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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4216 |
24.7.2024 |
P9_TA(2023)0427
Projetos do Parlamento Europeu de revisão dos Tratados
Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2023, sobre projetos do Parlamento Europeu de revisão dos Tratados (2022/2051(INL))
(C/2024/4216)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 48.o do Tratado da União Europeia, |
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Tendo em conta o Manifesto de Ventotene (1), |
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Tendo em conta a Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950 (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2022, sobre a convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados (3), |
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Tendo em conta os artigos 46.o, 54.o e o artigo 85.o, n.o 1, do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta o parecer sob a forma de alterações da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta as cartas da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9-0337/2023), |
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A. |
Considerando que a atual versão dos Tratados entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009 e que, desde então, a União Europeia tem enfrentado desafios sem precedentes e múltiplas crises, em particular a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia; |
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B. |
Considerando que as alterações aos Tratados são necessárias, não como um fim em si mesmo, mas no interesse de todos os cidadãos da UE, uma vez que essas alterações visam remodelar a UE de forma a reforçar a sua capacidade de ação, bem como a sua legitimidade e responsabilização democráticas; |
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C. |
Considerando que a alteração dos Tratados deve permitir à União enfrentar de forma mais eficaz os desafios geopolíticos; |
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D. |
Considerando que o quadro institucional da União e, em particular, o seu processo de tomada de decisão, especialmente no Conselho, é dificilmente adequado a uma União constituída por 27 Estados-Membros; considerando que a perspetiva de futuros alargamentos torna inevitável uma reforma dos Tratados; |
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E. |
Considerando que, em 9 de maio de 2022, a Conferência sobre o Futuro da Europa concluiu os seus trabalhos e apresentou as suas conclusões; considerando que essas conclusões contêm 49 propostas e 326 medidas, muitas das quais só podem ser aplicadas caso haja alterações aos Tratados; |
1.
Reitera o seu apelo no sentido da alteração do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); insta o Conselho a apresentar ao Conselho Europeu, de forma imediata e sem deliberação, as propostas constantes da presente resolução e refletidas no respetivo anexo; exorta o Conselho Europeu a convocar, o mais rapidamente possível, uma Convenção em conformidade com o processo de revisão ordinário previsto no artigo 48.o, n.os 2 a 5, do TUE;
2.
Observa que vários países dos Balcãs Ocidentais se encontram em fases diversas das negociações de adesão; acolhe com agrado a concessão do estatuto de país candidato à Ucrânia e à Moldávia em 23 de junho de 2022;
Reformas institucionais
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3. |
Destaca a importância de reformar a tomada de decisões na União para refletir de forma mais precisa um sistema bicameral, conferindo mais poderes ao Parlamento Europeu; |
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4. |
Solicita o reforço da capacidade de ação da União, aumentando consideravelmente o número de domínios em que as ações são decididas através da votação por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário; |
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5. |
Solicita que o Parlamento obtenha o direito de iniciativa legislativa, em particular o direito de introduzir, alterar ou revogar a legislação da União, e que se torne colegislador para efeitos de adoção do quadro financeiro plurianual; |
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6. |
Preconiza a inversão dos papéis do Conselho e do Parlamento na nomeação e confirmação do presidente da Comissão, a fim de refletir de forma mais precisa os resultados das eleições europeias; propõe que o presidente da Comissão possa escolher os respetivos membros com base em preferências políticas, assegurando simultaneamente o equilíbrio geográfico e demográfico; defende a alteração da designação da Comissão Europeia para o «Executivo Europeu»; |
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7. |
Propõe que a dimensão do Executivo seja fixada, no máximo, em 15 membros, sendo os membros escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros com base num sistema de rotação rigorosamente igualitária, como já previsto nos Tratados em vigor, ao passo que os subsecretários são nomeados entre os nacionais dos Estados-Membros que não têm representação nacional no Colégio; |
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8. |
Propõe aumentar a transparência do Conselho, exigindo-lhe que publique as suas posições que fazem parte do processo legislativo normal e que organize um debate público sobre as posições do Conselho; propõe a criação de uma base jurídica que habilite os colegisladores a reforçar a transparência e a integridade do seu processo de tomada de decisões; |
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9. |
Insta a Convenção a debater, além das propostas apresentadas na presente resolução e refletidas no respetivo anexo, a divisão de assuntos entre o TUE e o TFUE, por forma a resolver a dificuldade em alterar o direito da União; solicita que a Convenção examine em que domínios de intervenção as estruturas da União poderiam aumentar a eficácia da União; |
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10. |
Propõe que a composição do Parlamento Europeu passe a ser da sua própria competência, sujeita a aprovação do Conselho; |
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11. |
Propõe o reforço do papel dos parceiros sociais na preparação de todas as iniciativas nos domínios da política social, de emprego e económica; |
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12. |
Preconiza o reforço dos instrumentos de participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da UE num quadro de democracia representativa; |
Competências
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13. |
Propõe que se estabeleça uma competência exclusiva da União em matéria de ambiente e biodiversidade, bem como de negociações sobre as alterações climáticas; |
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14. |
Propõe o estabelecimento de competências partilhadas em matéria de saúde pública e de proteção e melhoria da saúde humana, em particular no tocante a ameaças transfronteiriças para a saúde, à proteção civil, à indústria e à educação, especialmente no que diz respeito a questões transnacionais, como o reconhecimento mútuo de diplomas, graus, competências e qualificações; |
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15. |
Propõe um maior desenvolvimento das competências partilhadas da União nos domínios da energia, dos assuntos externos, da segurança externa e da defesa, da política de fronteiras externas no espaço de liberdade, segurança e justiça e das infraestruturas transfronteiriças; |
Subsidiariedade
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16. |
Propõe que a análise da subsidiariedade pelo Tribunal de Justiça da União Europeia seja reforçada; solicita que o parecer dos Parlamentos regionais com poderes legislativos seja tido em conta nos pareceres fundamentados sobre os projetos legislativos dos parlamentos nacionais; propõe que o prazo para o procedimento de «cartão amarelo» seja alargado a 12 semanas; |
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17. |
Propõe a introdução de um «mecanismo de cartão verde» para as propostas legislativas dos parlamentos nacionais ou regionais com poderes legislativos, com o intuito de tornar o direito da União mais adaptado às necessidades locais; |
Estado de direito
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18. |
Propõe o reforço e a reforma do procedimento previsto no artigo 7.o do TUE no que diz respeito à proteção do Estado de direito, pondo termo à unanimidade, estabelecendo um calendário claro e tornando o Tribunal de Justiça o árbitro das violações; |
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19. |
Propõe conferir ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência em matéria de litígios interinstitucionais; |
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20. |
Propõe uma revisão preventiva das normas no Tribunal de Justiça da União Europeia («revisão abstrata das normas»), concebida como um direito de minoria no Parlamento; sugere, além disso, que o Parlamento seja habilitado a intentar ações junto do Tribunal de Justiça da União Europeia em caso de incumprimento dos Tratados; |
Política Externa, de Segurança e de Defesa
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21. |
Reitera o seu apelo para que as decisões sobre sanções, medidas provisórias no processo de alargamento e outras decisões de política externa sejam tomadas através de votação por maioria qualificada; sublinha que as propostas preveem uma exceção a este princípio para as decisões que autorizam missões ou operações militares com mandato executivo; |
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22. |
Defende a criação de uma união da defesa que inclua unidades militares e uma capacidade permanente de projeção rápida, sob o comando operacional da União; propõe que a aquisição pública conjunta e o desenvolvimento de armamento sejam financiados pela União através de um orçamento específico no âmbito da codecisão e do controlo parlamentares e propõe que as competências da Agência Europeia de Defesa sejam ajustadas em conformidade; observa que as cláusulas relativas às tradições nacionais de neutralidade e de adesão à Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) não seriam afetadas por estas alterações; |
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23. |
Propõe que a Convenção analise formas de evitar que os paraísos fiscais falseiem a concorrência no mercado único; |
Mercado único, economia e orçamento
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24. |
Recomenda a adoção de medidas para garantir que os Estados-Membros invistam na consecução dos objetivos económicos, sociais, ambientais e de segurança europeus; propõe que o artigo 122.o do TFUE seja suprimido e substituído por uma cláusula de emergência reformulada que preveja o pleno controlo parlamentar no artigo 222.o do TFUE; |
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25. |
Insiste em que as quatro liberdades do mercado interno sejam aplicadas da mesma maneira por todos os Estados-Membros e pelas instituições da União; |
Políticas sociais e mercado de trabalho
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26. |
Reitera o seu apelo para que seja anexado aos Tratados um protocolo sobre o progresso social; |
Educação
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27. |
Insta a União a desenvolver objetivos e normas comuns para uma educação que promova os valores democráticos e o Estado de direito, bem como a literacia digital e económica; insta a União ainda a promover a cooperação e a coerência entre os sistemas dos estabelecimentos educativos, garantindo simultaneamente as tradições culturais e a diversidade regional; |
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28. |
Exorta a União a desenvolver normas comuns em matéria de formação profissional, a fim de aumentar a mobilidade dos trabalhadores; propõe que a União tenha por objetivo proteger e promover o acesso à escolaridade gratuita e universal, a liberdade académica institucional e individual e os direitos humanos, tal como definido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
Comércio e investimento
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29. |
Propõe que a promoção dos valores democráticos, da boa governação, dos direitos humanos e da sustentabilidade, bem como do investimento estrangeiro, da proteção do investimento e da segurança económica, seja incluída no âmbito da política comercial comum; propõe que o Parlamento Europeu e o Conselho, sob recomendação da Comissão, deem início a negociações comerciais; propõe a criação de um mecanismo permanente de análise do investimento direto estrangeiro; |
Não discriminação
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30. |
Propõe alargar a proteção contra a não discriminação em razão do género, da origem social, da língua, da opinião política e da pertença a uma minoria nacional e o recurso ao processo legislativo ordinário para tramitar a legislação em matéria de não discriminação; propõe a substituição da expressão «igualdade entre homens e mulheres» por «igualdade de género» em todo o texto dos Tratados; sublinha que as instituições da União e os seus órgãos de direção e consulta devem ser compostos de forma não discriminatória e refletir a igualdade de género e a diversidade da sociedade; |
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31. |
Solicita que sejam incluídas nos Tratados proteções adicionais para as minorias nacionais e para as línguas regionais e minoritárias na União; |
Clima e ambiente
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32. |
Propõe que a redução do aquecimento global e a salvaguarda da biodiversidade sejam incluídas como objetivos da União; sugere o aditamento da proteção do clima e da biodiversidade aos objetivos de desenvolvimento sustentável da União; sugere a inclusão da sustentabilidade nas disposições do Tratado em matéria de pescas; insta a União a proteger as bases naturais da vida e os animais, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde», bem como a ter em conta o risco de ultrapassar os limites do planeta; solicita que as obrigações internacionais da União de envidar esforços para limitar o aumento da temperatura mundial sejam incorporadas nos Tratados; |
Política energética
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33. |
Defende a criação de uma União Europeia da Energia integrada; sugere que o sistema energético da União deva ser economicamente comportável e baseado na eficiência energética, nas energias renováveis e em conformidade com os acordos internacionais para atenuar as alterações climáticas; |
Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça
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34. |
Propõe que sejam cometidas à Europol competências adicionais sujeitas a controlo parlamentar; sugere que a violência baseada no género e a criminalidade ambiental sejam acrescentadas como domínios de criminalidade que cumprem os critérios enunciados no artigo 83.o, n.o 1, do TFUE (crimes da União); solicita que o funcionamento da Procuradoria Europeia seja regido pelo processo legislativo ordinário; |
Migração
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35. |
Solicita a adoção de normas comuns em matéria de vistos de longa duração e autorizações de residência, com o intuito de evitar a venda e o abuso da cidadania e da residência; |
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36. |
Propõe que a política comum de imigração da União seja reforçada através da adoção de medidas adequadas e necessárias para garantir a fiscalização, a proteção e o controlo eficazes das fronteiras externas e que a política de migração da União tenha em conta a estabilidade económica e social dos Estados-Membros, a capacidade de responder às necessidades de mão de obra para o mercado único, bem como a gestão eficaz da migração, tendo em conta o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros; |
Saúde
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37. |
Sugere que a União estabeleça indicadores comuns para os sistemas de saúde; propõe que a União tome medidas para a notificação precoce, a monitorização e o controlo de ameaças sanitárias transfronteiriças graves, em particular em caso de pandemia, sem impedir os Estados-Membros de manterem ou adotarem medidas de proteção reforçadas sempre que tal seja imperativo; |
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38. |
Insta a União a tomar medidas para monitorizar e coordenar o acesso a diagnósticos, informações e cuidados comuns relativos à doenças transmissíveis e não transmissíveis, incluindo as doenças raras; |
Ciência e tecnologia
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39. |
Insta a União a respeitar e a promover a liberdade académica e a liberdade de realizar investigação científica e de ensinar; |
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40. |
Propõe que a União elabore uma estratégia espacial comum e trabalhe no sentido de criar um quadro comum para as atividades espaciais; |
Disposições finais
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41. |
Reitera que os representantes dos parceiros sociais da União, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões Europeu, do Banco Central Europeu, da sociedade civil da UE e dos países candidatos devem ser convidados na qualidade de observadores na Convenção; |
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42. |
Solicita que todas as propostas de alteração dos Tratados que figuram em anexo sejam debatidas no quadro da Convenção; |
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43. |
Aprova as propostas para a alteração dos Tratados em anexo à presente resolução e apresenta-as ao Conselho em conformidade com o artigo 48.o, n.o 2, do TUE; |
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44. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução, bem como as propostas para a alteração dos Tratados que figuram em anexo, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
(1) Manifesto de Ventotene (junho de 1941)
(2) Declaração Schuman (Paris, 9 de maio de 1950)
ANEXO À RESOLUÇÃO
PROJETOS DE REVISÃO DOS TRATADOS
Alteração 1
Tratado da União Europeia
Preâmbulo
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Texto em vigor |
Alteração |
