Posição Comum (CE) n.o 13/2002

adoptada pelo Conselho em 13 de Dezembro de 2001

tendo em vista a adopção da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

(2002/C 58 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A zona costeira é de grande importância ambiental, económica, social, cultural e recreativa para a Europa.

(2) As zonas costeiras possuem uma biodiversidade única em termos de flora e de fauna.

(3) Há que tomar em conta o capítulo 17 da Agenda 21, aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, que teve lugar no Rio de Janeiro em Junho de 1992.

(4) O relatório de avaliação de 1999 da Agência Europeia do Ambiente (AEA) indica uma degradação contínua das condições nas zonas costeiras da Europa, tanto no que se refere à costa propriamente dita como à qualidade das águas costeiras.

(5) A ameaça às zonas costeiras da Comunidade é ainda agravada pelos efeitos das alterações climáticas, em particular a subida do nível do mar, alterações da frequência e intensidade das tempestades e o aumento da erosão e das inundações nas zonas costeiras.

(6) O crescimento demográfico e a expansão das actividades económicas constituem uma ameaça cada vez maior para os equilíbrios ambientais e sociais das zonas costeiras.

(7) O declínio da actividade piscatória e dos postos de trabalho com ela relacionados tornam particularmente vulneráveis muitas das regiões dependentes da pesca.

(8) As disparidades regionais existentes na Comunidade afectam de forma diversa a gestão e a conservação de cada zona costeira.

(9) É essencial pôr em execução uma gestão da zona costeira que seja sustentável em termos ambientais, equitativa em termos económicos, socialmente responsável e sensível aos aspectos culturais, que mantenha a integridade deste importante recurso e ao mesmo tempo tenha em conta as actividades e costumes locais tradicionais que não representam uma ameaça para áreas naturais sensíveis nem para a manutenção do estatuto das espécies selvagens da fauna e flora costeira.

(10) A Comunidade promove a gestão integrada do território em maior escala através de instrumentos horizontais. Estas actividades contribuem, por conseguinte, para a gestão integrada da zona costeira.

(11) A Comissão observa nas suas comunicações ao Parlamento Europeu e ao Conselho(5) que a gestão integrada da zona costeira requer a realização de acções estratégicas, coordenadas e concertadas ao nível local e regional, guiadas e apoiadas por um quadro adequado ao nível nacional.

(12) O "Programa de demonstração da Comissão sobre a gestão integrada da zona costeira" identifica princípios da boa gestão da zona costeira.

(13) Há que assegurar uma acção coerente a nível europeu, incluindo acções de cooperação, designadamente à escala dos mares regionais, para ajudar a solucionar os problemas da zona costeira de índole transfronteiriça.

(14) Tanto a Resolução do Conselho, de 6 de Maio de 1994, relativa a uma estratégia comunitária de gestão integrada da zona costeira(6), como a Resolução do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, sobre a futura política comunitária relativamente à zona costeira europeia(7), identificam a necessidade de uma acção concertada ao nível europeu para pôr em execução a gestão integrada da zona costeira.

(15) Uma gestão integrada da zona costeira envolve múltiplos factores, entre os quais o planeamento urbano e rural e a utilização dos solos têm um carácter meramente acessório.

(16) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.o do Tratado, assim como com o Protocolo n.o 7 do Tratado de Amesterdão relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, e devido às diferenças de condições nas zonas costeiras e à diversidade dos quadros legais e institucionais nos Estados-Membros, os objectivos da acção proposta podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário,

RECOMENDAM:

CAPÍTULO I

UMA ABORDAGEM ESTRATÉGICA

Os Estados-Membros, têm em conta a estratégia de desenvolvimento sustentável e a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente 2001-2010(8) e adoptam uma abordagem estratégica para a gestão das suas zonas costeiras, baseada:

a) Na protecção do ambiente costeiro, assente numa abordagem do ecossistema que preserve a sua integridade e funcionamento, e na gestão sustentável dos recursos naturais das componentes quer marinhas quer terrestres da zona costeira;

b) No reconhecimento da ameaça às zonas costeiras causada pelas alterações climáticas e dos perigos provocados pela subida do nível do mar;

c) Em medidas de protecção costeira adequadas e ecologicamente responsáveis;

d) Em oportunidades económicas e opções de emprego sustentáveis;

e) Num sistema social e cultural funcional nas comunidades locais;

f) Em terrenos adequados acessíveis ao público, para fins de lazer e por razões estéticas;

g) No caso das comunidades costeiras remotas, na manutenção ou promoção da sua coesão;

h) Numa melhor coordenação das medidas tomadas por todas as autoridades interessadas, tanto no mar como em terra, na gestão da interacção mar-terra.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS

Os Estados-Membros adoptam os princípios da gestão integrada da zona costeira, com base no seguinte:

a) Uma perspectiva geral ampla (temática e geográfica) que tenha em conta a interdependência e a disparidade dos sistemas naturais e das actividades humanas com impacto sobre as zonas costeiras;

b) Uma perspectiva a longo prazo que tenha em conta o princípio da precaução e as necessidades das gerações actuais e futuras;

c) Uma gestão adaptativa durante um processo gradual que facilite os ajustamentos em função da evolução dos problemas e dos conhecimentos. Tal implica a necessidade de uma base científica sólida no que se refere à evolução da zona costeira;

d) A especificidade local e a grande diversidade das zonas costeiras europeias, que permita dar resposta às suas necessidades concretas com soluções específicas e medidas flexíveis;

e) Trabalho com processos naturais e respeitando a capacidade dos ecossistemas, o que tornará as actividades humanas mais compatíveis com o ambiente, socialmente responsáveis e economicamente sólidas a longo prazo;

f) Envolvimento de todas as partes interessadas [parceiros económicos e sociais, organizações que representam os residentes de zonas costeiras, organizações não governamentais (ONG) e sector empresarial] no processo de gestão, por exemplo através de acordos e com base em responsabilidades partilhadas;

g) Apoio e envolvimento de todas as entidades administrativas competentes a nível nacional, regional ou local, entre as quais se deverão estabelecer ou manter ligações adequadas por forma a melhorar a coordenação das várias políticas existentes. A parceria com e entre as autoridades regionais e locais deverá ser aplicada sempre que oportuno;

h) Utilização de uma combinação de instrumentos concebidos para facilitar a coerência entre os objectivos políticos sectoriais e a coerência entre o planeamento e a gestão.

CAPÍTULO III

LEVANTAMENTO NACIONAL

Os Estados-Membros realizam ou actualizam um levantamento nacional para analisar quais os principais intervenientes, leis e instituições que influenciam a gestão da sua zona costeira. Este levantamento deverá:

a) Considerar (mas não se limitar a) os seguintes sectores e domínios: pescas e aquicultura, transportes, energia, gestão dos recursos, protecção das espécies e dos habitats, património cultural, emprego, desenvolvimento regional nas zonas rurais e urbanas, turismo e actividades de lazer, indústria e exploração mineira, gestão de resíduos, agricultura e educação;

b) Abranger todos os níveis administrativos;

c) Analisar os interesses, o papel e as preocupações dos cidadãos, das ONG e do sector privado;

d) Identificar as organizações inter-regionais e as estruturas de cooperação pertinentes; e

e) Fazer o levantamento das medidas políticas e legislativas aplicáveis.

CAPÍTULO IV

ESTRATÉGIAS NACIONAIS

1. Com base nos resultados do levantamento, os Estados-Membros interessados elaboram uma ou várias estratégias para a execução dos princípios descritos no capítulo II tendo em vista a gestão integrada da zona costeira.

2. Essas estratégias poderão ser específicas à zona costeira, ou fazer parte de uma estratégia ou de um programa geograficamente alargado para promover a gestão integrada de uma área mais vasta.

