|
27.4.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 112/46 |
DECISÃO (UE) 2023/864 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 13 de abril de 2023
que altera a Decisão BCE/2014/16 relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (BCE/2023/11)
O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o seu artigo 24.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em face da experiência adquirida desde a criação da Comissão de Reexame, torna-se necessário esclarecer e adaptar certos aspetos das suas Regras de Funcionamento, as quais se encontram estabelecidas na Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu (2), com as alterações introduzidas pela Decisão (UE) 2019/1378 do Banco Central Europeu (BCE/2019/27) (3), em especial no que respeita ao papel dos suplentes, ao âmbito da revisão pela Comissão de Reexame, à apreciação da admissibilidade do pedido de revisão pela Comissão de Reexame, à metodologia de repartição dos custos do reexame incorridos pelo requerente e pelo Banco Central Europeu no âmbito de uma revisão pela Comissão de Reexame e a determinadas questões organizacionais e práticas. |
|
(2) |
Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Decisão BCE/2014/16, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Alterações
A Decisão BCE/2014/16 é alterada do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Em caso de incapacidade permanente, morte, renúncia ao cargo ou destituição de um membro da Comissão de Reexame, o Conselho do BCE a) designa um suplente como membro efetivo da Comissão de Reexame e nomeia um suplente no seu lugar, ou b) nomeia um novo membro da Comissão de Reexame. Qualquer nomeação realizada nos termos do presente número será efetuada de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 2.» |
|
2) |
O artigo 4.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação: «2. No seguimento de um convite público à manifestação de interesse publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão Executiva, ouvido o Conselho de Supervisão, submeterá ao Conselho do BCE as candidaturas para os cargos de membros da Comissão de Reexame e dos dois suplentes, para nomeação.» |
|
3) |
No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O pedido de revisão: a) deve ser fundamentado; b) se se pretender que a revisão tenha efeito suspensivo, indicar as razões para tal; e c) deve ser acompanhado de todos os documentos em que o requerente baseie a sua pretensão. O pedido de revisão deve ter em anexo a decisão contestada e, se o pedido de revisão exceder 10 páginas, incluir um resumo dos fundamentos e documentos especificados nas alíneas a) a c).» |
|
4) |
No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. O pedido de revisão deve indicar claramente todos os dados de contacto do requerente, de modo a que o Secretário possa enviar comunicações ao requerente ou ao seu representante, conforme o caso. O Secretário deve enviar a confirmação da receção ao requerente no prazo de três dias úteis, indicando se o pedido de revisão está completo. Se o pedido de revisão estiver incompleto, o Secretário deve fixar um prazo de, no máximo, cinco dias úteis no qual o requerente terá que completar o pedido de revisão. Se, na perspetiva da Comissão de Reexame, o requerente não completar o pedido de revisão no prazo fixado, o Secretário notifica o requerente no prazo de dez dias úteis a contar do término daquele limite temporal de que o procedimento de revisão administrativa de decisões não pôde ser iniciado pelo facto do requerente não ter completado o pedido de revisão. A notificação indicará que, nos termos do artigo 24.o, n.o 11 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o procedimento de revisão administrativa de decisões não prejudica o direito de apresentar recursos perante o Tribunal de Justiça, nos termos dos Tratados. Se o procedimento de revisão administrativo não for iniciado devido à falta de um pedido de revisão completo, não será adotado um parecer sobre a revisão.» |
|
5) |
No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A revisão da Comissão de Reexame limita-se à análise dos fundamentos invocados pelo requerente, conforme constem do pedido de revisão, e à análise de incumprimento de formalidades essenciais.» |
|
6) |
