02011D0061 — PT — 17.12.2016 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2011 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados [notificada com o número C(2011) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 027 de 1.2.2011, p. 39) |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 31 de Janeiro de 2011
nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais pelo Estado de Israel no que se refere ao tratamento automatizado de dados
[notificada com o número C(2011) 332]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2011/61/UE)
Artigo 1.o
1. Para efeitos do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 95/46/CE, considera-se que o Estado de Israel assegura um nível adequado de protecção dos dados pessoais transferidos da União Europeia em relação às transferências internacionais automatizadas de dados pessoais a partir da União Europeia ou, quando não são automatizadas, estão sujeitas a tratamento automatizado adicional no Estado de Israel.
2. A autoridade de controlo competente do Estado de Israel para a aplicação das normas jurídicas relativas à protecção de dados no Estado de Israel é a «Autoridade israelita para os assuntos jurídicos, informação e tecnologia (ILITA)», referida no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1. A presente decisão só diz respeito à adequação do nível de protecção assegurado no Estado de Israel, definido em conformidade com o direito internacional, tendo em vista o cumprimento do disposto no artigo 25.o, n.o 1, da Directiva 95/46/CE, e não afecta condições ou restrições que transponham outras disposições da referida directiva relativas ao tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros.
2. A presente decisão será aplicada em conformidade com o direito internacional. Não prejudica o estatuto dos territórios ocupados, Montes Golã, Faixa de Gaza e Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, nos termos do direito internacional.
Artigo 3.o
Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros exerçam os seus poderes nos termos do artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva 95/46/CE, conduzindo assim à suspensão ou proibição definitiva dos fluxos de dados para o Estado de Israel, a fim de proteger pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais, o Estado-Membro em causa deve, sem demora, informar a Comissão, a qual, por sua vez, informará os outros Estados-Membros.
Artigo 4.o
1. A Comissão deve acompanhar regularmente os desenvolvimentos ocorridos na ordem jurídica de Israel que possam afetar a aplicação da presente decisão, inclusivamente no que respeita ao acesso a dados pessoais pelas autoridades públicas, a fim de avaliar se o Estado de Israel continua a assegurar um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
2. Os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados relativamente aos casos em que os organismos responsáveis pelo cumprimento das normas de proteção no Estado de Israel não garantam esse mesmo cumprimento.
3. Os Estados-Membros e a Comissão informam-se mutuamente sobre quaisquer informações de que as ingerências das autoridades públicas de Israel responsáveis pela segurança nacional, o exercício de funções coercivas ou outros interesses públicos no direito das pessoas à proteção dos seus dados pessoais vão além do estritamente necessário ou de que não existe proteção jurídica eficaz contra tais ingerências.
4. Sempre que existam provas de que já não é assegurado um nível de proteção adequado, nomeadamente nas situações referidas nos n.os 2 e 3, a Comissão deve informar a autoridade competente de Israel, se necessário, apresentar um projeto de medidas, de acordo com o processo referido no artigo 31.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, a fim de revogar ou suspender a presente decisão ou limitar o seu âmbito de aplicação.
Artigo 5.o
A Comissão acompanhará a aplicação da presente decisão e informará o Comité instituído pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE de todas as conclusões pertinentes, nomeadamente de todas as provas que possam afectar a avaliação da adequação do nível de protecção assegurado pelo Estado de Israel relativamente ao disposto no artigo 1.o da presente decisão, nos termos do artigo 25.o da Directiva 95/46/CE, e de todas as provas de aplicação discriminatória da presente decisão. Acompanhará, em especial, o tratamento de dados pessoais em bases de dados manuais.
Artigo 6.o
Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 3 meses após a data da sua notificação.
Artigo 7.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO
Autoridade de controlo competente referida no artigo 1.o, n.o 2, da presente decisão:
Autoridade israelita para os assuntos jurídicos, informação e tecnologia
Campus do Governo
9th floor
125 Begin Rd.
Telavive
Israel
Endereço postal:
Po Box 7360
Telavive, 61072
Tel. +972-3-7634050
Fax +972-2-6467064
Endereço electrónico: ILITA@justice.gov.il
Sítio web: http://www.justice.gov.il/MOJEng/RashutTech/default.htm