Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares e coletivas referidas no anexo da Decisão 2012/642/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2024/3175 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2024/3177 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas singulares e coletivas fossem incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia. Os motivos para a designação das pessoas singulares e coletivas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção dessas pessoas singulares e coletivas para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas singulares e coletivas visadas podem apresentar ao Conselho, antes de 8 de janeiro de 2025 , um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas singulares e coletivas visadas para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)   JO L 285 de 17.10.2012, p. 1.

(2)   JO L, 2024/3175, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2024/3175/oj.

(3)   JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(4)   JO L, 2024/3177, 16.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2024/3177/oj.