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SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA IRLANDA , O PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ - BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE , |
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA , O PRESIDENTE DA IRLANDA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO, A PRESIDENTE DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MALTA, SUA MAJESTADE O REI DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA ROMÉNIA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA, |
Alteração 2
Tratado da União Europeia
Artigo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres . |
A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade de género . |
Alteração 3
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. |
2. A União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas, em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, em conjugação com políticas comuns no que respeita às fronteiras externas e medidas adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este fenómeno. |
Alteração 4
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 3 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente. A União fomenta o progresso científico e tecnológico. |
A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente , bem como na redução do aquecimento global e na salvaguarda da biodiversidade, em consonância com acordos internacionais . A União fomenta o progresso científico e tecnológico. |
Alteração 5
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 3 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres , a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. |
A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade de género , a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. |
Alteração 6
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 3 – parágrafo 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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A União respeita a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. |
A União respeita e promove a riqueza da sua diversidade cultural e linguística e vela pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu. |
Alteração 7
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. A União estabelece uma união económica e monetária cuja moeda é o euro. |
4. A moeda da União é o euro. |
Alteração 8
Tratado da União Europeia
Artigo 3 – n.o 5-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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5 - A. A União protege e promove o acesso à escolaridade gratuita e universal, a liberdade académica institucional e individual e os direitos humanos, tal como definido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
Alteração 9
Tratado da União Europeia
Artigo 7 – n.o 1 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros , e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo. |
Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, e após aprovação do Parlamento Europeu, deve verificar , no prazo de seis meses após a receção de uma proposta, se existe um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro. Antes de proceder a essa constatação, o Conselho deve ouvir o Estado-Membro em questão e pode dirigir-lhe recomendações, deliberando segundo o mesmo processo. |
Alteração 10
Tratado da União Europeia
Artigo 7 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Conselho Europeu , deliberando por unanimidade, sob proposta de um terço dos Estados-Membros ou da Comissão Europeia , e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o , após ter convidado esse Estado - Membro a apresentar as suas observações sobre a questão . |
2. O Conselho, deliberando por uma maioria qualificada no prazo de seis meses após receção de uma proposta de um terço dos Estados-Membros , do Parlamento Europeu, deliberando por uma maioria dos membros que o compõem, ou da Comissão, podem recorrer ao Tribunal de Justiça para apurar a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado-Membro, dos valores referidos no artigo 2.o. |
Alteração 11
Tratado da União Europeia
Artigo 7 – n.o 2 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Tribunal de Justiça decide sobre o pedido depois de ter convidado o Estado-Membro em causa a apresentar as suas observações. |
Alteração 12
Tratado da União Europeia
Artigo 7 – n.o 3 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir suspender alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas. |
Se tiver sido verificada a existência da violação a que se refere o n.o 2, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, decide, no prazo de seis meses após esta constatação, tomar as medidas adequadas. Essas medidas podem incluir uma suspensão das autorizações e dos pagamentos provenientes do orçamento da União, ou a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação dos Tratados ao Estado-Membro em causa, incluindo o direito de voto do representante do Governo desse Estado-Membro no Conselho e o direito do Estado - Membro em questão a exercer a Presidência do Conselho. Ao fazê-lo, o Conselho terá em conta as eventuais consequências dessa suspensão nos direitos e obrigações das pessoas singulares e coletivas. |
Alteração 13
Tratado da União Europeia
Artigo 10 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível . |
3. Todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. A União vela pela existência de instrumentos que permitam aos cidadãos exercer este direito. |
Alteração 14
Tratado da União Europeia
Artigo 10 – n.o 3-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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3 - A. As decisões são tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível. |
Alteração 15
Tratado da União Europeia
Artigo 10 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União. |
4. Os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União. Os partidos políticos europeus podem promover, apoiar e financiar atividades para o efeito. |
Alteração 16
Tratado da União Europeia
Artigo 10 – n.o 4-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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4 - A. Os parceiros sociais são consultados no contexto da preparação de quaisquer iniciativas nos domínios da política social, de emprego e económica. |
Alteração 17
Tratado da União Europeia
Artigo 11 – n.o 4 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados . |
Um milhão, pelo menos, de cidadãos da União, nacionais de um número significativo de Estados-Membros, pode tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias sobre as quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União. |
Alteração 18
Tratado da União Europeia
Artigo 11 – n.o 4 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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A Comissão Europeia ou o Parlamento Europeu podem propor um ato jurídico com base em qualquer iniciativa de cidadania válida. |
Alteração 19
Tratado da União Europeia
Artigo 11 – n.o 4-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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4 - A. O Parlamento Europeu e o Conselho podem, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotar disposições com vista a garantir a sua tomada de decisão e a observância dos princípios definidos nos artigos 10.o e 11.o. |
Alteração 20
Tratado da União Europeia
Artigo 13 – n.o 4-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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4 - A. As instituições da União e os seus órgãos de direção e consulta são compostos de forma não discriminatória e refletem a igualdade de género e a diversidade da sociedade. |
Alteração 21
Tratado da União Europeia
Artigo 14 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado - Membro. A nenhum Estado - Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares. |
O Parlamento Europeu é composto por representantes dos cidadãos da União. O seu número não pode ser superior a setecentos e cinquenta, mais o Presidente. |
Alteração 22
Tratado da União Europeia
Artigo 14 – n.o 2-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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2 - A. A representação dos cidadãos é degressivamente proporcional, com um limiar mínimo de seis membros por Estado-Membro. A nenhum Estado-Membro podem ser atribuídos mais do que noventa e seis lugares. |
Alteração 23
Tratado da União Europeia
Artigo 14 – n.o 2-B (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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2-B. O Parlamento Europeu estabelece a sua composição por maioria dos membros que o compõem, respeitando os princípios referidos nos n.os 2 e 2-A, sob reserva da aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada reforçada. |
Alteração 24
Tratado da União Europeia
Artigo 15 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão . O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos. |
2. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo Presidente da União Europeia . O Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança participa nos seus trabalhos. |
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(A presente alteração aplica-se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.) |
Alteração 25
Tratado da União Europeia
Artigo 15 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da Comissão , por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. |
3. O Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre, por convocação do seu Presidente. Quando a ordem de trabalhos o exija, os membros do Conselho Europeu podem decidir que cada um será assistido por um ministro e, no caso do Presidente da União Europeia , por um membro da Comissão. Quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. |
Alteração 26
Tratado da União Europeia
Artigo 15 – n.o 5
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Texto em vigor |
Alteração |
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5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada , por um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez. Em caso de impedimento ou de falta grave, o Conselho Europeu pode pôr termo ao seu mandato, de acordo com o mesmo procedimento . |
5. O Conselho Europeu elege o seu Presidente por maioria qualificada. |
Alteração 27
Tratado da União Europeia
Artigo 15 – n.o 6
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Texto em vigor |
Alteração |
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6. O Presidente do Conselho Europeu: |
Suprimido |
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O Presidente do Conselho Europeu assegura, ao seu nível e nessa qualidade, a representação externa da União nas matérias do âmbito da política externa e de segurança comum, sem prejuízo das atribuições do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
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O Presidente do Conselho Europeu não pode exercer qualquer mandato nacional. |
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Alteração 28
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Conselho é composto por um representante de cada Estado-Membro ao nível ministerial , com poderes para vincular o Governo do respetivo Estado-Membro e exercer o direito de voto. |
2. O Conselho é composto por representantes de cada Estado-Membro, com poderes para vincular o Governo do respetivo Estado-Membro e exercer o direito de voto. |
Alteração 29
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo disposição em contrário dos Tratados. |
3. O Conselho delibera por maioria qualificada, salvo nos casos em que os Tratados prevejam a maioria simples ou a maioria qualificada reforçada . |
Alteração 30
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 5
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Texto em vigor |
Alteração |
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5. As disposições transitórias relativas à definição da maioria qualificada que são aplicáveis até 31 de outubro de 2014, bem como as que serão aplicáveis entre 1 de novembro de 2014 e 31 de março de 2017, constam no Protocolo relativo às disposições transitórias. |
Suprimido |
Alteração 31
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 6 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho reúne-se em diferentes formações, cuja lista é adotada nos termos do artigo 236.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
Suprimido |
Alteração 32
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 6 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho dos Assuntos Gerais assegura a coerência dos trabalhos das diferentes formações do Conselho. O Conselho dos Assuntos Gerais prepara as reuniões do Conselho Europeu e assegura o seu seguimento, em articulação com o Presidente do Conselho Europeu e com a Comissão. |
Suprimido |
Alteração 33
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 6 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho dos Negócios Estrangeiros elabora a ação externa da União, de acordo com as linhas estratégicas fixadas pelo Conselho Europeu, e assegura a coerência da ação da União. |
Suprimido |
Alteração 34
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 7
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Texto em vigor |
Alteração |
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7. A preparação dos trabalhos do Conselho é da responsabilidade de um Comité de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros. |
Suprimido |
Alteração 35
Tratado da União Europeia
Artigo 16 – n.o 8
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Texto em vigor |
Alteração |
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8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projeto de ato legislativo. Para o efeito, cada reunião do Conselho é dividida em duas partes, consagradas, respetivamente, às deliberações sobre os atos legislativos da União e às atividades não legislativas. |
8. São públicas as reuniões do Conselho em que este delibere e vote sobre um projeto de ato legislativo. |
Alteração 36
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A Comissão promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais. |
1. O Executivo promove o interesse geral da União e toma as iniciativas adequadas para esse efeito. A Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes. Controla a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia. A Comissão executa o orçamento e gere os programas. Exerce funções de coordenação, de execução e de gestão em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. Com exceção da política externa e de segurança comum e dos restantes casos previstos nos Tratados, a Comissão assegura a representação externa da União. Toma a iniciativa da programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais. |
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(A presente alteração aplica-se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.) |
Alteração 37
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Os atos legislativos da União só podem ser adotados sob proposta da Comissão , salvo disposição em contrário dos Tratados. Os demais atos são adotados sob proposta da Comissão nos casos em que os Tratados o determinem. |
2. Os atos legislativos da União podem ser adotados sob proposta do Executivo , salvo disposição em contrário dos Tratados. Os demais atos são adotados sob proposta do Executivo nos casos em que os Tratados o determinem. |
Alteração 38
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O mandato da Comissão é de cinco anos. |
3. O mandato do Executivo é de cinco anos. |
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Os membros da Comissão são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência. |
Os membros do Executivo são escolhidos em função da sua competência geral e do seu empenhamento europeu de entre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência. |
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A Comissão exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 18.o, os membros da Comissão não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer ação que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções. |
O Executivo exerce as suas responsabilidades com total independência. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 18.o, os membros do Executivo não solicitam nem aceitam instruções de nenhum Governo, instituição, órgão ou organismo. Os membros da Comissão abstêm-se de toda e qualquer ação que seja incompatível com os seus deveres ou com o exercício das suas funções. |
Alteração 39
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. A Comissão nomeada entre a data de entrada em vigor do Tratado de Lisboa e 31 de outubro de 2014 é constituída por um nacional de cada Estado-Membro, incluindo o seu Presidente e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, que é um dos vice-presidentes. |
Suprimido |
Alteração 40
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 6
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Texto em vigor |
Alteração |
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6. O Presidente da Comissão : |
6. O Presidente do Executivo : |
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Qualquer membro da Comissão apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentará a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o, se o Presidente lho pedir. |
Qualquer membro do Executivo apresentará a sua demissão se o Presidente lho pedir. O Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Secretário da União para a Governação Económica apresentarão a sua demissão, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o se o Presidente lho pedir. |
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Alteração 41
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 7
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Texto em vigor |
Alteração |
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7. Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu e depois de proceder às consultas adequadas , o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, propõe ao Parlamento Europeu um candidato ao cargo de Presidente da Comissão. O candidato é eleito pelo Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem. Caso o candidato não obtenha a maioria dos votos, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada , proporá no prazo de um mês um novo candidato , que é eleito pelo Parlamento Europeu de acordo com o mesmo processo . |
