DIRECTIVA DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/891/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica

(82/621/CEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Considerando a Directiva 76/891/CEE do Conselho, de 4 de Novembro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos contadores de energia eléctrica (1) e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 3o;

Considerando que, em aplicação do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE, é necessário reexaminar os valores dos erros máximos admissíveis nos contadores de energia eléctrica submetidos à primeira verificação CEE para ter em conta a experiência adquirida e os resultados obtidos a nível internacional;

Considerando que a experiência adquirida neste sector, na Comunidade, conduziu a manter definitivamente os erros máximos admissíveis, mais severo do que os mantidos a nível internacional já previstos como regras de direito comum no anexo da dita directiva;

Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para adaptação ao progresso técnico das directivas que visam a eliminação dos entraves técnicos ao comércio no sector dos instrumentos de medição,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1o

Antes de 1 de Janeiro de 1983, os Estados-membros que tenham recorrido à faculdade prevista no segundo parágrafo do artigo 3o da Directiva 76/891/CEE revogarão as medidas tomadas ao abrigo desta faculdade.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 2o

Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.

Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.

Pela Comissão

Karl-Heinz NARJES

Membro da Comissão

(1) JO no L 336 de 4. 12. 1976, p. 30.