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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/767 |
11.2.2025 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Reforma industrial no setor da saúde face às diferentes crises
(parecer de iniciativa)
(C/2025/767)
Relator:
Florian MARINCorrelator:
Antonello PEZZINI|
Conselheiros |
Chiara PANCOTTI (do relator, Grupo II) Giannino BERNABEI (do correlator, Grupo I) |
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Decisão da Plenária |
15.2.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI) |
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Adoção em secção |
5.11.2024 |
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Adoção em plenária |
4.12.2024 |
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Reunião plenária n.o |
592 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
199/0/0 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
Os sistemas de saúde da União Europeia (UE) devem ser resilientes e capazes de responder a choques, proteger a vida, ser inclusivos e equitativos, centrados nas pessoas e acessíveis, baseados na investigação e na inovação e coordenados entre os Estados-Membros. |
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1.2. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a Comissão Europeia a fazer da saúde e do apoio a uma maior integração dos sistemas nacionais de saúde prioridades para o mandato 2024-2029, disponibilizando, para esse efeito, um apoio institucional ambicioso e maiores investimentos. |
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1.3. |
A indústria da saúde está a atravessar grandes mudanças, e a Europa deve continuar a ser inovadora e competitiva, reduzindo as dependências e evitando situações de escassez. O CESE defende uma abordagem integrada, multifacetada e centrada no doente, que garanta o acesso a medicamentos, diagnósticos e tratamentos seguros, eficazes e de qualidade, e propõe as seguintes medidas: |
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1.3.1. |
Atualizar a lista de ações abrangidas pela trajetória de transição da saúde. Por exemplo, cumpre conceber o plano estratégico da Autoridade de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA), a fim de responder melhor à transformação digital, à crescente dependência de medicamentos críticos (incluindo as suas matérias-primas e substâncias ativas principais) e aos desafios relacionados com a água que afetam a indústria; |
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1.3.2. |
Melhorar a resiliência da Europa nas cadeias de valor das tecnologias farmacêuticas, bioeletromédicas e médicas e reduzir as dependências estratégicas em relação a países terceiros, nomeadamente no que diz respeito aos princípios ativos farmacêuticos e aos medicamentos acabados. O CESE congratula-se com o ato legislativo sobre medicamentos críticos anunciado nas Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia (1) e preconiza o reforço da cooperação neste domínio com os Estados-Membros, as partes interessadas públicas e privadas, o meio académico e a sociedade civil; |
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1.3.3. |
Garantir um acesso equitativo aos cuidados de saúde e aos medicamentos em toda a UE, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis; |
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1.3.4. |
Estabelecer uma abordagem coerente da UE em matéria de fixação de preços, a fim de assegurar um modelo de preços justo em toda a Europa, bem como ponderar a possibilidade de definir uma percentagem do PIB a investir nos sistemas nacionais de saúde, juntamente com uma regra de ouro para os investimentos na saúde; |
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1.3.5. |
Reforçar o mercado único neste setor (à luz das recomendações formuladas nos relatórios de Enrico Letta e Mario Draghi), em especial no que diz respeito às licenças, à contratação conjunta e às condições de trabalho dos profissionais de saúde. O CESE salienta a necessidade de melhorar as condições de trabalho neste setor e chama igualmente a atenção para a escassez sistémica de competências de que este padece; |
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1.3.6. |
Reforçar a cooperação transnacional europeia, promovendo a inovação e melhorando a nossa competitividade global num setor estratégico; |
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1.3.7. |
Pôr a tónica na medicina preventiva e personalizada e em tecnologias fundamentais para o futuro da indústria (como a biotecnologia e a genómica), bem como em medicamentos críticos, próteses, materiais terapêuticos para a mobilidade e produtos farmacêuticos acessíveis; |
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1.3.8. |
Investir no domínio das doenças raras. O CESE propõe igualmente a criação de uma infraestrutura de investigação pública supranacional no âmbito de um sistema público-privado solidário e inclusivo, utilizando o instrumento da Parceria Europeia da UE; |