7. Na sequência das eleições europeias , o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem, designa um candidato ao cargo de Presidente da União Europeia e apresenta - o ao Conselho Europeu. O Conselho Europeu , deliberando por maioria qualificada, dá a sua aprovação . Caso o candidato designado não obtenha a maioria dos votos, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem , designará no prazo de um mês um candidato . O Conselho Europeu, deliberando por maioria simples, dá a sua aprovação . |
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O Conselho, de comum acordo com o Presidente eleito , adota a lista das demais personalidades que tenciona nomear membros da Comissão . Essas personalidades são escolhidas, com base nas sugestões apresentadas por cada Estado - Membro, segundo os critérios definidos no segundo parágrafo do n. o 3 e no segundo parágrafo do n.o 5. |
O Presidente eleito propõe uma lista de candidatos a membros do Executivo . Esses candidatos são escolhidos segundo os critérios definidos nos n. os 3 e 5. |
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O Presidente, o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros da Comissão são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, a Comissão é nomeada pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada . |
O Presidente, o Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os demais membros do Executivo são colegialmente sujeitos a um voto de aprovação do Parlamento Europeu. Com base nessa aprovação, o Executivo é nomeado pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria simples . |
Alteração 42
Tratado da União Europeia
Artigo 17 – n.o 8
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Texto em vigor |
Alteração |
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8. A Comissão, enquanto colégio, é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura à Comissão em conformidade com o artigo 234.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso tal moção seja adotada, os membros da Comissão devem demitir-se coletivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão . |
8. O Executivo é responsável perante o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu pode votar uma moção de censura coletiva ao Executivo ou uma moção de censura individual a um membro do Executivo, em conformidade com o artigo 234.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Caso uma moção de censura coletiva seja adotada, os membros do Executivo devem demitir-se coletivamente. Caso uma moção de censura individual seja adotada, o Presidente do Executivo deve ponderar solicitar a demissão ao membro do Executivo em questão. Se o Presidente decidir não solicitar a demissão do membro, o Executivo, enquanto colégio, terá de ser reconfirmado nos termos do procedimento previsto no n.o 7, ponto 3. |
Alteração 43
Tratado da União Europeia
Artigo 19 – n.o 3-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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3 - A. O Tribunal de Justiça da União Europeia fiscaliza a observância do princípio da subsidiariedade e pode decidir, a título prejudicial, sobre a questão de saber se a União agiu ultra vires, bem como decidir sobre as ações intentadas ao abrigo do artigo 263.o com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade. |
Alteração 44
Tratado da União Europeia
Artigo 21 – n.o 2 – alínea a)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 45
Tratado da União Europeia
Artigo 24 – n.o 1 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por unanimidade , salvo disposição em contrário dos Tratados. Fica excluída a adoção de atos legislativos. Esta política é executada pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia não dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições , com exceção da competência para verificar a observância do artigo 40.o do presente Tratado e fiscalizar a legalidade de determinadas decisões a que se refere o segundo parágrafo do artigo 275.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia . |
A política externa e de segurança comum está sujeita a regras e procedimentos específicos. É definida e executada pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, que deliberam por maioria qualificada , após aprovação do Parlamento Europeu . Esta política é executada pelo Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pelos Estados-Membros, nos termos dos Tratados. Os papéis específicos que cabem ao Parlamento Europeu e à Comissão neste domínio são definidos pelos Tratados. O Tribunal de Justiça da União Europeia dispõe de competência no que diz respeito a estas disposições. |
Alteração 46
Tratado da União Europeia
Artigo 29
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho adota decisões que definem a abordagem global de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União. |
O Conselho adota decisões que definem a abordagem global de uma questão específica de natureza geográfica ou temática pela União. Sempre que uma decisão preveja a interrupção ou a redução, total ou parcial, das relações económicas e financeiras com um ou mais países terceiros, o Conselho delibera por maioria qualificada. Os Estados-Membros zelarão pela coerência das suas políticas nacionais com as posições da União. |
Alteração 47
Tratado da União Europeia
Artigo 31 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, deliberando por unanimidade, salvo disposição em contrário do presente capítulo . Fica excluída a adoção de atos legislativos. |
1. As decisões ao abrigo do presente capítulo são tomadas pelo Conselho Europeu e pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada . Fica excluída a adoção de atos legislativos. |
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Qualquer membro do Conselho que se abstenha numa votação pode fazer acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal nos termos do presente parágrafo. Nesse caso, não é obrigado a aplicar a decisão, mas deve reconhecer que ela vincula a União. Num espírito de solidariedade mútua, esse Estado-Membro deve abster-se de qualquer atuação suscetível de colidir com a ação da União baseada na referida decisão ou de a dificultar; os demais Estados-Membros respeitarão a posição daquele. Se os membros do Conselho que façam acompanhar a sua abstenção da citada declaração representarem, no mínimo, um terço dos Estados-Membros que reúna, no mínimo, um terço da população da União, a decisão não é adotada. |
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Alteração 48
Tratado da União Europeia
Artigo 31 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Em derrogação do disposto no n.o 1, o Conselho delibera por maioria qualificada: |
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Se um membro do Conselho declarar que, por razões vitais e expressas de política nacional, tenciona opor - se à adoção de uma decisão a tomar por maioria qualificada, não se procederá à votação. O Alto Representante, em estreita consulta com o Estado - Membro em causa, procura encontrar uma solução que este possa aceitar. Caso essas diligências não sejam bem sucedidas, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu , a fim de ser adotada uma decisão por unanimidade . |
Um membro do Conselho pode solicitar que, por razões vitais e expressas de política nacional, a questão seja submetida ao Conselho Europeu. |
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Alteração 49
Tratado da União Europeia
Artigo 31 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Conselho Europeu pode adotar, por unanimidade, uma decisão que determine que o Conselho delibere por maioria qualificada em casos que não sejam os previstos no n.o 2. |
Suprimido |
Alteração 50
Tratado da União Europeia
Artigo 31 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às decisões que tenham implicações no domínio militar ou da defesa. |
Suprimido |
Alteração 51
Tratado da União Europeia
Artigo 42 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A execução destas tarefas assenta nas capacidades fornecidas pelos Estados - Membros. |
1. A política comum de segurança e defesa faz parte integrante da política externa e de segurança comum. Permite à União defender os Estados - Membros contra ameaças. A política comum de segurança e defesa garante à União uma capacidade operacional apoiada em meios civis e militares. A União pode empregá-los em missões no exterior a fim de assegurar a manutenção da paz, a prevenção de conflitos e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas. A política comum de segurança e defesa, incluindo a aquisição e o desenvolvimento de armamento, é financiada pela União através de um orçamento específico em relação ao qual o Parlamento Europeu é colegislador e exerce controlo. |
Alteração 52
Tratado da União Europeia
Artigo 42 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, os Estados - Membros colocam à disposição da União capacidades civis e militares de modo a contribuir para os objetivos definidos pelo Conselho . Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa. |
3. Com vista à execução da política comum de segurança e defesa, a União cria uma União da Defesa dotada de capacidades civis e militares . A União da Defesa inclui unidades militares, incluindo uma capacidade permanente de projeção rápida, sob o comando operacional da União. Os Estados - Membros podem disponibilizar capacidades adicionais. Os Estados-Membros que constituam entre si forças multinacionais podem também colocá-las à disposição da política comum de segurança e defesa. |
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Os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir denominada «Agência Europeia de Defesa») identifica as necessidades operacionais, promove as medidas necessárias para as satisfazer, contribui para identificar e , se necessário , executar todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e presta assistência ao Conselho na avaliação do melhoramento das capacidades militares. |
A União e os Estados-Membros comprometem-se a melhorar progressivamente as suas capacidades militares. A agência no domínio do desenvolvimento das capacidades de defesa, da investigação, da aquisição e dos armamentos (a seguir denominada «Agência Europeia de Defesa») identifica as necessidades operacionais, aplica as medidas necessárias para as satisfazer, procede à aquisição de armamentos em nome de toda a União e seus Estados - Membros , toma todas as medidas úteis para reforçar a base industrial e tecnológica do setor da defesa, participa na definição de uma política europeia de capacidades e de armamento e avalia o melhoramento das capacidades militares. |
Alteração 53
Tratado da União Europeia
Artigo 42 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa , incluindo as que digam respeito ao lançamento de uma missão referida no presente artigo, são adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade , sob proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro. O Alto Representante pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão. |
4. As decisões relativas à política comum de segurança e defesa são adotadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada , sob proposta do Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por iniciativa de um Estado-Membro , após aprovação do Parlamento Europeu . O Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança pode propor o recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União, eventualmente em conjunto com a Comissão. |
Alteração 54
Tratado da União Europeia
Artigo 42 – n.o 4-A – parágrafo 1 (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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4 - A. As decisões que digam respeito ao lançamento de missões são aprovadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada. O Parlamento delibera por maioria dos membros que o compõem. |
Alteração 55
Tratado da União Europeia
Artigo 42 – n.o 7 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão armada no seu território, os outros Estados-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas. Tal não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros. |
Se um Estado-Membro vier a ser alvo de agressão , a União da Defesa e todos os Estados-Membros devem prestar-lhe auxílio e assistência por todos os meios ao seu alcance, em conformidade com o artigo 51.o da Carta das Nações Unidas . Um ataque armado a um Estado - Membro é considerado um ataque a todos os Estados - Membros . Tal não afeta o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros. |
Alteração 56
Tratado da União Europeia
Artigo 43 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as ações conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respetivo território. |
1. As missões referidas no n.o 1 do artigo 42.o, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem a luta contra as ameaças híbridas e a guerra híbrida, a chantagem energética, as ciberameaças, as campanhas de desinformação e a coerção económica por parte de países terceiros, as ações conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz, as missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a países terceiros para combater o terrorismo no respetivo território. |
Alteração 57
Tratado da União Europeia
Artigo 45 – n.o 1 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 58
Tratado da União Europeia
Artigo 45 – parágrafo 1 – alínea c)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 59
Tratado da União Europeia
Artigo 45 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A Agência Europeia de Defesa está aberta a todos os Estados - Membros que nela desejem participar. O Conselho , deliberando por maioria qualificada , adota uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. Essa decisão tem em conta o grau de participação efetiva nas atividades da Agência. No quadro da Agência são constituídos grupos específicos compostos por Estados - Membros que desenvolvam projetos conjuntos. A Agência cumpre as suas missões em articulação com a Comissão, na medida do necessário. |
2. O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adotam uma decisão que defina o estatuto, a sede e as regras de funcionamento da Agência. |
Alteração 60
Tratado da União Europeia
Artigo 46 – n.o 6
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Texto em vigor |
Alteração |
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6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adotadas por unanimidade . Para efeitos do presente número, a unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes. |
6. As decisões e as recomendações do Conselho no âmbito da cooperação estruturada permanente, que não sejam as previstas nos n.os 2 a 5, são adotadas por maioria qualificada . Para efeitos do presente número, a referida maioria qualificada é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes , em consonância com as respetivas ordens constitucionais nacionais . |
Alteração 61
Tratado da União Europeia
Artigo 48 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projetos de revisão dos Tratados. Esses projetos podem, nomeadamente, ir no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União pelos Tratados. Os projetos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados aos Parlamentos nacionais. |
2. O Governo de qualquer Estado-Membro, o Parlamento Europeu ou a Comissão podem submeter ao Conselho projetos de revisão dos Tratados. Esses projetos podem, nomeadamente, ir no sentido de aumentar ou reduzir as competências atribuídas à União pelos Tratados. Os projetos são enviados pelo Conselho ao Conselho Europeu e notificados , de forma imediata e sem deliberação, aos Parlamentos nacionais. |
Alteração 62
Tratado da União Europeia
Artigo 48 – n.o 4 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Considera-se que o Parlamento Europeu deu a sua aprovação às alterações aos Tratados quando a maioria dos membros que o compõem votar nesse sentido. |
Alteração 63
Tratado da União Europeia
Artigo 48 – n.o 5
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Texto em vigor |
Alteração |
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5. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura de um Tratado que altera os Tratados, quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado e um ou mais Estados-Membros tiverem deparado com dificuldades em proceder a essa ratificação , o Conselho Europeu analisa a questão. |
5. Se, decorrido um prazo de dois anos a contar da data de assinatura de um Tratado que altera os Tratados, menos de quatro quintos dos Estados-Membros o tiverem ratificado, o Conselho Europeu analisa a questão. |
Alteração 64
Tratado da União Europeia
Artigo 48 – n.o 7 – parágrafo 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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Para a adoção das decisões a que se referem o primeiro ou o segundo parágrafo , o Conselho Europeu delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. |
Para a adoção dessas decisões, o Conselho Europeu delibera por maioria qualificada , após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. |
Alteração 65
Tratado da União Europeia
Artigo 49 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais. |
As condições de admissão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União, decorrentes dessa admissão, serão objeto de acordo entre os Estados-Membros e o Estado peticionário. Esse acordo será submetido à ratificação de todos os Estados Contratantes, de acordo com as respetivas normas constitucionais. Os Estados - Membros têm de continuar a respeitar os valores referidos no artigo 2.o após a sua adesão à União. |
Alteração 66
Tratado da União Europeia
Artigo 52 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República da Croácia, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à República da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia , ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã - Bretanha e da Irlanda do Norte . |