3. Essas estratégias deverão:

a) Identificar as funções dos diferentes intervenientes a nível administrativo dentro do país ou região cuja competência abranja actividades ou recursos relacionados com a zona costeira, assim como mecanismos para a sua coordenação. Esta identificação de funções deverá permitir um controlo e uma estratégia adequados e a coerência das acções;

b) Identificar a combinação adequada de instrumentos para execução dos princípios descritos no capítulo II, no âmbito do contexto jurídico e administrativo nacional, regional ou local. No desenvolvimento dessas estratégias, os Estados-Membros poderão considerar se será apropriado:

i) a criação de planos estratégicos nacionais para a costa para promover a gestão integrada, assegurando, nomeadamente, o controlo das novas urbanizações e da exploração das áreas não urbanas e respeitando, ao mesmo tempo, as eventuais características naturais do ambiente costeiro,

ii) mecanismos de aquisição de terras e declarações de domínio público que garantam o acesso público para fins de lazer, sem prejuízo da protecção de áreas sensíveis,

iii) a criação de acordos contratuais ou voluntários com os utentes da zona costeira, incluindo acordos ambientais com a indústria,

iv) a obtenção de incentivos económicos e fiscais, e

v) o recurso a mecanismos de desenvolvimento regional;

c) Criar ou manter legislação ou políticas e programas a nível nacional e, sempre que necessário, regional ou local, que contemplem conjuntamente as áreas marinhas e terrestres das zonas costeiras;

d) Identificar, designadamente, medidas para promover iniciativas das bases para o topo na gestão integrada da zona costeira e dos seus recursos;

e) Identificar fontes de financiamento duradouras para iniciativas de gestão integrada da zona costeira sempre que necessário, e analisar como fazer a melhor utilização dos mecanismos de financiamento existentes tanto a nível comunitário como nacional;

f) Identificar mecanismos com vista a assegurar uma execução e aplicação completas e coordenadas da legislação e políticas comunitárias que tenham impacto sobre as áreas costeiras, inclusive no contexto da revisão das políticas comunitárias;

g) Incluir sistemas adequados de acompanhamento e divulgar informação ao público acerca das suas zonas costeiras. Estes sistemas deverão recolher e fornecer informação em formatos adequados e compatíveis aos decisores aos níveis nacional, regional e local, de modo a facilitar a gestão integrada. O trabalho da AEA pode servir nomeadamente como base para esta finalidade. Estes dados deverão estar à disposição do público em conformidade com a legislação comunitária aplicável, nomeadamente a Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho(9);

h) Determinar de que modo programas nacionais adequados de formação e de educação poderão apoiar a execução dos princípios da gestão integrada na zona costeira.

CAPÍTULO V

COOPERAÇÃO

1. Os Estados-Membros incentivam, encetam ou mantêm o diálogo com os países vizinhos, incluindo Estados não membros no mesmo mar regional, com vista à criação de mecanismos destinados a obter uma melhor coordenação das respostas às questões transfronteiriças.

2. Os Estados-Membros trabalham também activamente com as instituições comunitárias e com outras partes interessadas da zona costeira de modo a assegurar progressos no sentido de uma abordagem comum para a gestão integrada da zona costeira, analisando a necessidade de um fórum europeu de partes interessadas da zona costeira. Nesse processo, deverão ser analisadas as formas de utilizar as instituições e convenções existentes.

3. Neste contexto, a cooperação com os países candidatos à adesão será mantida e reforçada.

CAPÍTULO VI

RELATÓRIOS E REVISÃO

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão relatórios sobre a experiência na execução da presente recomendação cinco anos após a sua aprovação.

2. Tais relatórios deverão estar disponíveis ao público e deverão incluir, nomeadamente, informações sobre:

a) Resultados do exercício de levantamento nacional;

b) Estratégia ou estratégias propostas a nível nacional para a execução da gestão integrada da zona costeira;

c) Resumo das medidas tomadas ou a tomar para dar execução à estratégia ou estratégias nacionais;

d) Avaliação do impacto esperado da estratégia ou estratégias na situação da zona costeira.