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1.3.9. |
Promover a transformação digital no setor da saúde, com especial destaque para a interoperabilidade dos dados e a utilização da inteligência artificial (IA) centrada no ser humano. O CESE propõe a criação de um espaço digital partilhado e acessível de forma segura aos doentes e aos hospitais e outros prestadores de cuidados de saúde, assente num código deontológico e na plena proteção dos dados pessoais. Do mesmo modo, solicita a realização periódica de auditorias de avaliação dos riscos e ações de acompanhamento, a par de uma ênfase na luta contra os ciberataques no setor da saúde; |
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1.3.10. |
Melhorar as condições de trabalho e garantir um acesso equitativo aos cuidados de saúde e aos medicamentos em toda a UE, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis. |
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1.3.11. |
O CESE insta a Comissão Europeia a reforçar as capacidades da HERA em matéria de contramedidas médicas a nível mundial, a fim de responder melhor aos desafios de segurança sanitária. |
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1.3.12. |
A nível internacional, o CESE propõe a criação de um fundo europeu de solidariedade com África no domínio da saúde e insta a UE a influenciar as agendas do G7 e do G20 tendo em vista a criação de um mecanismo permanente de saúde mundial. |
2. Desafios que afetam o ecossistema dos cuidados de saúde
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2.1. |
O continente europeu enfrenta grandes alterações demográficas, que têm implicações significativas ao nível das políticas de saúde e requerem soluções industriais de apoio a essas políticas. De acordo com as projeções da Organização Mundial da Saúde, a esperança de vida à nascença na UE será de 82,3 anos em 2048 (face a 73,1 anos em 2017), e a probabilidade de viver até aos 60 anos será de 92,9 %. Há que combinar a esperança de vida à nascença com a esperança de vida saudável, a fim de obter indicadores de saúde plena e de qualidade de vida que sejam verdadeiramente abrangentes. Em 2021, o número previsto de anos de vida saudável era de 63,6. |
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2.2. |
A escassez de medicamentos e de tecnologias médicas, as perturbações da cadeia de abastecimento, a dinâmica de fragmentação do mercado interno, o aumento da procura e os obstáculos regulamentares constituem um problema na UE. A fim de garantir a autonomia estratégica num domínio particularmente sensível para os cidadãos, é fundamental que a indústria farmacêutica seja resiliente e menos dependente. |
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2.3. |
A pandemia de COVID-19 pôs em evidência a nossa dependência de países terceiros no que se refere a medicamentos básicos, o que no passado não era considerado um problema. O CESE considera que as capacidades de produção criadas durante a pandemia de COVID-19 devem ser protegidas e utilizadas para reforçar a resiliência dos nossos sistemas de saúde. O investimento na indústria farmacêutica da UE reduzirá a nossa dependência externa, em especial em relação aos princípios ativos farmacêuticos provenientes da Ásia (2). |
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2.4. |
A tónica na eficiência e na otimização promoverá a medicina preditiva e personalizada, que utiliza os dados médicos pessoais dos doentes. Os dispositivos usáveis inteligentes destinados a tratar ou monitorizar doenças desempenharão um papel significativo no setor médico e nos cuidados aos doentes. Os cuidados de saúde preventivos baseados na medicina personalizada incluirão o bem-estar, a dieta, o exercício e as imunizações, passando de uma abordagem reativa para uma abordagem proativa e capaz de gerar benefícios a longo prazo para os doentes, a sociedade e a economia. |
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2.5. |
O CESE defende a elaboração de orientações e protocolos abrangentes a nível da UE e, de um modo mais geral, a partilha de dados entre as principais partes interessadas. É importante evitar desequilíbrios de poder entre doentes e fornecedores e assegurar que todas as partes interessadas pertinentes tenham acesso transparente às mesmas informações. |
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2.6. |
O CESE considera necessário que a UE se adapte e reforce as suas capacidades industriais no sentido de melhorar a sua competitividade e autonomia estratégica num domínio particularmente sensível para os cidadãos, uma vez que a falta de acesso aos medicamentos e às tecnologias médicas e a dependência estrutural de países terceiros são desafios que estão a afetar os sistemas de saúde em toda a UE. |
3. Autonomia industrial e resiliência
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3.1. |