1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à República da Croácia, à República Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, à Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portuguesa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia . |
Alteração 67
Tratado da União Europeia
Artigo 54 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O presente Tratado entrará em vigor no dia 1 de janeiro de 1993, se tiverem sido depositados todos os instrumentos de ratificação ou, na falta desse depósito, no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação do Estado signatário que proceder a esta formalidade em último lugar . |
2. O presente Tratado entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do instrumento de ratificação pelos governos de quatro quintos dos Estados - Membros . |
Alteração 68
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Preâmbulo
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Texto em vigor |
Alteração |
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SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, SUA ALTEZA REAL A GRÃ - DUQUESA DO LUXEMBURGO, SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS, |
SUA MAJESTADE O REI DOS BELGAS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CHECA, SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, O PRESIDENTE DA IRLANDA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA, SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA CROÁCIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE CHIPRE, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, SUA ALTEZA REAL O GRÃO - DUQUE DO LUXEMBURGO, A PRESIDENTE DA HUNGRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE MALTA, SUA MAJESTADE O REI DOS PAÍSES BAIXOS, O PRESIDENTE FEDERAL DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA, O PRESIDENTE DA ROMÉNIA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A PRESIDENTE DA REPÚBLICA ESLOVACA, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, SUA MAJESTADE O REI DA SUÉCIA, |
Alteração 69
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 3 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. |
2. A União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais , nomeadamente no contexto de negociações mundiais em matéria de alterações climáticas, quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. |
Alteração 70
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea e)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 71
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea g)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 72
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea j)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 73
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea k)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 74
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea k-A) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 75
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea k-B) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 76
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 4 – n.o 2 – alínea k-C) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 77
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 6 – alínea a)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 78
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 6 – alínea e)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 79
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 6 – alínea f)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 80
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 8
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Texto em vigor |
Alteração |
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Na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres . |
Na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade de género . |
Alteração 81
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 9
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Texto em vigor |
Alteração |
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Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana . |
Na definição e execução das suas políticas e ações, a União vela por que o progresso social esteja ancorado num protocolo social. |
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A União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, bem como o exercício efetivo dos direitos democráticos coletivos dos sindicatos. |
Alteração 82
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 10
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Texto em vigor |
Alteração |
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Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
Na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, género, origem racial, étnica ou social, língua , religião ou crença , opinião política, pertença a uma minoria nacional , deficiência, idade ou orientação sexual. |
Alteração 83
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 11
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Texto em vigor |
Alteração |
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As exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável. |
As exigências em matéria de proteção do ambiente , do clima e da biodiversidade devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável. |
Alteração 84
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 15 – n.o 3 – parágrafo 5
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo. |
O Parlamento Europeu e o Conselho asseguram a publicação dos documentos relativos aos processos legislativos , nomeadamente as posições dos seus membros, bem como as propostas e alterações a textos legislativos que fazem parte do processo legislativo ordinário, nas condições previstas nos regulamentos a que se refere o segundo parágrafo. |
Alteração 85
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 19 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que estes conferem à União, o Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu , pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. |
1. Sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que estes conferem à União, ao Parlamento Europeu e ao Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, género, origem racial, étnica ou social, língua , religião ou crença , opinião política, pertença a uma minoria nacional , deficiência, idade ou orientação sexual. |
Alteração 86
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 19 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Em derrogação do n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar os princípios de base das medidas de incentivo da União, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, para apoiar as ações dos Estados-Membros destinadas a contribuir para a realização dos objetivos referidos no n.o 1. |
Suprimido |
Alteração 87
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 20 – n.o 2-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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2 - A. O Parlamento Europeu e o Conselho podem, de acordo com o processo legislativo ordinário, adotar disposições comuns para impedir a venda de passaportes ou outros abusos relativos à aquisição e perda da cidadania da União por nacionais de países terceiros, a fim de aproximar as condições em que essa cidadania pode ser adquirida. |
Alteração 88
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 22 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem. |
1. Qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário. Essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado-Membro o justifiquem. |
Alteração 89
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 22 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 223.o e das disposições adotadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu; essas regras podem prever disposições derrogatórias, sempre que problemas específicos de um Estado - Membro o justifiquem . |
2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 223.o e das disposições adotadas em sua aplicação, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade, goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário . |
Alteração 90
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 23 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu , pode adotar diretivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa proteção. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adotar diretivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa proteção. |
Alteração 91
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 24 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as normas processuais e as condições para a apresentação de uma iniciativa de cidadania na aceção do n.o 4 do artigo 11.o do Tratado da União Europeia, incluindo o número mínimo de Estados-Membros de que devem provir os cidadãos que a apresentam. |
Alteração 92
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 24-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 24.o-A |
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A União protege as pessoas pertencentes a minorias, em consonância com a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e à Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais; O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam disposições com vista a facilitar o exercício dos direitos das pessoas pertencentes a minorias. A União aderirá à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e à Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. |
Alteração 93
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 26 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias , das pessoas , dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. |
2. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das pessoas , das mercadorias , dos serviços e dos capitais é assegurada em todos os Estados - Membros e pelas instituições da União de acordo com as disposições dos Tratados. |
Alteração 94
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 43 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. |
3. O Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e à repartição das possibilidades de pesca sustentáveis . |
Alteração 95
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 64 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. Em derrogação do n.o 2, só o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes. |
3. Em derrogação do n.o 2, só o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adotar medidas que constituam um retrocesso no direito da União em relação à liberalização dos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes. |
Alteração 96
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 67 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de asilo , de imigração e de controlo das fronteiras externas que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros. Para efeitos do presente título, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros. |
2. A União assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas e desenvolve uma política comum em matéria de fronteiras , de asilo e de imigração que se baseia na solidariedade entre Estados-Membros e que é equitativa em relação aos nacionais de países terceiros. Para efeitos do presente título, os apátridas são equiparados aos nacionais de países terceiros. |
Alteração 97
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 70
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sem prejuízo dos artigos 258.o, 259.o e 260.o, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente título, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. O Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação. |
Sem prejuízo dos artigos 258.o, 259.o e 260.o, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e sob proposta da Comissão, podem adotar medidas que estabeleçam as regras através das quais os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, procedem a uma avaliação objetiva e imparcial da execução, por parte das autoridades dos Estados-Membros, das políticas da União referidas no presente título, especialmente para incentivar a aplicação plena do princípio do reconhecimento mútuo. Os Parlamentos nacionais são informados do teor e dos resultados dessa avaliação. |
Alteração 98
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 77 – n.o 2 – alínea d-A) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 99
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 77 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o, for necessária uma ação da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de ação, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial , pode adotada disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. |
3. Se, para facilitar o exercício do direito referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 20.o, for necessária uma ação da União sem que para tal os Tratados tenham previsto poderes de ação, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adotar disposições relativas aos passaportes, bilhetes de identidade, títulos de residência ou qualquer outro documento equiparado. |
Alteração 100
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 78 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu. |
3. No caso de um ou mais Estados-Membros serem confrontados com uma situação de emergência, caracterizada por um súbito fluxo de nacionais de países terceiros, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar medidas provisórias a favor desse ou desses Estados-Membros. O Conselho delibera por iniciativa do Parlamento Europeu ou após consulta a este . |
Alteração 101
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 79 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A União desenvolve uma política comum de imigração destinada a garantir, em todas as fases, uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos. |
1. A União desenvolve uma política comum de imigração , que tenha em conta a estabilidade económica e social dos Estados - Membros e vise garantir, em todas as fases , a capacidade de responder às necessidades de mão de obra no mercado único , uma gestão eficaz dos fluxos migratórios, um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residam legalmente nos Estados-Membros, bem como a prevenção da imigração ilegal e do tráfico de seres humanos e o reforço do combate a estes fenómenos. |
Alteração 102
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 79 – n.o 2 – alínea a)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 103
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 81 – n.o 3 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Em derrogação do n.o 2, as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. |
Em derrogação do n.o 2, as medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça são estabelecidas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário . |
Alteração 104
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 81 – n.o 3 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar uma decisão que determine os aspetos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objeto de atos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e sob proposta da Comissão, podem adotar , em conformidade com o processo legislativo ordinário, uma decisão que determine os aspetos do direito da família com incidência transfronteiriça, passíveis de serem objeto de atos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário. |
Alteração 105
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 81 – n.o 3 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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A proposta a que se refere o segundo parágrafo é comunicada aos Parlamentos nacionais. Em caso de oposição de um Parlamento nacional notificada no prazo de seis meses após a comunicação, a decisão não é adotada. Se não houver oposição, o Conselho pode adotar a decisão. |
Suprimido |
Alteração 106
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 83 – n.o 1 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada. |
São os seguintes os domínios de criminalidade em causa: terrorismo, tráfico de seres humanos e exploração sexual de mulheres e crianças, violência de género, criminalidade ambiental, tráfico de droga e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada. |
Alteração 107
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 83 – n.o 1 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Consoante a evolução da criminalidade, o Conselho pode adotar uma decisão que identifique outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu. |
Consoante a evolução da criminalidade, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria qualificada dos membros que o compõem, e o Conselho, deliberando por maioria qualificada reforçada tal como definida no n.o 4 - B do artigo 16.o do Tratado da União Europeia , podem identificar outros domínios de criminalidade que preencham os critérios referidos no presente número. |
Alteração 108
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 86 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A fim de combater as infrações lesivas dos interesses financeiros da União , o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial , pode instituir uma Procuradoria Europeia a partir da Eurojust. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu . |
1. A Procuradoria Europeia instituída a partir da Eurojust combate as infrações lesivas dos interesses financeiros da União . O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário , determinam as normas relativas ao funcionamento da Procuradoria Europeia . |
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Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projeto de regulamento seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, para adoção. |
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No mesmo prazo, em caso de desacordo, e se pelo menos nove Estados-Membros pretenderem instituir uma cooperação reforçada com base no projeto de regulamento em questão, esses Estados-Membros notificam o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em conformidade. Nesse caso, considera-se que foi concedida a autorização para proceder à cooperação reforçada referida no n.o 2 do artigo 20.o do Tratado da União Europeia e no n.o 1 do artigo 329.o do presente Tratado, e aplicam-se as disposições relativas à cooperação reforçada. |
