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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2024/3090

12.12.2024

DECISÃO (UE) 2024/3090 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 22 de outubro de 2024

sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, Secção II — Conselho Europeu e Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022 (1),

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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2022 [COM(2023)0391 — C9-0250/2023] (2),

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Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efetuadas em 2022,

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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2022, acompanhado das respostas das instituições (3),

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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2022, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a sua Decisão, de 23 de abril de 2024  (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2022, bem como a resolução que a acompanha,

—

Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 59.o, 118.o, 260.o, 261.o e 262.o,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (7), nomeadamente os seus artigos 59.o, 118.o, 266.o, 267.o e 268.o,

—

Tendo em conta o artigo 102.o e o anexo V do seu Regimento,

—

Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10-0003/2024),

1.

Recusa dar quitação à Secretária-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2022;

2.

Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

A Presidente

Roberta METSOLA

O Secretário-Geral

Alessandro CHIOCCHETTI


(1)   JO L 45 de 24.2.2022.

(2)   JO C, C/2023/2, 12.10.2023.

(3)   JO C, C/2023/103, 4.10.2023.

(4)   JO C, C/2023/112, 12.10.2023.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2024)0288.

(6)   JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(7)   JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3090/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)