar Arábico e no golfo de Omã. Esses ataques põem em perigo a vida dos marítimos a bordo de navios e constituem uma violação da liberdade de navegação no alto-mar e do direito de passagem em trânsito nos estreitos utilizados para a navegação internacional, consagrados na CNUDM. Esses ataques têm também um impacto negativo na marinha mercante e nas economias de muitos países da União e da região.

(4)

Em 10 de janeiro de 2024, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2722 (2024), em que condena com a maior veemência os ataques hutis a navios mercantes e comerciais, sublinha a importância do exercício dos direitos e liberdades de navegação dos navios de todos os Estados no mar Vermelho, inclusive para os navios mercantes e comerciais que transitem pelo estreito de Baab al-Mandab, em conformidade com o direito internacional, exige que os hutis cessem imediatamente todos esses ataques, afirma que tem de ser respeitado o exercício dos direitos e liberdades de navegação por navios mercantes e comerciais, em conformidade com o direito internacional, e toma nota do direito que assiste aos Estados-Membros das Nações Unidas, em conformidade com o direito internacional, de defenderem os seus navios contra ataques, incluindo os ataques que comprometem os direitos e liberdades de navegação.

(5)	No contexto da crise no mar Vermelho, o reforço das Forças Armadas do Jibuti é um elemento importante para contribuir para salvaguardar a segurança marítima na região.

(6)

Em 8 de janeiro de 2025, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido do Jibuti no sentido de a União prestar assistência às Forças Armadas do Jibuti na aquisição de equipamentos, infraestruturas e serviços essenciais para reforçar as capacidades da sua marinha.

(7)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular a conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em sintonia com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

(8)

O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos e o direito internacional humanitário,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação, objetivos, âmbito de aplicação e duração

1. É criada uma medida de assistência em benefício do Jibuti (o «beneficiário»), a financiar no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) (a «medida de assistência»).

2. Os objetivos da medida de assistência são os seguintes:

a)	Reforçar a cooperação em matéria de segurança e defesa entre a União e o Jibuti;

Contribuir para reforçar as capacidades globais das Forças Armadas do Jibuti para salvaguardar a sua soberania e os seus direitos, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, reforçar a segurança marítima no mar Vermelho, e para proteger assim melhor as linhas marítimas de comunicação, os navios comerciais e os recursos marítimos, as populações costeiras e os seus meios de subsistência contra um vasto espetro de crises marítimas;

c)	Reforçar o potencial do Jibuti no conhecimento situacional marítimo, complementando as operações e iniciativas da política comum de segurança e defesa da União no mar Vermelho.

3. Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento não concebido para aplicar força letal, e as seguintes infraestruturas, prestações e serviços, incluindo formação técnica:

a)	Execução de um plano de resiliência para os navios de patrulha, através da disponibilização de formação em educação naval e de equipamento para seminários especializados, bem como a restauração de parte dos meios marítimos do Jibuti;

b)	Uma estação de vigilância costeira, incluindo meios de informações funcionais, meios de vigilância e de reconhecimento, e um pontão flutuante;

c)	Meios de intervenção rápida para a Marinha do Jibuti.

4. A duração da medida de assistência é de 42 meses a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposições financeiras

1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 10 000 000 EUR.

2. Todas as despesas são geridas em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em sintonia com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

Artigo 3.o

Acordos com o beneficiário

1. O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto representante») celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpra os requisitos e condições estabelecidos pela presente decisão, como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar:

a)	O cumprimento, por parte das unidades das Forças Armadas do Jibuti apoiadas pela medida de assistência, do direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;

b)	A utilização correta e eficaz dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência para os fins para os quais foram fornecidos;

c)	A manutenção suficiente dos ativos fornecidos no âmbito da medida de assistência, por forma a assegurar a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;

d)	Os ativos fornecidos ao abrigo da medida de assistência não são perdidos nem cedidos a outras pessoas ou entidades para além das identificadas nesses acordos.

3. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições relativas à suspensão e cessação do apoio no âmbito da medida de assistência no caso de se verificar que o beneficiário violou as obrigações estabelecidas no n.o 2.

Artigo 4.o

Execução

1. O alto representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e em consonância com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP e com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.

2. A execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, é assegurada pelo Défense Conseil International — Grupo DCI.

Artigo 5.o

Acompanhamento, controlo e avaliação

1. O alto representante acompanha o cumprimento, por parte do beneficiário, das obrigações estabelecidas no artigo 3.o. Esse acompanhamento destina-se a sensibilizar para o contexto e os riscos da violação das obrigações estabelecidas no artigo 3.o e a contribuir para a prevenção de tais violações, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário, por parte das unidades das Forças Armadas do Jibuti apoiadas ao abrigo da medida de assistência.

2. O controlo pós-expedição do equipamento e de fornecimentos é organizado do seguinte modo:

a)	Verificação da entrega, através da qual os certificados de entrega MEAP devem ser assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade;

Comunicação de informações, através da qual o beneficiário deve prestar anualmente informações sobre as atividades realizadas com o equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência e sobre o inventário dos bens designados, até que essa comunicação deixe de ser considerada necessária pelo Comité Político e de Segurança (CPS);

c)	Visitas ao local, no âmbito das quais o beneficiário concede acesso ao alto representante e aos auditores do MEAP para a realização de controlos no local e auditorias no quadro do MEAP, mediante pedido.

3. Após a conclusão da medida de assistência, o alto representante efetua uma avaliação final para apreciar se a medida de assistência contribuiu para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Apresentação de relatórios

Durante o período de execução, o alto representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência, nos termos do artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência informa periodicamente o Comité do Mecanismo, criado pela Decisão (PESC) 2021/509, sobre a execução das receitas e despesas nos termos do artigo 38.o dessa decisão, nomeadamente fornecendo informações sobre os fornecedores e subcontratantes envolvidos.

Artigo 7.o

Suspensão e cessação

1. O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência nos termos do artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.

2. O CPS pode recomendar que o Conselho ponha fim à medida de assistência.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE

(1) Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/509/oj).

(2) Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99, ELI: http://data.europa.eu/eli/compos/2008/944/oj).