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Alteração 109
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 86 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. O Conselho Europeu pode , em simultâneo ou posteriormente, adotar uma decisão que altere o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afetem vários Estados-Membros. O Conselho Europeu delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão. |
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem , em simultâneo ou posteriormente, adotar uma decisão que altere o n.o 1, de modo a tornar as atribuições da Procuradoria Europeia extensivas ao combate à criminalidade grave com dimensão transfronteiriça, e que altere em conformidade o n.o 2 no que diz respeito aos autores e cúmplices de crimes graves que afetem vários Estados-Membros. |
Alteração 110
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 87 – n.o 3 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial , pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. O Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo. |
Alteração 111
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 87 – n.o 3 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Caso não haja unanimidade, um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projeto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, para adoção. |
Um grupo de pelo menos nove Estados-Membros pode solicitar que o projeto de medidas seja submetido ao Conselho Europeu. Nesse caso, fica suspenso o processo no Conselho. Após debate, e havendo consenso, o Conselho Europeu, no prazo de quatro meses a contar da data da suspensão, remete o projeto ao Conselho, para adoção. |
Alteração 112
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 108 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado interno. |
1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados , no respeito dos objetivos da União enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia . A Comissão proporá também aos Estados-Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo , pela concretização dos referidos objetivos ou pelo funcionamento do mercado interno. |
Alteração 113
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 115
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, o Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. |
Sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, o Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social, adotam diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. |
Alteração 114
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 119 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a ação dos Estados-Membros e da União implica, nos termos do disposto nos Tratados, a adoção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objetivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência. |
1. Para alcançar os fins enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a ação dos Estados-Membros e da União implica, nos termos do disposto nos Tratados, a adoção de uma política económica baseada na estreita coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, no mercado interno e na definição de objetivos comuns, e conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social . |
Alteração 115
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 121 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, sob recomendação da Comissão, elabora um projeto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho Europeu com as suas conclusões. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário, sob recomendação da Comissão e em consulta com os parceiros sociais , elaboram um projeto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da União e apresentará um relatório ao Conselho Europeu com as suas conclusões. |
Alteração 116
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 121 – n.o 2 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Com base nessa conclusão, o Conselho aprovará uma recomendação que estabeleça essas orientações gerais. O Conselho informará o Parlamento Europeu da sua recomendação. |
Com base nessa conclusão, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovarão uma recomendação que estabeleça essas orientações gerais. |
Alteração 117
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 121 – n.o 3 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão, acompanhará a evolução económica em cada Estado-Membro e na União e verificará a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n.o 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação. |
A fim de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho, com base em relatórios apresentados pela Comissão e em consulta com os parceiros sociais , acompanharão a evolução económica em cada Estado-Membro e na União e verificarão a compatibilidade das políticas económicas com as orientações gerais a que se refere o n.o 2, procedendo regularmente a uma avaliação global da situação. |
Alteração 118
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 121 – n.o 4 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 3, que as políticas económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.o 2 ou que são suscetíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir tornar públicas as suas recomendações . |
Sempre que se verificar, no âmbito do procedimento a que se refere o n.o 3, que as políticas económicas de determinado Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais a que se refere o n.o 2 ou que são suscetíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária, a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa. O Conselho, por recomendação da Comissão, pode dirigir as recomendações necessárias a esse Estado-Membro. O Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, podem decidir tornar públicas as recomendações do Conselho . |
Alteração 119
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 122 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Sem prejuízo de quaisquer outros procedimentos previstos nos Tratados, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode decidir, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas à situação económica, nomeadamente em caso de dificuldades graves no aprovisionamento de certos produtos, designadamente no domínio da energia. |
Suprimido |
Alteração 120
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 122 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Sempre que um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou ocorrências excecionais que não possa controlar, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode, sob certas condições, conceder ajuda financeira da União ao Estado-Membro em questão. O Presidente do Conselho informará o Parlamento Europeu da decisão tomada. |
Suprimido |
Alteração 121
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 126 – n.o 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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1 - A. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam feitos os investimentos necessários para alcançar os objetivos europeus em matéria económica, social, ambiental e de segurança. |
Alteração 122
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 126 – n.o 14 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, aprovará as disposições apropriadas, que substituirão o referido Protocolo. |
O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Parlamento Europeu e do Banco Central Europeu, aprovam as disposições apropriadas, que substituirão o referido Protocolo. |
Alteração 123
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 126 – n.o 14 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sem prejuízo das demais disposições do presente número, o Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu , estabelecerá regras e definições para a aplicação das disposições do citado Protocolo. |
Sem prejuízo das demais disposições do presente número, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário e sob proposta da Comissão , estabelecerão regras e definições para a aplicação das disposições do citado Protocolo. |
Alteração 124
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 148 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1 O Conselho Europeu procederá anualmente à avaliação da situação do emprego na União e adotará conclusões nessa matéria, com base num relatório anual conjunto do Conselho e da Comissão . |
1. O Parlamento Europeu e o Conselho Europeu procederão anualmente à avaliação da situação do emprego na União e adotarão conclusões nessa matéria, com base num relatório anual da Comissão contendo informações dos relatórios a que se refere o n.o 3 . |
Alteração 125
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 148 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2 Com base nas conclusões do Conselho Europeu, o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité do Emprego a que se refere o artigo 150.o, definirá anualmente as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respetivas políticas de emprego. Essas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais adotadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o. |
2. Com base nas conclusões do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Comité do Emprego a que se refere o artigo 150.o, definirão anualmente as orientações que os Estados-Membros devem ter em conta nas respetivas políticas de emprego. Essas orientações complementam as orientações gerais adotadas em aplicação do n.o 2 do artigo 121.o , e visam assegurar a aplicação dos princípios e direitos incluídos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 2017 na Cimeira de Gotemburgo . |
Alteração 126
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 148 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3 Cada Estado-Membro transmitirá ao Conselho e à Comissão um relatório anual sobre as principais medidas tomadas para executar a sua política de emprego, à luz das orientações em matéria de emprego previstas no n.o 2. |
3. Cada Estado-Membro transmitirá à Comissão um relatório anual sobre as principais medidas tomadas para executar a sua política de emprego, à luz das orientações em matéria de emprego previstas no n.o 2. |
Alteração 127
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 148 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. Com base nos relatórios previstos no n.o 3 e uma vez obtido o parecer do Comité do Emprego, o Conselho analisará anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Conselho, sob recomendação da Comissão, pode , se o considerar adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados-Membros. |
4. Com base nos relatórios previstos no n.o 3 , o Parlamento Europeu e o Conselho analisarão anualmente a execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, à luz das orientações em matéria de emprego. O Parlamento Europeu e o Conselho, sob recomendação da Comissão, podem , se o considerarem adequado na sequência dessa análise, dirigir recomendações aos Estados-Membros. |
Alteração 128
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 148 – n.o 5
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Texto em vigor |
Alteração |
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5. Com base nos resultados daquela análise, o Conselho e a Comissão apresentarão anualmente ao Conselho Europeu um relatório conjunto sobre a situação do emprego na União e a aplicação das orientações em matéria de emprego. |
5. Com base nos resultados daquela análise, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu um relatório anual sobre a situação do emprego na União e a aplicação das orientações em matéria de emprego. |
Alteração 129
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 151 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim , em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989 , terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. |
A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia revista , assinada em Estrasburgo , em 3 de maio de 1996, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões. |
Alteração 130
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 151 – parágrafo 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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As disposições específicas relativas à definição e realização do progresso social e à relação entre os direitos sociais fundamentais e as outras políticas da União são definidas num Protocolo sobre o Progresso Social na União Europeia, anexo aos Tratados. |
Alteração 131
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 1 – alínea b-A) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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b-A) Transição justa e antecipação das mudanças; |
Alteração 132
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 1 – alínea e)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 133
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 1 – alínea i)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 134
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 1 – alínea j)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 135
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 2 – parágrafo 1 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 136
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 2 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Nos domínios referidos nas alíneas c), d), f) e g) do n.o 1, o Conselho delibera de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu e aos referidos Comités. |
Suprimido |
Alteração 137
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 2 – parágrafo 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode decidir tornar aplicável às alíneas d), f) e g) do n.o 1 o processo legislativo ordinário. |
Suprimido |
Alteração 138
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 153 – n.o 4 – travessão 1-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 139
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 157 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos , por trabalho igual ou de valor igual. |
1. Os Estados-Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre todos os trabalhadores , independentemente do respetivo género , por trabalho igual ou de valor igual. |
Alteração 140
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 157 – n.o 2 – parágrafo 2 – parte introdutória
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Texto em vigor |
Alteração |
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A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que: |
A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do género implica que: |
Alteração 141
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 157 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. |
3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação dos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de género em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. |
Alteração 142
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 157 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade entre homens e mulheres na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub - representado , ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. |
4. A fim de assegurar, na prática, a plena igualdade de género na vida profissional, o princípio da igualdade de tratamento não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas dos géneros sub - representados, em toda a sua diversidade , ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional. |
Alteração 143
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 165 – n.o 2 – travessão -1 (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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— desenvolver objetivos e normas comuns para uma educação que promova os valores democráticos e o Estado de direito, bem como a literacia digital e económica, |
Alteração 144
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 165 – n.o 2 – travessão 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 145
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 166 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A União desenvolve uma política de formação profissional que apoie e complete as ações dos Estados - Membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados - Membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional . |
1. A União e os Estados - Membros, após consulta dos parceiros sociais, aplicam medidas destinadas a reforçar as políticas de formação profissional, que tenham em conta as diferentes formas de práticas nacionais . |
Alteração 146
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 166 – n.o 2 – travessão 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 147
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 168 – n.o 1 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. |
A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas , em consonância com uma abordagem integrada e unificada de molde a equilibrar e otimizar a saúde das pessoas, dos animais e do ambiente . |
Alteração 148
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 168 – n.o 4 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 149
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 168 – n.o 4 – alínea c-A) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 150
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 168 – n.o 4 – alínea c-B) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 151
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 168 – n.o 4 – alínea c-C) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 152
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 179 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover as ações de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos dos Tratados. |
1. A União tem por objetivo reforçar as suas bases científicas e tecnológicas, através da realização de um espaço europeu de investigação no qual os investigadores, os conhecimentos científicos e as tecnologias circulem livremente, fomentar o desenvolvimento da sua competitividade, incluindo a da sua indústria, bem como promover as ações de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos dos Tratados e respeitar e promover a liberdade académica e ainda a liberdade de realizar investigação científica e de ensinar . |