O CESE considera que, por razões de autonomia estratégica, já não é adequado fragmentar a produção e depender de países terceiros para algumas partes da cadeia de abastecimento. O CESE propõe uma transferência estratégica da produção farmacêutica para a UE, com destaque para os princípios ativos farmacêuticos e os medicamentos acabados, a fim de reforçar a independência farmacêutica da União. Ademais, o CESE propõe que se criem apoios financeiros e institucionais para restabelecer a produção de substâncias ativas e de medicamentos essenciais, como os genéricos, na UE. |
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3.2. |
O CESE considera que o ato legislativo sobre medicamentos críticos anunciado nas Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia deve identificar os medicamentos críticos necessários (incluindo as suas matérias-primas e substâncias ativas principais) e definir os meios para garantir que diminuímos progressivamente as nossas dependências. Do mesmo modo, o ato legislativo sobre medicamentos críticos também deve cobrir as necessidades de investimento, as infraestruturas e a acessibilidade dos dispositivos médicos. A fim de promover a resiliência da UE, o CESE é favorável à criação de uma reserva estratégica de dispositivos médicos da UE. Tal iniciativa deve incluir igualmente a cooperação com os Estados-Membros e a sociedade civil, uma abordagem coerente da UE em matéria de fixação de preços, investimentos na capacidade de produção, a contratação conjunta e a interoperabilidade dos dados. |
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3.3. |
O CESE apoia igualmente a Aliança para os Medicamentos Críticos, que necessita de fundos e recursos suficientes para mobilizar as partes interessadas, incluindo a sociedade civil organizada, a fim de reforçar o aprovisionamento de medicamentos críticos na UE, intensificando, em última análise, os esforços para prevenir e responder de forma eficaz a situações de escassez. Esta abordagem colaborativa deve ser replicada nos Estados-Membros, reunindo os conhecimentos especializados dos diferentes sistemas nacionais de saúde em benefício de uma UE mais resiliente. |
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3.4. |
O CESE concorda com a posição do Parlamento Europeu de que a HERA deve ser objeto de uma revisão abrangente, uma vez que não dispõe da capacidade, dos recursos nem da missão clara de que necessita para alterar o panorama geral no que toca à elaboração e à disponibilidade de contramedidas médicas. É necessário um quadro institucional mais eficaz, não só para as situações de emergência atuais, mas também para os desafios futuros (3). |
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3.5. |
A fim de reforçar a resiliência dos nossos sistemas de saúde, o CESE propõe o lançamento de debates políticos sobre o facto de cada Estado-Membro investir uma percentagem crescente do seu PIB no seu sistema nacional de saúde. |
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3.6. |
Os investimentos nos sistemas de saúde devem estar sujeitos a uma regra de ouro da UE, tendo em conta que não devem ser avaliados em termos puramente económicos e que o aspeto de utilidade pública do sistema de saúde deve prevalecer. É necessário explorar instrumentos como os capitais próprios e os empreendimentos conjuntos no domínio da saúde, bem como outros acordos de parceria em domínios como o acesso a cuidados ambulatórios, a saúde digital e os cuidados de elevada fiabilidade, especialmente com vista a identificar, apoiar e financiar «unicórnios». |
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3.7. |
O CESE solicita à UE que se focalize em tecnologias emergentes capazes de melhorar a saúde e a qualidade de vida dos seus cidadãos. Há que canalizar os esforços para o desenvolvimento da biotecnologia e da genómica, da biomedicina, de próteses e materiais terapêuticos para a mobilidade, de aplicações de tecnologias quânticas e de novos materiais avançados para equipamento e tratamentos de saúde, e de medicamentos e terapias críticos para doenças com crescente incidência na população (por exemplo, a obesidade e a diabetes). |
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3.8. |
O CESE solicita que a indústria da saúde seja incluída no novo Pacto da Indústria Limpa. Insta a UE a dar prioridade aos desafios críticos do setor, intensificando os seus esforços políticos com vista a elaborar e executar uma estratégia comum para a saúde, um espaço comum de dados de saúde e um mercado comum da saúde. Do mesmo modo, salienta a necessidade de reforçar o mercado interno, assegurando a livre circulação de profissionais, produtos e serviços de saúde, tal como salientado no relatório de Mario Draghi sobre a competitividade da UE. |
4. Digitalização e inteligência artificial
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4.1. |
