(1)

Os artigos 168.o e 168.o-A da Diretiva 2006/112/CE regem o direito de os sujeitos passivos deduzirem do montante do imposto de que são devedores o IVA cobrado pelos bens e serviços por eles utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2021/1774 do Conselho (3), autoriza a Hungria, até 31 de dezembro de 2024, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos automóveis ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para fins profissionais, e autoriza a Hungria a não tratar como prestação de serviços realizada a título oneroso a utilização para fins privados dos veículos automóveis ligeiros de passageiros que constituam um bem próprio de uma empresa de um sujeito passivo, quando tais veículos tenham sido sujeitos a uma limitação autorizada ao abrigo do artigo 1.o da referida decisão (a «medida especial»).

(3)

Por ofício registado na Comissão em 26 de março de 2024, a Hungria solicitou uma autorização, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, para continuar a aplicar a medida especial (o «pedido»).

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão transmitiu o pedido aos restantes Estados-Membros por ofícios de 29 de maio de 2024. Por ofício de 30 de maio de 2024, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)

Nos termos do artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão de Execução (UE) 2018/1493, a Hungria apresentou, juntamente com o pedido d, um relatório que inclui a análise da percentagem fixada para a limitação do direito à dedução do IVA referida no artigo 1.o dessa decisão de execução. Com base na informação atualmente disponível, a saber, a experiência alcançada com as auditorias fiscais e os dados estatísticos relativos à utilização privada dos veículos automóveis ligeiros de passageiros, a Hungria confirma que a justificação da limitação a 50 % se mantém válida e adequada.

(6)

Dado que a medida especial havia tido um impacto positivo no que respeita aos encargos administrativos tanto dos contribuintes como das autoridades fiscais através da simplificação da cobrança do IVA e da prevenção da evasão fiscal causada pela manutenção de registos incorretos, a Comissão considera adequado estender a medida especial. Por conseguinte, a Hungria deverá ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2027.

(7)

A medida especial deve limitar-se ao tempo necessário para avaliar a sua eficácia e a adequação da percentagem aplicada.

(8)

A medida especial é proporcionada face aos objetivos visados, a saber, simplificar o procedimento de cobrança do IVA e evitar certas formas de fraude ou evasão fiscais, uma vez que é limitada no tempo e no âmbito. Além disso, a medida especial não implica o risco de a fraude se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.

(9)

No caso de a Hungria considerar necessária uma prorrogação da medida especial para além de 2027, deverá apresentar um pedido de prorrogação à Comissão até 31 de março de 2027. Esse pedido deve ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da medida, que inclua uma análise da taxa de rateio aplicada.

(10)

De acordo com a informação providenciada pela Hungria, a medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado pela Hungria na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(11)

Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/1493 deverá ser alterada em conformidade,