Alteração 153
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 189 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma política espacial europeia. Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço. |
1. A fim de favorecer o progresso científico e técnico, a competitividade industrial e a execução das suas políticas, a União define uma estratégia e uma política espacial europeia comuns . Para o efeito, pode promover iniciativas comuns, apoiar a investigação e o desenvolvimento tecnológico e coordenar os esforços necessários para a exploração e a utilização do espaço. |
Alteração 154
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 189 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A fim de contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias, que podem assumir a forma de um programa espacial europeu, com exclusão da harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados - Membros . |
2. A fim de contribuir para a realização dos objetivos a que se refere o n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias, que podem assumir a forma de um programa espacial europeu, de criar um quadro comum para as atividades espaciais e de ratificar os tratados internacionais existentes . |
Alteração 155
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 191 – n.o -1 (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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-1. Consciente da sua responsabilidade para com as gerações futuras, a União Europeia, agindo em conformidade com os Tratados, protegerá os fundamentos naturais da vida e dos animais através do direito da União, incluindo através de ações executivas e judiciais. |
Alteração 156
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 191 – n.o 1 – travessão 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 157
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 191 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. |
A política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á na abordagem «Uma Só Saúde» e no princípio da precaução , assim como nos princípios da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. |
Alteração 158
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 191 – no 3 – travessão 2-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 159
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 191-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 191.o-A |
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1. A União deve, em consonância com as suas obrigações internacionais, envidar esforços para limitar o aumento da temperatura mundial e respeitar o objetivo de equilibrar as emissões e remoções de gases com efeito de estufa a nível da União, a fim de alcançar emissões negativas. |
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2. No contexto da adoção de qualquer projeto de medida ou proposta legislativa, incluindo propostas orçamentais, a Comissão procura alinhar esses projetos de medidas e propostas pelos objetivos referidos no n.o 1. Em caso de incumprimento, a Comissão apresenta as razões para não os alinhar no âmbito da avaliação de impacto que acompanha a proposta em causa. |
Alteração 160
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 192 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. Em derrogação do processo de decisão previsto no n.o 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 114.o, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotará: |
Suprimido |
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O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, pode tornar o processo legislativo ordinário aplicável aos domínios a que se refere o primeiro parágrafo. |
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Alteração 161
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 192 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, adotarão programas gerais de ação que fixarão os objetivos prioritários a atingir. |
Suprimido |
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As medidas necessárias à execução destes programas são adotadas em conformidade com as condições previstas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso. |
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Alteração 162
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 1 – parte introdutória
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política da União no domínio da energia tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros: |
1. No âmbito do estabelecimento ou do funcionamento do mercado interno e tendo em conta a exigência de preservação e melhoria do ambiente, a política energética comum da União tem por objetivos, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros: |
Alteração 163
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 1 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 164
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 1 – alínea c)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 165
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 1 – alínea d)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 166
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 1 – alínea d-A) (nova)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 167
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 2 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Não afetam o direito de os Estados-Membros determinarem as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético, sem prejuízo da alínea c) do n.o 2 do artigo 192.o. |
Suprimido |
Alteração 168
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 194 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. Em derrogação do n.o 2, o Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial, por unanimidade e após consulta ao Parlamento Europeu, estabelece as medidas referidas naquela disposição que tenham caráter essencialmente fiscal. |
Suprimido |
Alteração 169
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 206
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Texto em vigor |
Alteração |
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Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 28.o a 32.o, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial, para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo. |
Com a instituição de uma união aduaneira nos termos dos artigos 28.o a 32.o, a União contribui, no interesse comum, para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial regulamentado e multilateral , para a supressão progressiva das restrições às trocas internacionais e aos investimentos estrangeiros diretos e para a redução das barreiras alfandegárias e de outro tipo , promovendo simultaneamente os valores democráticos, a boa governação, os direitos humanos e a sustentabilidade na política comercial comum . |
Alteração 170
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro direto , à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União. |
1. A política comercial comum assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos pautais e comerciais sobre comércio de mercadorias e serviços, e aos aspetos comerciais da propriedade intelectual, ao investimento estrangeiro , incluindo a proteção do investimento, à segurança económica , à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação, bem como às medidas de defesa comercial, tais como as medidas a tomar em caso de dumping e de subsídios. A política comercial comum é conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União , bem como o seu objetivo de neutralidade climática . |
Alteração 171
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 3 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Para o efeito, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho , que a autoriza a encetar as negociações necessárias. Cabe ao Conselho e à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, sob recomendação da Comissão , autorizam a Comissão a encetar as negociações necessárias. Cabe à Comissão assegurar que os acordos negociados sejam compatíveis com as políticas e normas internas da União. |
Alteração 172
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 3 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente ao comité especial e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a situação das negociações. |
As negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com a comissão competente do Parlamento Europeu e um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar. A Comissão apresenta regularmente à comissão competente do Parlamento Europeu e ao comité especial designado pelo Conselho um relatório sobre a situação das negociações. |
Alteração 173
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 3 – parágrafo 3-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Em derrogação do n.o 5 do artigo 218.o, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar uma decisão que autorize a aplicação provisória dum acordo antes da sua entrada em vigor. |
Alteração 174
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 4 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria qualificada . |
Relativamente à negociação e celebração dos acordos a que se refere o n.o 3, o Conselho delibera por maioria simples . |
Alteração 175
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 4 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento direto estrangeiro, o Conselho delibera por unanimidade sempre que os referidos acordos incluam disposições em relação às quais seja exigida a unanimidade para a adoção de normas internas . |
Relativamente à negociação e celebração de acordos nos domínios do comércio de serviços e dos aspetos comerciais da propriedade intelectual, bem como do investimento direto estrangeiro, o Conselho delibera por maioria qualificada . |
Alteração 176
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 4 – parágrafo 3 – parte introdutória
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho delibera também por unanimidade relativamente à negociação e celebração de acordos: |
O Conselho delibera também por maioria qualificada relativamente à negociação e celebração de acordos: |
Alteração 177
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 207 – n.o 5-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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5 - A. É criado um mecanismo permanente para acompanhar e examinar o investimento direto estrangeiro na União. Este mecanismo pode ser utilizado para proteger os interesses europeus. |
Alteração 178
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Conselho autoriza a abertura das negociações, define as diretrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos. |
2. O Conselho , após aprovação do Parlamento Europeu, autoriza a abertura das negociações, define as diretrizes de negociação, autoriza a assinatura e celebra os acordos. |
Alteração 179
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 2-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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2 - A. Em derrogação do n.o 2, no caso dos acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 207.o, a abertura das negociações está subordinada à autorização do Parlamento Europeu e do Conselho. |
Alteração 180
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 6 – parágrafo 2 – parte introdutória
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Texto em vigor |
Alteração |
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Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo: |
Exceto nos casos em que o acordo incida exclusivamente sobre a política externa e de segurança comum, o Conselho adota a decisão de celebração do acordo após aprovação do Parlamento Europeu. |
Alteração 181
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 6 – parágrafo 2 – alínea a)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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O Parlamento Europeu e o Conselho podem, em caso de urgência, acordar num prazo para a aprovação; |
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Alteração 182
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 6 – parágrafo 2 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 183
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 7
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Texto em vigor |
Alteração |
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7. Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Conselho pode conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas. |
7. Em derrogação dos n.os 5, 6 e 9, ao celebrar um acordo, o Parlamento Europeu e o Conselho podem conferir poderes ao negociador para aprovar, em nome da União, as alterações ao acordo, quando este disponha que essas alterações devam ser adotadas por um processo simplificado ou por uma instância criada pelo próprio acordo. O Conselho pode submeter esses poderes a condições específicas. |
Alteração 184
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 9
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Texto em vigor |
Alteração |
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9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo. |
9. O Conselho, sob proposta da Comissão ou do Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e após aprovação do Parlamento Europeu , adota uma decisão sobre a suspensão da aplicação de um acordo e em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo. |
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(A alteração às palavras «Alto Representante» aplica-se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.) |
Alteração 185
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 218 – n.o 10
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Texto em vigor |
Alteração |
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10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo. |
10. O Parlamento Europeu é imediata e plenamente informado em todas as fases do processo , incluindo a abertura e o processo de negociações, a assinatura e a execução dos acordos e ainda a suspensão das obrigações previstas nesses acordos . |
Alteração 186
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 222 – n.o -1 (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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- 1. Em caso de emergência que afete a União Europeia ou um ou mais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o Conselho podem conferir à Comissão poderes extraordinários, incluindo os que lhe permitam mobilizar todos os instrumentos necessários. Para que uma situação de emergência seja declarada, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e o Conselho delibera por maioria qualificada, sob proposta do Parlamento Europeu ou da Comissão. |
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Essa decisão por meio da qual é declarada uma situação de emergência e são conferidos poderes extraordinários à Comissão define o âmbito dos poderes, as modalidades pormenorizadas de governação e o período durante o qual são aplicáveis. |
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O Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando por maioria simples, podem revogar a decisão em qualquer momento. |
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O Conselho e o Parlamento podem, em conformidade com o procedimento previsto no primeiro parágrafo, rever ou renovar a decisão a qualquer momento. |
Alteração 187
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 223 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. O Parlamento Europeu elaborará um projeto destinado a estabelecer as disposições necessárias para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal direto, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros. |
1. O Parlamento Europeu elaborará uma proposta de regulamento destinada a estabelecer as disposições necessárias para permitir a eleição dos seus membros por sufrágio universal direto, segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros. O Conselho pode rejeitar essa proposta por maioria qualificada, de acordo com um processo legislativo especial. |
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O Conselho , deliberando por unanimidade de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu , que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem , estabelece as disposições necessárias. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados - Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. |
O Parlamento Europeu , deliberando por maioria dos membros que o compõem de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Conselho , deliberando por maioria qualificada reforçada , estabelece as disposições necessárias. |
Alteração 188
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 223 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho. Quaisquer regras ou condições respeitantes ao regime fiscal dos membros ou ex - membros exigem a unanimidade no Conselho. |
2. O Parlamento Europeu, por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, estabelecerá o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho. |
Alteração 189
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 225
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Parlamento Europeu pode, por maioria dos membros que o compõem, solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de atos da União para efeitos de aplicação dos Tratados . Caso não apresente uma proposta , a Comissão informa o Parlamento Europeu dos motivos para tal . |
O Parlamento Europeu pode, nos termos do artigo 294.o, e deliberando por maioria dos membros que o compõem, aprovar propostas sobre as questões às quais se aplica o processo legislativo ordinário . Antes de o fazer , informa a Comissão da sua intenção . |
Alteração 190
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 226 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu pode , a pedido de um quarto dos membros que o compõem, constituir uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelos Tratados a outras instituições ou órgãos, alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União, exceto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído. |