A digitalização está a transformar o ecossistema da saúde e a fornecer novas soluções que desempenham um papel fundamental na medicina. A telemedicina, as receitas eletrónicas, as consultas à distância, a utilização do metaverso, a robótica e os cuidados domiciliários estão a ganhar importância, especialmente em regiões isoladas, uma vez que são soluções úteis para as pessoas vulneráveis. A telemedicina está a desenvolver-se, permitindo o acompanhamento de um grande número de doentes através de vários centros e de consultas à distância. A utilização da impressão 3D para dispositivos, instrumentos, implantes, próteses e órgãos humanos transformará a medicina, reduzirá os custos e satisfará as necessidades imediatas. Os termómetros clínicos inteligentes e as ligaduras inteligentes capazes de monitorizar e acelerar o processo de cicatrização constituem inovações que serão amplamente utilizadas no futuro. |
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4.2. |
O ecossistema da saúde está a evoluir à medida que os serviços médicos se tornam cada vez mais digitalizados e que surgem novos intervenientes. A robustez e a resiliência dos sistemas de saúde devem ser cuidadosamente acompanhadas durante a transição digital. Os fundos privados de participações e as empresas tecnológicas já estão a desempenhar um papel cada vez mais importante no âmbito de várias abordagens colaborativas em matéria de serviços médicos, que continuarão a desenvolver-se num futuro próximo. É fundamental que os esforços para desenvolver estas tecnologias convirjam para o objetivo de uma cobertura universal de saúde, sem deixar ninguém para trás. |
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4.3. |
Os dados desempenham um papel cada vez mais crucial no ecossistema da saúde, nomeadamente no que se refere à otimização dos serviços de prestação de cuidados e ao aumento da eficiência. O Espaço Europeu de Dados de Saúde é um passo positivo nesse sentido. O CESE considera necessário criar um espaço digital partilhado e acessível de forma segura, destinado aos doentes e aos hospitais e outros prestadores de cuidados de saúde, nomeadamente com vista a evitar a privatização do conhecimento. Há que respeitar sempre a ética e a privacidade, devendo ser obrigatório obter o consentimento do doente antes de proceder a qualquer utilização dos seus dados de saúde. |
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4.4. |
A aplicação da IA no setor da saúde representa um importante domínio de competitividade, no qual a UE pode assumir a liderança, adotando uma abordagem centrada no ser humano, em benefício de todos os cidadãos. No futuro, serão utilizadas representações virtuais dos doentes para prever e prevenir doenças, identificar complicações e aperfeiçoar e personalizar as opções de tratamento. A IA no domínio dos cuidados de saúde também deve ser objeto de auditorias periódicas de avaliação dos riscos, com mecanismos contínuos de acompanhamento e rastreabilidade para as aplicações de IA ao longo do tempo, a fim de assegurar a transparência, a integridade e a eficácia. |
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4.5. |
O CESE apoia o plano de ação europeu para prevenir ciberataques no setor da saúde, apresentado nas Orientações Políticas para a próxima Comissão Europeia. O plano de ação deve incluir um mecanismo de consulta que integre os níveis local, nacional e da UE, tendo em conta as diferenças em termos de necessidades médicas, a literacia digital e o papel reforçado da sociedade civil no setor da saúde. |
5. Investigação
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5.1. |
O reforço da indústria farmacêutica e da saúde europeia deve ser uma prioridade do mandato da Comissão para 2024-2029, o que implica apoiar a capacidade de investigação, desenvolvimento e inovação da UE além do que os programas europeus (4) permitem. O CESE concorda com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de uma infraestrutura supranacional de investigação pública em matéria de medicamentos, a qual permitiria constituir uma carteira de medicamentos e vacinas que tenham sido desenvolvidos com recurso à investigação sem fins lucrativos e em domínios não abrangidos pela indústria ou em que o preço dos medicamentos seja incomportável, com vista a fazer progressos no domínio das doenças raras. Neste sentido, o CESE apoia o alargamento do âmbito de aplicação dos projetos importantes de interesse europeu comum no domínio da saúde, nomeadamente abordando a questão da acessibilidade dos medicamentos utilizados no tratamento de doenças raras. |
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5.2. |