3. A Comissão deverá rever a presente recomendação no prazo de seis anos a contar da data da sua aprovação e submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação acompanhado, se necessário, de uma proposta para novas acções comunitárias.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C ... E.

(2) JO C 155 de 29.5.2001, p. 17.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 23.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Julho de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 13 de Dezembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) COM(97) 744 e COM(2000) 547.

(6) JO C 135 de 18.5.1994, p. 2.

(7) JO C 59 de 6.3.1992, p. 1.

(8) JO L ...

(9) JO L ...

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de Setembro de 2000, a Comissão enviou ao Conselho a sua proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa (GIZC), fundada no n.o 1 do artigo 175.o do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre a proposta em 2-5 de Julho de 2001. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões adoptaram os seus pareceres respectivamente em 28 de Março e 14 de Fevereiro de 2001.

Na sequência de tais pareceres, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta alterada em 26 de Setembro de 2001.

Em 13 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do disposto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

Esta recomendação destina-se a incentivar um desenvolvimento das zonas costeiras correcto e sustentável do ponto de vista ambiental, social e económico mediante a promoção de uma abordagem integrada e de colaboração na sua gestão.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Generalidades

A fim de incentivar a gestão integrada das zonas costeiras, foi previsto que os Estados-Membros elaborem estratégias nacionais baseadas nos vários princípios delineados na recomendação e na comunicação da Comissão que a acompanha. Tais estratégias nacionais deverão apoiar-se nos resultados dos levantamentos nacionais em que se procede à análise da legislação, das instituições e dos principais intervenientes que influem na gestão das zonas costeiras em todos os sectores pertinentes.

A aplicação das estratégias nacionais deverá induzir um melhor entendimento dos processos (ambiental, social e económico) com impacto nas zonas costeiras, uma maior participação dos intervenientes na gestão das zonas costeiras, bem como uma maior adequação e melhor coordenação das políticas sectoriais, dos sistemas administrativos e das iniciativas a nível local.

Foi igualmente previsto que os Estados-Membros apresentem à Comissão relatórios da sua experiência da aplicação da recomendação ao cabo de cinco anos e que um ano depois a Comissão elabore um relatório de avaliação, acompanhado, se necessário, de uma proposta de prosseguimento da acção comunitária.

2. Alterações apresentadas pelo Parlamento

O Conselho aceitou - integralmente, quanto ao teor, ou parcialmente - 32 das 41 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

Mais especificamente, o Conselho:

a) Aceitou na íntegra as alterações n.os 1, 13, 22, 23 e 40;

b) Aceitou quanto ao teor as alterações n.os 4 e 7 (que fundiu) e 8, 10, 19, 25, 26, 27 e 28 (que fundiu), embora alterando a sua redacção ou localização no texto;

c) Aceitou parcialmente as seguintes alterações:

as alterações n.os 2 e 3, relacionadas com as características e problemas das zonas costeiras, foram retomadas quanto ao teor, mas sem a lista dos diplomas comunitários relevantes para a protecção dos habitats (alteração n.o 2) nem a lista das eventuais causas de degradação, contida entre parênteses (alteração n.o 3);

a alteração n.o 5, que adita um considerando relativo à actividade pesqueira, foi retomada quanto ao seu teor mas com nova redacção;

a alteração n.o 6, que adita um considerando relativo ao crescimento, foi retomada, embora sem a enumeração de exemplos de actividades nocivas;

a alteração n.o 11, que adita qualificativos ao tipo de acção pretendida, foi retomada, embora sem o termo "primeiramente", considerado pouco claro;

a alteração n.o 17, relativa à abordagem estratégica, foi na sua maior parte retomada e reformulada tendo sido suprimido o termo "vinculativa" associado à estratégia comum;

as alterações n.os 20 e 21, relativas aos princípios, foram fundidas e retomadas, embora com nova redacção, destinada a evitar termos vinculativos, não adequados numa recomendação;

as alterações n.os 29 e 38, relativas às parcerias, foram parcialmente integradas, juntamente com a alteração n.o 26, no capítulo II, alínea g), relativo aos princípios;

as alterações n.os 46 e 31, relativas ao levantamento, foram incluídas quanto ao teor no capítulo III.