No exercício das suas atribuições, o Parlamento Europeu, a pedido de um terço dos membros que o compõem, constitui uma comissão de inquérito temporária para analisar, sem prejuízo das atribuições conferidas pelos Tratados a outras instituições ou órgãos, alegações de infração ou de má administração na aplicação do direito da União, exceto se os factos alegados estiverem em instância numa jurisdição, e enquanto o processo judicial não se encontrar concluído. A comissão de inquérito pode convocar qualquer testemunha para participar numa audição que realize, se tal for necessário para poder desempenhar as suas funções. |
Alteração 191
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 226 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas pelo Parlamento Europeu , por meio de regulamentos adotados por iniciativa própria de acordo com um processo legislativo especial, após aprovação do Conselho e da Comissão. |
As regras de exercício do direito de inquérito são determinadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta do Parlamento Europeu e após consulta à Comissão. |
Alteração 192
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 234 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Quando uma moção de censura sobre as atividades da Comissão for submetida à apreciação do Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção. |
Quando uma moção de censura coletiva sobre as atividades do Executivo ou uma moção de censura individual sobre as atividades de um membro do Executivo for submetida à apreciação do Parlamento Europeu, este só pode pronunciar-se sobre ela por votação pública e depois de decorridos pelo menos três dias sobre o depósito da referida moção. |
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(A alteração às palavras «Comissão» e «comissário» aplica-se a todo o texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.) |
Alteração 193
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 234 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se a moção de censura for adotada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da Comissão devem demitir-se coletivamente das suas funções e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança deve demitir-se das funções que exerce na Comissão . Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 17.o do Tratado da União Europeia. Neste caso, o mandato dos membros da Comissão designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros da Comissão obrigados a demitirem-se coletivamente das suas funções. |
Se a moção de censura coletiva for aprovada por maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros do Executivo devem demitir-se coletivamente das suas funções e o Secretário da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o Secretário da União para a Governação Económica devem demitir-se das funções que exercem no Executivo . Devem permanecer em funções e continuar a gerir os assuntos correntes até à sua substituição, nos termos do artigo 17.o do Tratado da União Europeia. Neste caso, o mandato dos membros do Executivo designados para os substituir expira na data em que expiraria o mandato dos membros do Executivo obrigados a demitirem-se coletivamente das suas funções. |
Alteração 194
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 245 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 247.o, ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam. |
Enquanto durarem as suas funções, os membros da Comissão não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não. Além disso, assumirão, no momento da posse, o compromisso solene de respeitar, durante o exercício das suas funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de honestidade e discrição, relativamente à aceitação, após aquela cessação, de determinadas funções ou benefícios. Se estes deveres não forem respeitados, pode o Tribunal de Justiça, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão, conforme o caso, ordenar a demissão compulsiva do membro em causa, nos termos do artigo 247.o, ou a perda do seu direito a pensão ou de quaisquer outros benefícios que a substituam. |
Alteração 195
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 246 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando por unanimidade , sob proposta do Presidente da Comissão , pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto. |
O Conselho, deliberando por maioria qualificada , sob proposta do Presidente do Executivo , pode decidir pela não substituição, designadamente se o período remanescente do mandato for curto. |
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(A presente alteração aplica-se à totalidade do texto. A sua aprovação implica que se proceda às alterações correspondentes em todo o texto.) |
Alteração 196
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 247
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Texto em vigor |
Alteração |
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Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão. |
Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos necessários ao exercício das suas funções ou tenha cometido falta grave pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho, deliberando por maioria simples, ou da Comissão. |
Alteração 197
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 258 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto, após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. |
Se a Comissão considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, formulará um parecer fundamentado sobre o assunto no prazo de 12 meses , após ter dado a esse Estado oportunidade de apresentar as suas observações. |
Alteração 198
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 258 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão , esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer nesse prazo de 12 meses , a Comissão recorre ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
Alteração 199
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 259 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. |
O Parlamento Europeu ou qualquer Estado-Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. |
Alteração 200
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 259 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Antes de qualquer Estado-Membro introduzir recurso contra outro Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão. |
Antes de o Parlamento Europeu ou qualquer Estado-Membro introduzir recurso contra um Estado-Membro, com fundamento em pretenso incumprimento das obrigações que a este incumbem por força dos Tratados, deve submeter o assunto à apreciação da Comissão. |
Alteração 201
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 259 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais. |
A Comissão formulará um parecer fundamentado, depois de os Estados interessados e, se for pertinente, o Parlamento Europeu terem tido oportunidade de apresentar, em processo contraditório, as suas observações escritas e orais. |
Alteração 202
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 260 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, pode submeter o caso a esse Tribunal, após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. |
Se a Comissão considerar que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, submete o caso a esse Tribunal, o mais tardar, 12 meses a contar da data de prolação do acórdão após ter dado a esse Estado a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão indica o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar pelo Estado-Membro, que considerar adequado às circunstâncias. |
Alteração 203
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 262
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, o Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida determinada pelo Conselho, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos atos adotados com base nos Tratados que criem títulos europeus de propriedade intelectual. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. |
Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, o Conselho, deliberando por maioria qualificada , de acordo com um processo legislativo especial e após aprovação do Parlamento Europeu, pode aprovar disposições destinadas a atribuir ao Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida determinada pelo Conselho, competência para decidir sobre litígios ligados à aplicação dos atos adotados com base nos Tratados que criem títulos europeus de propriedade intelectual. Essas disposições entram em vigor após a sua aprovação pelos Estados-Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais. |
Alteração 204
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 263 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Para o efeito, o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão. |
Para o efeito, o Tribunal é competente para conhecer dos recursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação – em especial , no que diz respeito ao princípio da subsidiariedade – ou em desvio de poder, interpostos por um Estado-Membro, pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho ou pela Comissão. |
Alteração 205
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 263 – parágrafo 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. |
Qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor, nas condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos, recursos contra os atos de que seja destinatária ou que lhe digam diretamente respeito, bem como contra os atos regulamentares que lhe digam diretamente respeito e não necessitem de medidas de execução. |
Alteração 206
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 275 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Todavia, o Tribunal é competente para controlar a observância do artigo 40.o do Tratado da União Europeia e para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o do presente Tratado, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no Capítulo 2 do Título V do Tratado da União Europeia. |
Suprimido |
Alteração 207
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 285 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Tribunal de Contas é composto por um nacional de cada Estado - Membro . Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União. |
O Tribunal de Contas é composto por um número de membros correspondente a dois terços do número de Estados - Membros, incluindo o seu Presidente . Os seus membros exercem as suas funções com total independência, no interesse geral da União. |
Alteração 208
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 285 – parágrafo 2-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Os membros do Tribunal de Contas são escolhidos de entre os nacionais dos Estados-Membros, com base num sistema de rotação rigorosamente igualitária entre os Estados-Membros que permita refletir a posição demográfica e geográfica relativa dos Estados-Membros no seu conjunto. Este sistema é estabelecido por maioria qualificada pelo Conselho Europeu, nos termos do artigo 244.o. |
Alteração 209
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 286 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. O Conselho, após consulta ao Parlamento Europeu, aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo. |
Os membros do Tribunal de Contas são nomeados por um período de seis anos. O Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu, aprova a lista dos membros estabelecida em conformidade com as propostas apresentadas por cada Estado-Membro. Os membros do Tribunal de Contas podem ser nomeados de novo. |
Alteração 210
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 294 – n.o 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
2. A Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Caso seja aplicável o artigo 225.o, o Parlamento Europeu apresenta a sua proposta ao Conselho. A Comissão será informada do facto. |
Alteração 211
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 294 – n.o 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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3. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho. |
3. O Parlamento Europeu estabelece a sua posição em primeira leitura e transmite-a ao Conselho. Caso seja aplicável o artigo 225.o, a proposta do Parlamento é considerada a sua posição em primeira leitura. |
Alteração 212
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 294 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu, o ato em questão é adotado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu. |
4. Se o Conselho aprovar a posição do Parlamento Europeu ou não tiver tomado uma decisão no prazo de um ano , o ato em questão é adotado com a formulação correspondente à posição do Parlamento Europeu. |
Alteração 213
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 294 – n.o 7 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 214
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 294 – n.o 15 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um ato legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.o 2, o segundo período do n.o 6 e o n.o 9. |
Sempre que, nos casos previstos nos Tratados, um ato legislativo seja submetido ao processo legislativo ordinário por iniciativa de um grupo de Estados-Membros, por iniciativa de cidadania europeia, por recomendação do Banco Central Europeu ou a pedido do Tribunal de Justiça, não são aplicáveis o n.o 2, o n.o 6 , segundo período, e o n.o 9. |
Alteração 215
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Parte Seis – Título I – Capítulo 2-A (novo) – título
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Texto em vigor |
Alteração |
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CAPÍTULO 2-A |
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APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE |
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(O Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade deve ser inserido no TFUE, Parte VI, Título I, Capítulo 2-A (novo). Este novo capítulo inclui os artigos 299.o-A a 299.o-J (novos).) |
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Alteração 216
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-A (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-A |
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Cada instituição assegura continuamente a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade definidos no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 1.o, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 217
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-B (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-B |
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Antes de propor um ato legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das ações consideradas. Em caso de urgência excecional, a Comissão não procederá a estas consultas, fundamentando a sua decisão na proposta que apresentar. |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 2.o, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 218
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-C (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-C |
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Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por «projeto de ato legislativo» as propostas da Comissão, as iniciativas de um grupo de Estados-Membros, as iniciativas do Parlamento Europeu, os pedidos do Tribunal de Justiça, as recomendações do Banco Central Europeu e os pedidos do Banco Europeu de Investimento, que tenham em vista a adoção de um ato legislativo. |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 3.o, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 219
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-D (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-D |
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A Comissão envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais e Parlamentos regionais com poderes legislativos e simultaneamente ao legislador da União. |
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O Parlamento Europeu envia os seus projetos de atos legislativos e os seus projetos alterados aos Parlamentos nacionais e Parlamentos regionais com poderes legislativos. |
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O Conselho envia aos Parlamentos nacionais e Parlamentos regionais com poderes legislativos os projetos de atos legislativos emanados de um grupo de Estados-Membros, do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, bem como os projetos alterados. |
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Logo que sejam adotadas, as resoluções legislativas do Parlamento Europeu e as posições do Conselho serão enviadas por estas instituições aos Parlamentos nacionais e Parlamentos regionais com poderes legislativos. |
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(Esta alteração baseia-se no texto do artigo 4.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e completa-o.) |
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Alteração 220
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-E (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-E |
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Os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional. |
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As razões que permitam concluir que determinado objetivo da União pode ser melhor alcançado ao nível desta serão corroboradas por indicadores qualitativos e, sempre que possível, quantitativos. Os projetos de atos legislativos têm em conta a necessidade de assegurar que qualquer encargo, de natureza financeira ou administrativa, que incumba à União, aos Governos nacionais, às autoridades regionais ou locais, aos agentes económicos e aos cidadãos, seja o menos elevado possível e seja proporcional ao objetivo a atingir. |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 5.o, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 221
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-F (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-F |
