TEXTO consolidado: 32005R0174 — PT

Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com actividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim ( 1 ),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)

Na Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e deplorando o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

(2)

A Posição Comum 2004/852/PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares e do fornecimento de equipamento utilizado para fins de repressão interna.

(3)

Esta medida é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no que diz respeito à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Tratado, nos seus próprios termos.

(4)	A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

1) «Assistência técnica», qualquer tipo de apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, a realização de ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço técnico prestado a título de instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;

b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer concessão, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim, ou para utilização neste país;

1. Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, as proibições referidas nesse artigo não são aplicáveis:

b) À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções;

f) Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles a quem é extensiva a sua responsabilidade consular na Costa do Marfim, desde que essas actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções;

2. As autorizações para as actividades a que se refere o n.o 1, designadamente nos casos em que é necessária a aprovação ou a notificação do Comité de Sanções, são obtidas através da autoridade competente — segundo a lista que figura no Anexo II — do Estado-Membro em que o prestador do serviço se encontra estabelecido ou do Estado-Membro de exportação.

1. Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I ou a prestação de assistência técnica e financeira ou de financiamento relacionados com o equipamento não letal em questão, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.

2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1.

Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, exportado temporariamente para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento e pessoal associado, exclusivamente para uso próprio.

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros determinam as sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas normas imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como de quaisquer alterações subsequentes.

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna a que se referem os artigos 3.o e 4.o-A

1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente:

1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum da União Europeia ( 2 );

1.2 Munições especialmente concebidas para as armas de fogo referidas em 1.1 e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito;

1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

3. Os seguintes tipos de veículos:

3.1 Veículos equipados com canhões-de-água, especialmente concebidos ou adaptados para controlo de motins;

3.2 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para ser electrificados a fim de repelir atacantes;

3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para remover barricadas, inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala;

3.4 Veículos especialmente concebidos para o transporte ou a transferência de prisioneiros e/ou detidos;

3.5 Veículos especialmente concebidos para a colocação de barreiras móveis;

3.6 Componentes para os veículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente concebidos para o controlo de motins;

Nota 1 Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o combate a incêndios.

Nota 2 Para efeitos do ponto 3.5, o termo “veículos” inclui os atrelados.

4. Substâncias explosivas e equipamento conexo, nomeadamente:

4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, com excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou actuadores de aspersores de incêndio).

4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia.

4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

a. amatol;

b. nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %);

c. nitroglicol;

d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN);

e. cloreto de picrilo;

f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da União Europeia, nomeadamente:

5.1 Fatos blindados com protecção anti-bala e/ou protecção contra armas brancas;

5.2 Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala.

Nota Este ponto não abrange:

— equipamento especialmente concebido para actividades desportivas;

— equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho.

No que respeita à assistência técnica e às restrições à importação-exportação:

Междуведомствен съвет по въпросите на военнопромишления комплекс и мобилизационната готовност на страната

Interdepartmental Council on the Military-Industrial Complex and the Mobilisation Preparedness of the Country

Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής

Ministry of Economic Affairs and Transport — Hungarian Licencing and Administrative Office

Gazdasági és Közlekedési Minisztérium — Engedélyezési és Közigazgatási Hivatal

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1209/2005 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 2005	L 197	21	28.7.2005
►M2	REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006	L 363	1	20.12.2006
►M3	REGULAMENTO (UE) N.o 1032/2010 DO CONSELHO de 15 de Novembro de 2010	L 298	1	16.11.2010