O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Admissibilidade do pedido de revisão 1. Antes de examinar a conformidade processual e substantiva de uma decisão do BCE em relação ao Regulamento (UE) n.o 1024/2013, a Comissão de Reexame determinará a admissibilidade do pedido de revisão. 2. Se a Comissão de Reexame considerar o pedido de revisão manifestamente inadmissível, pode declará-lo inadmissível no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido de revisão completo. A Comissão de Reexame deverá indicar os motivos nos quais se baseia essa avaliação. 3. Se a Comissão de Reexame declarar que o pedido de revisão não é admissível, nos termos do n.o 2, o Secretário notificará imediatamente o requerente. A notificação deve indicar que, nos termos do artigo 24.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o procedimento de revisão administrativa não prejudica o direito de interpor recurso para o Tribunal de Justiça, nos termos dos Tratados. Se o pedido de revisão for declarado inadmissível, de acordo com o disposto no n.o 2, não será adotado um parecer sobre a revisão. 4. Quando o n.o 2 não seja aplicável, a Comissão de Reexame pronuncia-se sobre a admissibilidade do pedido de revisão no parecer sobre a revisão que adota, nos termos do artigo 16.o. Neste caso, o Secretário notifica o requerente, no prazo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido de revisão completo, de que a Comissão de Reexame decidirá quanto à admissibilidade do pedido de revisão no parecer sobre a revisão. 5. Não são admissíveis pedidos de revisão relativos às novas decisões do Conselho do BCE a que o artigo 24.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 se refere.» |
|
7) |
No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A audiência terá lugar nas instalações do BCE ou através de videoconferência. O Secretário estará presente. A audiência não será pública.» |
|
8) |
No artigo 17.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. O Conselho de Supervisão avalia o parecer da Comissão de Reexame e propõe um novo projeto de decisão ao Conselho do BCE. A avaliação do Conselho de Supervisão não fica limitada ao exame dos fundamentos apresentados pelo requerente tal como formulados no pedido de revisão, mas pode também tomar em consideração outros elementos na sua proposta de um novo projeto de decisão. Quando a revisão administrativa interna não se inicie devido à ausência de um pedido de revisão completo, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, ou quando a Comissão de Reexame declarar inadmissível o pedido de revisão, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, o Conselho de Supervisão não proporá um novo projeto de decisão ao Conselho do BCE.» |
|
9) |
No artigo 21.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Após notificação da nova decisão pelo Conselho do BCE, ou após o requerente ter desistido do pedido de revisão, ou depois de a Comissão de Reexame ter declarado o pedido de revisão inadmissível, o Conselho de Supervisão proporá a proporção dos custos a suportar pelo requerente. O requerente tem o direito de apresentar observações a este respeito.» |
|
10) |
O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão. |
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Frankfurt am Main, em 13 de abril de 2023.
A Presidente do BCE
Christine LAGARDE
(1) JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
(2) Decisão BCE/2014/16 do Banco Central Europeu, de 14 de abril de 2014, relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (JO L 175 de 14.6.2014, p. 47).
(3) Decisão (UE) 2019/1378 do Banco Central Europeu, de 9 de agosto de 2019, que altera a Decisão BCE/2014/16 relativa à instituição de uma Comissão de Reexame e respetivas Regras de Funcionamento (BCE/2019/27) (JO L 224 de 28.8.2019, p. 9).
ANEXO
O anexo da Decisão BCE/2014/16 passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO
Metodologia para a repartição dos custos de revisão incorridos pelo requerente e pelo Banco Central Europeu no contexto de um processo de revisão pela Comissão de Reexame
Se o Conselho do BCE revogar a decisão inicial ou alterar a sua parte dispositiva em consequência do pedido de revisão, o BCE reembolsará os custos suportados pelo requerente no contexto do pedido de revisão, com exceção de quaisquer custos desproporcionados em que requerente tenha incorrido com a submissão de provas escritas ou orais, e com a sua representação legal, os quais serão suportados pelo requerente. Em qualquer caso, o reembolso, pelo BCE, dos custos incorridos pelo requerente não excederá o montante de 50 000 EUR por cada pedido de revisão individual apresentado à Comissão de Reexame.
Se o Conselho do BCE substituir a decisão inicial por uma decisão de idêntico teor, ou alterar apenas a sua parte não dispositiva em consequência do pedido de revisão, e nos casos em que a Comissão de Reexame declare o pedido de revisão inadmissível, o requerente deve contribuir para os custos incorridos pelo BCE no âmbito do processo de revisão. As pessoas singulares devem pagar um montante fixo de 500 EUR. As pessoas coletivas devem pagar um montante fixo de 5 000 EUR. O pagamento do referido montante fixo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 13.o da presente decisão.
Se o requerente desistir de um pedido de revisão, nos termos do artigo 7.o, n.o 6, da presente decisão, bem como nos casos em que tal se justifique em razão das circunstâncias específicas, o requerente e o BCE suportarão os respetivos custos, se os houver.