O CESE defende a promoção de boas práticas e das transferências de inovação no âmbito de uma abordagem multilateral que envolva os doentes, a indústria, os prestadores de serviços de saúde, os médicos e as companhias de seguros. As boas práticas e as transferências de inovação nos nossos sistemas de saúde devem ir além dos interesses comerciais e centrar-se na saúde e no bem público. O CESE considera necessário promover melhor as boas práticas, como as comunidades de práticas, os serviços médicos sem fins lucrativos, as organizações de cuidados integrados (que agrupam serviços primários e especializados) e o modelo da economia social ou colaborativo no domínio dos cuidados de saúde. |
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5.3. |
O CESE salienta a importância de uma política médica e farmacêutica justa que garanta um acesso universal. Tal inclui preços justos com base no «modelo de fixação de preços justos», transparência no que diz respeito aos custos de investigação e desenvolvimento, a utilização justa da propriedade intelectual e novos modelos de financiamento destinados a apoiar a investigação em domínios prioritários, como a resistência aos antimicrobianos. Há que envidar esforços para aumentar o número de polos de saúde na UE e reforçar a sua colaboração com o meio académico. |
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5.4. |
Uma vez que os cuidados de saúde são de interesse público, o fornecimento de bens e serviços neste domínio deve constituir uma obrigação. É necessário que a indústria reconheça a especificidade deste domínio, incorporando parâmetros sociais a par da competitividade no mercado e dos objetivos de rentabilidade. Através de parcerias inovadoras e solidárias, os setores público e privado podem proporcionar uma cobertura generalizada de serviços de saúde. Os Estados-Membros devem, no âmbito da União Europeia da Saúde, criar quadros jurídicos que favoreçam o reforço do investimento e a prossecução de abordagens colaborativas no setor da saúde e que assegurem a coerência entre todos os intervenientes. No entanto, na atual economia de mercado, as escolhas e as políticas de fixação de preços são, em última análise, motivadas pela rentabilidade das empresas, sem a devida intervenção pública que garanta a cobertura universal para todos. |
6. Aspetos sociais e de recursos humanos
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6.1. |
A saúde é essencial para a sobrevivência dos indivíduos e das sociedades, englobando uma empatia profunda para com a vida humana; envolve uma profunda dimensão ética e emocional que transcende a fixação em mercados orientados para o lucro. O CESE entende que os sistemas de saúde da UE devem ser centrados nas pessoas, capazes de responder a choques, acessíveis, coordenados entre os Estados-Membros, inclusivos e equitativos, protetores da vida, capazes de combater as desigualdades na saúde, resilientes e baseados em dados factuais, bem como na investigação e inovação. Devem promover o crescimento e apoiar o progresso social e uma vida saudável. |
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6.2. |
Os sistemas de saúde da UE devem ter em conta os riscos para a saúde e as doenças existentes, bem como considerações de ordem social, económica, geográfica e educativa. Com base no Parecer do CESE – Criar uma iniciativa emblemática europeia de promoção da saúde (SOC/801), o CESE defende veementemente a criação de uma iniciativa emblemática de promoção da saúde na Europa e recomenda a criação, através de um ato legislativo, de uma garantia europeia da saúde, que estabeleça objetivos comuns em matéria de saúde a nível europeu, apoiada por financiamento plurianual. |
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6.3. |
As alterações climáticas, a evolução dos padrões das doenças e a descoberta de novos tratamentos para doenças estão a exercer uma pressão constante sobre os profissionais de saúde e os cuidadores. De modo a fazer face à escassez de mão de obra, cumpre adotar uma abordagem integrada que abranja não só os benefícios, a previsibilidade da carreira e o horário de trabalho, mas também a formação, a segurança física e psicológica dos trabalhadores e dos doentes e o acesso a tecnologias e recursos adequados. O CESE propõe a conceção de um «roteiro para a dimensão humana» destinado a apoiar os sistemas de saúde, criando um registo eletrónico interoperável da mão de obra à escala da UE que permita acompanhar e apoiar as capacidades em termos de competências, promover a cooperação e a solidariedade em caso de catástrofes naturais, bem como garantir a articulação com outros sistemas, como o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e o Mecanismo Europeu de Solidariedade Voluntária para os medicamentos, se for caso disso. |
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6.4. |