as alterações n.os 33 e 34, relativas às estratégias nacionais, foram integradas quanto ao teor no capítulo IV, com nova redacção destinada a evitar termos vinculativos;

a alteração n.o 35, relativa a legislação comunitária futura, foi aditada quanto ao teor no ponto 3, alínea f), do capítulo IV, com uma redacção mais lata destinada a abranger todas as políticas comunitárias;

a alteração n.o 36, relativa à informação do público, foi retomada com nova redacção no que se refere ao papel da AEA e às taxas aplicáveis, as quais deverão coadunar-se com as futuras normas da UE em matéria de acesso do público à informação.

a alteração n.o 37, relativa à participação pública, foi incluída quanto ao princípio no ponto 3, alínea d), do capítulo IV (Estratégias nacionais);

a alteração n.o 43, relativa à revisão pela Comissão, foi parcialmente retomada, mas com alteração do calendário e redacção mais lata, uma vez que se considera prematuro e não apropriado assumir numa recomendação qualquer compromisso quanto a um quadro jurídico comunitário para a gestão integrada das zonas costeiras;

d) Não aceitou as alterações n.os 12, 16 e 18, seguindo o parecer da Comissão;

e) Não aceitou seis alterações (aceites integral ou parcialmente pela Comissão), pelas seguintes razões:

alteração n.o 14, que adita uma referência à Organização Marítima Internacional: o Conselho optou por uma redacção mais lata deste considerando, mas aditou no capítulo III (Levantamento nacional) uma referência às organizações inter-regionais e, no capítulo V (Cooperação), uma referência às instituições existentes e às convenções vigentes;

alteração n.o 15, que adita uma referência ao aumento da pressão sobre as zonas costeiras registado desde a resolução do Conselho de 1994: o Conselho entendeu que os considerandos 4 a 8 já descrevem as diversas pressões sobre as zonas costeiras, pelo que a referência às ocorridas desde 1994 é desnecessária;

alteração n.o 24, que adita ao capítulo II (Princípios) uma referência à erosão e às inundações nas zonas costeiras: o Conselho considerou que o teor desta alteração já se encontra contido no capítulo I [Uma abordagem estratégica - ver travessões a) a d)]. Uma disposição deste tipo não tem cabimento no capítulo II, relativo aos princípios a seguir na GIZC;

alteração n.o 32, relativa às estratégias nacionais: o carácter de obrigatoriedade desta alteração não foi considerado apropriado para uma recomendação, tal como não o foi a referência adicional ao futuro quadro jurídico comunitário. O Conselho aditou, como alínea g) do capítulo II (Princípios), uma referência completa à necessidade de parceria com as autoridades regionais e locais;

alteração n.o 39, relativa à necessidade de aplicar as actuais convenções com os países vizinhos: dado o aditamento no capítulo V de uma referência à utilização das convenções existentes para se progredir no sentido de uma abordagem comum da GIZC, o novo aditamento trazido por esta alteração foi considerado desnecessário;

alteração n.o 42, relativa à avaliação, pelos Estados-Membros, do estado de cumprimento da legislação comunitária: esta alteração não foi aceite, dado que a tarefa em questão compete à Comissão, enquanto guardiã do Tratado.

3. Outras alterações introduzidas pelo Conselho

Foram igualmente introduzidas outras alterações menores, destinadas a esclarecer a proposta da Comissão ou a aditar-lhe pormenores (por exemplo, descrição, nos capítulos I e II, da abordagem estratégica e dos princípios a seguir na gestão integrada das zonas costeiras), sem modificar a orientação geral do texto.

A Comissão aceitou a posição comum acordada pelo Conselho.