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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2026/2284 |
15.10.2026 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2284 DA COMISSÃO
de 15 de outubro de 2026
que fixa a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Os Regulamentos (UE) 2018/1860 (2), (UE) 2018/1861 (3) e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho definem as regras de estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS). |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), introduziu regras no que respeita a indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen. Tal deverá permitir que os Estados-Membros, sob proposta da Europol, com base em informações fornecidas por países terceiros e organizações internacionais, introduzam essas indicações no SIS, a fim de transmitir, diretamente e em tempo real, essas informações sobre pessoas envolvidas em criminalidade grave ou em terrorismo aos agentes de primeira linha dos Estados-Membros. |
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(3) |
Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2022/1190, a Comissão, os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) têm vindo a completar as disposições técnicas e jurídicas necessárias para aplicar as novas regras, a fim de permitir a introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União e as atualizações necessárias para proceder ao intercâmbio de informações suplementares. |
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(4) |
A Comissão verificou que foram adotados os atos de execução necessários para o funcionamento da indicação de informação; a eu-LISA declarou ter concluído com êxito todas as atividades de teste relativas ao CS-SIS e à interação entre o SIS Central (CS-SIS) e os Sistemas Nacionais de Informação Schengen (N.SIS); os Estados-Membros e a Europol notificaram a Comissão de que tomaram as disposições técnicas e processuais necessárias para efetuar o tratamento de dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2022/1190. |
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(5) |
Por conseguinte, afigura-se adequado fixar a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União, no Sistema de Informação de Schengen, nos termos do artigo 37.o-A do Regulamento (UE) 2018/1862. |
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(6) |
Uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) 2022/1190 se baseiam no acervo de Schengen, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca notificou a transposição dos Regulamentos (UE) 2018/1862 e (UE) 2022/1190 para o seu direito interno. Por conseguinte, a Dinamarca fica vinculada pela presente decisão. |
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(7) |
A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que diga respeito ao Regulamento (UE) 2018/1862, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (5), em conjugação com a Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho (6). |
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(8) |
No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (8). |
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(9) |
No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (10). |
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(10) |
No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (12). |
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(11) |
No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. |
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(12) |
Uma vez que a Comissão deve fixar a data a partir da qual os Estados-Membros podem começar a introduzir, atualizar e suprimir a indicação de informação relativa a nacionais de países terceiros no interesse da União, não é necessário qualquer período intermédio entre a data de publicação e a data de entrada em vigor da presente decisão. A presente decisão deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação. |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União podem ser introduzidas, atualizadas e suprimidas no Sistema de Informação de Schengen (SIS), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1862, a partir de 15 de outubro de 2026.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2026.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 312 de 7.12.2018, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1862/oj.
(2) Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1860/oj).
(3) Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1861/oj).
(4) Regulamento (UE) 2022/1190 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 no que respeita à introdução no Sistema de Informação de Schengen (SIS) de indicações de informação relativas a nacionais de países terceiros no interesse da União (JO L 185 de 12.7.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1190/oj).
(5) Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2002/192/oj).
(6) Decisão de Execução (UE) 2020/1745 do Conselho, de 18 de novembro de 2020, relativa à entrada em vigor das disposições do acervo de Schengen em matéria de proteção de dados e à entrada em vigor a título provisório de determinadas disposições do acervo de Schengen na Irlanda (JO L 393 de 23.11.2020, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2020/1745/oj).
(7) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1999/439(1)/oj.
(8) Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1999/437/oj).
(9) JO L 53 de 27.2.2008, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2008/178(1)/oj.
(10) Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2008/149/oj).
(11) JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
(12) Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/349/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2284/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)