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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2284

15.10.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2284 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2026

que fixa a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

Os Regulamentos (UE) 2018/1860 (2), (UE) 2018/1861 (3) e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho definem as regras de estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS).

(2)

O Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), introduziu regras no que respeita a indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen. Tal deverá permitir que os Estados-Membros, sob proposta da Europol, com base em informações fornecidas por países terceiros e organizações internacionais, introduzam essas indicações no SIS, a fim de transmitir, diretamente e em tempo real, essas informações sobre pessoas envolvidas em criminalidade grave ou em terrorismo aos agentes de primeira linha dos Estados-Membros.

(3)

Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/1190, a Comissão, os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) têm vindo a completar as disposições técnicas e jurídicas necessárias para aplicar as novas regras, a fim de permitir a introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União e as atualizações necessárias para proceder ao intercâmbio de informações suplementares.

(4)

A Comissão verificou que foram adotados os atos de execução necessários para o funcionamento da indicação de informação; a eu-LISA declarou ter concluído com êxito todas as atividades de teste relativas ao CS-SIS e à interação entre o SIS Central (CS-SIS) e os Sistemas Nacionais de Informação Schengen (N.SIS); os Estados-Membros e a Europol notificaram a Comissão de que tomaram as disposições técnicas e processuais necessárias para efetuar o tratamento de dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1190.

(5)

Por conseguinte, afigura-se adequado fixar a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen, nos termos do artigo 37.o-A do Regulamento (UE) 2018/1862.

(6)

Uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) 2022/1190 se baseiam no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição dos Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2022/1190 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão.

(7)

A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que diga respeito ao Regulamento (UE) 2018/1862, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5), em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho (6).

(8)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8).

(9)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (10).

(10)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (12).

(11)

No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(12)

Uma vez que a Comissão deve fixar a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir a indicação de informação relativa a nacionais de países terceiros no interesse da União, não é necessário qualquer período intermédio entre a data de publicação e a data de entrada em vigor da presente decisão. A presente decisão deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União podem ser introduzidas, atualizadas e suprimidas no Sistema de Informação de Schengen (SIS), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, a partir de 15 de outubro de 2026.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2026.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 312 de 7.12.2018, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1862/oj.

(2)  Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1860/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (JO L 185 de 12.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1190/oj).

(5)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).

(6)  Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho, de 18 de novembro de 2020, relativa à entrada em vigor das disposições do acervo de Schengen em matéria de proteção de dados e à entrada em vigor a título provisório de determinadas disposições do acervo de Schengen na Irlanda (JO L 393 de 23.11.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1745/oj).

(7)   JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.

(8)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).

(9)   JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.

(10)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/149/oj).

(11)   JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

(12)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/349/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2284/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)