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Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode, no prazo de doze semanas a contar da data de envio de um projeto de ato legislativo europeu, nas línguas oficiais da União, dirigir aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão um parecer fundamentado em que exponha as razões pelas quais considera que o projeto em questão não obedece ao princípio da subsidiariedade. Cada parlamento nacional ou cada câmara de um parlamento nacional inclui o parecer dos Parlamentos regionais com poderes legislativos no seu parecer fundamentado sempre que possam ser afetadas competências regionais exclusivas. A Comissão deve responder no prazo de doze semanas. |
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Se o projeto de ato legislativo emanar de um grupo de Estados-Membros, o Presidente do Conselho enviará o parecer aos Governos desses Estados-Membros. |
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Se o projeto de ato legislativo emanar do Tribunal de Justiça, do Banco Central Europeu ou do Banco Europeu de Investimento, o Presidente do Conselho enviará o parecer à instituição ou órgão em questão. |
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A Comissão deve ter em conta os pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais e dos Parlamentos regionais com poderes legislativos nos seus relatórios anuais sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A Comissão deve igualmente disponibilizar informações sobre objeções ao Conselho e ao Parlamento durante o processo legislativo, quando os parlamentos nacionais apresentarem um número significativo de pareceres fundamentados sobre um determinado projeto legislativo. |
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(Esta alteração baseia-se no artigo 6.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e completa-o.) |
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Alteração 222
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-G (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-G |
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Qualquer Parlamento nacional ou qualquer das câmaras de um desses Parlamentos pode solicitar ao Parlamento Europeu ou à Comissão que submeta à sua apreciação todas as propostas adequadas sobre as questões que se lhe afigure requererem a elaboração de atos da União para efeitos de aplicação dos Tratados. |
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Se uma instituição receber um pedido nos termos do primeiro parágrafo mas não apresentar uma proposta no prazo de seis meses, deve informar o Parlamento nacional, o Comité das Regiões e, se for caso disso, o Parlamento Europeu das razões porque não o fez. |
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(Esta alteração insere um novo artigo no que era o Protocolo n.o 2.) |
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Alteração 223
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-H (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-H |
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1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, bem como, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projeto de ato legislativo, têm em conta os pareceres fundamentados emitidos pelos Parlamentos nacionais ou por uma câmara de um desses Parlamentos. |
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Cada Parlamento nacional dispõe de dois votos, repartidos em função do sistema parlamentar nacional. Nos sistemas parlamentares nacionais bicamarais, cada uma das câmaras dispõe de um voto. |
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2. No caso de os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade num projeto de ato legislativo representarem, pelo menos, um terço do total dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, o projeto deve ser reanalisado. Este limiar é de um quarto quando se tratar de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativo ao espaço de liberdade, segurança e justiça. |
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Depois dessa reanálise, a Comissão, ou, eventualmente, o grupo de Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu ou o Banco Europeu de Investimento, se deles emanar o projeto de ato legislativo, pode decidir manter o projeto, alterá-lo ou retirá-lo. Esta decisão deve ser fundamentada. |
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3. Além disso, no quadro do processo legislativo ordinário, caso os pareceres fundamentados sobre a inobservância do princípio da subsidiariedade numa proposta de ato legislativo representem, pelo menos, a maioria simples dos votos atribuídos aos Parlamentos nacionais nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, a proposta deve ser reanalisada. Depois dessa reanálise, a Comissão pode decidir manter a proposta, alterá-la ou retirá-la. |
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Se optar por manter a proposta, a Comissão deverá especificar, em parecer fundamentado, a razão pela qual entende que a mesma obedece ao princípio da subsidiariedade. O parecer fundamentado da Comissão, bem como os pareceres fundamentados dos Parlamentos nacionais, deverão ser submetidos ao legislador da União para ponderação no processo legislativo: |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 7.o, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 224
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-I (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-I |
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O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade por um ato legislativo que sejam interpostos nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um Estado-Membro, ou por ele transmitidos, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, em nome do seu Parlamento nacional ou de uma câmara desse Parlamento. |
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Nos termos do mesmo artigo, o Comité das Regiões pode igualmente interpor recursos desta natureza relativamente aos atos legislativos para cuja adoção o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia determine que seja consultado. |
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(Esta alteração reproduz o texto do artigo 8.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.) |
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Alteração 225
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 299-J (novo)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 299.o-J |
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A Comissão apresenta anualmente ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Parlamentos nacionais e Parlamentos regionais com poderes legislativos um relatório sobre a aplicação do artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Esse relatório anual é igualmente enviado ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. |
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(Esta alteração baseia-se no texto do artigo 9.o do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e completa-o.) |
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Alteração 226
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 311 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. O Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com um processo legislativo especial, estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja previsto na decisão adotada com base no terceiro parágrafo. O Conselho delibera após aprovação do Parlamento Europeu. |
4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando este último por maioria qualificada reforçada, de acordo com um processo legislativo especial, estabelecem conjuntamente as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União desde que tal esteja previsto na decisão adotada com base no terceiro parágrafo. |
Alteração 227
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 312 – n.o 1 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de pelo menos cinco anos. |
O quadro financeiro plurianual é estabelecido por um período de cinco a sete anos. |
Alteração 228
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 312 – n.o 2 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial , adota um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual. O Conselho delibera por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. |
O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adotam um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual. |
Alteração 229
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 312 – n.o 2 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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O Conselho Europeu pode adotar, por unanimidade, uma decisão que autorize o Conselho a deliberar por maioria qualificada quando adotar o regulamento a que se refere o primeiro parágrafo. |
Suprimido |
Alteração 230
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 319 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.o 1, segundo parágrafo , do artigo 287.o , bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal. |
1. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação à Comissão quanto à execução do orçamento. Dá igualmente quitação às outras instituições, órgãos e organismos quanto à execução das respetivas secções do orçamento ou dos respetivos orçamentos, consoante o caso, e em conformidade com as condições a determinar nos termos do artigo 322.o. Para o efeito, o Parlamento Europeu examina, posteriormente ao Conselho, as contas, o balanço financeiro e o relatório de avaliação a que se refere o artigo 318.o e o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas às observações do Tribunal de Contas, a declaração de fiabilidade prevista no n.o 1, segundo parágrafo , do artigo 287.o , bem como quaisquer relatórios especiais pertinentes deste Tribunal. |
Alteração 231
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 329 – n.o 2 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão do Conselho, deliberando por unanimidade . |
A autorização para dar início à cooperação reforçada é concedida por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, com exceção das decisões sobre missões ou operações com um mandato executivo a que se refere o n.o 4 - A, segundo parágrafo, do artigo 42.o do Tratado da União Europeia . |
Alteração 232
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 330 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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A unanimidade é constituída exclusivamente pelos votos dos representantes dos Estados-Membros participantes. |
Suprimido |
Alteração 233
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 330 – parágrafo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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A maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o. |
Suprimido |
Alteração 234
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 333
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 333.o |
Suprimido |
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1. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho delibera por unanimidade, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o, pode adotar uma decisão que determine que deliberará por maioria qualificada. |
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2. Sempre que uma disposição dos Tratados suscetível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adota atos de acordo com um processo legislativo especial, este, deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o, pode adotar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário. O Conselho delibera após consulta ao Parlamento Europeu. |
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3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam às decisões com implicações no domínio militar ou da defesa. |
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Alteração 235
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 342
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Texto em vigor |
Alteração |
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Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos. |
Sem prejuízo das disposições previstas no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o regime linguístico das instituições da União é fixado pelo Conselho, deliberando por unanimidade, por meio de regulamentos e após aprovação do Parlamento Europeu . |
Alteração 236
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 346 – n.o 1 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Alteração 237
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 346 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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2. O Conselho, deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão, pode introduzir modificações nesta lista, que foi fixada em 15 de abril de 1958, dos produtos aos quais se aplicam as disposições da alínea b) do n.o 1. |
2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando em conformidade com o processo legislativo ordinário , sob proposta da Comissão, podem introduzir modificações nesta lista, que foi fixada pelo Conselho em 15 de abril de 1958, dos produtos aos quais se aplicam as disposições do n.o 1 , alínea b) . |
Alteração 238
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 352 – n.o 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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1. Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas. Quando as disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por unanimidade , sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu. |
1. Se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito, o Conselho, deliberando por maioria qualificada , sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu, adotará as disposições adequadas. Quando as disposições em questão sejam adotadas pelo Conselho de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente por maioria qualificada , sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento Europeu. |
Alteração 239
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 352 – n.o 4
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Texto em vigor |
Alteração |
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4. O presente artigo não pode constituir fundamento para prosseguir objetivos do âmbito da política externa e de segurança comum e qualquer ato adotado por força do presente artigo deve respeitar os limites estabelecidos no segundo parágrafo do artigo 40.o do Tratado da União Europeia. |
Suprimido |
Alteração 240
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 354 – parágrafo 1
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Texto em vigor |
Alteração |
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Para efeitos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, relativo à suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que represente o Estado-Membro em causa não participa na votação, e o Estado-Membro em causa não é tido em conta no cálculo do terço ou dos quatro quintos dos Estados-Membros previsto nos n.os 1 e 2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adoção das decisões a que se refere o n.o 2 daquele artigo. |
Para efeitos do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, relativo à suspensão de certos direitos resultantes da qualidade de membro da União, o membro do Conselho Europeu ou do Conselho que represente o Estado-Membro em causa não participa na votação, e o Estado-Membro em causa não é tido em conta no cálculo do terço ou da maioria qualificada dos Estados-Membros previsto nos n.os 1 e 2 daquele artigo. A abstenção dos membros presentes ou representados não impede a adoção das decisões a que se refere o n.o 2 daquele artigo. |
Alteração 241
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 354 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Para a adoção das decisões a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, a maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o do presente Tratado . |
Para a adoção das decisões a que se referem os n.os 1 a 4 do artigo 7.o do Tratado da União Europeia, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 4 - A, do artigo 16.o do Tratado da União Europeia . |
Alteração 242
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 355 – n.o 2 – parágrafo 2
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Texto em vigor |
Alteração |
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Os Tratados não são aplicáveis aos países e territórios ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista referida no parágrafo anterior. |
Suprimido |
Alteração 243
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 355 – n.o 5 – alínea b)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 244
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Artigo 355 – n.o 5 – alínea c)
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Texto em vigor |
Alteração |
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Suprimido |
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Alteração 245
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Artigo 3
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Texto em vigor |
Alteração |
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Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
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Direito à integridade do ser humano |
Direito à integridade do ser humano e à autonomia sobre o corpo |
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1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. |
1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. |
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2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: |
2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: |
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2 - A. Todas as pessoas têm direito à autonomia sobre o corpo, ao acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo o acesso a um aborto seguro e legal. |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4216/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)