31993H0216

93/216/CEE: Recomendação da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo

Jornal Oficial nº L 093 de 17/04/1993 p. 0039 - 0041


RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 relativa ao cartão europeu de armas de fogo

(93/216/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155°,

Considerando que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), prevê, no seu anexo II, as menções que devem constar do cartão europeu de armas de fogo mas não inclui qualquer indicação quanto à apresentação do referido cartão;

Considerando que o cartão europeu de armas de fogo foi criado tendo em vista facilitar a livre circulação dos caçadores e atiradores desportivos no interior da Comunidade; que é conveniente responder materialmente à realização deste objectivo através da adopção de um cartão uniforme acompanhado por um logotipo comum;

Considerando que a apresentação uniforme do cartão europeu de armas de fogo permitirá, para além disso, que este documento seja imediatamente reconhecido pelas autoridades que procedam a controlos no interior dos Estados-membros; que estes controlos serão facilitados pela ordem e numeração das rubricas, bem como pela inclusão de um glossário,

FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Artigo único

No âmbito da transposição da directiva, os Estados-membros criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.

Pela Comissão Raniero VANNI D'ARCHIRAFI Membro da Comissão >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>