<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1972PTA.0100007701.case.xml"><NO.CASE>85/71</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61971C0085</NO.CELEX><NO.SEQ>0011.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>78</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>78</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>1</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE K. ROEMER — PROCESSO 85/71</LEFT><RIGHT><IE/></RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Karl Roemer</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19720315">15 de Março de 1972</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P>Nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19, os Estados-membros da CEE tinham competência para fixar, no momento das exportações de cereais para países terceiros, e em relação a certos países, taxas de restituição diferentes e menos elevadas do que as taxas máximas estabelecidas pelo direito comunitário.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>