À luz do Pacto para as Competências da UE, o CESE salienta a necessidade de investir na melhoria das competências e de tornar mais atrativas as profissões relacionadas com a saúde e a prestação de cuidados. Para o efeito, é necessário promover cursos de formação comuns a nível europeu nas escolas de medicina e de enfermagem, bem como cursos interdisciplinares, nomeadamente através do Programa Erasmus e de centros de especialização e de competências. O CESE insta a Comissão Europeia a entabular um debate sobre a harmonização das condições de trabalho no ecossistema dos cuidados de saúde na UE e a envidar mais esforços para reter, atrair e apoiar os profissionais de saúde. É urgente adotar medidas concretas para reduzir a migração dos trabalhadores, promover a igualdade de género e fomentar a progressão na carreira. |
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6.5. |
Em termos de acessibilidade, há que distribuir os serviços de saúde de forma equitativa entre as regiões, a fim de minimizar as viagens relacionadas com a assistência médica. As pessoas vulneráveis enfrentam dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, o que aponta para a necessidade de melhorar a inclusividade nos sistemas de saúde da UE. Todas as pessoas devem ter acesso a serviços de saúde, medicamentos e tratamentos adequados. Tempos de resposta mais curtos no tratamento de várias doenças são um indicador de serviços de saúde de qualidade. |
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6.6. |
Ainda que os regimes de seguro públicos e privados possam coexistir no domínio da saúde, as apólices públicas não devem resultar na obrigação ou na necessidade de dispor de uma dupla cobertura de seguro. Tal dinâmica compromete o setor público e restringe o acesso aos serviços básicos de saúde. Em alguns Estados-Membros, o setor médico privado está a internalizar os lucros e a externalizar os custos para o setor público. |
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6.7. |
A promoção da literacia digital no domínio da saúde e a afetação de recursos no sentido de compreender melhor a exposição da sociedade e dos doentes aos riscos devem ser elementos fundamentais na futura União Europeia da Saúde. Estas medidas assegurariam que as pessoas estão mais bem informadas sobre a saúde e aumentariam a resiliência humana. |
7. Diplomacia no domínio da saúde
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7.1. |
A UE deve desempenhar um papel mais importante na dimensão internacional da saúde, tendo em conta o seu papel vital durante a pandemia de COVID-19, a dimensão do mercado, a importância do seu comércio internacional e das suas exportações e os seus esforços para consolidar a diplomacia no domínio da saúde. |
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7.2. |
A UE deve desempenhar um papel mais proativo na definição da agenda do G7 e do G20 e em organizações internacionais como a ONU, tendo em vista a criação de mecanismos permanentes de saúde a nível mundial. |
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7.3. |
O CESE apoia a criação de um fundo europeu de solidariedade com África no domínio da saúde, a fim de combater a extrema desigualdade na prestação de cuidados de saúde nesse continente. O fundo melhoraria o acesso a serviços de saúde, promoveria a investigação no âmbito de medicamentos para doenças tropicais, combateria as doenças infecciosas e melhoraria a segurança sanitária mundial. |
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7.4. |
O CESE considera que os acordos de convergência e de reconhecimento mútuo são importantes e apoia uma maior participação da UE na Conferência Internacional de Harmonização dos Medicamentos de Uso Humano e na Coligação Internacional de Autoridades Reguladoras de Medicamentos. É importante apoiar os países terceiros no reforço das suas capacidades de produção de matérias-primas e assegurar a complementaridade com as necessidades médicas da UE. |
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7.5. |
O reforço da resiliência dos nossos sistemas de saúde exige investimentos bem concebidos, uma melhor coordenação (incluindo o desenvolvimento de cadeias de abastecimento médico mais resilientes) e uma maior cooperação mundial no domínio da saúde. O CESE recomenda o desenvolvimento de parcerias com partes interessadas estratégicas que invistam na segurança sanitária mundial, uma vez que a sua participação vai muito além da medicina e inclui a educação, o desenvolvimento das comunidades, a investigação e as políticas públicas. |
Bruxelas, 4 de dezembro de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(1) https://commission.europa.eu/document/download/e6cd4328-673c-4e7a-8683-f63ffb2cf648_pt?filename=Political%20Guidelines%202024-2029_PT.pdf.
(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu – Garantir o abastecimento de medicamentos na Europa: rumo a um ato legislativo sobre os medicamentos críticos (parecer exploratório a pedido da Presidência belga) (JO C, C/2024/1568, 5.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1568/oj).
(3) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2024-0141_PT.html.
(4) Como é o caso do Horizonte Europa.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/767/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)